Procedimento Comum Cível 0803806-38.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803806-38.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2023, 14:34

Trânsito em julgado

13/06/2023, 14:33

Decurso de Prazo

16/05/2023, 04:34

Publicação

20/04/2023, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLEBER SILVA DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUSAN VALERIA DE JESUS FERREIRA - MA13020 REU: NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803806-38.2022.8.10.0049 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MOISES DA SILVA SERRA em face da sentença proferida NOS AUTOS, que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o argumento de que apresenta erro material. Devidamente intimada, a parte embargada permaneceu silente. Vieram-me conclusos. DECIDO. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo erro material, recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que os embargantes utilizam o rótulo do erro material para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, uma vez que vieram reclamar a reanálise probatória. Desse modo, não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Ademais, devo destacar que a alegação de contradição externa – inconformidade entre os fundamentos e o dispositivo da sentença e as provas constantes dos autos – desafia recurso diverso, conforme pacífica jurisprudência, in verbis: “A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, uma vez que o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico (Pje), nos termos do art. 1º da Portaria-Conjunta nº 5/2017 do TJ/MA. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar (MA), 17 de abril de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2023, 15:11

Documento (Outros documentos)

03/04/2023, 14:33

Conclusão (para decisão)

07/03/2023, 17:21

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 16:50

Documento (Certidão)

13/02/2023, 14:25

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/02/2023, 10:50

Mero expediente

08/02/2023, 16:25

Conclusão (para decisão)

08/02/2023, 14:20

Documento (Certidão)

08/02/2023, 14:20

Documentos

Intimação

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLEBER SILVA DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUSAN VALERIA DE JESUS FERREIRA - MA13020 REU: NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803806-38.2022.8.10.0049 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MOISES DA SILVA SERRA em face da sentença proferida NOS AUTOS, que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o argumento de que apresenta erro material. Devidamente intimada, a parte embargada permaneceu silente. Vieram-me conclusos. DECIDO. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo erro material, recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que os embargantes utilizam o rótulo do erro material para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, uma vez que vieram reclamar a reanálise probatória. Desse modo, não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Ademais, devo destacar que a alegação de contradição externa – inconformidade entre os fundamentos e o dispositivo da sentença e as provas constantes dos autos – desafia recurso diverso, conforme pacífica jurisprudência, in verbis: “A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, uma vez que o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico (Pje), nos termos do art. 1º da Portaria-Conjunta nº 5/2017 do TJ/MA. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar (MA), 17 de abril de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CLEBER SILVA DOS REIS Adv.: Susan Valéria de Jesus Ferreira (OAB/MA nº13.020) Réu: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0803806-38.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada pelo CLEBER SILVA DOS REIS em face de NU PAGAMENTOS S.A., em razão de empréstimos consignados por ele não realizados. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que a petição inicial 80500180, motivo pelo qual o autor foi intimado para emendar a inicial (ID 80550247), para que juntasse procuração com poderes especiais e corrigisse o valor da causa. A parte autora acostou aos autos apenas certidão de hipossuficiência ID 82427960, sem no entanto corrigir o valor da causa. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a inadequação do valor da causa, de acordo com a exigência contida no art. 319, inciso I, do CPC/2015, determinei a emenda da inicial, ainda mais porque tal vício repercute, também, sobre a competência para processamento e julgamento da causa. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se o autor, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 14 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar mb

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CLEBER SILVA DOS REIS Adv.: Susan Valéria de Jesus Ferreira (OAB/MA nº 13.020) Réu: NU PAGAMENTOS S/A -NUBANK DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Valor da causa No caso, observo que há incorreção no valor da causa, uma vez que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não corresponde ao benefício econômico pretendido pela parte. Nesse sentido, em ações que se pretende a rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato que pleiteia a anulação (art. 292, II, do CPC/2015). Ademais, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá também corresponder ao somatório de todos eles (art. 292, VI, CPC/2015). Desse modo, deverá a parte autora incluir ao cômputo o valor dos contratos que pleiteia anulação R$ 34.797,07 (trinta e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e sete centavos), acrescido do valor pretendido a título de indenização por danos morais R$ 30.000,00(trinta mil reais). 2) Procuração com Poderes Especiais Verifico também que a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira, bem como não juntou declaração de hipossuficiência econômica. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803806-38.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4969/2022) mb

18/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(29)