Procedimento Comum Cível 0819956-49.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0819956-49.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819956-49.2019.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO JOSE FERREIRA REU: JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A DECISÃO: "JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA, inconformado com a sentença de ID nº 60996251, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões de ID nº 62238164. Sucintamente, o embargante afirma que houve na sentença deste juízo contradição quanto à correlação do princípio com as provas e omissão quanto à condenação dos honorários sucumbenciais na apreciação da presente lide. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões de embargos de declaração, conforme ID nº 62622551. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Compulsando os autos, constato que não há razão na apresentação dos embargos declaratórios, visto que os embargos de declaração não servem para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, inclusive, se atendo aos documentos e informações trazidas pelas partes. Conforme o relatado, a pretensão do embargante nada mais é do que afirmar que este Juízo, entendeu que a responsabilidade da empresa Construtora, restringiu-se à desinstalação e reinstalação da grade no apartamento do Autor, assumindo responsabilidade nos defeitos desta prestação de serviços e que este juízo não delineou e especificou qual má prestação de serviço fora esta. Ademais, também afirma que este juízo decidiu equivocadamente quanto aos honorários sucumbenciais. Entretanto, não assiste razão à parte requerida em apresentar os presentes embargos de declaração, eis que a sentença foi devidamente clara. Diante disso, percebe-se que a parte embargante se mostra simplesmente irresignada com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar a requerida a obrigação de fazer consistente em reparar os defeitos na instalação da grade no apartamento da parte requerente e o pagamento de honorários sucumbenciais. Assim sendo, não há o que ser rediscutido na presente lide, uma vez que o assunto já foi devidamente tratado em sentença e não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação do recorrente com o teor da sentença resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que no caso concreto inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material, dessa forma, ressalto que não há razão na apresentação dos embargos declaratórios. Logo, não merece prosperar o alegado pelo embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação do recorrente com o teor da sentença resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA - data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz Titular da 4ª Vara Cível." Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEF RODRIGUES SOARES em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO em 21/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(70)