Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: MARIA LAUDECI GUIMARAES Advogados do(a)
RECORRENTE: CAIO ALVES FIALHO - MA10746-A, VANESSA THAIS BOTELHO SOARES - MA16566-A
RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a)
RECORRIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA RECURSO INOMINADO EM DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXTINÇÃO DO PEDIDO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO RECORRIDO – SÚMULA 410 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Uma vez constatada a ausência de intimação pessoal da parte executada acerca da decisão que fixou multa por descumprimento de obrigação de fazer, deve ser confirmada a sentença recorrida que entendeu que não há que se falar em exigibilidade da multa se não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, consoante a Sumula 410/STJ, com a consequente liberação por alvará dos valores ora penhorados em favor do executado. 2. Os argumentos formulados pelo recorrente não merecem acolhimento, vez que é flagrante a ausência de intimação pessoal do banco recorrente para dar cumprimento à obrigação de fazer imposta. 3. Súmula 410 do STJ que informa: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Assim, a sentença recorrida deve ser mantida integralmente. 3. Recurso conhecido e desprovido. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802141-22.2019.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do acórdão. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Acompanharam o voto do Relator, o Juiz Marcelo Santana Farias e o Juiz Raphael Leite Guedes. Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no dia 25 de março do ano de 2024. Juiz RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.