Tutela Antecipada Antecedente 0813934-38.2020.8.10.0001 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0813934-38.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813934-38.2020.8.10.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO TERMINAL RODOVIARIO, ROSANIRA LOPES DA CRUZ, DANIELA SILVA BRAGA REQUERIDO: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: BOLIVAR FERREIRA COSTA - BA5082, MARCOS ANTONIO SILVA DIAS - BA18345 SENTENÇA Tendo-se verificado que a sentença de Id.71343001 possui erros materiais, determino o desentranhamento da referida sentença. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de Embargos de Declaração opostos (ID. 73122282) pelo SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA contra a decisão proferida no ID. 71343001, sob a alegação de erro. Eis o relatório. Decido. Primeiramente, insta destacar que os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão ou sentença, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes. Assim, se é a reforma do julgado que busca o embargante, para isto não se prestam os embargos, pena de se aviltar a sua ratio essendi. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1320584 DF 0217130-98.2010.8.07.0001, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 02/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 31/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS: 67135 RR 2021/0261406-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Do qual se destaca ainda que o processo foi extinto sem resolução do mérito em decorrência da inércia da parte autora em dar seguimento ao feito (art. 485, III do CPC), tendo sido devidamente as partes intimadas de forma pessoal, conforme dispõe o art. 485, § 1º do CPC. Assim, observa-se que o embargante almeja rediscutir a matéria já apreciada na decisão, razão pela qual REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813934-38.2020.8.10.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO TERMINAL RODOVIARIO, ROSANIRA LOPES DA CRUZ, DANIELA SILVA BRAGA REQUERIDO: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: BOLIVAR FERREIRA COSTA - BA5082, MARCOS ANTONIO SILVA DIAS - BA18345 SENTENÇA ROSANIRA LOPES DA CRUZ e outros, já devidamente qualificados nos autos, propuseram a presente ação em face de SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, na qual, suscitou pela extinção do feito, tendo em vista que não foi aditado o pedido inicial e o prosseguimento do feito com análise da reconvenção (id 34183995). Diante da renúncia do mandato do defensor e a necessidade de emenda da peça inicial, foi determinado à parte autora, que suprisse a falta; porém quedou-se inerte. Expedidas cartas para intimação pessoalmente dos autores, Rosanira Lopes e Daniela Silva Braga, embora enviados para o endereço constante dos autos, o AR foi devolvido sem cumprimento. Decorrido o prazo para manifestação, igualmente permaneceram silentes. Era o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, cumpre assentar que a intimação pessoal de todos os demandantes são válidas, na forma do art. 274 do CPC, uma vez que expedidas as cartas para os endereços constante na peça vestibular. Vide acórdão que segue: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL VERIFICADA. ART. 274. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A extinção do processo por inércia do autor exige prévia intimação pessoal, consoante previsto no art. 485, § 1º, do CPC. Enviada a intimação para o endereço declinado na inicial e retornando os ARs por motivo de mudança, reputa-se atendida a formalidade. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074683723, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 26/10/2017).(TJ-RS - AC: 70074683723 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 26/10/2017, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/10/2017) Assim, sem delongas, o Código de Processo Civil, em seu art. 485, III, preconiza que “O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Mister ainda destacar que foi obedecida a regra do § 1º art. 485, posto determinada a intimação pessoal da parte autora. Por derradeiro, cumpre ressaltar que o pedido contraposto ofertado pela ré/reconvinte, considerado como reconvenção, art. 343 do CPC, não merece ser conhecido, vez que desacompanhado do comprovante de pagamento das custas. Assim, deixo de conhecer o pedido formulado em sede de reconvenção, determinando o cancelamento de sua distribuição, conforme dispõe o art. 290 do CPC. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. A expensas do autor, custa e honorários no equivalente a 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. P. R. I. São Luís/MA, Quarta-feira, 13 de Julho de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0813934-38.2020.8.10.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO TERMINAL RODOVIARIO REQUERIDO: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: MARCOS ANTONIO SILVA DIAS - BA18345, BOLIVAR FERREIRA COSTA - BA5082 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE, com pedido liminar, proposta por ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO TERMINAL RODOVIÁRIO em face de SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A decisão de ID 31802429 deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da parte contrária. A parte requerida apresentou embargos de declaração contra a decisão acima (ID 32294617). Contestação apresentada no ID 32906549. A parte requerida informou a interposição de Agravo de Instrumento, juntando decisão que julgou parcialmente provido o recurso (ID 32993420). A advogada da parte autora comunicou a renúncia do mandato (ID 33685697). A parte requerida pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, pois não foi aditado o pedido inicial, além de revogação da decisão que deferiu a tutela de urgência e prosseguimento do feito com análise da reconvenção (ID 34183995). De início, determino a intimação da parte autora, através das suas representantes (Rosanira Lopes da Cruz e Daniela Silva Braga), para que regularizem a representação processual, constituindo advogado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Permaneça o processo suspenso pelo prazo acima, nos termos do artigo 76 do CPC. Analisando a parte final da decisão de ID 31802429, verifico que foi determinada a citação da parte contrária, intimação da parte autora para apresentação de réplica e intimação das partes para produção de provas, sem consignar que a parte autora deveria formular o pedido principal. Desta forma, realizada a regularização processual, fica desde já determinada a intimação da parte autora para formular o pedido principal, nos termos do artigo 308 do CPC, no prazo de trinta dias. Realizado o aditamento, deverá a parte autora se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre os embargos de declaração de ID 32294617. Regularizada a representação processual e realizado o aditamento, transcorrido o prazo para manifestação sobre os embargos de declaração, voltem-me os autos conclusos para caixa “concluso para decisão em Embargos de Declaração. Não Regularizada a representação processual ou não realizado o aditamento, volte o processo concluso para a caixa “conclusos para sentença de extinção”. Cumpra-se. São Luís-MA, 14 de junho de 2021. KARINY REIS BOGÉA SANTOS JUÍZA AUXILIAR- 14ª VARA CÍVEL

29/06/2021, 00:00

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