Execução Fiscal 0000720-59.2012.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0000720-59.2012.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2025, 09:51

Trânsito em julgado

22/01/2025, 09:42

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, para tomar ciência da sentença de ID 118351177, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000720-59.2012.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Requerido(s): CIRURGICA IMPERATRIZ LTDA e outros (2) Advogado(s): Advogado do(a) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO ESTADO, vislumbrando o pagamento do valor discriminado na CDA que instrui a ação, juntando documentos. No curso da marcha processual, o exequente peticionou desistindo da pretensão manifesta, argumentando que a hipótese dos autos tem correspondência na Lei Estadual nº. 10.574/2017, pugnando então por sua extinção com fulcro no art. 924, IV, do CPC. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei Estadual nº. 10.574/2017, responsável por dispor sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor, após sofrer alterações promovidas pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, passou a estabelecer que: Art. 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; III - R$ 8.000,00 (oito mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão "causa mortis" e Doação - ITCMD e dos créditos não tributários; (...) Art. 2 º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade; (...) Na hipótese, considerando os valores descritos na CDA que instrui o feito e os argumentos expostos pelo exequente em última manifestação nos autos, depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, consoante previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, sobretudo considerando que a parte executada deixou de se opor aos termos da presente ação, seja porque sequer fora citada, seja porque apesar de devidamente citada (pessoalmente ou por edital) não apresentou qualquer manifestação de resistência nos autos, o que considerando a previsão encartada no art. 485, §4º, do CPC, que ora se aplica por analogia, dispensa o consentimento da parte adversa para o processamento da desistência, motivo pelo qual deverá a ação ser extinta sem resolução de mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII c/c art. 924, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 07 de Outubro de 2024. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 10:03

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 19:10

Decurso de Prazo

13/06/2024, 03:27

Publicação

20/05/2024, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: CIRURGICA IMPERATRIZ LTDA, REGINALDO OLIVEIRA CASTRO, ANA ALICE ASSUNÇÃO CASTRO Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000720-59.2012.8.10.0044 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO ESTADO, vislumbrando o pagamento do valor discriminado na CDA que instrui a ação, juntando documentos. No curso da marcha processual, o exequente peticionou desistindo da pretensão manifesta, argumentando que a hipótese dos autos tem correspondência na Lei Estadual nº. 10.574/2017, pugnando então por sua extinção com fulcro no art. 924, IV, do CPC. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei Estadual nº. 10.574/2017, responsável por dispor sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor, após sofrer alterações promovidas pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, passou a estabelecer que: Art. 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; III - R$ 8.000,00 (oito mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão "causa mortis" e Doação - ITCMD e dos créditos não tributários; (...) Art. 2 º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade; (...) Na hipótese, considerando os valores descritos na CDA que instrui o feito e os argumentos expostos pelo exequente em última manifestação nos autos, depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, consoante previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, sobretudo considerando que a parte executada deixou de se opor aos termos da presente ação, seja porque sequer fora citada, seja porque apesar de devidamente citada (pessoalmente ou por edital) não apresentou qualquer manifestação de resistência nos autos, o que considerando a previsão encartada no art. 485, §4º, do CPC, que ora se aplica por analogia, dispensa o consentimento da parte adversa para o processamento da desistência, motivo pelo qual deverá a ação ser extinta sem resolução de mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII c/c art. 924, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 16:19

Desistência

03/05/2024, 10:24

Conclusão (para julgamento)

05/04/2024, 15:26

Documentos

Intimação

•08/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: CIRURGICA IMPERATRIZ LTDA, REGINALDO OLIVEIRA CASTRO, ANA ALICE ASSUNÇÃO CASTRO Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000720-59.2012.8.10.0044 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO ESTADO, vislumbrando o pagamento do valor discriminado na CDA que instrui a ação, juntando documentos. No curso da marcha processual, o exequente peticionou desistindo da pretensão manifesta, argumentando que a hipótese dos autos tem correspondência na Lei Estadual nº. 10.574/2017, pugnando então por sua extinção com fulcro no art. 924, IV, do CPC. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei Estadual nº. 10.574/2017, responsável por dispor sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor, após sofrer alterações promovidas pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, passou a estabelecer que: Art. 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; III - R$ 8.000,00 (oito mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão "causa mortis" e Doação - ITCMD e dos créditos não tributários; (...) Art. 2 º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade; (...) Na hipótese, considerando os valores descritos na CDA que instrui o feito e os argumentos expostos pelo exequente em última manifestação nos autos, depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, consoante previsão do art. 775 do CPC, o que representa óbice a seu prosseguimento, sobretudo considerando que a parte executada deixou de se opor aos termos da presente ação, seja porque sequer fora citada, seja porque apesar de devidamente citada (pessoalmente ou por edital) não apresentou qualquer manifestação de resistência nos autos, o que considerando a previsão encartada no art. 485, §4º, do CPC, que ora se aplica por analogia, dispensa o consentimento da parte adversa para o processamento da desistência, motivo pelo qual deverá a ação ser extinta sem resolução de mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII c/c art. 924, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000720-59.2012.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): CIRURGICA IMPERATRIZ LTDA e outros (2) Advogado(s): RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a) ato ordinatório, que segue abaixo transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 17 de novembro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Técnico/Auxiliar Judiciário

18/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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