Cumprimento de sentença 0051015-98.2013.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0051015-98.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0051015-98.2013.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: LUANA MEDEIROS DE CARVALHO, MARCOS RAIDAN DE JESUS COSTA, MARINA PAIXAO PEREIRA VILA NOVA, MARIA DE LOURDES DE SOUSA COELHO, MARIA DE FATIMA COSTA DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A Advogado do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO (...)DESPACHO Compulsando os autos, notadamente a certidão de ID 124413049 e a manifestação do Estado do Maranhão em ID 127704899, constata-se a existência de dois depósitos judiciais vinculados ao presente processo: um no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) na conta judicial nº 3500104070812 e outro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na conta judicial nº 3900104070689, ambos datados de 02/09/2021. Considerando a determinação deste Juízo, expressa no decisum de ID 68518844 (págs. 26/27), de bloqueio online via SISBAJUD no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da exequente, e a alegação do Estado do Maranhão de que não houve determinação judicial para o bloqueio da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), reputo configurada a irregularidade do depósito efetuado na conta judicial nº 3500104070812. Desse modo, OFICIE-SE o Banco do Brasil, Agência Jaracaty – Setor Público, requisitando que o valor bloqueado no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) depositado na conta judicial nº 3500104070812 (ID 124419076) seja restituído à conta judicial de titularidade da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, Ag. 3846 - Setor Público de São Luís/MA, devendo encaminhar as respectivas informações à este Juízo. Ato contínuo, determino à Secretaria que proceda à intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente Despacho como ofício. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

25/04/2025, 00:00

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Reativação

Expedição de alvará de levantamento

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Conclusão (para despacho)

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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