Procedimento Comum Cível 0801001-17.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801001-17.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2023, 16:55

Trânsito em julgado

24/05/2023, 16:54

Decurso de Prazo

17/01/2023, 02:34

Decurso de Prazo

17/01/2023, 02:34

Decurso de Prazo

17/01/2023, 02:33

Decurso de Prazo

17/01/2023, 02:33

Decurso de Prazo

17/01/2023, 02:28

Decurso de Prazo

17/01/2023, 02:28

Publicação

09/12/2022, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2022, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801001-17.2018.8.10.0029. AUTOR: MARIA FRANCISCA DAMASCENO NOVAIS Advogado(s) do reclamante: NALDSON PABLO AMORIM SILVA (OAB 16498-PI), FRANCIVALDO WILLIAM ARAUJO SANTOS (OAB 16193-MA) RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Telefone (99) 3422-6766, WHATSAPP (99) 3422-6774 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MARIA FRANCISCA DAMASCENO NOVAIS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A,todos já qualificados. Veio a exordial com a documentação em anexo. Após a regular tramitação, as partes chegaram a um acordo quanto aos termos do feito, conforme observa-se da petição juntada (ID 77066142). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação extrajudicial devidamente homologada. In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação. Assim, deve ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, cuja minuta foi colacionada nos autos, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua in verbis: “CPC, Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.’’ Assim, sendo lícito às partes transigirem a fim de comporem a lide, considerando a avença de livre consentimento dos envolvidos, é de rigor efetivar seus termos, com o fim de homologação. Desta forma, HOMOLOGO para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a composição firmada pelas partes (ID 77066142) e em consequência, julgo o feito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Intimem-se todos. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Após,certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o caderno processual, com a devida baixa. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titula da 2ª Vara Cível

Decurso de Prazo

30/10/2022, 10:25

Decurso de Prazo

30/10/2022, 10:25

Decurso de Prazo

30/10/2022, 10:24

Decurso de Prazo

30/10/2022, 10:24

Documentos

Intimação

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801001-17.2018.8.10.0029. AUTOR: MARIA FRANCISCA DAMASCENO NOVAIS Advogado(s) do reclamante: NALDSON PABLO AMORIM SILVA (OAB 16498-PI), FRANCIVALDO WILLIAM ARAUJO SANTOS (OAB 16193-MA) RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Telefone (99) 3422-6766, WHATSAPP (99) 3422-6774 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MARIA FRANCISCA DAMASCENO NOVAIS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A,todos já qualificados. Veio a exordial com a documentação em anexo. Após a regular tramitação, as partes chegaram a um acordo quanto aos termos do feito, conforme observa-se da petição juntada (ID 77066142). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação extrajudicial devidamente homologada. In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação. Assim, deve ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, cuja minuta foi colacionada nos autos, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua in verbis: “CPC, Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.’’ Assim, sendo lícito às partes transigirem a fim de comporem a lide, considerando a avença de livre consentimento dos envolvidos, é de rigor efetivar seus termos, com o fim de homologação. Desta forma, HOMOLOGO para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a composição firmada pelas partes (ID 77066142) e em consequência, julgo o feito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Intimem-se todos. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Após,certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o caderno processual, com a devida baixa. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titula da 2ª Vara Cível

