Apelação Cível 0052282-42.2012.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0052282-42.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS e outros ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 03 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0052282-42.2012.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS e outros ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 03 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0052282-42.2012.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Porto Rico do Maranhão Advogados: João Ulisses de Brito Azêdo (OAB/MA 7631-A) e Benner Roberto Ranzan de Britto (OAB/MA 19215) Agravado: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DESPACHO. No acórdão de Id 47522211, o Órgão Especial não conheceu do agravo interposto. Assim, tendo sido regularmente intimadas as partes e constatada a inexistência de outros atos a serem praticados por esta Vice-Presidência, determino a certificação do trânsito em julgado do acórdão de ID 47522211, com a posterior remessa dos autos ao juízo de origem. Este despacho serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Agravo Interno no Recurso Extraordinário n. 0052282-42.2012.8.10.0001

04/02/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/02/2026, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 13:26

Mero expediente

03/02/2026, 12:46

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 09:32

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:31

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:46

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Porto Rico do Maranhão Advogados: João Ulisses de Brito Azêdo (OAB/MA 7631-A) e Benner Roberto Ranzan de Britto (OAB/MA 19215) Agravado: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário n. 0052282-42.2012.8.10.0001 Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Porto Rico do Maranhão contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) saber se a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STF reconhece que a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra uma única decisão configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do segundo recurso (STF - ARE: 1303966 RS, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do segundo recurso. Jurisprudência relevante citada: STF - ARE: 1303966 RS, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023. ACÓRDÃO O Órgão Especial, por votação unânime, não conheceu do presente agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores Luiz de França Belchior Silva, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Marcelo Carvalho Silva, Angela Maria Moraes Salazar, José Nilo Ribeiro Filho, Márcia Cristina Coelho Chaves, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Raimundo José Barros de Sousa, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Paulo Sergio Velten Pereira, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jorge Rachid Mubárack Maluf, José Gonçalo de Sousa Filho, Kleber Costa Carvalho, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Antonio Fernando Bayma Araujo. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Regina Maria da Costa Leite. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, entre 9/7/2025 e 16/7/2025. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator RELATÓRIO. O Município de Porto Rico do Maranhão interpõe agravo interno visando à reforma da decisão de Id 43734595, que negou seguimento ao recurso extraordinário. Constata-se que, anteriormente, o ora agravante já havia interposto agravo em recurso extraordinário buscando a reforma da decisão de Id 43734595, o qual não foi conhecido, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade — especificamente, o interesse recursal na forma da adequação (Id 44918550). O Estado do Maranhão não foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso. É o relatório. VOTO. Inicialmente, ressalto que deixei de intimar a parte agravada para oferecimento de contrarrazões, pois o Superior Tribunal de Justiça já firmou precedentes (Temas repetitivos 376 e 377) no sentido de que a intimação pode ser dispensada, quando o julgamento imediato não lhe causar qualquer prejuízo. Nos termos da jurisprudência do STF, “[A]presentado pela mesma parte mais de um recurso em relação a mesma decisão, tem-se em regra o desatendimento do princípio da unirrecorribilidade, bem como a ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa, que obsta o conhecimento do segundo recurso interposto” (STF - ARE: 1303966 RS, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023). Conforme se depreende do relatório, o agravante interpôs dois recursos contra a decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do segundo recurso, no caso, o agravo interno sob apreciação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 10:17

