Cumprimento de sentença 0811981-24.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0811981-24.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/02/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ELIONEIDO BARROSO - CE18089-A, e do(a) Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0811981-24.2017.8.10.0040 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Acidente de Trânsito] Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais proposto por A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em desfavor de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, ambos já devidamente qualificados. Antes de proferido despacho inicial, o executado informou o cumprimento voluntário da obrigação (ID 77096888 e seguintes) Despacho determinando o recolhimento das custas pelo exequente e expedição de alvará (ID 80362310). Intimado, o exequente deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ID 92186727). Expedido alvará (ID 80646412). Intimado o exequente para impulsionar a execução, sob pena de seu silêncio ser interpretado como satisfação do crédito, não houve manifestação (ID 106082423). É o relatório. Decido. Verifico que houve a satisfação da obrigação, medida que se impõe é a extinção do cumprimento de sentença, consoante preconiza o art. 924, II, do CPC. Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II – a obrigação for satisfeita; […] Sendo assim, não havendo mais inadimplência, passou-se, de igual modo, a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, vez que a dívida pleiteada foi satisfeita. Nestas condições, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Desnecessária a certificação do trânsito em julgado desta decisão. Autorizo, pois, a Secretaria Judicial a arquivar o processo, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO. Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 27 de fevereiro de 2024. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria

28/02/2024, 00:00

Definitivo

27/02/2024, 11:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2023, 12:56

Conclusão (para despacho)

10/11/2023, 14:22

Documento (Outros documentos)

10/11/2023, 14:22

Documento (Certidão)

10/11/2023, 14:21

Decurso de Prazo

29/09/2023, 23:41

Decurso de Prazo

25/09/2023, 21:38

Decurso de Prazo

23/09/2023, 17:09

Publicação

13/09/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ELIONEIDO BARROSO - CE18089-A Executado(a)(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Endereço: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sul América - Cia Nacional de Seguros, Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, Cidade Nova, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20211-903 Telefone(s): (21)2506-8000 - (21)2506-9096 - (21)2506-8585 - (11)4004-5900 - (11)3711-0900 - (14)3235-0800 - (21)3003-6595 - (08)0072-5590 - (98)3878-9990 Advogado(a)(s): Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753 DESPACHO Intimação - Processo nº 0811981-24.2017.8.10.0040 Exequente(s): A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. Endereço: Advogado(a)(s): Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o exequente a impulsionar a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como satisfação do crédito. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e retornem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz, data registrada no sistema. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível

12/09/2023, 00:00

Mero expediente

25/05/2023, 17:26

Conclusão (para julgamento)

15/05/2023, 08:14

Documento (Outros documentos)