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA FRANCISCA DAMASCENO NOVAIS Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: NALDSON PABLO AMORIM SILVA - PI16498, FRANCIVALDO WILLIAM ARAUJO SANTOS - MA16193 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A requerente: A requerente alega que ficou de janeiro a abril/2016 sem receber as contas. Procurou a requerida e o problema era a falta de cadastro. O cadastro foi feito, mas passou o restante do ano sem receber as contas. No ano de 2017, veio uma conta no valor de R$1.069,00 (um mil e sessenta e nove reais), outra no valor de R$118,00 (cento e dezoito reais) e outra de R$69,00 (sessenta e nove reais), totalizando três contas. Se dirigiu à CEMAR, pois as consta não estavam na titularidade da autora, bem como não se encontravam em seu endereço. Foi informada que caso cancelassem o serviço de energia, imediatamente esta seria religada, assim como falaram que iriam mandar uma equipe a fim de solucionar os problemas, mas não mandaram. No dia 24/11/2017, teve de fazer uma renegociação de conta, assumindo uma divida de R$1.472,91, o motivo deste contrato, foi referente ao corte de energia, já que a requerida não cumpriu o que afirmara, portanto, se viu obrigada a assumir esta divida já que estava há DUAS SEMANAS SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. Quanto ao contrato se observa que o vencimento da fatura do mês de 11/2017 caiu sobre o dia 27, com um valor de R$140,00 (cento e quarenta reais), sendo pago, conforme se encontra no comprovante de pagamento em anexo no dia 28/11/2017, porem, como consta em vídeo anexo ao processo, o corte do fornecimento ocorreu no mês de novembro de 2017, mesmo diante do pagamento de parcelamento feito. Das alegações da requerida: A unidade em questão tivera solicitação de ligação nova em 07/10/2016, sendo executada no dia 13/10/2016, às 17h50min. Conforme solicitação de ligação em nome da Sra. Alcioneide da Conceição Negreiros, no período de 11/2016 a 11/2017 houve geração de faturamento na CC 3001725563 em nome daquela. Ato contínuo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorrera no dia 23/11/2017, às 11h22min, tendo por objeto a fatura de competência 09/2017, no valor correspondente a R$ 69,93, com vencimento em 14/09/2017. A CC 3001725563 era em nome da Sra. Alcioneide da Conceição Negreiros, no dia 24/11/2017, havendo, ainda, a solicitação de troca de titularidade e parcelamento dos débitos, oportunidade em que a CC passou a ser em nome da Sra. Maria Francisca Damasceno Novais, com nova numeração, agora constando CC 3004660950. O parcelamento fora efetuado em 24/11/2017, com entrada de R$ 140,00 e o restante em 10x (dez vezes) de R$133,29, totalizando o montante de R$ 1.472,91. Apesar de haver solicitação de religação de urgência no dia 24/11/2017, às 15h07min, houve rejeição devido à falta de pagamento da fatura correspondente à entrada do parcelamento, sendo reativada, tão somente, no dia 28/11/2017, às 16h35min. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS E DAS PROVAS: Pelo doc de ID 10565812, constam atendimentos a partir de outubro/2016, referente Conta Contrato nº 3001725563. O doc de ID 10565838, comprova o pagamento de R$140,00 no dia 28/11/2017. No doc de ID 10565880 consta a renegociação, feita em 24/11/2017. No doc de ID 10565895, consta protocolo, inclusive para mudança de titularidade, em 24/11/2017, da Conta Contrato nº 3004660950. No doc de ID 10565897, consta protocolo de atendimento de 25/04/2016, com reclamação de conta e outros, da Conta Contrato nº 45793311. CONCLUSÃO: Diante do que foi trazido pelas partes, permite-se concluir o seguinte: A requerente passou o ano todo sem receber contas de luz, portanto, sem efetuar pagamentos, mas não teve o fornecimento suspenso. As três contas que a requerente alega ter recebido em 2017, nas circunstâncias de ter ficado sem pagar em 2016, não podem ser consideradas exageradas, pois, em princípio, devem alcançar os períodos não pagos de 2016. A requerente alega que procurou a requerida em Abril/2016, e consta o protocolo de ID 10565897, datado de 25/04/2016, mas a Conta Contrato é estranha às duas mencionadas no processo, ou seja, nº 45793311, e as que são objeto desta ação têm números 3001725563 e 3004660950. O certo é que nada de concreto consta nestes autos sobre o ano de 2016. Não existe