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

20/07/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 10:26

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Porto Rico do Maranhão Advogados: João Ulisses de Brito Azêdo (OAB/MA 7631-A) e Benner Roberto Ranzan de Britto (OAB/MA 19215) Agravado: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário n. 0052282-42.2012.8.10.0001 Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Porto Rico do Maranhão contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) saber se a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STF reconhece que a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra uma única decisão configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do segundo recurso (STF - ARE: 1303966 RS, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do segundo recurso. Jurisprudência relevante citada: STF - ARE: 1303966 RS, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023. ACÓRDÃO O Órgão Especial, por votação unânime, não conheceu do presente agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores Luiz de França Belchior Silva, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Marcelo Carvalho Silva, Angela Maria Moraes Salazar, José Nilo Ribeiro Filho, Márcia Cristina Coelho Chaves, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Raimundo José Barros de Sousa, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Paulo Sergio Velten Pereira, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jorge Rachid Mubárack Maluf, José Gonçalo de Sousa Filho, Kleber Costa Carvalho, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Antonio Fernando Bayma Araujo. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Regina Maria da Costa Leite. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada, em São Luís, entre 9/7/2025 e 16/7/2025. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente e Relator RELATÓRIO. O Município de Porto Rico do Maranhão interpõe agravo interno visando à reforma da decisão de Id 43734595, que negou seguimento ao recurso extraordinário. Constata-se que, anteriormente, o ora agravante já havia interposto agravo em recurso extraordinário buscando a reforma da decisão de Id 43734595, o qual não foi conhecido, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade — especificamente, o interesse recursal na forma da adequação (Id 44918550). O Estado do Maranhão não foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso. É o relatório. VOTO. Inicialmente, ressalto que deixei de intimar a parte agravada para oferecimento de contrarrazões, pois o Superior Tribunal de Justiça já firmou precedentes (Temas repetitivos 376 e 377) no sentido de que a intimação pode ser dispensada, quando o julgamento imediato não lhe causar qualquer prejuízo. Nos termos da jurisprudência do STF, “[A]presentado pela mesma parte mais de um recurso em relação a mesma decisão, tem-se em regra o desatendimento do princípio da unirrecorribilidade, bem como a ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa, que obsta o conhecimento do segundo recurso interposto” (STF - ARE: 1303966 RS, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023). Conforme se depreende do relatório, o agravante interpôs dois recursos contra a decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do segundo recurso, no caso, o agravo interno sob apreciação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Município de Porto Rico do Maranhão Advogados: João Ulisses de Brito Azêdo (OAB/MA 7631-A) e Benner Roberto Ranzan de Britto (OAB/MA 19215) Agravado: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. O recurso cabível da decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário - com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC - é o agravo interno, para julgamento pelo próprio tribunal estadual, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC ("Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021"). Assim: ARE 1437492, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. em 04.12.2023). Em decisão mais recente, o Presidente do STF reafirmou que não há usurpação de competência quando Presidente ou Vice-Presidente de tribunal de segunda instância inadmite o próprio ARE, quando interposto contra decisão que, fundamentada em precedente constitucional, nega seguimento a RE: "Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base exclusivamente a sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015)" (ARE/MA n. 1.496.159, decisão proferida em 27.5.2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Agravo em Recurso Extraordinário n. 0052282-42.2012.8.10.0001 Ante o exposto, não conheço do recurso, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade (interesse-adequação). Escoado o prazo para interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão, visto que a interposição de recurso “[…] manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal (não possui o chamado “efeito interruptivo”) (STF, Emb. Decl. no RE com Agravo 1.034.261, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, j. 02/03/2018). No mesmo sentido: ARE n. 1107739, rel. Ministro EDSON FACHIN, 2ª Turma, j. em 29.4.2019; AgInt no AREsp 2491589/GO, rel.