15/05/2023, 08:14

Documentos

Intimação

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Requerido: A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - OAB/RJ nº135753, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ELIONEIDO BARROSO - OAB/CE nº18089-B, sobre o teor do(a) sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0811981-24.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO proposta por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em desfavor de A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, todos já qualificados. RELATÓRIO Alega a parte autora que firmou com o segurado ORLANDO ALVES DA SILVA, um contrato de seguro de automóveis, representado pela Apólice nº. 850909-0, para cobertura de sinistros, referente ao automóvel marca MITSUBISH, Modelo L200 – Triton HPE, Placa OSW-5820, Chassi 93XJRKB8TDCC54166, Ano/modelo 2013. Prossegue aduzindo que no dia 09/02/2015, o veículo do segurado foi estacionado no primeiro bloco do campus da Faculdade de Imperatriz – FACIMP, por volta de 19:45h, ao retornar da aula por volta de 22:30h, o condutor percebeu que o veículo já não estava mais no local onde havia estacionado, tendo sido furtado. Afirma que, em virtude da existência do contrato de seguro, a Requerente indenizou o segurado na quantia de R$ 94.104,78 (noventa e quatro mil cento e quatro reais e setenta e oito centavos). Sustenta a existência de responsabilidade do estabelecimento ré pelos veículos que permanecem em seu estacionamento. Requer a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 94.104,78 (noventa e quatro mil cento e quatro reais e setenta e oito centavos). Devidamente citada, a ré apresentou contestação de ID 11286014, alegando, em síntese, a ausência de responsabilidade pelo suposto furto ou roubo do veículo, atribuído a terceiro; que a ação regressiva de indenização deve ser manejada contra o terceiro que tenha causado o prejuízo de forma dolosa ou culposa; que não há prova para demonstrar que o veículo furtado se encontrava no pátio do estacionamento da ré quando da ocorrência do sinistro em questão; a inexistência de registro de furto/roubo para o veículo em questão; afirma que de acordo com consultas feitas no site do DETRAN/SP, consta que foi comunicada a venda do veículo em 23/02/2018, o que demonstra que o veículo pode ter sido recuperado pela autora. Sustenta a necessidade da obtenção de informações perante os órgãos policiais e de trânsito, pugnando, ao final, pela improcedência da ação. Termo de audiência de conciliação de ID 13467355, em que não houve proposta de acordo. O autor deixou o prazo transcorrer sem apresentação de réplica (ID 13468163). Intimadas as partes acerca do interesse na produção de novas provas, o réu pugnou pela expedição de ofício para os DETRAN/SP, DETRAN/MA e DETRAN/PA para informarem se houve registro de roubo/furto para o veículo em questão, bem como para a Delegacia de Polícia Civil de Imperatriz/MA, para encaminhar cópia do Inquérito Policial instaurado a partir do B. O. n° 27/2015 da DRF, bem como a inquirição do representante legal da autora, enquanto a autora não apresentou manifestação. No id 27066596 foi proferido despacho, deferindo o pedido de expedição de ofícios, bem como autorizada audiência para oitiva da parte autora. Adiante, a parte autora apresentou petição de ID 53563530, alegando a desnecessidade de depoimento pessoal do autor, que o veículo segurado foi recuperado, e posteriormente vendido como salvado, o que não exclui a responsabilidade da ré quanto ao furto do veículo dentro de seu estabelecimento, uma vez que o veículo foi vendido por valores inferiores aos valores suportados pela autora no ato da indenização do seguro. Em despacho de ID 55066855, foi determinada a intimação da parte autora sobre a petição de ID 53563530 e documentos que acompanham, tendo a parte autora apresentado petição de ID 55930398. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a determinação de expedição de ofícios para o DETRAN/SP, DETRAN/MA e DETRAN/PA e para a Delegacia de Polícia Civil de Imperatriz/MA, uma vez que, conforme noticiado pela autora, que o veículo segurado foi recuperado, e posteriormente vendido como salvado, conforme documentação juntada aos autos. Outrossim, entendo desnecessária a designação de audiência de instrução apenas para que se colha o depoimento pessoal da autora, uma vez que a matéria a ser enfrentada nos presentes autos é exclusivamente de direito, estando amplamente demonstrada nos autos por meio da prova documental juntada aos autos. Dessa forma, entendo o feito estar em condições de ser examinado, com fulcro no artigo 330, inciso I, do CPC. Quanto ao mérito, do que se extrai dos autos, o automóvel marca MITSUBISH, Modelo L200 – Triton HPE, Placa OSW-5820, Chassi 93XJRKB8TDCC54166, Ano/modelo 2013, de propriedade do segurado pela empresa autora, teria sido furtado no dia 09/02/2015, no estacionamento do campus da Faculdade demandada. Pleiteia a autora o ressarcimento dos valores decorrentes da indenização paga ao segurado, sustentando a existência de responsabilidade do estabelecimento ré pelos veículos que permanecem em seu estacionamento. No caso em apreço, é de se observar que a prova coligida nos autos converge para a efetiva existência do furto, tal como narrado na inicial. Com efeito, consta do Boletim de Ocorrência (id 8340613) que o furto ocorreu no estacionamento da ré, senão vejamos: "comunicante Amanda Alice Dantas Alves informa que no dia 09/02/2015 por volta das 22:30 hs, relata que chegou na faculdade facimp onde estuda as 19:45 hs e que estacionou na faculdade facimp dentro do estacionamento do primeiro bloco da faculdade e que ao termino da aula as 22:30 hs que a vítima percebeu que o vaículo já não estava mais no local aonde a mesma havia estacionado (...)