controvérsia quanto à renegociação da dívida em 24/11/2017, o que afirmam ambas as partes e consta o documento respectivo. No dia 24/11/2017 a requerida admite ter rejeitado o pedido de religação feito nesta mesma data, ao argumento de falta de pagamento da entrada do parcelamento. Por outro lado, a requerida afirmou que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorrera no dia 23/11/2017, às 11h22min, tendo por objeto a fatura de competência 09/2017, no valor correspondente a R$ 69,93, com vencimento em 14/09/2017. O certo é que a religação ocorreu no dia 28/11/2017, depois do pagamento da entrada do parcelamento. Nas circunstâncias, houve falha na prestação do serviço pela requerida, o que passo a demonstrar: O corte no fornecimento no dia 23/11/2017, por inadimplemento de conta vencida em 14/09/2017, pelo que consta nos autos, se deu de forma indevida, uma vez que não consta a comprovação de aviso prévio. A Resolução nº 414/2010, da ANEEL, prevê que a suspensão do fornecimento à unidade consumidora por inadimplemento, deve ocorrer após prévia notificação, de forma escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (artigos 172 e 173, da Resolução). (grifei e negritei). Por outro lado, ainda que o corte fosse devido, ou seja, ainda que constasse o prévio aviso de corte, houve demora demasiada para a religação, já que o corte se deu em 23/11/2017 e o fornecimento só foi restabelecido no dia 28/11/2017. Se no dia 24/11/2017, a empresa requerida renegociou a dívida e nessa renegociação o prazo para o pagamento da primeira parcela era o dia 27/11/2017, significa que o prazo foi concedido, portanto, não religar a energia no dia 24/11/2017, em razão de não pagamento de entrada que ainda não havia vencida, é exigir o inexigível. Se a requerente tivesse que pagar a entrada no dia da renegociação, então que colocasse na renegociação que a entrada fosse à vista. Uma vez renegociada a dívida, ela passa a ser exigível conforme consta no contrato de renegociação, ou seja, enquanto não houve inadimplência em relação à renegociação, o consumidor deve ser considerado em dia com suas obrigações. Como é cediço, o art. 14, caput do CDC consagrou a chamada responsabilidade objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco do empreendimento, na qual ele responde, independente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Não resta dúvida que estamos diante de relação consumerista, tendo a demandante como consumidora e as demandadas como fornecedoras de serviços (CDC, art. 3º, § 2º). Nesta trilha, não responderão pelos danos causados se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, I e II). No caso não existe culpa de terceiro e nem da consumidora, que buscou renegociar a dívida, e não era obrigada a pagar entrada antes do vencimento pactuado. Com estas constatações não tenho dúvida que a suspensão no fornecimento de energia elétrica à demandante pela demandada, ora fornecedora, foi indevido. Por outro lado, não se pode negar que a demandante sofreu danos pela suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica à sua unidade consumidora, não havendo a necessidade de descrever os transtornos causados. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme Ementa: “62924435 - APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AO ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE NÃO RECEBEU AS FATURAS COM VENCIMENTO EM MAIO E JUNHO DE 2012, O QUE ACARRETOU O INADIMPLEMENTO DE TAIS CONTAS E A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DELA, SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inconformismo da demandante. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Fornecimento de energia elétrica. In casu, a ora apelante afirma que a aludida interrupção ocorreu em 20 de junho de 2012, sendo que o serviço somente foi restaurado no dia 22 do mesmo mês, quando, a seu pedido, a apelada disponibilizou as faturas que não haviam sido enviadas ao endereço da unidade consumidora, que finalmente foram pagas. Ausência de impugnação específica, quanto à alegação de que as contas de consumo não foram remetidas ao endereço da autora e ao período em que a residência dela permaneceu sem energia elétrica, o que enseja a aplicação da presunção de veracidade prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Colenda Câmara. Abastecimento que foi retomado depois do prazo máximo de (quatro) horas, previsto no artigo 176, § 1º, da Resolução n. º 414, de 09 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica. ANEEL. