Cumprimento de sentença 0801943-94.2019.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801943-94.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A, CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801943-94.2019.8.10.0035 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (a): FRANCILIA ALVES Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença proposto por FRANCILIA ALVES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na inicial. Consta dos autos informação acerca do pagamento, por meio de depósito judicial, do valor da condenação. A parte autora, concordando com o valor depositado, manifestou-se pugnando pela expedição de alvará. É o relatório necessário. O art. 924, II, do Código Processual Civil, consigna como forma de extinção da execução/cumprimento de sentença a satisfação da obrigação pelo devedor. Satisfeita a obrigação pelo devedor, não resta outra medida senão extinguir a execução/cumprimento de sentença. Em face do exposto, JULGO E DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, elaborar o cálculo do valor dos honorários sucumbenciais, devendo ser observado o percentual constante do decisum proferido nestes autos. Elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial, intime-se a parte autora e seu advogado para dizer se concordam com os cálculos apresentados, no prazo de cinco dias. Caso haja concordância, EXPEÇAM-SE os alvarás judiciais necessários: a) O primeiro, inerente aos honorários de sucumbência, que deverá ser direcionado exclusivamente ao advogado constituído, inclusive mediante transferência bancária para conta indicada pelo advogado; b) O segundo, inerente ao valor restante, em nome da parte autora e de seu respectivo advogado, inclusive mediante transferência bancária para conta indicada pela parte. Caso a conta indicada para transferência bancária seja de titularidade do advogado, este fica cientificado, desde já, de que deverá repassar à parte o valor a ela pertencente, sob pena de responsabilidade civil. No entanto, caso alguma das partes não concorde com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, voltem os autos conclusos. Em todos os casos deverá ser verificada a comprovação do pagamento das custas relativas à expedição de alvará judicial. Após, não havendo manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e estando pagas as custas finais, ARQUIVEM-SE os autos com as formalidades de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Coroatá/MA, Quarta-feira, 23 de Agosto de 2023. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito jmr. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 25 de agosto de 2023. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) rf

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCÍLIA ALVES Advogados: Dr. Francisco Carlos Mouzinho do Lago (OAB/MA 8.011) APELADO: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO. TARIFA ADIANTAMENTO DEPOSITANTE. OFENSA DEVER DE INFORMAÇÃO. I - É ilícita a cobrança de tarifas bancárias em conta de correntista analfabeto em que recebe proventos de aposentadoria, sem que comprovado o atendimento ao dever de informação. II – Ausente prova pelo banco de que deu plena ciência ao correntista analfabeto sobre a cobrança da tarifa de adiantamento depositante, deve ser reformada a sentença. III - O desconto indevido na conta benefício da parte enseja a reparação por danos morais, sendo desnecessária a prova efetiva do dano. IV - Toda e qualquer indenização por danos morais deve ser fixada dentro de limites dotados de razoabilidade, de modo a proporcionar o justo ressarcimento da lesão provocada, sem, contudo, representar o enriquecimento sem causa da vítima. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 05 a 12 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801943-94.2019.8.10.0035 - COROATÁ Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0801943-94.2019.8.10.0035, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 06 a 13 de maio de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

18/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Remessa

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Recebimento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(100)