ª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 22/04/2024. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Município de Porto Rico do Maranhão Advogados: João Ulisses de Brito Azêdo (OAB/MA 7631-A) e Benner Roberto Ranzan de Britto (OAB/MA 19215) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. O Município de Porto Rico do Maranhão interpõe recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do TJ/MA. Na origem, o ente público municipal ajuizou demanda pretendendo a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 6° da Lei Estadual 8.205/2004, para o fim de reconhecer o direito da municipalidade, na proporção que lhe couber, em todo o produto da arrecadação do ICMS vinculado ao FUMACOP, condenando, ainda, o Estado do Maranhão a complementar os valores que lhe foram entregues a menor. Subsidiariamente, pede a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 6º da Lei estadual nº 8.205/04 no que se refere à receita oriunda do adicional de ICMS incidente sobre operações/prestações com gasolina, telecomunicações e energia elétrica, para o específico fim de reconhecer o direito do município em participar no produto da arrecadação resultante da tributação dessas operações. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inconstitucionalidade parcial do art. 6° da lei 8.205/2004, para assegurar a participação do Município de Porto Rico do Maranhão na arrecadação do ICMS-FUMACOP incidente em determinados produtos (energia, combustíveis e telecomunicações) (Id 38742683). As partes apelaram. A 2ª Câmara de Direito Público desproveu o primeiro recurso e deu provimento ao segundo, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que a Lei Estadual nº 8.205/2004 está em consonância com o art. 82, § 1º, do ADCT. Asseverou ainda que a "[...] jurisprudência do STF confirma a possibilidade de os Estados instituírem adicional de ICMS para fundos estaduais de combate à pobreza sem necessidade de repartição com os municípios, conforme precedentes como o RE 538.679-AgR" (Id 42095876). Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões, o recorrente pede a reforma do acórdão, sob o fundamento de ofensa aos arts. 5º, XXXV e 158, IV da CF, além do art. 82 §1º do ADCT, pois, segundo afirma, é indevida a apropriação da totalidade do produto da arrecadação de adicional de ICMS pelo Estado do Maranhão, sem os devidos repasses aos entes municipais, razão pela qual é inconstitucional a norma estadual que estatui nesse sentido, que somente teria validade após a edição de lei complementar. Subsidiariamente defende a inconstitucionalidade parcial da norma local, na medida em que o adicional de ICMS deve abranger somente produtos supérfluos, não podendo incidir sobre energia elétrica, gasolina e telecomunicações. Por fim, aduz que não houve enfrentamento da prejudicial de inconstitucionalidade da lei estadual arguida pelo município (Id 42964587). Contrarrazões no Id 43722253. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso extraordinário. A controvérsia instaurada neste recurso já foi objeto de exame pelo STF, no Tema 1305 da repercussão geral, cuja tese está assim redigida: “O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza”. No caso em voga, o acórdão impugnado assentou que a: (i) instituição de adicional de ICMS para financiamento de fundos estaduais de combate à pobreza, conforme previsto no art. 82, § 1º, do ADCT, não exige repartição da arrecadação com os municípios; (ii) Lei Estadual nº 8.205/2004, que institui o FUMACOP e exclui o adicional de ICMS destinado ao fundo da repartição com os municípios, é constitucional; (iii) EC nº 42/2003 dispensa a necessidade de Lei Complementar Federal para definir os produtos e serviços supérfluos que podem ser objeto do adicional de ICMS para fundos de combate à pobreza. Desse modo, observa-se que o acórdão está em conformidade com o Tema 1.305 da repercussão geral. Ressalta-se que em caso análogo, patrocinado pelo mesmo advogado e versando sobre a mesma matéria, o STF negou provimento ao recurso extraordinário, ao entender que o acórdão proferido pelo TJMA está em conformidade com o Tema nº 1305 da repercussão geral. A propósito: "Isto porque o acórdão recorrido se encontra em plena consonância com a jurisprudência firmada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal acerca da validação, pelo art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003, dos adicionais criados pelos Estados para destinação aos Fundos de Combate à Pobreza (...) Referido entendimento foi mais recentemente ratificado pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 592.152 (Tema 1.305 da sistemática da repercussão geral)" (RE 1278551. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 04/09/2024. Publicação: 05/09/2024). E mais: "Nesse contexto, considerando que a Lei n. 8.205/2004 do Estado do Maranhão é posterior às Emendas Constitucionais n. 33/2001 e 42/2003, aplica-se, na espécie, a mesma orientação acerca da validade dos adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal por leis anteriores à sua vigência, desde que não sejam incompatíveis com as referidas normas. Ademais, quanto à repartição de receitas prevista no art. 158, IV, da Constituição Federal (parcela da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios), registro que o art. 82, § 1°, do ADCT, na redação dada pela EC n. 42/2003, já declarado constitucional por esta Suprema Corte, estabelece expressamente que o disposto no art. 158, IV, da CF não se aplica sobre o percentual de até 2% na alíquota do ICMS destinado para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital" (ARE 1459335. Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN. Julgamento: 19/12/2023. Publicação: 08/01/2024). Intimação - Recurso Extraordinário n. 0052282-42.2012.8.10.0001 Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, “a”, do CPC). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Porto Franco/MA Advogado: João Ulisses de Britto Azêdo (OAB/MA 7.631-A) 2º Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Eduardo Philipe Magalhães da Silva 1º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Eduardo Philipe Magalhães da Silva 2º Apelado: Município de Porto Franco/MA Advogado: João Ulisses de Britto Azêdo (OAB/MA 7.631-A) ACÓRDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE ICMS. FUNDO MARANHENSE DE COMBATE À POBREZA (FUMACOP). CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8.205/2004. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO MUNICÍPIO À PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DO ADICIONAL DE ICMS. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO MARANHÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que, em Ação Ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos do Município, declarando, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial do art. 6º da Lei Estadual nº 8.205/2004 e reconhecendo o direito do Município à participação na arrecadação do adicional de ICMS vinculado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP). O Município busca a declaração de inconstitucionalidade total do art. 6º ou, alternativamente, a inconstitucionalidade parcial quanto aos produtos/serviços essenciais (gasolina, telecomunicações e energia elétrica). O Estado do Maranhão sustenta a constitucionalidade da referida norma e a falta de interesse de agir do Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o art. 6º da Lei Estadual nº 8.205/2004 é inconstitucional, no que diz respeito à exclusão do adicional de ICMS vinculado ao FUMACOP da repartição com os municípios; e (ii) definir se o Município de Porto Franco tem direito à participação na arrecadação do adicional de ICMS incidente sobre produtos e serviços essenciais, nos termos do art. 158, IV, da CF/88. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 158, IV, prevê a repartição de 25% da arrecadação de ICMS com os municípios, exceto em relação ao adicional criado pelos Estados para financiar os fundos estaduais de combate à pobreza, conforme autorizado pelo art. 82, § 1º, do ADCT. 4. A Emenda Constitucional nº 42/2003 retirou a exigência de Lei Federal para a definição dos produtos e serviços supérfluos que poderiam ser tributados pelo adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza, permitindo que os Estados instituam esse adicional diretamente. 5. O art. 6º da Lei Estadual nº 8.205/2004, que exclui o adicional do ICMS destinado ao FUMACOP da base de repartição com os municípios, está em consonância com o art. 82, § 1º, do ADCT, configurando uma exceção constitucional à regra de repartição de receitas tributárias. 6. O Tribunal de Justiça do Maranhão, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 19.312/2017, já declarou a constitucionalidade do art. 6º da Lei Estadual nº 8.205/2004, afastando a tese de que seria necessária uma Lei Complementar Federal para a definição dos produtos supérfluos. 7. A jurisprudência do STF confirma a possibilidade de os Estados instituírem adicional de ICMS para fundos estaduais de combate à pobreza sem necessidade de repartição com os municípios, conforme precedentes como o RE 538.679-AgR. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. 1º Apelo conhecido e não provido (Município). 2º Apelo conhecido e provido (Estado). Tese de julgamento: 1. A instituição de adicional de ICMS para financiamento de fundos estaduais de combate à pobreza, conforme previsto no art. 82, § 1º, do ADCT, não exige repartição da arrecadação com os municípios. 2. A Lei Estadual nº 8.205/2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP) e exclui o adicional de ICMS destinado ao fundo da repartição com os municípios, é constitucional. 3. A EC nº 42/2003 dispensa a necessidade de Lei Complementar Federal para definir os produtos e serviços supérfluos que podem ser objeto do adicional de ICMS para fundos de combate à pobreza. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052282-42.2012.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 12.12.2024 a 19.12.2024, em conhecer e negar provimento ao recurso do Município, e, dar provimento ao apelo do Estado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0052282-42.2012.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO, MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogado do(a) AUTOR: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A RÉU: Conforme 106690024 - Despacho: "Ementa: Embargos de Declaração. Omissão e Contradição não configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Via imprópria. Embargos não acolhidos. Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 419-422) interpostos pelo Estado do Maranhão em face da sentença (fls. 406-416) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Município de Porto Rico do Maranhão, em razão de suposta omissão/obscuridade quando da análise do preliminar relativa à ausência de interesse processual, uma vez que mesmo com a declaração da inconstitucionalidade da norma estadual, a consequência prática não poderia ser a de repasse dos valores ao município embargado, já que assistiria aos contribuintes que efetivamente recolheram o tributo o direito de pleitearem na justiça a repetição do indébito. Alega, ainda, omissão quanto ao arguido na contestação sobre a observância da norma estadual ao § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Transitórias que diz que não se aplica sobre o percentual destinado ao Fundo, o disposto no art. 158, IV da Constituição, além de obscuridade quanto ao entendimento de declarar a inconstitucionalidade parcial do dispositivo da lei estadual do FUMACOP, e, portanto, definir como irregular a tributação sobre gasolina, telecomunicações e energia elétrica, e ao mesmo tempo, determinar o "repasse" das diferenças nos últimos cinco anos. Ao final, pugna pela procedência dos embargos para que sejam sanadas a omissão e obscuridades apontadas. É o relatório. Analisados, decido. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir missão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando, ao reexame da questão de fundo. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrarem-se nas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do NCPC. Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo os alegados defeitos, portanto, não assiste razão ao embargante que pretende a reapreciação da matéria por via imprópria. Com efeito, da simples leitura dos fundamentos da sentença como um todo, não se vislumbra qualquer contradição interna entre os fundamentos utilizados para afastar a preliminar referente ao interesse de agir da parte autora e a conclusão adotada no dispositivo da sentença embargada, uma vez que este juízo declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 6º da Lei 8.205/2004 para reconhecer o direito do autor, de participar, na proporção que lhe couber, no produto da arrecadação resultante da tributação das operações/serviços tipificados no art. 5º, incisos VIII, XIII, e XIV do referido diploma legal. Ou seja, a inconstitucionalidade reconhecida no dispositivo refere-se tão somente à violação, de forma parcial, da regra de repartição compulsória determinada pelo art. 158, IV da Constituição Federal, não havendo qualquer incursão na questão inerente à constitucionalidade da cobrança do ICMS para fins de relação entre o contribuinte o fisco, conforme analisado na preliminar mencionada. Calha transcrever os seguintes trechos da sentença atacada para melhor esclarecimento, verbis: " (.) Por ouro lado, o art. 82 do ADCT, concretizando o preceito acima mencionado, determinou que a alíquota adicional de 2% (dois por cento) sobre o ICMS deve incidir sobre produtos considerados supérfluos, ou não essenciais, como já demonstrado. Como se sabe, a classificação dos produtos como essenciais ou supérfluos é algo que está sujeito à subjetividade do