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral que, na espécie, é in re ipsa, conforme orientação da Súmula nº 192 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Corte. Arbitramento do quantum indenizatório que deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reforma do decisum que se impõe. Recurso a que se dá provimento, para o fim de condenar a demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à guisa de prejuízo extrapatrimonial, corrigidos monetariamente desde a data da publicação deste acórdão, na forma da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, com base no artigo 405 do Código Civil, fixando-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Estatuto Processual civil. (TJRJ; APL 0011195-72.2013.8.19.0211; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Georgia de Carvalho Lima; DORJ 01/06/2021; Pág. 330).” (grifei e negritei). O dano moral, além de estar expresso na Constituição Federal e no inciso VI do artigo 6º do Código do Consumidor, como direito básico, deve-se entender, na lição de ANTUNES VARELA: “Qualquer lesão nos interesses alheios sob a tutela da ordem jurídica configura o dano, sejam interesses de ordem patrimonial ou não patrimonial”. Ressalte-se a importância de reparação do dano imputado a outrem, conforme está grafado no art. 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Com efeito, caracterizado o dano moral, para a fixação do quantum pelo magistrado, após análise dos aspectos objetivos e subjetivos da demanda, deve fazê-lo de forma suficiente para que reprima o réu em não repetir o mesmo erro com outro consumidor e que de outra banda, não gere o enriquecimento ilícito do autor. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) Indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2ª) Punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, entendo como razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil e reais), como compensação pelos danos morais sofridos. Em relação ao alegado dano material, não foi produzida nenhuma prova a respeito, portanto, o caso é de indeferimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801001-17.2018.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que MARIA FRANCISCA DAMASCENO NOVAIS move em face de Companhia Energética do Maranhão – CEMAR, atualmente denominada de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Narra a inicial que a requerente passou de janeiro a abril sem receber contas de luz em sua residência, fato que a levou a se dirigir à CEMAR, para verificar a estranha situação atípica, sendo informada que o ocorrido era devido a falta de cadastro, pois bem, fizeram o cadastro, porem passou todo o ano restante sem chegar as contas de luz à residência da autora, ou seja, todo o ano de 2016, não veio uma única conta sequer. No ano de 2017, veio uma conta no valor de R$1069,00 (um mil e sessenta e nove reais), outra no valor de R$118,00 (cento e dezoito reais) e outra de R$69,00 (sessenta e nove reais), totalizando três contas. A autora, decepcionada com a situação presente, dirigiu-se à CEMAR e comentou que tais coisas são inadmissíveis, não podendo estas acontecerem pois demonstram um total descaso com o consumidor, destacando que à época do envio das contas, estas não estavam na titularidade da autora, bem como não se encontravam em seu endereço. Ciente do que iria acontecer, a autora afirmou que com todo esse descaso, iriam cancelar o fornecimento de energia para a sua residência, mesmo o erro sendo deles, pois a requerente estava impedida de arcar com suas obrigações para com a Ré, devido ao tratamento atípico, ou seja, devido a conduta culposa ou dolosa da CEMAR que estava prejudicando a autora, sendo informada que caso cancelassem o serviço de energia, imediatamente esta seria religada, assim como falaram que iriam mandar uma equipe a fim de solucionar os problemas, mas não mandaram. Aduz que no dia 24 de novembro de 2017, a autora teve de fazer uma renegociação de conta, assumindo uma divida de R$1.472,91 (um mil quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), o motivo deste contrato, foi referente ao corte de energia citado acima, pois diferente do que foi repassado pela