Procedimento Comum Cível 0803154-46.2020.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803154-46.2020.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2024, 15:15

Trânsito em julgado

27/02/2024, 15:14

Decurso de Prazo

18/10/2023, 00:58

Decurso de Prazo

18/10/2023, 00:52

Publicação

25/09/2023, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SAVIA MARIA DE CASTRO BEZERRA REQUERIDO: SERASA EXPERIAN SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA – MA Avenida Coronel Pedro Mata, s/nº - Centro - Chapadinha/MA - CEP: 65.500-000 Contato: 98 3471-8501 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803154-46.2020.8.10.0031 Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por SAVIA MARIA DE CASTRO BEZERRA contra o SERASA EXPERIAN, ambos já qualificados. A demandante alegou, em síntese, que a parte requerida tem o dever e obrigação de notificar o cidadão que está com o nome negativado, todavia não houve sequer uma prévia comunicação da requerente. A petição inicial foi instruída com documentos diversos. O requerido SERASA S.A sustentou que encaminhou à parte autora os competentes comunicados, dando-lhe ciência prévia acerca dos débitos que seriam inseridos em seu cadastro de inadimplentes (ID 70959025) A parte autora não apresentou réplica à contestação. Instados a indicarem provas que pretendem produzir, as partes restaram silentes. Eis o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos acostados aos autos são suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC). Sem preliminares. Passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica mantida entre a autora (consumidor por equiparação/bystander: art. 17 do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Nesse contexto, a responsabilidade da ré SERASA S.A decorre do risco da própria atividade, risco consagrado também pela doutrina nacional para assegurar a reparação de prejuízos que possam causar aos usuários dos seus serviços. Narrou a parte autora, em síntese, que não houve a devida notificação prévia acerca da negativação de seu nome em relação às dívidas. Todavia o requerido apresentou aos autos o comprovante de encaminhamento de comunicação à parte autora, dando-lhe ciência prévia acerca dos débitos que seriam inseridos em seu cadastro de inadimplentes, conforme ID 70960181. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA AO ENDEREÇO DO SUPOSTO DEVEDOR, FORNECIDO PELO CREDOR. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CDC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STJ. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Sendo dever da empresa mantenedora de cadastro restritivo de crédito limitar-se a comunicar, previamente, ao suposto devedor sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, no endereço fornecido pelo credor, antes de proceder à inscrição, não há que se falar em dano moral e nem em dever de indenizar, quando cumprida a obrigação Inteligência do (art. 43, § 2º, do CDC) e incidência da Súmula 359 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05582323720178050001, Relator: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) Ressalto que nos autos não houve impugnação da requerente em relação ao endereço em que a notificação foi enviada. Portanto, não comprovada a irregularidade da manutenção da inscrição da parte autora no órgão de proteção ao crédito, não sendo cabível a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, pois a inclusão ou a manutenção da nome da requerente em cadastro de inadimplentes está devida. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Custas pelo demandante. Com base no art. 85, § 2º, III, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Contudo, a exigibilidade das verbas fica suspensa por 05 anos, haja vista a concessão, em momento anterior (ID 37166849), dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. WELINNE DE SOUZA COELHO Juíza Titular da 2ª vara, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

Improcedência

19/09/2023, 16:19

Conclusão (para julgamento)

15/05/2023, 10:23

Decurso de Prazo

19/04/2023, 02:58

Decurso de Prazo

19/04/2023, 02:51

Publicação

14/04/2023, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 15:44

Publicação

14/04/2023, 15:44

Documentos

Intimação

•22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SAVIA MARIA DE CASTRO BEZERRA REQUERIDO: SERASA EXPERIAN SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA – MA Avenida Coronel Pedro Mata, s/nº - Centro - Chapadinha/MA - CEP: 65.500-000 Contato: 98 3471-8501 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803154-46.2020.8.10.0031 Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por SAVIA MARIA DE CASTRO BEZERRA contra o SERASA EXPERIAN, ambos já qualificados. A demandante alegou, em síntese, que a parte requerida tem o dever e obrigação de notificar o cidadão que está com o nome negativado, todavia não houve sequer uma prévia comunicação da requerente. A petição inicial foi instruída com documentos diversos. O requerido SERASA S.A sustentou que encaminhou à parte autora os competentes comunicados, dando-lhe ciência prévia acerca dos débitos que seriam inseridos em seu cadastro de inadimplentes (ID 70959025) A parte autora não apresentou réplica à contestação. Instados a indicarem provas que pretendem produzir, as partes restaram silentes. Eis o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos acostados aos autos são suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC). Sem preliminares. Passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica mantida entre a autora (consumidor por equiparação/bystander: art. 17 do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Nesse contexto, a responsabilidade da ré SERASA S.A decorre do risco da própria atividade, risco consagrado também pela doutrina nacional para assegurar a reparação de prejuízos que possam causar aos usuários dos seus serviços. Narrou a parte autora, em síntese, que não houve a devida notificação prévia acerca da negativação de seu nome em relação às dívidas. Todavia o requerido apresentou aos autos o comprovante de encaminhamento de comunicação à parte autora, dando-lhe ciência prévia acerca dos débitos que seriam inseridos em seu cadastro de inadimplentes, conforme ID 70960181. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA AO ENDEREÇO DO SUPOSTO DEVEDOR, FORNECIDO PELO CREDOR. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CDC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STJ. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Sendo dever da empresa mantenedora de cadastro restritivo de crédito limitar-se a comunicar, previamente, ao suposto devedor sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, no endereço fornecido pelo credor, antes de proceder à inscrição, não há que se falar em dano moral e nem em dever de indenizar, quando cumprida a obrigação Inteligência do (art. 43, § 2º, do CDC) e incidência da Súmula 359 do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05582323720178050001, Relator: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021) Ressalto que nos autos não houve impugnação da requerente em relação ao endereço em que a notificação foi enviada. Portanto, não comprovada a irregularidade da manutenção da inscrição da parte autora no órgão de proteção ao crédito, não sendo cabível a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, pois a inclusão ou a manutenção da nome da requerente em cadastro de inadimplentes está devida. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Custas pelo demandante. Com base no art. 85, § 2º, III, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Contudo, a exigibilidade das verbas fica suspensa por 05 anos, haja vista a concessão, em momento anterior (ID 37166849), dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. WELINNE DE SOUZA COELHO Juíza Titular da 2ª vara, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

22/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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