Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828380-12.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828380-12.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WILLIAM DE CALDAS GOES LIMA Advogados do(a) AUTOR: ALDYR LEMOS CAMPOS - MA20794, EDNEIA MATOS LIMA - MA15956-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0828380-12.2021.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença (dano moral) em que o Município impugnou os cálculos por excesso. Remetido o feito à Contadoria Judicial, apurou-se o valor de R$ 64.592,00 (sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais), reconhecido excesso de R$ 1.015,72 em relação à conta do exequente, com o que ambas as partes concordaram. Os patronos requereram, ainda, a divisão igualitária dos honorários entre si e o destaque dos honorários contratuais de 30% (contrato de ID 136028699). É o relatório. Decido. O cálculo da Contadoria, aceito pelas partes, acolhe parcialmente a impugnação quanto ao excesso reconhecido, comportando o crédito homologação. Tendo o exequente decaído de parte mínima do pedido, deixo de condená-lo em honorários pela impugnação (art. 86, parágrafo único, do CPC). O crédito não sofre retenções tributárias, por não ter natureza remuneratória, e sim indenizatória (Súmula 498 e Tema 370, ambos do STJ). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação, quanto ao excesso de R$ 1.015,72, e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial (ID 176086535), no valor total de R$ 64.592,00, assim composto: R$ 58.720,00 a título de dano moral e R$ 5.872,00 de honorários sucumbenciais. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se: 1) ofício requisitório de precatório em favor de William de Caldas Goes Lima, no valor de R$ 58.720,00 (dano moral), com o destaque dos honorários contratuais de 30% (R$ 17.616,00), na forma do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 e do contrato de ID 136028699, em favor dos advogados, na proporção de metade para cada, sendo R$ 8.808,00 para Aldyr Lemos Campos (OAB/MA 20.794) e R$ 8.808,00 para Ednéia Matos Lima (OAB/MA 15.956); 2) requisições de pequeno valor dos honorários sucumbenciais em favor dos mesmos advogados, na proporção de metade para cada, sendo R$ 2.936,00 para Aldyr Lemos Campos e R$ 2.936,00 para Ednéia Matos Lima. O crédito principal, de natureza indenizatória, não se sujeita a imposto de renda nem a contribuição previdenciária (Súmula 498 e Tema 370, ambos do STJ). Sobre os honorários contratuais destacados não deve incidir retenção a título de Previdência Social, dado que cabe ao advogado o recolhimento por conta própria (IN nº 2.110/2022-RFB). Incidirá, entretanto, Imposto de Renda (art. 7º, II, da Lei nº 7.713/88, arts. 776 e 782 do Decreto nº 9.580/2018, e art. 46 da Lei nº 8.541/92), através do Sistema de Administração de Precatórios - SAPRE. Intime-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública

24/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 21:24

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:49

Publicação

20/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WILLIAM DE CALDAS GOES LIMA Advogados do(a) AUTOR: ALDYR LEMOS CAMPOS - MA20794, EDNEIA MATOS LIMA - MA15956-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS ATO ORDINATÓRIO Procedo a intimação das partes no prazo de 15 dias para manifestação quanto aos cálculos apresentados. Após, conclusos para decisao de impugnação. São Luís, 14 de abril de 2026. RAQUEL BORGES CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0828380-12.2021.8.10.0001

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 07:40

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 18:23

Remessa

30/03/2026, 08:28

Documento (Ofício)

