Cumprimento de sentença 0812372-76.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0812372-76.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812372-76.2017.8.10.0040. REQUERENTE: ADAILTON BEZERRA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - MA15533-A, GLAUCIETE LIMA GONCALVES - MA12255-A, OZENIR DA COSTA GOMES - MA4669 REQUERIDO: ANTENOR COSTA REIS e outros (2) Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte requerente para manifestar-se sobre o ( ) Ofício ID, ( x ) Ar de ID 182285739, ( ) Carta Precatória ID, ( ) Laudo Pericial ID, ( ) Depósito Judicial de Id. nº, ( ) Outros documentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Quinta-feira, 11 de Junho de 2026. JANAIRA COSTA DUMONT BELLO Servidor(a). 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBISTCHEK. E-MAIL: [email protected] ASSUNTOS CNJ: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

12/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/02/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 09:43

Petição (Contestação)

10/12/2025, 12:43

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/11/2025, 12:20

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/11/2025, 12:20

Documento (Certidão)

13/11/2025, 11:12

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 10:29

Outras Decisões

10/11/2025, 17:13

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 15:51

Documento (Outros documentos)

29/07/2025, 15:51

Decurso de Prazo

22/05/2025, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

04/05/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2025, 00:04

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ADAILTON BEZERRA OLIVEIRA Advogados: GLAUCIETE LIMA GONCALVES - OAB MA12255-A e OZENIR DA COSTA GOMES - OAB MA4669 Executada: BRDU SPE ZURIQUE LTDA Advogado: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - OAB GO23151-A DECISÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0812372-76.2017.8.10.0040 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ADAILTON BEZERRA OLIVEIRA em desfavor de BRDU SPE ZURIQUE LTDA. Intimada, a executada apresentou impugnação (id. 55398086). Resposta à impugnação (id. 80822067). Atualização do débito pela contadoria (id. 82123469). Após a manifestação das partes (ids. 84075332 e 92648804), os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. A impugnante questionou o cálculo da contadoria, sustentando, em síntese, que: a) houve equívoco quanto à data do trânsito em julgado da sentença e b) não deveria incidir correção monetária sobre os honorários advocatícios. Ocorre que a devedora utiliza como parâmetro a data na qual foi confeccionada a certidão de id. 54431465, sendo que o trânsito em julgado operou-se em data anterior. Além disso, não há óbice à atualização dos honorários. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ 1. Ação de indenização, em fase de cumprimento definitivo de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão da recorrente nos moldes propostos implica reexame de fatos e provas. 4. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021) Isso posto, não acolho a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a exequente para atualizar o débito e requerer as diligências que lhe incumbem, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício, para imediato cumprimento. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812372-76.2017.8.10.0040. REQUERENTE: ADAILTON BEZERRA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLAUCIETE LIMA GONCALVES - MA12255 REQUERIDO: BRDU SPE ZURIQUE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151 INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de demanda ajuizada por Adailton Bezerra Oliveira em face BRDU SPE Zurique LTDA alegando o seguinte: 1. firmou com a requerida um contrato de compra e venda para aquisição do lote 14 da quadra 12, com área de 213,54m⊃2;, situado no loteamento Residencial Verona, Imperatriz-MA, pelo valor de R$ 44.130,00 (quarenta e quatro mil, cento e trinta reais); 2. até o momento o autor pagou para a ré 29 (vinte e nove) parcelas de R$ 362,50 (seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), além do sinal no valor de R$ 630,50 (seiscentos e trinta reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 11.142,50 (onze mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos); 3. em razão de um colapso financeiro, o requerente não adimpliu as demais parcelas do contrato, resultando em inadimplência deste; 4. apesar de o autor postular o pagamento das quantias adimplidas, a ré, injustificadamente, se negou a devolver o montante requerido. Por esse motivo, a parte autora postula a rescisão do contrato discutido nos autos, a restituição das parcelas adimplidas, acrescidos de juros legais e correção monetária e a condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou reconvenção e contestação, rebateu os argumentos da parte autora sustentando que: 1. o autor deixou de pagar as parcelas em dezembro de 2015, sendo que, pelo contrato, em fevereiro de 2016 já acarretaria o vencimento antecipado, permanecendo plausível a cobrança pelas parcelas vincendas. 2. os valores pagos a título de sinal são, na verdade, intermediação imobiliária, cuja natureza é legal e não configura prática abusiva; 3. não merece prosperar o pedido de devolução de 90% de toda a quantia paga, porquanto foi o próprio autor quem deixou de pagar as parcelas de seu financiamento; 3. os negócios jurídicos só podem ser revistos ou anulados diante da existência de fraude, coação ou dolo, o que não ocorreu no presente caso. Realizada audiência de mediação, sem êxito. A parte autora não apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas postularam o julgamento da demanda. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 355, inciso I, do NCPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Na espécie, a convicção deste juízo é a de que o pedido da parte autora merece acolhimento em parte, consoante fundamentação a seguir exposta. Estabelecem os art. 373 e 374 do Código de Processo Civil de 2015 que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. (grifei). O artigo 373 acima reproduzido estabelece o sistema de distribuição do ônus da prova e o art. 374, inciso III, aponta a ausência de controvérsia como fato que implica na desnecessidade de produção de provas no caso concreto. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, “havendo aceitação expressa ou tácita da parte quanto às alegações de fato da parte contrária, as mesmas não serão controvertidas, não formarão a questão (ponto controvertido) e serão excluídas da fase probatória, por serem consideradas como verdadeiras pelo juiz” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2017, pág. 690). Como ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “a incontrovérsia pode advir tanto do não desempenho do ônus de impugnação especificada das alegações fáticas (art. 341, CPC) como de qualquer cessação de controvérsia a respeito de determinada questão ocorrida ao longo do processo (por exemplo, em audiência)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2016, pág. 475). A questão dos autos cinge-se sobre o negócio jurídico entabulado entre as partes, cujo objeto é a compra de um imóvel. Em razão do aumento injustificado no valor das prestações, o requerente postulou a rescisão do mencionado contrato e a restituição dos valores pagos. DA RESCISÃO CONTRATUAL Na espécie, é incontroverso que se discute um contrato de adesão (artigo 54 e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor), cujas cláusulas contratuais, consubstanciadas em instrumento particular escrito, foram previamente elaboradas pela incorporadora e submetidas para aprovação, em bloco, pelos adquirentes da unidade imobiliária respectiva. Na hipótese de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, as parcelas pagas pelos adquirentes devem ser restituídas, proclamando-se a nulidade da cláusula que determina a devolução somente ao término da obra ou o seu pagamento de forma parcelada. Destaca-se, inclusive, que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor veda, de maneira expressa, que o fornecedor exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva, nos termos do seu artigo 39, inciso V. Dito isso, conclui-se que não há óbice ao requerimento do autor acerca da rescisão do contrato discutido nos autos, porquanto o promitente comprador de imóvel pode pedir a resolução do contrato, até mesmo sob alegação de insuportabilidade da prestação devida, o que é o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento sobre o tema quando estabeleceu que “o compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas” (STJ, EREsp n. 59.870-SP). DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Como dito alhures, havendo rescisão do contrato de promessa de compra e venda, as parcelas pagas devem ser restituídas de imediato, proclamando-se a nulidade da cláusula que determina, inclusive, a devolução somente ao término da obra. O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 39 e 51, trouxe diversas hipóteses, meramente exemplificadas, de diversas práticas ditas como abusivas. O Código Civil, por sua vez, estabeleceu que a cláusula que posterga a devolução de valores para o término efetivo da obra é abusiva. Isso porque consta no seu art. 122 que “são ilícitas as cláusulas puramente potestativas, assim entendidas aquelas que sujeitam a pactuação ao puro arbítrio de uma das partes”. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível a desistência da compra de um imóvel pelo adquirente, situação em que se reconhece, por outro lado, o direito da empresa empreendedora à retenção de parte da quantia paga, a fim de se ressarcir de despesas administrativas (STJ, EREsp 59.870/SP). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 543, verbis: Súmula 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Conclui-se, portanto, que a inadimplência do comprador não obsta o direito à devolução das parcelas pagas (art. 53 do CDC); em contrapartida, a vendedora tem direito de descontar valores, para fazer frente as despesas administrativas e ressarcimento de perdas e danos. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. Sobre esse assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado razoável que o percentual de retenção dos valores pagos pelo promitente comprador - que deu causa à rescisão contratual - pelo vendedor, seja arbitrado entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias de cada caso (STJ, AgInt no REsp 1825753/AM, DJe: 19/12/2019). No presente caso, entende-se razoável a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) acerca da retenção dos valores pagos pela parte autora (causador da rescisão contratual), cuja correção monetária incidirá desde a data do desembolso de cada parcela pelo comprador, aplicando-se o índice INPC. Os juros de mora, por sua vez, incidirão desde o trânsito em julgado da ação (STJ, REsp nº 1.740.911 – DF). Importante destacar, por derradeiro, que não há que se falar em devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, porquanto é “válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (STJ, REsp nº 1.599.511/SP). DA RECONVENÇÃO A doutrina ensina que a reconvenção deve preencher pressupostos específicos indicando como tais a existência delitispendência, pois é indispensável que exista uma demanda originária; identidade procedimental, considerando que ação originária e a principal seguirão juntas; competência, devendo o juiz da ação originária ser competente para a reconvenção; e a existência de conexão com a ação originária ou com os fundamentos de defesa (Daniel Amorim de Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., pág. 600). O reconvinte postula a condenação do reconvindo ao pagamento da quantia de R$ R$ 46.738,81 (quarenta e seis mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), em razão da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida. Como dito alhures, a rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante (a requerida irá reaver o terreno e a parte requerente terá devolvido o valor pago). Por esse motivo, não há, no presente caso, amparo legal a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida, porquanto o reconvinte, diante da rescisão contratual, já terá restituído o imóvel discutido nos autos, bem como reconhecida a dedução de 20% do valor pago pelo reconvindo. Desse modo, o reconhecimento da mencionada cláusula configuraria enriquecimento sem causa do reconvinte (que já terá reavido o terreno e a dedução de 20% do valor pago), bem como colocaria o reconvindo em situação de total vulnerabilidade, especialmente porque a presente demanda trata-se de relação de consumo. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, NCPC/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e, em consequência, determinar a restituição, em parcela única, do importe de 80% do valor das parcelas quitadas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cuja correção monetária incidirá desde a data do desembolso de cada parcela pelo comprador, aplicando-se o índice INPC. Os juros de mora, por sua vez, incidirão desde o trânsito em julgado da ação (STJ, REsp nº 1.740.911/DF). Havendo cláusula autônoma e destacada de comissão de corretagem, não há que se falar em devolução das mencionadas verbas (Tema 938 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Serve como mandado. Imperatriz-MA, 02 de junho de 2021. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível ". Imperatriz-MA, Segunda-feira, 07 de Junho de 2021. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Assino de ordem do MM. Juiz de Direito EILSON SANTOS DA SILVA, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, Portaria CGJ/TJMA 1216/2021, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

08/06/2021, 00:00

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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