Execução de Título Extrajudicial 0811363-94.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0811363-94.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 19:45

Decurso de Prazo

14/05/2026, 10:27

Documento (Certidão)

07/05/2026, 14:59

Publicação

06/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0811363-94.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: FABIANO DE PAULA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: DANYELLE VERAS SOARES DE MELO - MA11214 EXECUTADO: FLAMARION JESUS DE AMORIM DESPACHO Verificada a inércia da parte executada, cumpra-se a decisão de ID 171490310. Cumpra-se. São Luís (MA), 22 de abril de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 12:09

Mero expediente

22/04/2026, 12:21

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 11:45

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:03

Documento (Certidão)

15/04/2026, 15:37

Publicação

19/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: FABIANO DE PAULA EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP EXECUTADO: FLAMARION JESUS DE AMORIM A Excelentíssima Senhora ANA CÉLIA SANTANA, Juíza Titular da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. Intimando(a) (s): FLAMARION JESUS DE AMORIM, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimação da parte executada, acima nomeada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do art. 854, §3.º, do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ERIVANIA RIBEIRO MARTINS FRAZÃO, Servidora da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0811363-94.2020.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

13/02/2026, 00:00

Documento (Edital)

12/02/2026, 10:32

Outras Decisões

05/02/2026, 09:19

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811363-94.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: FABIANO DE PAULA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: DANYELLE VERAS SOARES DE MELO - MA11214 EXECUTADO: FLAMARION JESUS DE AMORIM DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por FABIANO DE PAULA EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP em desfavor de FLAMARION JESUS DE AMORIM, partes devidamente qualificadas nos autos. Tendo em vista as diversas tentativas frustradas de citação do executado, foi deferido o pedido de citação por edital formulado pelo exequente. Devidamente citada por Edital, foi certificada que a parte requerida não apresentou Embargos à Execução (ID. 124409578), razão pela qual foi nomeado como curador do devedor o Defensor Público com atribuição nessa unidade jurisdicional, na forma do artigo art. 72, II, do CPC, para elaborar a peça defensiva. Ciente da nomeação, o Curador Especial nomeado apresentou Exceção de Pré-Executividade, utilizando-se da prerrogativa da impugnação genérica, concedida pelo Art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil (ID 125526338). Impugnação à Exceção de Pré-Executividade apresentada no ID. 144511930, sob o argumento de que a impugnação genérica, nos moldes apresentados pela Defensoria, não se presta a desconstituir a execução em curso. Ao final, requereu o deferimento das medidas executivas já requeridas, especialmente a inclusão do Executado nos cadastros de inadimplentes e o bloqueio de valores via SISBAJUD. Esses são os fatos. II. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO Cabe destacar que, consagrada na doutrina e na jurisprudência, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (STJ. 1ª Seção. REsp 1110925/SP. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI.). Nesse passo, a apreciação da exceção exige que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade capaz de impedir a execução, sem que tal demonstração dependa de dilação probatória. No caso, o Curador Especial não apresentou qualquer argumento específico relativo a suposta nulidade processual, que causaria óbice no prosseguimento da execução. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, a prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública não alcança a exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NEGATIVA GERAL. GRATUIDADE. 1. Descabida a oposição de embargos à execução fiscal ou de exceção de pré-executividade com o intuito de buscar a desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, por meio de negativa geral. A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, especialmente quando atua em curadoria especial, prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente, não abrange os embargos à execução fiscal ou a exceção de pré-executividade. Não se admite a desconstituição da presunção de certeza e liquidez do título executivo por mera negativa geral, quedando-se necessária a alegação e, no caso dos autos, pronto oferecimento de prova inequívoca e robusta. Inteligência dos arts. 341, § único, do Novo Código de Processo Civil e 204 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte. 2. A possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da pessoa jurídica vem disposta no art. 98 do Novo Código de Processo Civil. Entretanto, o benefício apenas deve ser concedido se houver comprovação acerca da insuficiência de recursos, diante das dificuldades econômicas e... financeiras para arcar com os diferentes ônus do processo, sem que isso cause prejuízo a suas atividades, visto que a presunção de veracidade milita apenas em favor da pessoa natural, conforme prevê o art. 99, § 3º, do Novo Diploma Processual Civil. A prova da insuficiência de recursos financeiros é o que determina o enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, a empresa agravante não comprovou minimamente sua insuficiência econômica. Em que pese assistida pela Defensoria Pública nomeada curadora especial, não há presunção de hipossuficiência financeira, não se mostrando suficiente para fins de comprovação a negativa geral arguida. 3. Manutenção da decisão agravada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70076910231, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 12/03/2018). (TJ-RS - AI: 70076910231 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 12/03/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/03/2018). A despeito da impugnação genérica ofertada pelo Curador Especial, melhor sorte assiste ao demandante, que juntou aos autos título executivo extrajudicial válido. Assim, sem delongas, assinalo que, preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo e, embora devidamente citado, ter o réu deixado de realizado o pagamento e opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e diante do que mais nos autos constam, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e reconheço a validade do título objeto da demanda. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, considerando o pedido formulado pelo exequente (ID. 144511930), nos termos do art. 854 do CPC, determino o bloqueio das contas bancárias em nome do executado no importe de R$-18.512,98 (dezoito mil, quinhentos e doze reais e noventa e oito centavos), referente ao montante atualizado do débito exequendo, via SISBAJUD, na modalidade simples. Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se o executado para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3.º, incisos I e II do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, conforme disposto no artigo 524, inciso VII, do CPC. Acaso haja saldo parcial, intime-se o executado para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do artigo 854, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como o(a) exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Por fim, defiro o pedido de inclusão do nome das executadas em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD. Proceda-se a Secretaria, após o trânsito em julgado da decisão, à inclusão do nome do executado no referido sistema, em atendimento ao disposto no artigo 782, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 19 de setembro de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0811363-94.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: FABIANO DE PAULA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: DANYELLE VERAS SOARES DE MELO - MA11214 EXECUTADO: FLAMARION JESUS DE AMORIM EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0811363-94.2020.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FABIANO DE PAULA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP EXECUTADO: FLAMARION JESUS DE AMORIM O Excelentíssimo Senhor ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. Citando(a) (s): FLAMARION JESUS DE AMORIM (CPF: 964.559.935-00), com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação da parte executada, acima nomeada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a quantia pedida na inicial R$ 7.908,85 (sete mil, novecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos)devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, devidamente atualizado monetariamente, sob pena de penhora em bens de sua propriedade, (nos termos do art. 829, e respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil) ou para querendo apresentar embargos, no prazo de 15 dias (CPC/15, art.915). Os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (CPC/15, art. 827), caso o executado faça o pagamento do débito no prazo aludido, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º, art.827, CPC/15). Em caso de revelia será nomeado curador especial para atuar em favor do revel (art. 257, IV CPC/2015). E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO FERNANDES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. JAQUELINE REIS CARACAS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível Citação - uízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Edital)

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