01/12/2025, 09:53

Recebimento

15/08/2025, 02:01

Mero expediente

13/08/2025, 08:40

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 19:38

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: Dra. Mariana Barreto Medeiros APELADO: WILLIAM DE CALDAS GOES LIMA Advogados: Dr. Aldyr Lemos Campos (OAB/MA 20.794) e outra Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. PACIENTE QUE SOFREU QUEDA DE MACA EM HOSPITAL PÚBLICO. SITUAÇÃO QUE AGRAVOU O ESTADO DE SAÚDE LEVANDO-O A ÓBITO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. I - Para que seja configurada a responsabilidade objetiva do ente público basta a prova da omissão e do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral. II - Comprovado que a queda da maca além de ter piorado o quadro de saúde do paciente, ainda foi a causa determinante para o óbito. III - A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, atenta ao binômio da razoabilidade e proporcionalidade. IV - O valor do dano não se mostra excessivo, a justificar sua redução, o montante estabelecido pelo juízo sentenciante em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), visto que não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo recorrido. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Sessão do dia 15 a 22 de agosto de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828380-12.2021.8.10.0001 - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0828380-12.2021.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 15 a 22 de agosto de 2024. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILLIAM DE CALDAS GOES LIMA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: EDNEIA MATOS LIMA - MA15956-A, ALDYR LEMOS CAMPOS - MA20794 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0828380-12.2021.8.10.0001 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por WILLIAM DE CALDAS GOES LIMA em face do MUNICIPIO DE SAO LUIS, objetivando reparação por danos morais em razão do falecimento de seu irmão CARLOS HENRIQUE LAGO LIMA, ocorrido na Unidade Mista do Bairro São Bernardo, nesta capital, para onde foi levado após uma crise convulsiva. Assevera que foi colocado em uma maca sem cuidados extras e veio a cair, sofrendo traumatismo crânio-encefálico, o que ocasionou sua morte, inclusive constando a queda como causa mortis na certidão de óbito (id. 48811502 - Pág. 5). Requer que o requerido seja condenado no importe de 500 (quinhentos) salários mínimos. (registre-se que entre parênteses o autor fez constar "oitocentos" salários mínimos). Contestação no id. 53663473, sustentando inépcia da inicial; prescrição; ausência do nexo de causalidade; falta de prova da existência de vínculo afetivo do autor com o falecido. Réplica no id. 55867321. Parecer do Ministério Público pela não intervenção (id. 56574171). Instadas a indicar outras provas a serem produzidas, as partes não se manifestaram (id. 84120463). É o relatório. Decido. A matéria reclama julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental apresentada nos autos são bastantes para o conhecimento da questão posta, especialmente porque não houve requerimento de produção de outras provas, além da documental. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, suscitada pelo réu, rejeito-a, face a ausência das circunstâncias descritas no art. 330, § 1º, do CPC. É mero erro material se fazer constar valor numeral e por extenso divergentes, prevalecendo este último na prática forense; além do mais, cabe ao juízo quantificar o quantum indenizatório definitivo. A pretensão do autor não está prescrita. Estabelece o art. 1º, do Decreto 20.910/32, que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (grifei) conforme explicitado abaixo. O falecimento de CARLOS HENRIQUE LAGO LIMA se deu em 04/12/2017 e a ação foi ajuizada em 09/07/2021, portanto, dentro do prazo quinquenal acima transcrito, não se aplicando o prazo de três anos insculpido no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O atual e consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema é no sentido da "aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002" (STJ, REsp 1.251.993/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/12/2012, p. DJe 19/12/2012). Superadas as situações acima, cabe esclarecer que os danos alegados foram causados a pessoa falecida, logo, os beneficiários da indenização, após a morte, são os sucessores, pouco tendo relevância o fato do requerente ser irmão unilateral do de cujus. Nesse sentido: "O caso dos autos trata de dano moral "em ricochete" (reflexo ou indireto) para o qual estão legitimados os integrantes do núcleo familiar do trabalhador acidentado, o qual veio a óbito. Entre os referidos legitimados incluem-se os pais, avós, filhos e irmãos, inclusive os irmãos unilaterais (meio-irmão), em relação aos quais não se pode presumir ausência de laços de afetividade" (TST Processo RR 24589-61.2017.5.24.0036, Órgão Julgador 6ª Turma, Publicação 24/09/2021, Julgamento 22 de Setembro de 2021, Relator Augusto Cesar Leite De Carvalho). Caberia ao réu, portanto, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), notadamente a alegada ausência de laços de afetividade entre requerente e falecido, do que não se desincumbiu. É de bom alvitre frisar que foi oportunizado ao requerido indicar as provas que pretendia produzir, justificando sua pertinência, mas não se manifestou, conforme certidão de id. 84120463. São elementos da responsabilidade civil a conduta imputável, o nexo causal e o prejuízo decorrente. O caso dos autos refere-se à responsabilidade civil extracontratual do Estado. A responsabilidade civil decorrente de dano causado por agente público, em função estatal, a terceiro, isto é, pessoa sem vínculo com o Estado, tem seu suporte fático hipotético definido, exclusivamente, no artigo 37, § 6º, da CF, que dispõe que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Esse dispositivo consagra a responsabilidade civil objetiva da administração pública, sob a modalidade do risco administrativo. Embora a responsabilização independa de prova da culpa, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre o comportamento administrativo e o evento danoso, ônus do qual se desincumbiu a parte autora. Ao ente público incumbe provar a existência de uma das causas de exclusão de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou a força maior. Ainda, o Código Civil, ao configurar a responsabilidade pelo risco da atividade, dispõe em seu art. 927, § único, in verbis: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." No caso em análise, tanto o evento morte de CARLOS HENRIQUE LAGO LIMA, a responsabilidade do réu, e o nexo causal podem ser constatados a partir