Cumprimento de sentença 0840420-65.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0840420-65.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 16:47

Evolução da Classe Processual

16/03/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 11:08

Mero expediente

03/12/2025, 09:09

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 11:20

Documento (Certidão)

22/08/2025, 11:20

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 00:09

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSE MARY SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A, KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA - MA11254-A REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM Advogados do(a) REU: ANA IZABEL SILVA ALEXANDRE CHAVES - MA10701-A, LEONARDO GOMES DE CARVALHO - MA11714-A, MARCO AURELIO SOUSA ROCHA - MA15873-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 25 de Junho de 2025 Datado e assinado digitalmente Intimação - PROCESSO Nº 0840420-65.2017.8.10.0001

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 07:46

Documento (Certidão)

25/06/2025, 07:21

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 07:21

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís – IPAM Advogado: Marco Aurélio Sousa Rocha (OAB/MA n. 15.873) 2ª Apelante: Rose Mary Santos Advogados: Antônio Carlos Araújo Ferreira (OAB/MA n. 5.113) e Karliane Minely Nepomuceno Silva (OAB/MA n. 11.254) 1ª Apelada: Rose Mary Santos Advogados: Antônio Carlos Araújo Ferreira (OAB/MA n. 5.113) e Karliane Minely Nepomuceno Silva (OAB/MA n. 11.254) 2º Apelado: Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís – IPAM Advogado: Marco Aurélio Sousa Rocha (OAB/MA n. 15.873) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE MAGISTÉRIO. ART. 66, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.728/1985. CONSTITUCIONALIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA SERVIDORA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação prevista no art. 66, § 2º, da Lei Municipal nº 2.728/1985 aos proventos da servidora, determinando o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E e juros conforme a Lei nº 11.960/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a constitucionalidade do art. 66, § 2º, da Lei Municipal nº 2.728/1985, que prevê a concessão de gratificação com base no valor do salário mínimo e (ii) a definição dos parâmetros de atualização monetária e incidência de juros sobre os valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 66, § 2º, da Lei Municipal nº 2.728/1985 não afronta o art. 7º, IV, da Constituição Federal, pois o salário mínimo é utilizado apenas como referência inicial para o cálculo da gratificação, e não como fator de indexação para reajustes futuros. 4. O Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de utilizar o salário mínimo como expressão do valor inicial da condenação, vedando apenas sua vinculação automática para atualização de benefícios. 5. O Tribunal de Justiça do Maranhão tem jurisprudência consolidada no sentido da constitucionalidade da referida gratificação e do direito dos servidores que preencheram os requisitos antes da revogação da norma pela Lei Municipal nº 4.749/2007. 6. A servidora completou 24 anos de magistério antes da revogação da norma, fazendo jus à gratificação no valor do salário mínimo vigente à época do cumprimento do requisito. 7. Os valores devidos devem ser corrigidos conforme os seguintes parâmetros: a) até julho de 2001 o juros de mora deve ser de 1% ao mês por meio da capitalização simples e a correção monetária será feita pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-e a partir de janeiro de 2001; b) de agosto de 2001 a junho de 2009 o juros de mora deverá ser de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo IPCA-e; c) a partir de julho de 2009 até 9.12.2021, a atualização do juros de mora deverá ocorrer por meio da remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-e; e, d) a partir de 9.12.2021 (EC n. 113/2021), o montante sofrerá correção pela Selic, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do IPAM desprovido. Recurso da servidora parcialmente provido para fixar os critérios de correção monetária e juros. Teses de julgamento: 1. O art. 66, § 2º, da Lei Municipal nº 2.728/1985 é constitucional, pois o salário mínimo é utilizado apenas como parâmetro inicial de cálculo da gratificação, sem vinculação para reajustes futuros. 2. A gratificação é devida aos servidores que completaram 24 anos de magistério antes da revogação da Lei Municipal nº nº 2.728/1985. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; Lei Municipal nº 2.728/1985, art. 66, § 2º; Lei Municipal nº 4.749/2007; Lei nº 11.960/2009; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 605102 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30.09.2008, DJe 21.11.2008; TJMA, ApCiv 0858808-50.2016.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 12.04.2022; TJMA, RemNecCiv 0840419-46.2018.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 26.04.2022. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N. 0840420-65.2017.8.10.0001 Sessão Virtual: 8 a 15.4.2025 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao 1º recurso, quanto ao 2º, conheceu e deu parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, 15 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de recursos de apelação interpostos pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís – IPAM (1º apelante) e Rose Mary Santos (2ª apelante) contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que julgou procedente o pedido formulado na peça inicial, nos seguintes termos: Diante do exposto, em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, em relação ao IPAM, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de determinar que implante, no respectivo contracheque da autora ROSE MARY SANTOS, a citada gratificação, à base de um salário-mínimo por mês. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das gratificações vencidas, desde a concessão da aposentadoria de cada requerente, observando a prescrição quinquenal, até a data da efetiva implantação com a devida correção monetária pelo INPC. Os juros de mora deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança, em virtude da Lei n.º 11.960/2009 (DOU em 30.06.2009), que resultou da conversão da MP 457/09, alterando a redação antes imposta pela MP 2.180-35/2001 ao artigo 1.º F da Lei 9.494/97. A correção monetária deverá incidir pelo IPCA-E, diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF nas ADI 4425 e 4357, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, §4°, II do Código de Processo Civil. A liquidação da sentença far-se-á por cálculo, de responsabilidade dos autores, devendo o réu juntar aos autos as fichas financeiras e discriminação da remuneração dos cargos das professoras, em até trinta dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir em multa a ser arbitrada por este Juízo. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos por Rose Mary Santos, a sentença foi integrada para determinar que o valor do salário mínimo é aquele vigente à época em que ela completou 24 (vinte e quatro) anos de magistério. Da petição inicial: A 2ª apelante pleiteia com a presente ação a implantação da gratificação prevista no art. 66, § 2º, da Lei n. 2.728/1985, observando o salário mínimo vigente à época em que completou 24 (vinte e quatro) anos de magistério, bem como os demais reajustes aplicados aos seus vencimentos, até a data da aposentadoria, e aos proventos, após a concessão das aposentadorias. Da 1ª apelação: O 1º recorrente sustenta a proibição de vinculação do salário mínimo a qualquer forma de concessão de benefício ou vantagem pecuniária a servidor público, razão pela qual questiona a constitucionalidade do art. 66, § 2º, da Lei Municipal n. 2.728/1985. Da 2ª apelação: A 2 ª apelante pleiteia a fixação dos índices e das datas iniciais para o cálculo da correção monetária e dos juros moratórios. Das contrarrazões: Os apelados protestam pelo desprovimento do recurso da parte adversa. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: Opinou pelo conhecimento dos recursos, todavia, sem opinar quanto ao mérito do recurso. É o breve relatório. VOTO Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos recursos. Constitucionalidade do art. 66, § 2º, da Lei Municipal nº 2.728/1985 Inicialmente, deve ser afastada a alegação de inconstitucionalidade do art. 66, § 2º, da Lei Municipal nº 2.728/1985, arguida pelo 2º recorrente, que assim assevera: Art. 66. Os vencimentos do pessoal do magistério constituem-se de: I – vencimento-base; e II – vantagens. § 2º – A classe D refere-se ao profissional do magistério que, ao completar 24 (vinte e quatro) anos de carreira, terá adicionado aos seus vencimentos 1 (um) salário mínimo vigente, independentemente da avaliação do curriculum vitae. Isso porque, o salário mínimo não foi utilizado como fator de indexação, mas como parâmetro quantificador do valor devido no momento da incidência da gratificação, não ocorrendo, dessa forma, ofensa ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que o salário mínimo pode ser utilizado como forma de expressão do valor inicial da condenação, como no presente caso, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. SALÁRIO MÍNIMO UTILIZAÇÃO COMO FORMA DE EXPRESSÃO DO VALOR INICIAL DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 605102 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-22 PP-04341). Em sintonia com o entendimento da Corte Suprema, temos, com precisão, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPAM. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DO TEMPO DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE CARREIRA NO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da possibilidade de utilização do salário mínimo como expressão do valor inicial da condenação, estando proibida apenas a indexação ou atualização de determinada prestação pecuniária com base no valor do salário mínimo. 2. A gratificação prevista no art. 66, § 2º da Lei nº 2728/85, trata-se de bonificação que deve ser adicionada à remuneração do profissional que, na ativa, completasse 24 (vinte e quatro) anos de carreira. 3. Evidenciada o tempo de efetivo serviço dos Autores no exercício da função de professor, forçoso reconhecer a procedência da ação. 4. Remessa conhecida e não provida. (ApCiv 0858808-50.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 12/04/2022) REMESSA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORES. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 66, §2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.728/1985. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TEMPO DE MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO STF. PROCEDÊNCIA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Levando em conta que o salário-mínimo não foi utilizado como fator de indexação, mas como simples parâmetro quantificador do valor devido, não há que se falar em ofensa à parte final do inciso IV do art. 7º, CF/88. 2. O STF e o TJMA já se pronunciaram quanto a constitucionalidade do art. 66, §2º, da Lei Municipal nº 2.728/1985 (Estatuto do Magistério do Município de São Luís) que assegurou ao profissional do magistério que completou 24 (vinte e quatro) anos de carreira, até a entrada em vigor do novo Estatuto, a adição de 01 (um) salário-mínimo vigente aos vencimentos. 3. Comprovado que as autoras já possuíam 24 (vinte e quatro) anos na carreira do magistério quando da concessão de suas aposentadorias, fazem jus à incorporação da gratificação em seus vencimentos, no valor de um salário- mínimo vigente à época em que completaram o interstício no cargo. 4. Remessa a que NEGO PROVIMENTO. (RemNecCiv 0840419-46.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/04/2022) Assim, não há que se reconhecer qualquer violação aos preceitos constitucionais, notadamente ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, razão pela qual não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 66, § 2º, da Lei Municipal nº 2.728/1985. De mais a mais, ressalte-se que a norma impugnada foi revogada expressamente com o advento da Lei Municipal nº 4.749/2007, motivo pelo qual a gratificação ora em apreço somente é garantida aos servidores que preencheram o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) anos em exercício da carreira de magistério até 31.3.2008, marco final da Lei Municipal nº 2.728/85. No caso, a 2ª apelante cumpriu o requisito dos 24 (vinte e quatro) anos de carreira antes da mudança do regime jurídico, portanto, acertadamente o magistrado de primeiro grau determinou a implantação e incorporação da referida gratificação, no valor do salário mínimo vigente à época em que completou os 24 anos de magistério, logo a manutenção da sentença é medida que se impõe. Especificamente quanto aos pontos questionados pela 2ª apelante – em argumentação que mais se assemelha a embargos de declaração –, requerem seja reformada a sentença recorrida para que seja especificado o parâmetro do salário mínimo devido, se da época em que completados 24 (vinte e quatro) anos de magistério ou da implantação da gratificação em questão, contudo, essa questão já foi aclarada quando do acolhimento dos embargos declaratórios ao id 37350397. No que diz respeito ao modo de atualização do valor devido, se pelo índice de correção monetária ou de reajuste dos vencimentos concedidos anualmente aos profissionais do magistério e a partir de quando são devidos os valores, entendo que a quantia deve ser atualizada de acordo com os seguintes parâmetros: a) até julho de 2001 os juros de mora deve ser de 1% ao mês por meio da capitalização simples e a correção monetária será feita pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-e a partir de janeiro de 2001; b) de agosto de 2001 a junho de 2009 os juros de mora deverá ser de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo IPCA-e; c) a partir de julho de 2009 até 9.12.2021, a atualização dos juros de mora deverá ocorrer por meio da remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-e; e, d) a partir de 9.12.2021 (EC n. 113/2021), o montante sofrerá correção pela Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Os parâmetros específicos serão definidos ao tempo da liquidação/execução do julgado, descabendo a necessidade de fixar exatamente quais são os valores devidos pelo requerido e a partir de quando esses valores são devidos. Conclusão Por tais razões, ausente o interesse ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da CF/88 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO 1º APELO e NEGO A ELE PROVIMENTO, enquanto que CONHEÇO DO 2º APELO e DOU A ELE PARCIAL PROVIMENTO para definir os parâmetros para a atualização do crédito até julho de 2001 os juros de mora deve ser de 1% ao mês por meio da capitalização simples e a correção monetária será feita pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-e a partir de janeiro de 2001; de agosto de 2001 a junho de 2009 os juros de mora deverá ser de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo IPCA-e; c) a partir de julho de 2009 até 9.12.2021, a atualização dos juros de mora deverá ocorrer por meio da remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-e; e, d) a partir de 9.12.2021 (EC n. 113/2021), nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamentos da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 15 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSE MARY SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A, KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA - MA11254-A REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO Advogados do(a) REU: ANA IZABEL SILVA ALEXANDRE CHAVES - MA10701-A, MARCO AURELIO SOUSA ROCHA - MA15873-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0840420-65.2017.8.10.0001 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROSE MARY SANTOS (ID 74789237) em face da sentença de ID 74133055, que julgou o processo extinto sem resolução de mérito em relação ao Município de São Luís e julgou procedente o pedido quanto ao IPAM para implantar no contracheque da autores o valor de um salário mínimo. Apelação do IPAM no ID 78913158, e contrarrazões aos embargos (ID 102629602). É o relatado. Decido. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, por serem apresentados tempestivamente conforme certidão de ID 76136553, e por tratar-se matéria dentro do rol do art. 1.022 do CPC. A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. Alega o embargante que a sentença foi obscura quanto em dois pontos: 1) como deve ser feita a atualização do valor da gratificação: pela correção monetária ou pelos índices dos reajustes de vencimento concedidos aos profissionais do magistério; 2) se a gratificação deve observar o valor do salário mínimo da época dos 24 anos de magistério ou da época da implantação. Por obscuridade em embargos de declaração, entende-se ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. Quanto ao primeiro ponto não há obscuridade, pois a sentença é clara ao estabelecer como juros de mora os juros aplicados à caderneta de poupança, e correção monetária o IPCA-E. Aqui, o inconformismo da parte embargante deve ser deduzido em recurso adequado em que se poderá alterar a substância da decisão atacada. O segundo ponto dos embargos, por sua vez, merece procedência, eis que a sentença não foi clara ao fixar qual salário mínimo deve ser implantado, que deverá ser aquele vigente à época em que deveria ter sido efetivamente incorporado aos rendimentos do beneficiário. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, acrescentando à sentença de ID 74133055 que o valor do salário mínimo é aquele vigente à época em que a exequente completou 24 (vinte e quatro) anos de magistério. Com fulcro no art. 1.024, § 4º c/c art. 183, do CPC, intime-se o embargado IPAM para complementar ou alterar suas razões, se assim desejar, nos exatos limites da modificação acima promovida, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSE MARY SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A, KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA - MA11254-A REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA IZABEL SILVA ALEXANDRE CHAVES - MA10701-A SENTENÇA - Correição Extraordinária Intimação - PROCESSO Nº 0840420-65.2017.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, C/C COBRANÇA proposta por ROSE MARY SANTOS em face do IPAM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que, por meio do sindicato, foi ajuizada a ação nº 13720/2008 (4ª Vara da Fazenda Pública - capital) a fim de implantar gratificação prevista no artigo 66, §2º da Lei Municipal nº 2.760/1986, que estabelece o implemento de um salário - mínimo (vigente) nos vencimentos dos profissionais do magistério que possuírem mais de 24 (vinte e quatro) anos de carreira. Aduz que, apesar da improcedência em sede de sentença de 1º grau, a apelação foi acolhida, determinando-se a reforma da decisão anterior com a declaração da constitucionalidade do dispositivo da lei municipal (artigo 66, §2º da Lei Municipal nº 2.760/1986). Informa que na mencionada ação (13720/2008), o município de São Luís interpôs recurso especial e recurso extraordinário. O recurso especial foi inadmitido e o agravo de instrumento interposto junto ao STJ foi conhecido e improvido, já o recurso extraordinário foi negado. Requer, em sede de tutela antecipada, a implantação da gratificação. No mérito, pugna pela confirmação da tutela. Decisão de id. 16282376, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação ao id. 10036288, onde o IPAM alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, argumentou sobre a inconstitucionalidade do dispositivo que estabelece a gratificação, vez que é vedado pelo ordenamento jurídico a vinculação do salário - mínimo para qualquer fim, bem como se requer seja declara a prescrição dos supostos direitos inseridos na exordial. Réplica da autora ao id. 18898882, em que requereu o julgamento antecipado da lide. O Município de São Luís foi citado ao id. 17959477, e logo após apresentou petição requerendo o chamamento do feito à ordem tendo em vista que a ação foi proposta em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS – IPAM. Requereu assim, a intimação da parte autora para, em prazo razoável, emendar a petição inicial e, por conseguinte, promover a inclusão do Município de São Luís no polo passivo da ação em epígrafe, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 115, paragrafo único, do CPC/15. Despacho de id. 21833446 determinando a citação do Município de São Luís. Embargos de declaração opostos pelo ente municipal considerando que não foi expedida intimação à parte autora para emendar a petição inicial e, por conseguinte, promover a inclusão do Município de São Luís no polo passivo (id. 23202754) Petição da parte autora de id. 30308967 pugnando pela exclusão do Município de São Luís da demanda. Manifestação do Ministério Público pela não intervenção no feito (id. 12384723). É o relatório. Decido. 