CEMAR, esta dizendo que caso os serviços de transmissão de energia elétrica fossem cortados, imediatamente, ou o mais breve possível seriam religados sem demais burocracias, infelizmente o contrário aconteceu, pois a requerente se viu obrigada a assumir esta divida já que estava há DUAS SEMANAS SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, situação esta extremamente constrangedora para uma mãe de família, com duas crianças em casa, não acabando por ai os prejuízos, a falta de energia elétrica teve como consequência a perda de todos alimentos perecíveis que estavam na sua geladeira. Quanto ao contrato se observa que o vencimento da fatura do mês de 11/2017 caiu sobre o dia 27, com um valor de R$140,00 (cento e quarenta reais), sendo pago, conforme se encontra no comprovante de pagamento em anexo no dia 28/11/2017, porem, como consta em vídeo anexo ao processo, o corte do fornecimento ocorreu no mês de novembro de 2017, mesmo diante do pagamento de parcelamento feito. Alega que, em resumo de todos os fatos em uma breve síntese, a requerente, passou um ano inteiro sem receber faturas relativas ao consumo de energia, após receber as faturas, as recebeu com um valor abusivo, os talões de luz se encontravam em nome e endereço errado, teve seu fornecimento de energia cortado mesmo com os pagamentos em dia. Requer aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, regulamentação da prestação do serviço, a condenação da requerida em dano moral (R$6.000,00) e dano material (R$444,00) e demais cominações de praxe. Com a inicial foram anexados documentos. No dia 14/09/2018, foi realizada audiência de conciliação (ID 14155084), com a presença das partes, mas sem acordo. Contestação apresentada (ID 14204894), aduzindo, em resumo que, o fato de não receber a fatura de energia não isenta o consumidor do pagamento, se estava fazendo uso da energia elétrica. Existem meios de se buscar a segunda via da fatura e efetuar os pagamentos em dia. Com isso, aduz que a autora deu causa ao ocorrido, e apenas após o “corte” de energia é que recorre ao site da empresa pra buscar informações – o que, aliás, poderia ter sido evitado. Colaciona jurisprudência a esse respeito, no sentido de demonstrar que sabendo o consumidor beneficiário do serviço de fornecimento de energia elétrica que deve adimplir mensalmente com os débitos concernentes ao consumo de energia, poderia/deveria aquele procurar os meios disponíveis para quitação da dívida, e não, manter-se inerte, alegando o não pagamento por eventual falha na prestação do serviço. O não pagamento torna lícita a suspensão do fornecimento, sendo que a legislação consumerista bem delineia que, nos casos em que ficar constatado culpa exclusiva do consumidor, o fornecedor não poderá ser responsabilizado pelos supostos danos causados àquele. Alega que a alegação da autora não merece prosperar, isso porque, ela faz uma alteração da verdade dos fatos a fim de perceber benefício que não lhe condiz, pois, ao contrário do alegado, a suspensão do fornecimento ocorrera em 23/11/2017. Apresenta a cronologia dos fatos, com as respectivas telas informativas, dizendo que a unidade em questão tivera solicitação de ligação nova em 07/10/2016, sendo executada no dia 13/10/2016, às 17h50min. Conforme solicitação de ligação em nome da Sra. Alcioneide da Conceição Negreiros, no período de 11/2016 a 11/2017 houve geração de faturamento na CC 3001725563 em nome daquela. Ato contínuo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorrera no dia 23/11/2017, às 11h22min, tendo por objeto a fatura de competência 09/2017, no valor correspondente a R$ 69,93 (sessenta e nove reais e noventa e três centavos), com vencimento em 14/09/2017. Conforme solicitação de ligação em nome da Sra. Alcioneide da Conceição Negreiros, no período de 11/2016 a 11/2017 houve geração de faturamento na CC 3001725563 em nome daquela. Ato contínuo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorrera no dia 23/11/2017, às 11h22min, tendo por objeto a fatura de competência 09/2017, no valor correspondente a R$ 69,93 (sessenta e nove reais e noventa e três centavos), com vencimento em 14/09/2017. Não menos importante, cumpre mencionar que a CC 3001725563 era em nome da Sra. Alcioneide da Conceição Negreiros, no dia 24/11/2017, havendo, ainda, a solicitação de troca de titularidade e parcelamento dos