Procedimento Comum Cível 0800968-77.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800968-77.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDA NONATA GOMES FERREIRA Advogado: RAIMUNDO GLENES SOUSA ASSUNCAO - MA13202 Parte Ré: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 85470719 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0800968-77.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por RAIMUNDA NONATA GOMES FERREIRA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. Argumenta a parte autora que foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo que não realizou. Pugna, assim, seja condenada a requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, ademais de indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a justiça gratuita e não concedida a tutela de urgência. A parte requerida apresentou contestação, asseverando a da regularidade da contratação, que decorreu de portabilidade de empréstimo anterior, tendo a parte autora sido notificada integralmente de todos os termos do contrato. Pugna, assim, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Suspensos os autos em razão de IRDR, em seguida foi designada audiência de conciliação, onde as partes não transigiram, em razão da ausência da parte autora. Proferida decisão saneadora em que indicados os pontos controvertidos, determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir e a realização de consulta via SISBAJUD. A parte requerida pugnou pela expedição de ofício ao Banco PAN, para que fosse confirmada a portabilidade informada na contestação. Juntada consulta BACENJUD, a parte requerida pugnou pela extinção do feito pelo não comparecimento à audiência de conciliação, além da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A parte autora, por seu advogado, apresentou suas argumentações quanto à ausência ao ato, além de informar a inexistência de depósito do valor do empréstimo questionado na inicial. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. A parte requerida pugnou pela extinção do feito em razão da ausência da parte autora à audiência de conciliação. Alternativamente, requereu a aplicação da multa do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Inicialmente, esclareço que a ausência da parte à audiência de conciliação no juízo comum não induz à extinção do feito, como ocorre nos Juizados Especiais Cíveis, motivo pelo qual indefiro o pedido. Em relação à multa pela ausência, não resta aplicável, uma vez que a audiência foi designada após a instrução processual, por ocasião da Semana de Conciliação. Diante disso, também indefiro o pedido. Passo ao julgamento do feito. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados, estabeleceu quatro teses que servirão de norte para o julgamento dessas ações. Convém, notar, nesse aspecto, que as teses consagradas pela egrégia Corte Estadual apresentam entendimento já acolhido por este juízo nos diversos julgamentos da matéria. Na primeira tese, determina-se que cabe ao Banco requerido comprovação da regularidade da negociação, bem como determinam que sejam coligidos aos autos informações quanto à disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor e foi fixada nos seguintes termos: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão também estabeleceu que não há requisito especial para que o analfabeto realize a contratação do empréstimo ou de qualquer outro mútuo, sendo, portanto, dispensável que o contrato seja precedido de procuração ou escritura pública. Eventuais nulidades ou anulabilidades na contratação devem ser aferidas sob a ótica das normas especificamente concebidas para esse fim, sem olvidar-se da possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável. É o que se depreende de outras duas teses: Tese 02: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Tese 04: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso dos autos, a parte autora alega não ter realizado os empréstimos indicados na inicial. Contudo, em sua contestação, a parte requerida juntou cópia do contrato referente ao empréstimo questionado, acompanhado de cópia do RG e do comprovante de endereço da parte autora, dos documentos das testemunhas que assinaram a rogo, além da solicitação de portabilidade, documentos estes sem qualquer sinal de fraude e, portanto, indicativos de que esta promoveu o empréstimo questionado. Referido contrato se refere à solicitação de portabilidade, realizada pela parte autora em setembro/2019, de um empréstimo anterior contratado junto ao Banco PAN S/A, sob o nº 3198978086 (ID 32634346). Com a realização do ato, a parte autora realizou um novo contrato no valor de R$ 5.114,13 (cinco mil, cento e quatorze reais e treze centavos), registrado sob o nº 0007554649, quitando o contrato anterior realizado junto ao Banco PAN (ID 32634356). Em seguida, em refinanciou o contrato acima referido, realizando um novo contrato no valor de R$ 5.931,59 (cinco mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos) e quitando o saldo devedor no valor de R$ 5.121,15 (cinco mil, cento e vinte e um reais e quinze centavos) e recebendo como “troco” o valor de R$ 782,98 (setecentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), conforme se vê nos quadros V e VI do contrato juntado no ID 32634352, p. 01. Dessa forma, a portabilidade é uma medida utilizada por quem deseja transferir uma dívida de uma instituição financeira para outra com encargos mais baratos e atrativos, não havendo qualquer óbice à sua realização, desde que manifestada a vontade pela parte devedora, o que restou devidamente comprovado nos autos pelo documento ID 32634346. Quanto a esses documentos, a parte autora os impugnou, contestando veementemente a assinatura do contrato, afirmando que a digital e RG da parte autora não são os mesmos da inicial, e que as assinaturas das testemunhas no contrato não são as mesmas dos seus documentos, motivo pelo qual requereu a realização de perícia grafotécnica. Contudo, entendo desnecessária a realização da perícia. O contrato juntado aos autos traz consigo os documentos pessoais da parte autora e das testemunhas que assinaram a rogo, onde se observa que uma delas, Sr. Marcos Gomes Ferreira, é filho da parte autora, conforme se vê nos documentos constantes nos