Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0043477-32.2014.8.10.0001.
AUTOR: AUTOR: RICARDO TAJRA DE FIGUEIREDO Advogados do(a)
AUTOR: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A, MOACIR SANTOS NETO - MA28397, THIAGO CATARINO SILVA COSTA - MA25076
RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO
Intimação -
Trata-se de cumprimento de sentença movido por RICARDO TAJRA DE FIGUEIREDO e outros em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando à incorporação de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão para URV, bem como ao pagamento dos valores retroativos correspondentes. Verifica-se que a parte executada apresentou manifestação arguindo expressamente a limitação temporal da obrigação de pagar e da obrigação de fazer, com fundamento na implementação financeira decorrente de reestruturação da carreira como termo final do direito, conforme entendimento do STF com repercussão geral (TEMA Nº 5) - ID 125846656. Assim, por meio da Circular NUGEPNAC nº 62025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça comunicou a afetação dos Recursos Especiais n.ºs 2165813/MA, 2171764/MA, 2171684/MA, 2172227/MA, 2174355/MA e 2171762/MA ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, nos termos do art. 1.036 do CPC e do art. 257-C do RISTJ. A controvérsia submetida à sistemática dos repetitivos foi assim delimitada: "Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda." Ficou determinada, ainda, a suspensão do trâmite de todos os recursos especiais, agravos em recurso especial e dos processos que versem sobre idêntica controvérsia jurídica, até o julgamento definitivo do Tema 1344 pelo STJ. Verifica-se que o presente cumprimento de sentença trata exatamente da matéria jurídica submetida à afetação, razão pela qual, em observância ao art. 1.037, II, do CPC, bem como em cumprimento à determinação proferida no âmbito do referido tema repetitivo, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até ulterior deliberação, após o julgamento final do Tema 1344 pelo Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o julgamento da tese repetitiva, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital