Procedimento Comum Cível 0807621-90.2022.8.10.0001 - TJMA

Juntada de petição

10/05/2022, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807621-90.2022.8.10.0001. AUTOR: JACKSON INACIO DOS SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACKSON INACIO DOS SANTOS SILVA - MA 17921 REU: TIM S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE 20335-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MO RAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JACKSON INACIO DOS SANTOS SILVA em face de TIM S/A., todos qualificados. Determinada a intimação da parte demandada, esta requereu sua habilitação nos autos. Posteriormente, em expediente nº 64840388, o requerido comunicou que as partes transigiram pondo fim à demanda, requerendo sua homologação para os efeitos legais. É o relatório. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo. Verifico o acordo obedece a formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, inclusive o autor advoga em causa própria. Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido. ISSO POSTO, homologo o acordo que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no evento nº 64840388, e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas pendentes, conforme art. 90, §§2º e 3º, do CPC. Honorários advocatícios pelas partes Como consequência do acordo entabulado entre as partes, cancelo a audiência de conciliação anteriormente designada. Comunique-se ao CEJUSC para ciência desta decisão, bem como para que providencie a baixa na sessão conciliatória designada para o dia 05/07/2022 às 08:30, no 1º CEJUSC de São Luís - Fórum. Considerando que foi iniciativa das partes, o pedido de homologação do acordo, verifica-se que aquiesceram a seu acolhimento e que não terão interesse processual na interposição de recurso desta sentença, em face do disposto no art.1000 e parágrafo único do CPC. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Intimem-se. Certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís - MA, data registrada no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital.

04/05/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/05/2022, 18:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2022 08:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

03/05/2022, 18:26

Transitado em Julgado em 28/04/2022

03/05/2022, 18:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 18:24

Homologada a Transação

28/04/2022, 18:21

Conclusos para julgamento

28/04/2022, 11:57

Juntada de petição

13/04/2022, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807621-90.2022.8.10.0001. AUTOR: JACKSON INACIO DOS SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACKSON INACIO DOS SANTOS SILVA - MA 17921 REU: TIM S/A. DESPACHO: Nesta oportunidade, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, diante a alegação de hipossuficiência, a fim de dispensar a parte autora do adiantament

25/02/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2022, 20:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 20:37

Juntada de Certidão

24/02/2022, 20:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2022 08:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

24/02/2022, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 17:33

Conclusos para despacho

18/02/2022, 11:10

Distribuído por sorteio

16/02/2022, 22:08

—

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2022 08:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

Transitado em Julgado em 28/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2022 08:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

Proferido despacho de mero expediente

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