Procedimento Comum Cível 0803793-66.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 15.500.904,94

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Imperatriz

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 5� Vara C�vel da Comarca de Imperatriz 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/11/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 08:44

Conclusos para decisão

10/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2025, 14:50

Decorrido prazo de PAULO IKARO PEREIRA PARENTE em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:13

Decorrido prazo de LAYANE NAZARENO PEREIRA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:47

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 08:19

Juntada de ato ordinatório

22/08/2025, 08:17

Decorrido prazo de LAYANE NAZARENO PEREIRA em 02/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:43

Decorrido prazo de PAULO IKARO PEREIRA PARENTE em 02/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:43

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:43

Juntada de apelação

29/05/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 00:18

Todas as movimentações(129)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/11/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 08:44

Conclusos para decisão

10/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2025, 14:50

Decorrido prazo de PAULO IKARO PEREIRA PARENTE em 16/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 08:17

17/09/2025, 01:13

Decorrido prazo de LAYANE NAZARENO PEREIRA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:47

Publicado Intimação em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 08:19

Juntada de ato ordinatório

22/08/2025, 08:17

Decorrido prazo de LAYANE NAZARENO PEREIRA em 02/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:43

Decorrido prazo de PAULO IKARO PEREIRA PARENTE em 02/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:43

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:43

Juntada de apelação

29/05/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 00:18

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 10:13

Embargos de declaração não acolhidos

21/03/2025, 14:45

Conclusos para decisão

21/03/2025, 09:59

Juntada de Certidão

21/03/2025, 09:57

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 03:45

Decorrido prazo de LAYANE NAZARENO PEREIRA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 03:45

Decorrido prazo de PAULO IKARO PEREIRA PARENTE em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 03:45

Juntada de embargos de declaração

18/12/2024, 12:11

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 11:52

Julgado procedente em parte do pedido

21/11/2024, 09:06

Conclusos para despacho

18/11/2024, 07:22

Juntada de petição

04/09/2024, 12:14

Decorrido prazo de PAULO IKARO PEREIRA PARENTE em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 07:40

Decorrido prazo de LAYANE NAZARENO PEREIRA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 07:40

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 07:40

Juntada de petição

22/08/2024, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 08:57

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 08:57

Juntada de petição

09/08/2024, 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 08:32

Juntada de ata da audiência

08/08/2024, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 14:11

Conclusos para decisão

30/04/2024, 09:19

Juntada de petição

03/04/2024, 16:07

Decorrido prazo de LAYANE NAZARENO PEREIRA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:33

Decorrido prazo de PAULO IKARO PEREIRA PARENTE em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:33

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:33

Publicado Intimação em 19/03/2024.

21/03/2024, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

21/03/2024, 11:31

Juntada de petição

19/03/2024, 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 15:32

Conclusos para despacho

15/03/2024, 09:38

Juntada de termo

15/03/2024, 09:38

Juntada de termo

06/12/2023, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2023, 09:34

Juntada de termo

29/08/2023, 16:23

Conclusos para despacho

09/08/2023, 14:07

Juntada de petição

04/07/2023, 17:03

Decorrido prazo de PAULO IKARO PEREIRA PARENTE em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:04

Decorrido prazo de LAYANE NAZARENO PEREIRA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:59

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:59

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 08:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/06/2023, 10:56

Juntada de termo

17/03/2023, 11:41

Conclusos para decisão

24/01/2023, 14:07

Juntada de termo

24/01/2023, 14:06

Juntada de petição

02/01/2023, 16:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO IKARO PEREIRA PARENTE - CPF: 027.585.033-10 (AUTOR).

20/12/2022, 09:04

Juntada de termo

11/11/2022, 15:40

Juntada de petição

31/10/2022, 09:11

Conclusos para despacho

18/10/2022, 14:39

Juntada de termo

18/10/2022, 14:38

Juntada de petição

17/10/2022, 08:58

Publicado Intimação em 07/10/2022.

10/10/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

10/10/2022, 01:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 13:12

Juntada de petição

31/08/2022, 10:06

Juntada de petição

04/08/2022, 15:07

Conclusos para decisão

14/07/2022, 14:46

Juntada de termo

14/07/2022, 14:46

Juntada de réplica à contestação

14/07/2022, 12:16

Conciliação infrutífera

14/07/2022, 11:36

Juntada de petição

13/07/2022, 16:22

Juntada de termo

04/07/2022, 15:47

Publicado Intimação em 17/06/2022.