intérprete, dependendo do contexto social em que será aplicada. Todavia, não obstante a indeterminação do conceito, é certo que o adjetivo supérfluo possui um conteúdo semântico mínimo a ser observado pelo legislador infraconstitucional, sob pena de transformar em letra morta a ressalva constante do art. 82, § 1º do ADCT, não podendo se admitir que sejam chamados de supérfluos produtos e serviços que são nitidamente essenciais. No caso em tela é razoável concluir que os produtos indicados pelos incisos "I" (fumígeros) e "II" (bebidas alcoólicas) do art. 5º da lei nº 8.205/2004 se tratam de supérfluos, já que seu consumo se mostra desnecessário. Porém, o mesmo não ocorre com os produtos tarifados nos incisos "VIII", "XIII" e "XIV", quais sejam, gasolina, serviços de telecomunicações e energia elétrica, que se caracterizam como essenciais, conquanto se mostram indispensáveis para a vida cotidiana, não podendo ser tratados como supérfluos para efeito de incidência do adicional criado pela norma estadual, já que a competência conferida pelo art. 82, § 1º do ADCT não é irrestrita. Assim, a referida norma estadual, ao incluir produtos e serviços considerados essenciais para financiamento do FUMACOP, exorbitou da competência conferida pelo art. 82, § 1º do ADCT, deixando de repassar ao autor o produto da arrecadação relativa às operações envolvendo os produtos e serviços mencionados nos incisos VIII, XIII e XIV, violando, de forma parcial, a repartição compulsória imposta pelo art. 158, IV da CF/88. Revestindo-se a conduta do ente estatal em afronta aos ditames constitucionais, como no presente caso, cabe ao Judiciário promover o controle de constitucionalidade da lei que, violando os limites de sua competência, institui maior alíquota sobre produto verdadeiramente essencial, motivo pelo qual merece acolhimento o pedido de declaração da inconstitucionalidade parcial do art. 6º da Lei. 8.205/2004, incidenter tantum, de modo a assegurar o direito do autor à participação no produto da arrecadação do adicional de ICMS incidente sobre as operações/prestações no art. 5º, incisos ´VIII", "XIII" e "XIV". (destacamos) Quanto às demais omissões alegadas, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, devendo apenas observar as questões relevantes e imprescindíveis à sua solução, o que se verificou no presente caso. Face ao exposto, conheço e nego provimento aos presentes Embargos de Declaração por não se encontrarem presentes na sentença as contradições, obscuridades e omissões alegadas. Dando prosseguimento ao feito, intimem-se o réu para, querendo, apresentar Apelação e Contrarrazões à Apelação apresentada pelo autor às fls. 425-462, após, havendo Recurso do réu, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento das Apelações apresentadas. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 28 de setembro de 2021. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública ESTADO DO MARANHAO"

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO - MA ADVOGADO: JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO (OAB/MA 7.631-A) Sentença: Ementa: Embargos de Declaração. Omissão e Contradição não configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Via imprópria. Embargos não acolhidos. 55 Sentença - PROCESSO Nº 52282-42.2012.8.10.0001 (55891/2012) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 419-422) interpostos pelo Estado do Maranhão em face da sentença (fls. 406-416) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Município de Porto Rico do Maranhão, em razão de suposta omissão/obscuridade quando da análise do preliminar relativa à ausência de interesse processual, uma vez que mesmo com a declaração da inconstitucionalidade da norma estadual, a consequência prática não poderia ser a de repasse dos valores ao município embargado, já que assistiria aos contribuintes que efetivamente recolheram o tributo o direito de pleitearem na justiça a repetição do indébito. Alega, ainda, omissão quanto ao arguido na contestação sobre a observância da norma estadual ao § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Transitórias que diz que não se aplica sobre o percentual destinado ao Fundo, o disposto no art. 158, IV da Constituição, além de obscuridade quanto ao entendimento de declarar a inconstitucionalidade parcial do dispositivo da lei estadual do FUMACOP, e, portanto, definir como irregular a tributação sobre gasolina, telecomunicações e energia elétrica, e ao mesmo tempo, determinar o "repasse" das diferenças nos últimos cinco anos. Ao final, pugna pela procedência dos embargos para que sejam sanadas a omissão e obscuridades apontadas. É o relatório. Analisados, decido. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir missão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando, ao reexame da questão de fundo. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrarem-se nas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do NCPC. Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo os alegados defeitos, portanto, não assiste razão ao embargante que pretende a reapreciação da matéria por via imprópria. Com efeito, da simples leitura dos fundamentos da sentença como um todo, não se vislumbra qualquer contradição interna entre os fundamentos utilizados para afastar a preliminar referente ao interesse de agir da parte autora e a conclusão adotada no dispositivo da sentença embargada, uma vez que este juízo declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 6º da Lei 8.205/2004 para reconhecer o direito do autor, de participar, na proporção que lhe couber, no produto da arrecadação resultante da tributação das operações/serviços tipificados no art. 5º, incisos VIII, XIII, e XIV do referido diploma legal. Ou seja, a inconstitucionalidade reconhecida no dispositivo refere-se tão somente à violação, de forma parcial, da regra de repartição compulsória determinada pelo art. 158, IV da Constituição Federal, não havendo qualquer incursão na questão inerente à constitucionalidade da cobrança do ICMS para fins de relação entre o contribuinte o fisco, conforme analisado na preliminar mencionada. Calha transcrever os seguintes trechos da sentença atacada para melhor esclarecimento, verbis: " (.) Por ouro lado, o art. 82 do ADCT, concretizando o preceito acima mencionado, determinou que a alíquota adicional de 2% (dois por cento) sobre o ICMS deve incidir sobre produtos considerados supérfluos, ou não essenciais, como já demonstrado. Como se sabe, a classificação dos produtos como essenciais ou supérfluos é algo que está sujeito à subjetividade do intérprete, dependendo do contexto social em que será aplicada. Todavia, não obstante a indeterminação do conceito, é certo que o adjetivo supérfluo possui um conteúdo semântico mínimo a ser observado pelo legislador infraconstitucional, sob pena de transformar em letra morta a ressalva constante do art. 82, § 1º do ADCT, não podendo se admitir que sejam chamados de supérfluos produtos e serviços que são nitidamente essenciais. No caso em tela é razoável concluir que os produtos indicados pelos incisos "I" (fumígeros) e "II" (bebidas alcoólicas) do art. 5º da lei nº 8.205/2004 se tratam de supérfluos, já que seu consumo se mostra desnecessário. Porém, o mesmo não ocorre com os produtos tarifados nos incisos "VIII", "XIII" e "XIV", quais sejam, gasolina, serviços de telecomunicações e energia elétrica, que se caracterizam como essenciais, conquanto se mostram indispensáveis para a vida cotidiana, não podendo ser tratados como supérfluos para efeito de incidência do adicional criado pela norma estadual, já que a competência conferida pelo art. 82, § 1º do ADCT não é irrestrita. Assim, a referida norma estadual, ao incluir produtos e serviços considerados essenciais para financiamento do FUMACOP, exorbitou da competência conferida pelo art. 82, § 1º do ADCT, deixando de repassar ao autor o produto da arrecadação relativa às operações envolvendo os produtos e serviços mencionados nos incisos VIII, XIII e XIV, violando, de forma parcial, a repartição compulsória imposta pelo art. 158, IV da CF/88. Revestindo-se a conduta do ente estatal em afronta aos ditames constitucionais, como no presente caso, cabe ao Judiciário promover o controle de constitucionalidade da lei que, violando os limites de sua competência, institui maior alíquota sobre produto verdadeiramente essencial, motivo pelo qual merece acolhimento o pedido de declaração da inconstitucionalidade parcial do art. 6º da Lei. 8.205/2004, incidenter tantum, de modo a assegurar o direito do autor à participação no produto da arrecadação do adicional de ICMS incidente sobre as operações/prestações no art. 5º, incisos ´VIII", "XIII" e "XIV". (destacamos) Quanto às demais omissões alegadas, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, devendo apenas observar as questões relevantes e imprescindíveis à sua solução, o que se verificou no presente caso. Face ao exposto, conheço e nego provimento aos presentes Embargos de Declaração por não se encontrarem presentes na sentença as contradições, obscuridades e omissões alegadas. Dando prosseguimento ao feito, intimem-se o réu para, querendo, apresentar Apelação e Contrarrazões à Apelação apresentada pelo autor às fls. 425-462, após, havendo Recurso do réu, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento das Apelações apresentadas. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 28 de setembro de 2021. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Resp: 098954

29/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(78)