débitos, oportunidade em que a CC passou a ser em nome da Sra. Maria Francisca Damasceno Novais, com nova numeração, agora constando CC 3004660950. Como dito, o parcelamento fora efetuado em 24/11/2017, com entrada de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), dividindo o restante em 10x (dez vezes) de R$133,29 (cento e trinta e três reais e vinte e nove centavos), totalizando o montante de R$ 1.472,91 (hum mil quatrocentos e setenta e dois centavos e noventa e um centavos). Apesar de haver solicitação de religação de urgência no dia 24/11/2017, às 15h07min, houve rejeição devido à falta de pagamento da fatura correspondente à entrada do parcelamento, sendo reativada, tão somente, no dia 28/11/2017, às 16h35min. No que tange ao faturamento do consumidor, em análise ao seu histórico, observa-se que a media de consumo está dentro do padrão, sendo o “consumidor faturado” apenas com o consumo registrado para o período utilizado. Aduz que, pelo todo exposto, a pretensão da parte Autora não merece prosperar, já que toda postura da Requerida é adotada com base nos parâmetros legais e regulamentares, em especial a Resolução nº 414/2010. Da mesma forma, o débito exigido da parte Requerente é absolutamente devido, pois lastreado pelo nosso ordenamento e pela referida resolução. Alega ainda que a suspensão se deu em razão de débito atual, eis que, conforme estabelecido na própria resolução da ANEEL n.º 414/2010, a fatura poderá ser objeto de suspensão passados até 90 (noventa) dias da data de vencimento, sendo, portanto, tida como atual. Assim, inexistente qualquer irregularidade nos atos então praticados pela empresa requerida. Apresenta argumentos e artigos de lei, doutrina e jurisprudência no sentido de demonstrar a licitude de seus atos, a obrigação do consumidor de pagar, a continuidade do serviço público, desde que cumpridas as obrigações entre os contratantes Pede ao final que seja julgada a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente demanda pela total ausência de plausibilidade das alegações, bem como a indiscutível falta de suporte jurídico legal que embase o pedido formulado na inicial, fatores estes que devem conduzir à negativa de todos os pedidos formulados pela parte Contestada. Apresentada a Réplica à Contestação (ID 15809306), rebatendo os argumentos da requerida, destacando que na exordial, a parte fática inicia-se com a seguinte informação “A requerente passou o mês de janeiro a abril sem receber contas de luz em sua residência, fato que a levou a dirigir-se a CEMAR, para verificar a situação atípica, sendo informada que o ocorrido era devido a falta de cadastro”, logo, antes mesmo de se analisar a íntegra do corpo da Exordial, ver-se que a requerida tentou alterar a verdade dos fatos, pois ainda no início de todo o constrangimento a requerente se dirigiu a demandada, fez o cadastro de consumidora, mas mesmo assim, durante todo o ano de 2016, nenhuma conta de luz chegou na residência da requerente, bem como esta não tinha acesso a tais contas referentes ao ano de 2016, pois estavam em outra titularidade, ao passo que quando as faturas de energia chegaram no ano de 2017, estas chegaram em valores absurdos, conforme demonstrados na exordial, valores dos quais fogem da capacidade de pagamento da autora. Aduz que o ocorrido, fez com que a usuária de serviços suportasse parcelamentos absurdos referentes às faturas de contas de luz que não eram enviadas a demandante, sendo que em hipótese alguma a promovente se manteve inerte quanto a situação atípica, visto que constantemente procurava a demandada por meios de ligações e atendimentos presenciais para resolver o problema, destacando o fato, das faturas recebidas por dona Francisca Damasceno estarem em nome de outra pessoa bem como constarem de endereço divergente, logo não procedendo as alegações da demandada, visto que o controle de dados de clientes e de consumo fica sobre a sua posse, bem como a responsabilidade por manter os cadastros de clientes atualizados e conferir as medições de consumo dos medidores de energia é da requerida. Alega a demandada pela licitude do debito cobrado, bem como pela legalidade do procedimento adotado, ocorre que o procedimento violou direitos da autora senão vejamos: Inicialmente é de se destacar que os argumentos da demandada não procedem, pois ao passo que tentam se esconder no