Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005142-80.2010.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005142-80.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: JOAO BATISTA SILVA BRAGA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA NETO - MA16424, FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR - DF12233-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0005142-80.2010.8.10.0001 Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de execução ajuizado por JOAO BATISTA SILVA BRAGA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, no qual o exequente busca o pagamento dos valores referentes às diferenças salariais reconhecidas no título executivo. Impugnação do executado no id 71771259 - pág. 145/147, aduzindo excesso de execução, sob o argumento de que o exequente não utilizou a Tabela de Débitos da Fazenda e que os juros de mora de 0,5% a.m não foram calculados a partir da citação ocorrida em abril/2010. Por sua vez, no id 71771259 - pág. 160/165 a parte exequente refutou os argumentos do executado, bem como pugnou pela rejeição da impugnação. Cálculos judiciais no id 71771259 - Pág. 214/217. Concordância do exequente e executado com os cálculos judiciais (id 72441756 e 95284702). Após, os autos vieram à conclusão. Relatado, passo a decidir. 2. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO De plano, verifico assistir razão ao Estado do Maranhão, no tocante à alegação referente ao excesso de execução, uma vez que a contadoria judicial atestou tal condição (id 71771259 - Pág. 217), inexistindo oposição da parte exequente quanto à contabilidade forense (id 72441756). 3. DOS CÁLCULOS JUDICIAIS Os cálculos forenses seguiram os parâmetros fixados em lei e no título executivo, inexistindo oposição das partes, razão pela qual devem ser homologados para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 4. DO DISPOSITIVO DO EXPOSTO, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista o excesso de execução apurado pela contadoria judicial. Outrossim, homologo os cálculos de id 71771259 - Pág. 214/215. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor apurado em excesso pela contadoria, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, ficando a cobrança de tais valores suspensa, em virtude dos benefícios da justiça gratuita ora concedida ao autor, nos termos do art. 98 e 99, § 3º, do CPC. Preclusa esta decisão, expeçam-se ordens de pagamento em favor da exequente (precatório) e seu advogado (precatório), com o devido destaque dos honorários contratuais, conforme contrato de id 71771259 - Pág. 176. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (assinado eletronicamente) Osmar Gomes dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO BATISTA SILVA BRAGA ADVOGADO: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES ( OAB 13725-DF ) e GRIJALVA RODRIGUES PINTO NETO ( OAB 6150-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 5142-80.2010.8.10.0001 (5039/2010) Exequente: João Batista Silva Braga Advogado: Dr. Fábio de Oliveira Rodrigues - OAB/MA 9.676-A Executado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Milla Paixão Paiva DECISÃO Tendo em vista que se trata de cumprimento de sentença, sendo mero desdobramento e continuidade da relação jurídica decorrente destes próprios autos, além de que, conforme art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada", já vigente em 28.09.2016, e que na ocasião o Executado sequer havia sido intimado para impugnar, REVOGO o arbitramento de honorários de execução de f. 127. Em observância à manifestação do Estado do Maranhão ff. 182/183, considerando que a partir da planilha de cálculos de ff. 178/179 não é possível apreciar a alegação de excesso de execução constante na impugnação de ff. 130/132, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para certificação expressa de eventual excesso cobrado, com base na data final dos cálculos elaborados pelo Exequente (maio de 2016 - ff. 120/125), sem prejuízo da atualização do valor total devido para fins de homologação, conforme título executivo em comento (especialmente observando o grande salto do valor devido no prazo de dois anos, conforme planilhas de ff. 168/169 e 178/179, o que pode demonstrar algum equívoco), considerando, ainda, a revogação de honorários de execução nesta oportunidade. Ato contínuo, considerando os Princípios da Cooperação e da Vedação da Decisão Surpresa, ambos previstos nos artigos 6º, 9º e 10 Código de Processo Civil, bem como os Princípios do Contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal) e Verdade Real, dê-se vista as partes, com o prazo comum de 05 (cinco) dias para se manifestarem acerca dos esclarecimentos prestados. Após, à conclusão para decisão de impugnação e homologação. Publique-se. Registre-se. 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0005142-80.2010.8.10.0001 (50392010) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 11 de novembro de 2020. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 1ª Vara da Fazenda Pública Resp: 106112

05/03/2021, 00:00

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