Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001581-43.2013.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001581-43.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: JOSE ALBERTO CARDOSO MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO VERISSIMO DA SILVA - MA8099-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0001581-43.2013.8.10.0001 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposto por JOSE ALBERTO CARDOSO MOREIRA, em face de ESTADO DO MARANHÃO para execução da sentença que condenou a parte ré/executada a promover o autor/exequente e a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes de promoção funcional não implementada no momento oportuno, reconhecendo-se, portanto, o direito ao recebimento das diferenças salariais entre a data do requerimento administrativo e a data da efetiva implantação da promoção, em razão da preterição no âmbito da administração pública estadual, conforme sentença proferida (ID. 71739701, pág. 90-95). A referida sentença transitou em julgado em 29/03/2016), conforme certidão de trânsito em julgado (ID. 71739701, pág. 156). Após a apresentação da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID. 71739701, pág. 203-205) e da Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID. 71739701, pág. 219-220), foram os autos remetidos à Contadoria Judicial para apuração e atualização do valor devido, no qual se apurou o montante de R$ 440.503,35 (quatrocentos e quarenta mil, quinhentos e três reais e trinta e cinco centavos), conforme certificado na certidão de ID. 124109737. Elaborados os cálculos (ID. 124109737), e intimadas as partes, ambas manifestaram expressa concordância pelos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 's. 124871395 e 129495560). Eis o relatório essencial, decido. Em face da expressa concordância entre as partes acerca do valor devido no presente Cumprimento de Sentença, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID. 124109737), no valor de R$440.503,35 (quatrocentos e quarenta mil, quinhentos e três reais e trinta e cinco centavos). Deixo de arbitrar honorários na fase de cumprimento de sentença, tendo em conta a inexistência de oposição da Fazenda Pública (art. 85, § 7º, CPC). Transitado em julgado a presente decisão, expeça-se, imediatamente, o respectivo ofício requisitório referente ao precatório em favor do exequente, observado que supera o teto previsto no art. 55 da Resolução n° 17/2023 do TJMA, relativamente ao montante principal. A Secretaria deverá proceder à expedição do alvará exclusivamente por meio eletrônico, através do sistema BRBJus, com assinatura digital deste Juízo, nos termos do art. 4º da Portaria TJMA nº 3272/2025. Depositados os valores, expeçam-se os alvarás, mediante prévio recolhimento dos selos. Após, voltem-me conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís/MA, data do sistema Lucas Alves Silva Caland Auxiliando a 1ª Vara da Fazenda Pública Portaria CGJ 2869/2025

11/11/2025, 00:00

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