seu caráter de concessionaria de serviço público, também tentam transferir toda a culpa de suas atitudes à requerente, pois a Requerida afirmou que a consumidora usou-se de má fé ao ter alegado a suspensão do fornecimento de energia no dia 28/11/2017, tentando supostamente alterar a verdade dos fatos, afirmando a demandada que a suspenção do fornecimento ocorrera em 23/11/2017, porém Excelência, no corpo da Inicial, em momento algum, cita-se a data do corte, pois a requerente não se lembrava com precisão, mas soube precisar o mês, ademais por mais que Srtª Francisca tivesse apresentado a data de corte em 28/11/2017, como falsamente alega a requerida, ao se levar em consideração fatos ocorridos no mesmo mês, sendo este fato errado somente por poucos dias, não há de se caracterizar qualquer tentativa de alteração de verdade dos fatos, pois por qual motivo, em uma litigância entre as partes, a requerente iria citar uma data que beneficia-se a requerida e lhe prejudica-se? Por motivo nenhum, pois a litigância de má fé da qual se trata a alteração da verdade dos fatos é para conseguir objetivo ilegal, logo se o intuito era esse, qual a razão de beneficiar a requerida? Ou seja Excelência, o alegado não tem ligação com o caso em tela, pois a requerida cita algo que jamais foi-se escrito na Inicial com o intuito de tirar a atenção do que deve-se dar atenção. Conclui-se que a requerida apenas trouxe um emaranhado de confusão nos autos de sua peça contestatória pois em momento algum foi-se citado na exordial o dia do corte, mas sim o mês, pois a requerente não se lembrava com precisão o dia do acontecido, bem como a data citada, foi a data do pagamento da fatura para o dia 28/11/2017, logo se o corte de energia, se deu no dia 23/11/2017, a própria requerida confessou o erro de sua conduta ao tentar justifica-lo, pois, a responsabilidade de conferir a licitude de suas condutas é da requerida e não da requerente. Se realmente tivesse alguma licitude nas condutas da concessionaria, seria esperado que esta acostasse aos autos algum documento que comprovasse o envio de um aviso de cancelamento de fornecimento de energia, porém esta não acostou aos autos, nenhum documento do tipo, bem como se quer, citou-o na sua contestação, trazendo a seguinte questão: É LICITO O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA SEM A PRECEDÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO? Obviamente que não excelência, pois conforme a própria argumentação da requerida neste tópico contestado, extrai-se da resolução da ANEEL n.º 414/2010: Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: I – não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Rebate todos os demais argumentos da requerida e pede a procedência da ação. Instadas as partes para manifestação sobre produção de provas conforme despacho de ID 30736035, ambas se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. RELATEI. PASSO A DECIDIR. Entendo ser o caso de julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade da produção de prova em audiência, inclusive as partes manifestaram anuência ao julgamento antecipado. Não resta dúvida que se trata de relação de consumo, vez que autora e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos pelos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que, de acordo com o seu art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. Portanto, declaro a inversão do ônus da prova, e por esta razão cabe à parte ré comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de presunção de veracidade das alegações da peça inicial. A controvérsia reside no fornecimento de energia elétrica pela requerida à requerente, nos anos de 2016 e 2017. Das alegações da ANTE O EXPOSTO e tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a requerido ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, devidos a partir da sentença, conforme prescrito no Enunciado da Súmula 362 do STJ, ao tempo que julgo improcedente o pedido de dano material. Em consequência, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, fazendo-o com base no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Proceda-se ao cálculo das custas e intime-se a parte requerida para proceder ao recolhimento. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2744/2022

27/09/2022, 00:00

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