1 - Do chamamento do feito à ordem e análise das preliminares Inicialmente, verifico que o IPAM é uma autarquia municipal, portanto, dotado de personalidade jurídica própria e goza de autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial, de forma que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Embora tenha esse Juízo determinado a intimação do Município de São Luís para compor a lide, verifico que este não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Depreende-se dos autos que o Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM é uma autarquia municipal criada para administrar os benefícios previdenciários dos servidores públicos estatutários do Município de São Luís, nos termos da Lei Municipal nº 4.395/2004 e, por tal razão, quando demandado judicialmente, deve o ser em nome próprio e não por meio de outra pessoa jurídica de direito público (TJMA – AC nº 55.074/2013 – Segunda Câmara Cível – Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva – Publicação: 26.02.2014) Assim, em razão da demonstrada ilegitimidade passiva do Município de São Luís, determino a sua exclusão da lide, restando prejudicada a apreciação dos embargos de declaração bem como das demais petições interpostas. 2- Do mérito. O presente feito comporta o julgamento antecipado, haja vista a desnecessidade de produção de novas provas, adequando-se ao requisito exposto no artigo 355, I, CPC. Assim, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais, passo a análise do mérito. O ponto controvertido da lide cinge-se na eventual conduta ilícita do requerido, pela não implantação da gratificação concedida pela Lei e reafirmada em acórdão do TJMA nº 106.216/2011. Em sua contestação, o demandado limitou-se a arguir matéria já decidida pelo Egrégio Tribunal, que declarou a constitucionalidade do dispositivo legal que instituiu a gratificação pleiteada (§ 2o, do artigo 66, do Estatuto do Magistério) admitindo que não há ofensa à Constituição Federal (artigos 7º, IV; 18, 37, X, XIII, XIV; e 61, § Io, II) que dispõem sobre a vedação legal à vinculação do salário-mínimo para quaisquer fins. Apesar do dispositivo constitucional suscitado vedar a indexação do salário-mínimo para qualquer finalidade, in casu, a gratificação prevista apenas traz como parâmetro um valor a ser fixado no momento de sua concessão, equivalente ao valor do salário-mínimo vigente. Trata-se de uma gratificação dada em reconhecimento aos anos de dedicação (mínimo de 24 [vinte e quatro]) de serviço público, em reconhecimento pelos bons trabalhos prestados e um estímulo à docência, visando garantir um dos direitos fundamentais previstos na Carta Magna. A promoção funcional garantida pelos dispositivos em referência não afronta o artigo 7º, IV, da Carta Magna, na medida em que não utiliza o salário - mínimo como índice indexador, mas apenas como parâmetro quantificador da gratificação concedida, o que não é vedado. A Lei Municipal n° 2.728/85 (Estatuto do Magistério do Município de São Luís) estabeleceu em seu art. 66, §2° o pagamento de gratificação no valor de um salário - mínimo, para todo e qualquer professor da rede municipal de ensino que completasse 24 (vinte e quatro) anos no exercício da profissão, desde que preenchessem 24 (vinte e quatro) anos em exercício da carreira do magistério tal qual lhes foram garantidos. Mencionada gratificação somente foi revogada posteriormente, com o advento da Lei n° 4.749/2007, de forma expressa, não atingindo o direito adquirido dos requerentes, que preencheram a concessão dos requisitos previstos em lei, ou seja, 24 (vinte e quatro) anos de carreira até 31 de março de 2008, marco final em que ainda vigorava a Lei nº 2.728/85 (revogada pela Lei nº 4.749/07) como dispõe a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0822656-95.2019.8.10.0001, 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Angela Maria Moraes Salazar. j. 25.05.2021). Com efeito, ROSE MARY SANTOS completou 24 anos de serviço na data de 24/02/2005 (ID. 8526249 - Pág. 3 e ID. 8526265 - Pág. 1); Diante do exposto, em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, em relação ao IPAM, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de determinar que implante, no respectivo contracheque da autora ROSE MARY SANTOS, a citada gratificação, à base de um salário-mínimo por mês. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das gratificações vencidas, desde a concessão da aposentadoria de cada requerente, observando a prescrição quinquenal, até a data da efetiva implantação com a devida correção monetária pelo INPC. Os juros de mora deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança, em virtude da Lei n.º 11.960/2009 (DOU em 30.06.2009), que resultou da conversão da MP 457/09, alterando a redação antes imposta pela MP 2.180-35/2001 ao artigo 1.º F da Lei 9.494/97. A correção monetária deverá incidir pelo IPCA-E, diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF nas ADI 4425 e 4357, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, §4°, II do Código de Processo Civil. A liquidação da sentença far-se-á por cálculo, de responsabilidade dos autores, devendo o réu juntar aos autos as fichas financeiras e discriminação da remuneração dos cargos das professoras, em até trinta dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir em multa a ser arbitrada por este Juízo. Superada a fase de recursos voluntários, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado para o reexame necessário (CPC, art. 496, I). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo.

05/09/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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