24/06/2022, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

24/06/2022, 20:55

Juntada de petição

20/06/2022, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PAULO IKARO PEREIRA PARENTE e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO - MA10279 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0803793-66.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço ] Intime-se a parte autora, por seu Advogado, para, querendo, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a contestação e a petição69143616 - Documento Diverso (Chamamento do feito a ordem litigancia de má fé). Transcorrido tal prazo, com ou sem a apresentação da réplica, devidamente certificado, voltem os autos conclusos. Imperatriz, Quarta-feira, 15 de Junho de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

16/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 11:47

Conclusos para decisão

13/06/2022, 21:59

Juntada de termo

13/06/2022, 21:59

Juntada de petição

13/06/2022, 16:55

Juntada de petição

13/06/2022, 16:52

Juntada de petição

08/06/2022, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PAULO IKARO PEREIRA PARENTE e LAYANE NAZARENO PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO - OAB/MA Nº 10279 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO DO REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - OAB/TO Nº 5436 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 22/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Intimar as partes da audiência de CONCILIAÇÃO designada para a 2ª SALA VIRTUAL da CEJUSC de Imperatriz, que acontecerá no dia 14/07/2022, às 11 horas e 30 minutos, que se realizará mediante videoconferência, através do link abaixo: https://vc.tjma.jus.br/2cejuscimps2 SENHA: cejusc1234 Imperatriz, 01 de Junho de 2022 MARCIO LERAY COSTA Diretor de Secretaria Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803793-66.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço]

03/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 08:36

Juntada de ato ordinatório

02/06/2022, 08:33

Recebidos os autos do CEJUSC

31/05/2022, 14:26

Audiência Processual por videoconferência designada para 14/07/2022 11:30 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP.

31/05/2022, 14:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP

31/05/2022, 14:22

Juntada de Certidão

18/04/2022, 15:17

Recebidos os autos do CEJUSC

18/04/2022, 15:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2022 10:30, Central de Videoconferência.

18/04/2022, 15:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2022 10:30, Central de Videoconferência.

18/04/2022, 15:13

Conciliação infrutífera

18/04/2022, 15:12

Audiência Processual por videoconferência não-realizada para 18/04/2022 14:30 Central de Videoconferência.

18/04/2022, 15:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência

18/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/03/2022 23:59.

28/03/2022, 23:42

Decorrido prazo de LAYANE NAZARENO PEREIRA em 24/03/2022 23:59.

28/03/2022, 23:11

Decorrido prazo de PAULO IKARO PEREIRA PARENTE em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 10:53

Publicado Intimação em 03/03/2022.

07/03/2022, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

07/03/2022, 04:02

Publicado Intimação em 03/03/2022.

07/03/2022, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

07/03/2022, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PAULO IKARO PEREIRA PARENTE e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO - MA10279 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREE Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803793-66.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço ]

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PAULO IKARO PEREIRA PARENTE e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO - MA10279 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPRE Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803793-66.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço ]

25/02/2022, 00:00

Expedição de informações por telefone.

24/02/2022, 21:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 21:24

Juntada de Certidão

24/02/2022, 21:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 21:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2022 14:30, Central de Videoconferência.

24/02/2022, 21:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

14/02/2022, 17:02

Conclusos para decisão

14/02/2022, 16:05

Distribuído por sorteio

14/02/2022, 16:05

Decisão

•21/03/2025, 14:45

Sentença

•21/11/2024, 09:06

Despacho

•10/06/2024, 14:11

Despacho

•15/03/2024, 15:32

Despacho

•12/11/2023, 09:34

Termo

•29/08/2023, 16:23

Decisão

•02/06/2023, 10:56

Termo

•17/03/2023, 11:41

Decisão

•20/12/2022, 09:04

Despacho

•05/10/2022, 13:12

Despacho

•15/06/2022, 11:47

Documento Diverso

•13/06/2022, 16:52

Documento Diverso

•08/06/2022, 16:21

Todos os documentos(18)

Despacho

•11/11/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 08:17

Decisão

•21/03/2025, 14:45

Sentença

•21/11/2024, 09:06

Despacho

•10/06/2024, 14:11

Despacho

•15/03/2024, 15:32

Despacho

•12/11/2023, 09:34

Termo

•29/08/2023, 16:23

Decisão

•02/06/2023, 10:56

Termo

•17/03/2023, 11:41

Decisão

•20/12/2022, 09:04

Despacho

•05/10/2022, 13:12

Despacho

•15/06/2022, 11:47

Documento Diverso

•13/06/2022, 16:52

Documento Diverso

•08/06/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 08:33

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 21:22

Decisão

•14/02/2022, 17:02