Procedimento Comum Cível 0800753-52.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800753-52.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 09:51

Definitivo

05/02/2024, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 14:13

Decurso de Prazo

31/10/2023, 02:28

Decurso de Prazo

20/10/2023, 02:01

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 11:33

Mandado (entregue ao destinatário)

15/09/2023, 14:58

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 14:58

Publicação

06/09/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA HELENA MOUZINHO ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBSON MORAES DE SOUSA - MA12614-A REU: VIVO S/A Advogado(s) do reclamado: BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE (OAB 6798-MA), DANIEL FRANCA SILVA (OAB 24214-DF), JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 00513-DF) ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogado(s) do reclamado: BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE (OAB 6798-MA), DANIEL FRANCA SILVA (OAB 24214-DF), JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 00513-DF), para, recolhimento das custas finais, no valor de R$ 1.273,91, (mil e duzentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado". A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 1 de setembro de 2023. Eu RAFAEL RESENDE GOMES, Diretor de Secretaria, fiz digitar. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0800753-52.2017.8.10.0040

04/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

01/09/2023, 11:14

Documento (Certidão)

01/09/2023, 11:04

Remessa

15/05/2023, 11:26

Recebimento

11/05/2023, 14:49

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 14:48

Documentos

Intimação

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ANA HELENA MOUZINHO ASSUNCAO Requerido: VIVO S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBSON MORAES DE SOUSA - MA12614-A, e do(a) Advogados/Autoridades do(a) REU: DANIEL FRANCA SILVA - DF24214-A, BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE - MA6798-A, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). VIVO S/A, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar possível omissão verificada na sentença. A embargante sustenta que houve omissão quanto a ausência de indicação do índice de correção monetária. Protestou pelo conhecimento e provimento dos embargos para o fim de sanar a omissão sustentada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro materiais, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. No caso dos autos, observo que a sentença foi omissa quanto ao índice de reajuste do valor a ser pago a título de indenização por danos morais, desse modo, neste quesito merece reparo a sentença, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: Essa importância deve ser atualizada com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção pelo INPC a partir desta data (STJ, Súmula 362). No mais, a sentença permanece na íntegra. Desta feita, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 17 de junho de 2022 Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 17 de novembro de 2022. JOYCE DE SOUSA SILVA Tecnico Judiciario Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0800753-52.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Telefonia, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar ]

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ANA HELENA MOUZINHO ASSUNCAO Requerido: VIVO S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, DR. ROBSON MORAES DE SOUSA - OAB/MA nº 12614, e do(a) requerido(a), DR. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - OAB/DF nº 00513, DR. DANIEL FRANCA SILVA - OAB/DF nº 24214, DR. BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE - OAB/MA nº 6798, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0800753-52.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Telefonia, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar ] Trata-se de ação indenizatória proposta por ANA HELENA MOUZINHO ASSUNCAO em desfavor de VIVO S.A, ambos já qualificados, visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. RELATÓRIO A parte autora alega que vem recebendo cobranças por débitos que afirma desconhecer. Requereu a concessão da gratuidade da justiça; o deferimento do pedido de antecipação de tutela para cancelar a linha telefônica de nº (98) 99164-1531, a suspensão das cobranças e abstenção de negativar seu nome nos cadastros de inadimplentes e, no mérito, a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Em decisão de id nº 4822728, foi deferido parcialmente o pedido de antecipação de tutela, bem como o benefício da justiça gratuita. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no id nº 5260677 alegando, em síntese, a regularidade na prestação dos seus serviços e que a linha já foi cancelada. Afirma que a modalidade pré-paga não possui contrato o que a impossibilita de comprovar a contratação. Sustenta a possibilidade de caso fortuito em razão de fraude e que inexistem danos a serem ressarcidos pugnando pela improcedência da ação. Em réplica de id nº 5429967, a parte autora pugna pela procedência da ação. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, manifestou-se apenas a parte ré no sentido do julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. Cabe asseverar, que a apreciação dos danos morais alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” No caso em tela, verifico que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. Observa-se que o cerne da presente lide concentra-se na suposta falha na prestação de serviços operados pela ré, consistente na inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, em virtude de débitos que alega desconhecer. Ao exame detido dos autos, depreende-se que a parte autora junta aos autos faturas referentes à linha telefônica de nº (98) 99164-1531, que afirma desconhecer. A instituição ré não produziu a mínima prova de que a demandante tenha contratado os seus serviços limitando-se a juntar telas de sistema interno que são insuficientes para comprovar suas alegações por serem documentos produzidos unilateralmente. Desse modo, a demandada não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso determinar o cancelamento da linha telefônica. Evidente, nesse sentido, que a conduta lesiva perpetrada voluntariamente pela ré deu causa ao dano moral sofrido pela parte autora. Sem dúvida, os danos morais restaram plenamente evidenciados com o constrangimento e o descaso a que foi exposta a parte autora que teve seus direitos desrespeitados, por ter o réu incluído seu nome no cadastro de inadimplentes, cobrando valor que afirma desconhecer. A par dessas considerações, figura evidente o dano moral sofrido pela parte autora, pois não teve seu direito respeitado. Portanto, tendo sido preenchidos no caso em espécie todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que o réu deverá reparar os danos que causou à parte autora. Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré, na obrigação de fazer concernente no cancelamento da linha telefônica de nº (98) 99164-1531, a ser efetuado no prazo de dez dias contados da sua intimação acerca desta sentença, bem como CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais gerados. Essa importância deve ser atualizada com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362). Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 17 de junho de 2020. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 12 de abril de 2021. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

13/04/2021, 00:00

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