Procedimento Comum Cível 0801347-46.2022.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801347-46.2022.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801347-46.2022.8.10.0087. REQUERENTE: MARIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, a qual alega que a sentença proferida nos autos contém omissão nos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, e os parâmetros utilizados para a fixação de honorários, juros e correção monetária. Instado a se manifestar, o embargado pronunciou-se pela improcedência dos embargos, todavia interpostos intempestivamente, conforme certidão de ID 131575831. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para fins de: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Trata-se de recurso com devolutividade limitada ao objetivo de sanar vício formal da decisão, não se prestando a rediscutir questões de mérito da demanda. No caso em análise, a suposta omissão apontada pelo embargante não se refere a uma omissão efetiva no conteúdo da sentença. Observa-se que o embargante busca, na realidade, modificar o mérito da decisão sob a alegação de omissões nos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada e os parâmetros utilizados para a fixação de honorários, juros e correção monetária, para que assim a mesma seja improcedente. Insta salientar, que o meio adequado para modificação do mérito de uma sentença é o recurso cabível a esta, não sendo os embargos de declaração o meio processual adequado. ANTE O EXPOSTO,recebo o presente Embargos de Declaração, e no mérito não os acolho. Publique-se. Intime-se. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801347-46.2022.8.10.0087. REQUERENTE: MARIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta por MARIA PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos, objetivando em síntese, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Em síntese, sustenta a parte demandante, que faz jus ao recebimento de benefício previdenciário, haja vista contar com o tempo de contribuição necessário para preenchimento dos requisitos legais. Alega que o benefício foi indeferido administrativamente, sob a alegação de que não foi cumprido o número de contribuições exigidas. Assim, requer a procedência da ação com o deferimento do pedido de liminar para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora. Com a inicial foram juntados os documentos. Regularmente citada, a Autarquia Previdenciária ofereceu a contestação (ID 98011165). Réplica à Contestação juntada aos autos (ID 106641216). É o relatório. DECIDO. O cerne do caso vertente diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos legais para fruição da aposentadoria por tempo de contribuição por parte do requerente, cuja autarquia alega ausência de tempo mínimo de contribuições mensais para que faça jus ao benefício. A aposentadoria requerida pela parte autora exige o cumprimento dos seguintes requisitos (art. 201, §7º, da CF/88 e art. 52 da Lei nº 8.213/91): - 35 (trinta e cinco) anos de trabalho/contribuição, se homem; - 30 (trinta) anos de trabalho/contribuição, se mulher; - se beneficiário da regra de transição: a) cumulativamente, 53 anos de idade, se homem e 48 anos, se mulher; b) e o pedágio, correspondente ao período adicional de contribuição de 20% do tempo que, em 16/12/1998 (EC 20/98), faltava para atingir 35 anos, se homem e 30 anos, se mulher. Em se tratando de aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal proporcional é necessário comprovar, além da inscrição no RGPS até 16/12/1998, os seguintes requisitos, cumulativamente: - idade: 53 anos de idade, se homem e 48 anos, se mulher; - tempo de contribuição, no mínimo, igual à soma de: a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; b) e o pedágio, correspondente ao período adicional de contribuição de 40% do tempo que, em 16/12/1998 (EC 20/98), faltava para atingir 30 anos, se homem e 25 anos, se mulher. No caso sob análise, a parte requerente comprovou estar inscrito no RGPS desde 01/02/1979, conforme certidão de tempo de contribuição juntado com a inicial (ID 78935436), fazendo jus, portanto, à regra de transição instituída pela EC 20/98. Contudo, a parte autora juntou no ID 78935436 e no ID 78935435 a sua CPTS e certidões de tempo de serviço que demonstram que a CTPS foi assinada com data de admissão em 25/03/1977, além de certidão de tempo de serviço expedida pela Prefeitura de Governador Eugênio Barros, a qual consta que o período laborado fora de 01/02/1979 à 31/05/2022. Com efeito, a parte autora logrou êxito em comprovar que, de fato, trabalhou para este Município no período entre os anos de 1979 a 2022, tendo, para tanto, juntado as respectivas certidão de tempo de serviço (ID 78935436), dando conta desta atuação, além da CTPS (ID 78935435). Com efeito, impende destacar que a Previdência Social brasileira é dividida em três regimes, quais sejam: Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de filiação obrigatória pelos trabalhadores regidos pela CLT; Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), de filiação obrigatória pelos servidores públicos de cargos efetivos da União, Estados, Distrito Federal e municípios; e Regime de Previdência Complementar (RPC), regime privado, de filiação facultativa, cujo intuito é complementar a renda oficial do trabalhador. Dito isso, no decorrer de sua vivência laboral, o trabalhador pode vir a passar por regimes previdenciários distintos, sendo-lhe permitida a contagem do tempo de contribuição em um determinado regime computada em outro regime, a fim de que possa obter o benefício da aposentadoria. A própria Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. 