ID’s 32634356, 32634352, p. 01 e 32634350, p. 03, onde se tem na última página mencionada a cópia do RG daquele, em que consta sua filiação como sendo de Antônio Ferreira e Raimunda Nonata Gomes Ferreira, ora parte autora. Além disso, o extrato juntado por ela mesma como documento acostado à inicial contempla o recebimento, no dia 25/09/2019, do valor de R$ 782,98 (setecentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), obtido pela portabilidade/refinanciamento ora em análise (ID 29285429, p. 21). Referido documento, em conjunto com aqueles anexados à contestação, garantem o recebimento do valor do empréstimo, uma vez que o simples depósito em sua conta-corrente, sem que haja prova de que terceiros, fraudulentamente, se apropriaram de seu cartão e senha, implica no reconhecimento que teria ela usufruído dos valores. Admitir o contrário, seria o mesmo que dizer que o sistema bancário, hoje protegido por diversas salvaguardas, não serve a nenhum propósito. Dessa maneira, a documentação apresentada, em conjunto com depósito do valor, garantem a convicção de que o contrato foi celebrado pela parte autora e, portanto, é regular. Diante da comprovação da regularidade da contratação, devem ser rejeitadas as pretensões manifestadas na petição inicial. Sobre o tema, o TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. O cerne do presente recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através dos documentos de id. 11052312 (cópia de contrato de empréstimo pessoal consignado), que houve regular contratação do empréstimo consignado, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. III. Nesse sentido foi o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 de Relatoria do Des. Jaime Ferreira de Araújo, ocorrido no da 12 de setembro de 2018. IV. Assim, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR supramencionado é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil. V. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801335-80.2019.8.10.0105. Sessão Virtual da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 26 de julho a 02 de agosto de 2021. Relator: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa. Publicação: 05/08/2021). Assim, constitui dever das partes e daqueles que, de qualquer forma participam do processo, expor os fatos em Juízo conforme a verdade, agindo com lealdade processual e boa-fé, conforme se extraí da interpretação do artigo 77, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a parte autora, por seu advogada, deturpou a verdade quando, após usufruir dos valores decorrentes do empréstimo contraído, o impugnou judicialmente, formulando a pretensão de devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, o que implicaria, necessariamente, em seu enriquecimento sem causa, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico (artigo 884 do Código Civil). Portanto, tenho com demonstrado que a parte autora alterou a verdade dos fatos na tentativa de se beneficiar indevidamente, fato que configura litigância de má-fé (artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil), devendo sofrer as sanções pertinentes. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno-a em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Condeno-a, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a qual não é alcançada pela gratuidade judiciária concedida (artigo 98, §4º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 10 de fevereiro de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: RAIMUNDA NONATA GOMES FERREIRA Advogado: RAIMUNDO GLENES SOUSA ASSUNCAO - MA13202 Parte ré: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO 81902963 Apresentada contestação e réplica, passo a sanear o feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não existem questões processuais pendentes de apreciação judicial. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) regularidade da contratação questionada pela parte autora; b) a disponibilização dos recursos financeiros à parte autora; c) a ação ou omissão ilícita praticada pela parte ré; d) a ocorrência de dano moral e sua extensão; e e) a responsabilidade civil da parte ré. Não há questão de direito prejudicial ao mérito. Em se tratando de relação de consumo e tendo em vista, no caso em análise, a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, decreto a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, determinando que a instituição financeira prove a contratação do empréstimo, devendo juntar o contrato original para fins de eventual submissão à prova pericial, caso haja requerimento nesse sentido pela parte autora, ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; artigo 373, §1º, e artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil). Com isso em vista, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Destaca-se que a manifestação acerca das provas pretendidas deve ser fundamentada e em consideração aos pontos controvertidos já referidos. Ficam as partes advertidas que o silêncio ou manifestações genéricas será reconhecida como anuência ao julgamento antecipado da lide. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, caso ainda não tenham feito, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando que o SISBAJUD é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras bancárias, com intermediação, gestão técnica e serviço de suporte a cargo do Banco Central e por meio dele os magistrados protocolizam ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, que são transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta, determino que seja efetivada consulta junto ao referido sistema para apuração da disponibilização (ou não) na conta bancária de titularidade da parte autora, do empréstimo objeto da lide, nos meses anterior e posterior à contratação e início dos descontos (artigo 370, caput, do Código de Processo Civil). Apresentado o documento, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestações, autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Açailândia, 6 de dezembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0800968-77.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

19/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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