Apelação Cível 0811042-64.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0811042-64.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811042-64.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: FERREIRA BONFIM ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A, CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO - MA12392-A REPRESENTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A SENTENÇA Constatando que o crédito do exequente foi quitado de forma integral, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E EXTINGO O PROCESSO na forma do artigo 526, §3 c/c 924, II, do CPC. Dito isto e considerando o teor da procuração de id nº, autorizo a expedição de alvará judicial na forma pleiteada em id nº 76105254. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com baixa no sistema. São Luís (MA), data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811042-64.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: FERREIRA BONFIM ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OAB/MA 5148-A, CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO - OAB/MA 12392-A REPRESENTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF 29190-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista manifestação do requerido no id retro, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 2 de setembro de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811042-64.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: FERREIRA BONFIM ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OAB/MA 5148-A, CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO - OAB/MA 12392-A REPRESENTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF 29190-A DECISÃO Considerando o teor do julgamento da ADPF nº 513 e deferindo parcialmente o pedido do exequente, determino que esta execução de sentença seja realizada por meio de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 100 da CF/88. Dito isto e observando que o valor da dívida supera o teto da requisição de pequeno valor, entendo que o pedido de id nº 44003794 importa em renúncia ao valor excedente, nos termos do art. 1º1 da Lei 8.112/04.1 Sendo assim, EXPEÇA-SE RPV dirigido ao Estado do Maranhão no valor de 20 (vinte) salários mínimos, que corresponde a R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais), nos termos do art. 538-A2 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão. Publique-se. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com baixa no sistema. São Luís, data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811042-64.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: FERREIRA BONFIM ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OAB MA5148-A, CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO - OAB MA12392-A REPRESENTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB DF29190-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a petição do requerido ID nº 59983102, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, 1 de fevereiro de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811042-64.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: FERREIRA BONFIM ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OAB/MA5148-A, CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO - OAB/MA12392-A REPRESENTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF29190-A DESPACHO Considerando o disposto no artigo 513, §2º, I, do CPC, determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito de R$ 34.091,65 (trinta e quatro mil e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) ), referente ao valor da condenação, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento), além de honorários de cumprimento de sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total. Em seguida, advirto a executada sobre as seguintes situações: a) o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se automaticamente após o prazo para pagamento (art. 525, do CPC); b) não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, além do acréscimo da multa de 10% e honorários executivos, poderão ser realizados atos constritivos, independente de apresentação de impugnação (art. 523, §1º e 3º, do CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 11 de novembro de 2021. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811042-64.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: FERREIRA BONFIM ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OAB/MA 5148-A, CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO - OAB/MA 12392-A REPRESENTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018- COGER/Maranhão. Tendo transitado em julgado a sentença, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte autora, para querendo, dar início à execução do julgado. Deve, ainda, a parte autora recolher as custas referentes ao cumprimento de sentença, caso não esteja sob o pálio da assistência judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, MA, 8 de novembro de 2021. LÚCIO ROBERTO VIANA GARCEZ Servidor da 5ª Vara Cível.

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811042-64.2017.8.10.0001. AUTOR: FERREIRA BONFIM ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OAB/MA 5148-A, CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO - OAB/MA 12392-A REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF 29190-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 14 de outubro de 2021. CLAUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS CUNHA Auxiliar Judiciária Matrícula 116343. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/10/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2021, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2021, 10:14

Decurso de Prazo

05/10/2021, 04:04

Decurso de Prazo

28/09/2021, 01:46

Publicação

20/09/2021, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2021, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: FERREIRA BONFIM ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados: Dra. Célia Teresa De Mesquita Guerreiro (OAB/MA 12.392) e outro EMBARGADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA Advogado: Dr. Edvaldo Costa Barreto Júnior (OAB/MA 15.607-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. DATA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. I - Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se destinam a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório e dotado de erro material, sendo incabível para rediscutir matéria já julgada. II - Tratando-se de relação contratual, a correção monetária deve incidir pelo INPC, desde o evento danoso. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 02 a 09 de setembro de 2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811042-64.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0811042-64.2017.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em ACOLHER PARCIALMENTE os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 02 a 09 de setembro de 2021. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

17/09/2021, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

15/09/2021, 23:01

Documentos

Intimação

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERREIRA BONFIM ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogada: Dra. Célia Teresa De Mesquita Guerreiro (OAB/MA 12.392) APELADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA Advogados: Drs. Edvaldo Costa Barreto Júnior (OAB/MA 15.607-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA POR ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. I - Comprovados os descontos indevidos, decorrentes da cobrança de consumo de água por estimativa, é plenamente cabível o ressarcimento em dobro das parcelas descontadas, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. II - Para a caracterização do dano moral à pessoa jurídica, necessário se faz a comprovação do abalo à sua honra objetiva, ou seja, a repercussão na sua imagem perante a sociedade. III - Ausente prova de dano à imagem da empresa e à sua honra objetiva, deve ser julgado improcedente o pedido de dano moral, visto que não se trata de situação de dano presumido. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 11 a 18 de março de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811042-64.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0811042-64.2017.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 11 a 18 de março de 2021. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

23/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

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