201, § 9º, para fins de aposentadoria, a possibilidade de haver a contagem recíproca do tempo de contribuição, devendo haver, entretanto, a compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social quando houver a mencionada contagem recíproca, na forma da lei. Entendo que as provas trazidas aos autos evidenciam o direito reclamado, constando na declaração da municipalidade de Governador Eugênio Barros que a promovente, de fato, laborou no período objeto da ação. Verifico ainda que, na própria CTPS da autora há o registro do início do vínculo empregatício. Destaque-se que, conquanto não esteja registrado no CNIS e nem tenham sido comprovados os recolhimentos respectivos, a parte autora tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço para obter a sua aposentadoria. A ausência no CNIS de um ou outro contrato estampado na CTPS ou mesmo eventual discrepância entre as datas de saída e entrada entre CTPS e CNIS, não representam óbice ao reconhecimento do tempo de contribuição do segurado, que não pode ser penalizado nos casos em que o empregador não repassa ao INSS as contribuições previdenciárias ou mesmo que não informe a continuidade/existência do vínculo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO, COMPROVAÇÃO.AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PELO EMPREGADOR.IRRELEVÂNCIA.1. (...).2. A alegação da autarquia previdenciária da impossibilidade de reconhecimento da existência efetiva das contribuições no período laboral controverso diante da inexistência de recolhimentos não é de ser admitida, pois nas hipóteses de tempo de serviço em que o autor era empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições recai sobre o empregador, sob fiscalização do INSS (art. 79, I, da Lei nº 3.807/60 e atual art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91). Se não há obrigação a ser imputada ao empregado, não pode ser ele penalizado por eventual desídia dos responsáveis legais.3. (...).4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF, 1ª Região, AC 00005289120134013305, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Fed.SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, e-DJF1:19.09.2017) PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. A adeclaratória é meio processual adequado e conhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. Inteligência da Súmula 204/STJ.2. O razoável início de prova material, conjugado com provas testemunhais, é meio probatório apto ao reconhecimento do tempo de serviço urbano.3. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 232.021/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 702)PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidou sua jurisprudência no sentido de que, havendo depoimentos testemunhais idôneos, aliados a início de prova material, comprobatórios do exercício de atividade urbana, faz jus a parte autora à obtenção da certidão de tempo de serviço.2. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 800.583/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 29/09/2008). Como se vê, as provas trazidas aos autos pelo requerente mostraram-se suficientes para assegurar o direito pleiteado na inicial, de modo que se impõe o reconhecimento de que esse atendeu ao disposto no art. 373, I, do CPC, ao desincumbir-se a contento do seu mister quanto ao ônus probatório, uma vez que amplamente comprovado que exerceu atividade laboral junto ao Município de Governador Eugênio Barros desde 02/1979. Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por MARIA PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o fim de declarar o direito do autor e reconhecer, como tempo de serviço o período compreendido entre 01/02/1979 à 31/05/2022 laborado na Prefeitura Municipal de Governador Eugênio Barros, bem como implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, cuja renda mensal inicial deverá ser de um salário mínimo, devendo pagar os valores retroativos desde o requerimento administrativo. Sem reexame necessário, tendo em conta que a parcela condenatória não ultrapassa o importe de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC). Condeno ainda o requerido ao pagamento de 15% (quinze por cento) por cento sobre o valor do proveito econômico, concernente no montante do débito, a título de honorários advocatícios de sucumbência. O pagamento dos valores retroativos deve ser corrigidos pelo IPCA e incidir juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme jurisprudência pacificada no âmbito do STJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Expedientes Necessários. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801347-46.2022.8.10.0087. REQUERENTE: MARIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO A petição inicial preenche os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC e não é caso de improcedência liminar do pedido, consoante art. 332 do CPC. Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes podem, por óbvio, a qualquer tempo manifestarem interesse na realização de acordo com a parte contrária, mediante manifestação nos autos ou oralmente nas audiências que poderão ocorrer no processo. Ademais, as partes poderão ser instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, (arts. 219, 335 c/c 344, do CPC). Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO. Publique-se. Intimem-se. Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

26/07/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(65)