Procedimento Comum Cível 0804672-69.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804672-69.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DO MARANHAO e outros DECISÃO Intimação - PROCESSO 0804672-69.2017.8.10.0001 AUTOR(A): JERRY CUNHA Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por JERRY CUNHA em face do Estado do Maranhão e outros. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide ou o interesse na produção de provas. Nesta oportunidade o requerente pugnou pela realização de perícia médica. A realização de perícia médica fora deferida por tratar-se de típica situação na qual se mostra imprescindível a realização de perícia para comprovação da situação narrada pelo autor. Nomeado o perito Fábio Henrique Rodrigues de Assis, para realização de prova pericial, que agendou para o dia 19/09/2024 às 10h. Informou posteriormente que estava marcada perícia médica e que não ocorreu devido ao não comparecimento da parte autora, conforme petição de ID 129828418. Deferido o pedido de ID132245833, determinando a intimação pessoal da parte autora para que se manifesta-se nos autos. Certidão informando que “dirigi-me à Estrada de Ribamar, Condomínio Fonte do Ribeirão. Bloco F, apto 103, Aurora, uma vez ali, às 13:55 horas, NÃO FOI POSSÍVEL INTIMAR JERRY CUNHA, em razão de não tê-lo localizado. Fui informado pela Sr(a). Márcia Cristina que disse desconhecer a pessoa acima mencionada e reside no local a cerca de 05 (cinco) anos.”. Relatados os fatos. Decido. Em análise dos autos, observa-se o transcurso de mais de 01 (um) ano sem que a autora promovesse os atos necessários ao prosseguimento do feito. Tais fatos configuram hipótese de abandono da causa. Além disso, é dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, presumindo-se verdadeiras as intimações enviadas ao endereço constante na inicial, ainda que não recebida pessoalmente, "se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo", a teor do art. 274, do CPC/15. Isso posto, com fulcro nos art. 485, III combinado com § 1º do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, pelo prazo legal, por ser parte beneficiária da Justiça Gratuita. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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