Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801786-46.2018.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801786-46.2018.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2024, 16:26

Trânsito em julgado

12/12/2024, 16:25

Arquivamento

06/12/2024, 15:21

Documento (Certidão)

23/10/2024, 16:14

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:12

Decurso de Prazo

02/08/2024, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: MARIA LUCIA SOLEDADE SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA ALVES GUIMARAES - MA17959 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801786-46.2018.8.10.0039 PARTE Trata-se de pedido de reconsideração do valor dos honorários arbitrados na sentença de id 62243416. A sentença retro JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e condenou a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 500 (quinhentos reais), ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, de acordo com os arts. 85, § 8° e § 2º, do CPC. O executado requereu que a decisão passe a consignar a condenação da parte autora nas custas e honorários sucumbenciais na monta de 10% a 20%, nos termos do art. 85, §3º, CPC. O exequente não se manifestou. Vieram os autos conclusos. Nos termos do art. 85, § 3º, CPC, Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais. Portanto, verifica-se que assiste razão ao executado. Assim, onde consta na sentença de ID 62243416 "Condeno a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 500 (quinhentos reais)" PASSE A CONSTAR "Condeno a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% do valor da causa". Certifique-se o trânsito em julgado da sentença retro. Intimem-se. Cumpridas as diligências, arquive-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A2

10/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 12:59

Outras Decisões

27/06/2024, 12:17

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 16:42

Documento (Certidão)

07/03/2023, 16:42

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:45

Publicação

09/12/2022, 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2022, 21:02

Documentos

Intimação

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA LUCIA SOLEDADE SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA ALVES GUIMARAES - MA17959 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801786-46.2018.8.10.0039 PARTE Trata-se de execução de sentença promovida por MARIA LUCIA SOLEDADE SILVA visando o recebimento do crédito oriundo de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 14440/2000 – 3ª vara da Fazenda Pública, mantida inalterada pelo acórdão nº 102861/2011. Com a inicial, juntou documentos. Instado a se manifestar, o Estado do Maranhão apresentou impugnação à execução em Id retro. Resposta à impugnação em id retro. Eis o breve relatório. Decido. Inicialmente, torno sem efeito a decisão de id nº 47905367, considerando ser desnecessária maior dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Compulsando os autos do processo principal (Proc. n° 14440/2000) observa-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, nos seguintes termos: “(…) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial dos autores, condenando o Estado do Maranhão a reajustar a Tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério Estadual, ou seja, a implementação do interstícios de 5% (cinco por cento) entre as referências das classes, a partir da referência 1, acumulativamente, e ainda a pagar as diferenças dos vencimentos, mês a mês, a cada um dos servidores da carreira do magistério de 1º e 2º Graus estabelecidos na Lei nº 6.110/94, na remuneração dos cargos, nas mensalidades vencidas e vincendas dos requerentes, bem como o pagamento retroativo do montante da diferença desses interstícios devidos aos autores, obedecendo-se à tabela prevista no Estatuto do Magistério, calculados mês a mês sobre os vencimentos e vantagens ou proventos dos requerentes, a partir de 01/11/1995, tendo em vista a prescrição do período anterior a esta data. Informo, ainda, que as presentes verbas deverão ser corrigidas monetariamente, a partir da citação, pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1º F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, ex vi, § 4º do art. 20 do CPC.” Em reexame necessário, a referida sentença foi mantida pelo acórdão nº 102861/2011. Dessarte, o acórdão transitou em julgado, conforme se depreende nos autos. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu recentemente, através do Incidente de Assunção de Competência nº 18193/2018, sobre o lapso temporal em que deve ocorrer os cálculos da descompressão salarial, tendo como data início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 e data final o da Lei Estadual nº 8.186/2004, fixando a seguinte tese: “A data de início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do grupo operacional magistério de 1° e 2° graus em razão da ação coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado, rejeitando a preliminar de não cabimento da apelação, conhecendo e dando parcial provimento ao apelo para fim de reconhecer o excesso na execução busca fixar a data limite para pagamento dos valores devidos no processo nº 14440/2000, e objetivando evitar trabalhos desnecessários pela Contadoria Judicial". TJMA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - 00491065020158100001-MA 0181932018. REL. PAULO SERGIO VELTER PEREIRA. DATA DE JULGAMENTO 31.10.2018. TRIBUNAL PLENO. DATA PUBLICAÇÃO 23/05/2019. Percebe-se nitidamente que o título judicial fixou parâmetros quanto à data de início de cobrança da diferença, qual seja, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, entretanto não estipulou a data final. Fato esse que somente ocorreu com o advento da Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186 de 24/11/2004. Como dito, entende-se que a data de início da cobrança da diferença é o que trata dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 e a data final é o da publicação da Lei Estadual n.º 8.186/2004. Assim, verifico que, como o início dos cálculos é de fevereiro/98, ou a partir da data da posse para aqueles que ingressaram no serviço publico após esta data e o marco final é novembro de 2004, a exequente, tendo entrado no serviço público em 30/12/2010, não possui legitimidade para atuar no presente feito, de modo que, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Ressalto que, o Tribunal de Justiça do Maranhão, ao julgar o IAC nº 30.287/2016, reconheceu que a obrigação relativa ao processo nº 14.440/2000 foi adimplida pela Lei nº 8.186/2004, assegurando também que os professores cujos créditos foram objeto do Mandado de Segurança nº 20.700/2004 tivessem os seus valores pagos, inexistindo, portanto, qualquer incompatibilidade entre aquele e este IAC. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, de acordo com a fundamentação supra e com o artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 500 (quinhentos reais), ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, de acordo com os arts. 85, § 8° e § 2º, do CPC. Sem remessa necessária. Em não havendo recurso voluntário, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais e as observâncias de praxe, dando-se as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A-01

