Execução de Título Extrajudicial 0851004-26.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0851004-26.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/04/2026, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0851004-26.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MUTUM MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: GLEBSON DE SOUSA LESSA - MA9562, LARISSA NORONHA CARVALHO LO - MA26056-D, MARCOS VINICIUS DE MOURA SANTOS - MA12060 EXECUTADO: GRAZIELA MARIA MENDONCA MATHIAS DESPACHO Considerando a comprovação do recolhimento do valor remanescente das custas judiciais (ID 169321410), expeça-se carta precatória para fins de citação da parte executada, nos termos já determinados na decisão de ID 153674152. Publique-se. Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz Julio Cesar Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível de São Luís

01/04/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 10:40

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 15:11

Documento (Certidão)

28/01/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 17:46

Mero expediente

18/12/2025, 09:51

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 16:15

Documento (Certidão)

30/10/2025, 16:14

Documento (Certidão)

16/10/2025, 11:09

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0851004-26.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MUTUM MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: GLEBSON DE SOUSA LESSA - MA9562, LARISSA NORONHA CARVALHO LO - MA26056-D EXECUTADO: GRAZIELA MARIA MENDONCA MATHIAS ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar as custas faltantes no valor de R$ 82.12 (oitenta e dois reais e doze centavos), referente à expedição de carta precatória, podendo ser recolhida através de boleto avulso, conforme a tabela de custas atualizada da nova Lei nº 12.193/2023 e e Ato da Presidência-GP Nº 113/2023. São Luís/MA, 25 de setembro de 2025. ARTUR SANTOS MARTINS DE ALENCAR Tecnico Judiciario Sigiloso Matrícula 55103310 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851004-26.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MUTUM MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: GLEBSON DE SOUSA LESSA - MA9562, LARISSA NORONHA CARVALHO LO - MA26056-D EXECUTADO: GRAZIELA MARIA MENDONCA MATHIAS DECISÃO A parte autora/exequente requereu expedição de ofício para as concessionárias de serviço público com fito de localizar o endereço da parte ré/executada. É o que cabia relatar. Decido. De início, destaco que muito embora exista previsão legal do pedido, a pretensão da parte autora/exequente não merece ser acolhida. Isso porque, o requerimento de pesquisa de endereço no sistema de cadastro das concessionárias de serviço público se configura como um mecanismo de busca alternativa de endereço e não um meio impositivo legal, sem haver qualquer desobediência ao que rege o art. 256, § 3º, do CPC, ipsis lliteris: Art. 256, § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Infere-se nos autos, que já fora realizado pesquisa de endereço da parte ré/executada nos cadastros de órgãos públicos, e portanto, tal regra de pesquisa de endereço em concessionárias de serviços públicos, não pode ser considerada um ato obrigatório deste juízo pois, o legislador processualista ao redigir o texto do artigo do Art. 256, § 3º do codex processual civil, destacou que as requisições de informações de endereço poderiam ser efetuadas em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ora, a literalidade da lei é clara e objetiva, deixando a critério da discricionalidade deste julgador a alternativa de proceder com a pesquisa em cadastros de órgãos públicos ou em concessionárias de serviços públicos, não havendo, portanto, que se falar na cumulativamente dessas obrigações. A propósito do tema, o egrégio Superior Tribunal de Justiça(STJ) já se manifestou através do julgamento de REsp 1.971.968. com igual entendimento, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. Dessa forma, considerando os motivos acima exposados, Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de expedição de ofício as concessionárias de serviço público e determino que a parte autora/exequente seja intimada para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, promovendo a citação do réu/executado, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

02/08/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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