Interdição/Curatela 0800225-41.2020.8.10.0063 - TJMA

Interdição/Curatela 0800225-41.2020.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

21/09/2024, 16:56

Decurso de Prazo

06/01/2023, 03:09

Publicação

09/12/2022, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2022, 16:23

Definitivo

30/11/2022, 08:55

Trânsito em julgado

30/11/2022, 08:54

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 18:16

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IRENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REQUERIDO: IVANILDO DOS SANTOS ALMEIDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. Processo nº: 0800225-41.2020.8.10.0063 Trata-se de ação de curatela, com pedido liminar, promovida por IRENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face de IVANILDO DOS SANTOS ALMEIDA, seu filho, visando a requerente ser nomeada curadora do interditando, possibilitando a gestão dos atos patrimoniais e demais atos que envolvam o interesse do requerido. Alega a exordial que o interditado encontra-se impedido de exercer alguns atos da vida civil, uma vez que está impossibilitado, de forma duradoura, de entender, de querer e de poder se manifestar claramente. Deferida a tutela de urgência (id: 30028010). Entrevista com o interditando realizada (id: 73718617). Dispensou-se a realização de perícia médica, por se tratar de deficiência notória, conforme determinado em audiência de entrevista. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual manifestou-se favorável a procedência dos pedidos da parte autora, consoante parecer de Id. 79123850. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Extrai-se dos autos, por meio das provas documentais, em especial o laudo médico de Id. 28346940, que o requerido possui idade mental de 06 anos e QI baixo. O exame feito por ocasião da entrevista demonstra que é pública e notória a deficiência. Deve, ainda, nesse caso, ser levado em consideração que o quadro clínico do requerido é de caráter irreversível, impossibilitando assim qualquer melhora em seu quadro de saúde e posterior adaptação à vida em sociedade. O processo de interdição, em nosso sistema processual vigente, visa a apurar fatos ocorridos a alguém que não reúne condições de administrar sua vida e seus bens; sujeito, pois, à curatela. O exame a que foi submetida o requerido comprova que ele não reúne condições normais de saúde, necessitando, portanto, de uma curadora para reger os seus atos e bens. É entendimento pacificado em nossos Pretórios que a curatela é o encargo público cometido, por lei, a alguém, para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou doença mental (RT 529/80). Na situação, ora examinada, não consta que o requerido possua bens materiais no momento. Necessita ele, todavia, de alguém para administrar a sua vida e, para tanto, a lei exige-lhe um curador. Considerando o que dispõe o artigo 1.767 do Código Civil e os artigos 747 e seguintes do CPC, temos que a única pessoa habilitada a exercer a curatela é a requerente, mãe do requerido, que já vem exercendo, de fato, este encargo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e das provas coligidas nestes autos, ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA e, em consequência, declaro a interdição de IVANILDO DOS SANTOS ALMEID, tendo em vista ser ele portador de enfermidade que o impossibilita de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, nomeando-lhe, pois, sua curadora IRENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, que, de fato, já vem exercendo esse encargo, para gerir os interesses do requerido, com a responsabilidade de administrar a vida dela, sendo este o limite da curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias, com base nos artigos 1.767, do Código Civil, e artigo 755 do Código de Processo Civil. Considerando as disposições legais contidas no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, servindo a presente como mandado, e publique-se no Diário Oficial do Estado, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias observando, observando-se as regras dos artigos 90 e 93 da Lei nº. 6.015/1973. Expeça-se o termo de curatela e termo de responsabilidade. Cadastre-se esta decisão nos moldes determinados no art. 755, § 3º, do CPC. Fica dispensado da especialização da hipoteca legal, ante a ausência de bens do requerido. Sem custas, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. Cumpridas as formalidades legais e com trânsito em julgado, arquivem-se. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

Documento (Outros documentos)

17/11/2022, 14:24

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2022, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 09:12

Procedência

05/11/2022, 11:01

Conclusão (para decisão)

01/11/2022, 12:06

Documento (Certidão)

01/11/2022, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IRENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REQUERIDO: IVANILDO DOS SANTOS ALMEIDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. Processo nº: 0800225-41.2020.8.10.0063 Trata-se de ação de curatela, com pedido liminar, promovida por IRENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face de IVANILDO DOS SANTOS ALMEIDA, seu filho, visando a requerente ser nomeada curadora do interditando, possibilitando a gestão dos atos patrimoniais e demais atos que envolvam o interesse do requerido. Alega a exordial que o interditado encontra-se impedido de exercer alguns atos da vida civil, uma vez que está impossibilitado, de forma duradoura, de entender, de querer e de poder se manifestar claramente. Deferida a tutela de urgência (id: 30028010). Entrevista com o interditando realizada (id: 73718617). Dispensou-se a realização de perícia médica, por se tratar de deficiência notória, conforme determinado em audiência de entrevista. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual manifestou-se favorável a procedência dos pedidos da parte autora, consoante parecer de Id. 79123850. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Extrai-se dos autos, por meio das provas documentais, em especial o laudo médico de Id. 28346940, que o requerido possui idade mental de 06 anos e QI baixo. O exame feito por ocasião da entrevista demonstra que é pública e notória a deficiência. Deve, ainda, nesse caso, ser levado em consideração que o quadro clínico do requerido é de caráter irreversível, impossibilitando assim qualquer melhora em seu quadro de saúde e posterior adaptação à vida em sociedade. O processo de interdição, em nosso sistema processual vigente, visa a apurar fatos ocorridos a alguém que não reúne condições de administrar sua vida e seus bens; sujeito, pois, à curatela. O exame a que foi submetida o requerido comprova que ele não reúne condições normais de saúde, necessitando, portanto, de uma curadora para reger os seus atos e bens. É entendimento pacificado em nossos Pretórios que a curatela é o encargo público cometido, por lei, a alguém, para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou doença mental (RT 529/80). Na situação, ora examinada, não consta que o requerido possua bens materiais no momento. Necessita ele, todavia, de alguém para administrar a sua vida e, para tanto, a lei exige-lhe um curador. Considerando o que dispõe o artigo 1.767 do Código Civil e os artigos 747 e seguintes do CPC, temos que a única pessoa habilitada a exercer a curatela é a requerente, mãe do requerido, que já vem exercendo, de fato, este encargo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e das provas coligidas nestes autos, ACOLHO O PEDIDO DA PARTE AUTORA e, em consequência, declaro a interdição de IVANILDO DOS SANTOS ALMEID, tendo em vista ser ele portador de enfermidade que o impossibilita de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, nomeando-lhe, pois, sua curadora IRENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, que, de fato, já vem exercendo esse encargo, para gerir os interesses do requerido, com a responsabilidade de administrar a vida dela, sendo este o limite da curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias, com base nos artigos 1.767, do Código Civil, e artigo 755 do Código de Processo Civil. Considerando as disposições legais contidas no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, servindo a presente como mandado, e publique-se no Diário Oficial do Estado, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias observando, observando-se as regras dos artigos 90 e 93 da Lei nº. 6.015/1973. Expeça-se o termo de curatela e termo de responsabilidade. Cadastre-se esta decisão nos moldes determinados no art. 755, § 3º, do CPC. Fica dispensado da especialização da hipoteca legal, ante a ausência de bens do requerido. Sem custas, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. Cumpridas as formalidades legais e com trânsito em julgado, arquivem-se. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

18/11/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(59)