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: MARIA LUCIA SOLEDADE SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA ALVES GUIMARAES - MA17959 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: DECISÃO 01. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801786-46.2018.8.10.0039 PARTE Trata-se de liquidação e cumprimento de sentença pela qual a parte autora visa quantificar o conteúdo condenatório da sentença proferida nos autos da ação nº 14440 -48.2020.8.10.0001, originária da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/Ma. 01.1 Impende destacar a atualização do Incidente de Ação de Competência nº 18193/2018, firmada pelo Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com efeitos vinculantes, e, por isso, de observância obrigatória, conforme artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil, dentre as teses firmadas, aplicou o entendimento que “A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado.” (Relator: Des. Paulo Sérgio Velten Pereira). 02. As partes manifestaram-se, cada qual, infirmando os cálculos procedidos pela adversa. 03. Dessa forma, em observância ao disposto pelo artigo 510 do Código de Processo Civil, verificando que os cálculos apresentados merecem análise técnica de profissional habilitado para tanto, determino a realização de perícia judicial visando a apuração do quantum debeatur indicado nestes autos como devido à parte autora, bem como responder as questões fático-jurídicas anexas e eventuais quesitos propostos pelas partes. O laudo respectivo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias (Art. 465 do Código de Processo Civil). 04. A Secretaria deverá indicar perito especializado na apuração sobredita, através do sistema Peritus-TJMA, certificando-se nos autos o ato, o qual ratifico para fins de nomeação do expert, e após intimá-lo para, no prazo 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e demais documentos elencados no §2º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 05. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. A Fazenda Pública Estadual terá o prazo supra dobrado. 06. Advirtam-se as partes que terão o prazo de 15 (quinze) dias para, a contar do ato de nomeação certificado nos autos, arguir impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar quesitos ao laudo. A Fazenda Pública Estadual terá o prazo supra dobrado. 07. Com a juntada do laudo pericial, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial e dizerem se ainda tem interesse em produzir outras provas que considerem pertinentes. 08. Em eventual requerimento de nova prova, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 09. Com o transcurso do prazo do item 04, voltem-me os autos conclusos para fins de arbitramento do valor dos honorários periciais. 10. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Cristina Leal Meireles Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA ANEXO Questões Fático-jurídicas 1) O perito deverá estabelecer qual o valor (quantum debeatur) do crédito do autor em decorrência da diferença do que recebe/recebeu e do que tem direito a receber na forma reconhecida pelo julgado (sentença e acórdão), obedecendo-se a tabela prevista no Estatuto do Magistério, calculados mês a mês sobre os vencimentos e vantagens ou proventos da parte autora. 1.1) O expert deverá limitar o cálculo ao período estabelecido pelo Incidente de Assunção de Competência nº 18193/2018, ou seja, a partir de 1º de fevereiro de 1998 a 06 de dezembro de 2004, respectivamente, datas de declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 7.072/98 e produção dos efeitos da Lei 8.186/2004.

13/07/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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