." A par disso, observa-se que a noticia criminis foi efetuada no dia seguinte após os fatos, ou seja, no dia 10/02/2015, às 8h35min. Destarte, o Boletim de Ocorrência, somado ao fato de que a segurada acionou a Polícia no momento em que constatou o furto de seu veículo, o que espelha a reação ao ocorrido, são fatores que criam robusta verossimilhança das alegações iniciais, que não foram elididas em nenhum momento pela ré. Dito isso, cumpre analisar a responsabilidade da ré pelo evento. É evidente que a demandada disponibilizava o estacionamento para que os alunos pudessem deixar seus veículos, restando patente, pois, que com a disponibilidade de tal local, tornando-se, assim, civilmente responsável pelos furtos de automóveis naquele espaço. Desinfluente para a questão se a ré exercia controle e a vigilância sobre o estacionamento, ou se o mesmo era ou não gratuito, pois a responsabilidade emerge tão somente pelo fato de disponibilizá-lo aos alunos. Ora, se é verdade que a guarda e vigilância do veículo cabe ao proprietário, não é menos verdade que tal dever é transferido ao estabelecimento, quando este dispuser de estacionamento como uma facilidade oferecida aos frequentadores. Diga-se a propósito, que a discussão trazida à apreciação envolve questão que, de tão pacífica, já deflagrou a edição da Súmula nº 130, do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Vale citar, ainda, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE CAMPUS DA UNIVERSIDADE. DE GUARDA E VIGILÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto do veículo de propriedade do autor ocorrido no estacionamento da faculdade, julgada parcialmente procedente na origem. Consoante entendimento jurisprudencial uníssono, o estabelecimento comercial ao oferecer estacionamento a seus clientes passa a responder pelos danos causados aos consumidores que nele estacionam seus veículos, haja vista os deveres de guarda e vigilância. Inteligência da Súmula nº 130 do STJ. A responsabilidade da demandada é objetiva, independentemente da constatação de culpa para consubstanciar o dever de ressarcir os prejuízos experimentados pelo consumidor. Inteligência do art. 14 do CDC. No caso em tela, o contexto fático-probatório demonstra que o autor efetivamente estacionou o veículo nas dependências da faculdade por volta das 8h, e quando do retorno verificou que seu carro havia sido arrombado e as ferramentas que estavam no seu interior haviam sido furtadas. Em observância ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e ao artigo... 6º, inciso VIII, do Estatuto Consumerista, o demandado deveria ter comprovado que o veículo do qual foram subtraídos as ferramentas não ingressou em seu estacionamento no dia informado pelo cliente, para tanto, bastava ter juntado aos autos as imagens de seu circuito interno de câmeras, o que não ocorreu. A impugnação genérica sobre as provas produzidas, desacompanhada de elementos hábeis, não possui força suficiente para, por si só, dar suporte à versão do réu e desclassificar as alegações do autor. Os ônus da atividade lucrativa correm por conta do estabelecimento comercial e não ao consumidor. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70076510387, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 26/04/2018). (TJ-RS - AC: 70076510387 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 26/04/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2018) Assim, restando configurado que o veículo do segurado foi furtado do estacionamento da ré, e a responsabilidade desta pelo evento, cumpre analisar o pedido de pagamento de indenização pelos danos daí advindos, que ora passo a analisar. Nos termos da Súmula nº 188 do STF: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". Conforme se observa dos autos, o furto do veículo ocorreu em 09/02/2015, tendo sido recuperado em 23/02/2015, conforme boletim de ocorrência de ID 53563542. Infere-se dos autos, que com a venda do salvado em 19/02/2018, o autor obteve a importância de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), conforme ID 53563547. A autora efetuou o pagamento da indenização securitária contratada, mais especificamente o importe de R$44.069,19, referente ao saldo devedor do financiamento, o qual foi pago para o Banco Itaucard S/A, a importância de R$50.035,59 (ID 8340629), a qual foi paga para o segurado, consistente no valor coberto pela apólice (ID 8340619). Dessa forma, como se verifica dos autos, o bem foi recuperado antes de 30 dias da subtração, devendo ser aplicado o disposto no item 16, da CIRCULAR SUSEP N° 306, de 17 de novembro de 2005, que prevê: 16. Recuperação do Veículo Segurado (roubo/furto) 16.1. Se o veículo for recuperado antes do 30o (trigésimo) dia seguinte à data do roubo ou furto, o Segurado deverá recebê-lo, a menos que tenha sido estipulada na apólice a possibilidade da transferência de sua posse à Seguradora. 16.2. Tratando-se de roubo ou furto total do veículo segurado, decorridos 30(trinta) dias do aviso às autoridades policiais e não tendo sido o mesmo apreendido nem localizado oficialmente, mediante comprovação hábil, a Seguradora indenizará o Segurado em dinheiro, ou mediante acordo entre as partes, substituirá o veículo. 16.3. A qualquer tempo, se o Segurado obtiver informações sobre a localização do veículo, deverá informar imediatamente a Seguradora, mesmo que o veículo já tenha sido indenizado. Assim, havendo a recuperação do bem no prazo de trinta (30) dias para a análise de cobertura do sinistro, a seguradora não estaria obrigada ao pagamento da indenização securitária ao segurado. O fato de a seguradora ter assumido a obrigação de indenizar veículo recuperado de furto ou de roubo, constituiu-se em mera faculdade, já que deveria ter diligenciado para proceder a devolução ao segurado, não havendo, assim, sub-rogação dos direitos da segurada, o que afasta qualquer pretensão indenizatória em face do réu. Diante disso, a improcedência do pedido do autor é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto e, nos termos do art.487, I, CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa. Transitada em julgado e recolhidas as custas devidas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 10 de novembro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 9 de março de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

10/03/2022, 00:00

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Publicação

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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