da certidão e declaração de óbito de id. 48811502 - Pág. 5/6. Vejamos: Segundo ambos os documentos o local do falecimento foi a Unidade Mista do Bairro do São Bernardo, nesta capital, e causa da morte foi "traumatismo crânio-encefálico grave" em decorrência de "queda livre" de "maca hospitalar". Logo, resta evidente, de acordo com a perícia técnica, que a queda foi oriunda da má prestação do serviço por parte da unidade hospitalar. Malgrado o falecido pudesse estar se debatendo em razão de crise convulsiva, seria mais um motivo para que estivesse recebendo cuidados redobrados, sendo inadmissível que o indivíduo padeça devido a negligência da unidade hospitalar que buscou com a intenção de salvar-se. Nesse mesmo sentido a jurisprudência: "Paciente socorrido e internado em Hospital Municipal, submetido a exame de imagem sem diagnóstico de traumatismo crânio encefálico e que veio a óbito alguns dias depois, após relato de queda da maca no hospital. Falha e omissão da Administração no atendimento que levou o paciente a óbito. Falha do serviço público demonstrada. Omissão administrativa, dano e nexo de causalidade. Reconhecimento. Dever de indenizar" (TJSP - Processo AC 1009374-53.2019.8.26.0003 SP 1009374-53.2019.8.26.0003, Órgão Julgador 9ª Câmara de Direito Público, Publicação 29/07/2021, Julgamento 29 de Julho de 2021, Relator Décio Notarangeli) Sobre o dano moral, Carlos Roberto Gonçalves bem simplifica ao dizer que “tem-se entendido, hoje, que a indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem.” (Responsabilidade Civil, pág. 401, Ed. Saraiva). Por sua vez, a fixação do valor desses danos não se faz através de bases objetivas. Trata-se de tarefa relegada ao prudente arbítrio do juiz, o qual, sopesando as circunstâncias de cada caso, deverá chegar a uma quantia capaz de minimizar as consequências do evento danoso e que, ao lado disso, sirva de penalidade didática para o ofensor, de modo a evitar que o mesmo reincida da conduta ilícita. Ainda sobre o tema, é conveniente a observação da magistral lição do Professor Caio Mário da Silva Pereira: "O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. (In: RESPONSABILIDADE CIVIL. Rio de Janeiro: Forense, 1994. p. 54). Validamente, a indenização de ordem moral deve ser auferida de maneira a impor ao agente ofensor uma penalidade didática, visando a desestimulá-lo de reincidir na prática do ato lesivo, prestando-se, ainda, para compensar, de algum modo, o sofrimento e a deformação experimentados pela vítima, sem, porém, propiciar-lhe o enriquecimento ilícito. O valor dos aludidos danos deve ser alcançado com prudência e moderação, uma vez que não se pode permitir que tal parcela converta-se em fonte de enriquecimento, devendo ser suficiente para compensar a dor do ofendido e inibir o ofensor de reincidir na prática da conduta danosa. O STJ tem apresentado reiterado entendimento de que o valor do dano moral deve ser fixado com base no modelo bifásico, conforme constou na publicação da edição 125 da ferramenta Jurisprudência em teses: “a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano”. A fórmula tem sido aplicada e explicada em diversos julgados da corte superior (grifo nosso): O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. Ainda na segunda fase de fixação, tendo em vista tratar-se de um núcleo familiar como titular da indenização, há que se ponderar acercada individualização do dano, uma vez que um evento danoso capaz de abalar o núcleo familiar deve ser individualmente considerado em relação a cada um de seus membros (EREsp 1127913/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe05/08/2014)” (STJ, REsp 1.332.366/MS, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.10.11.2016, DJe 07.12.2016) Com relação à primeira fase, os precedentes no TJMA envolvendo a matéria com evento morte, como por exemplo os casos de falecimento decorrente de erro médico, as indenizações permeiam R$ 30.000,00 (trinta mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme se depreende dos processos: AC 259001220128100001 e AGT 38142620138100029. No caso em análise, tendo em vista que não documentos médicos que informem a gravidade da situação em que o paciente chegou no hospital, hei por bem estabelecer a base da indenização em R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Quanto à segunda fase do método, é de se destacar que o fato que ensejou a morte do paciente é gravíssimo, pois chegou vivo ao hospital público e morreu de uma queda da maca, onde deveria estar recebendo cuidados e atenção do ente estatal. Não há que se falar em culpa concorrente, motivo pelo qual Justifico o aumento do valor indenizatório para R$ 50.000 (cinquenta mil reais). Não há nos autos detalhes sobre a condição econômica do falecido ou do requerente. Este, veio a juízo, sozinho, desacompanhado de outros legitimados ativamente para a presente ação- outros membros próximos da família, a exemplo dos pais, filhos e outros irmão do de cujus - situação em que, caso houvesse um litisconsórcio ativo, a indenização poderia ser maior, dada a necessidade de individualização do dano sofrido. Dessa forma, sendo apenas um autor, estabilizo o valor da indenização em R$ 50.000 (cinquenta mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial para condenar o Estado do Maranhão ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao requerente WILLIAM DE CALDAS GOES LIMA, monetariamente corrigido pela SELIC desde a presente data até seu efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ). Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor total da condenação, ex vi do disposto no artigo 85, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza titular de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILLIAM DE CALDAS GOES LIMA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ALDYR LEMOS CAMPOS - MA20794, EDNEIA MATOS LIMA - MA15956 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0828380-12.2021.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que o requerente postula de início a concessão de gratuidade processual. De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados. Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que: "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos". Nessa esteira, o STJ dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo ao requerente o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015. Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação. Este despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local. Cumpra-se. São Luís/MA, 12 de julho de 2021. JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo.

20/07/2021, 00:00

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