Procedimento Comum Cível 0803583-13.2020.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803583-13.2020.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2024, 13:57

Decurso de Prazo

26/04/2024, 02:35

Decurso de Prazo

18/04/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DA 1º VARA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) VERONICA RODRIGUES TRISTAO CALMON, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA, e independentemente de despacho, conforme a faculdade prevista no artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e, ainda, com supedâneo no artigo 126 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, intimo as partes, haja vista o trânsito em julgado da sentença/acordão, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Chapadinha(MA), 8 de abril de 2024 Leonardo Veras Cruz Técnico Judiciário - Matrícula nº 108944

09/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 09:05

Documento (Certidão)

08/04/2024, 09:04

Recebimento (competência exclusiva)

05/04/2024, 14:54

Documento (Outros documentos)

05/04/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Mata Roma/MA Procuradora: Marcia Mendes Amorim 2º Apelante: Instituto de Previdência e Aposentadoria do Município de Mata Roma - IPAM Advogada: Ana Karine Cruz Ribeiro (OAB/MA 16.294) Apelada: Maria Ilva da Conceição Carvalho Advogado: Lourival Soares da Silva Filho (OAB/MA 15.603) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. A comprovação do tempo de serviço deve ser feita à vista dos assentamentos funcionais do servidor, ônus este do qual a Administração Pública não se desincumbe; II. Com efeito, o levantamento do tempo de serviço para fins de expedição de certidão do tempo de contribuição previdenciária é responsabilidade do ente público, e não do administrado, devendo ser feito à vista dos assentamentos funcionais do servidor; III. Na espécie, a sentença não merece reparos, eis que reconheceu devidamente o tempo de serviço da apelada para fins de aposentadoria no interstício compreendido entre 4.4.1988 e 28.8.1997; III. Apelos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N° 0803583-13.2020.8.10.0031 Sessão virtual: De 28.11.2023 a 5.12.2023 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente e Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, 5 de dezembro de 2023. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

26/01/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/02/2023, 08:51

Decurso de Prazo

20/01/2023, 03:12

Publicação

09/12/2022, 22:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2022, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DA 1º VARA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA, e independentemente de despacho, conforme a faculdade prevista no artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e, ainda, com supedâneo no artigo 126 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, intimo a parte recorrida para, no prazo legal, interpor contrarrazões ao recurso de apelação. Após, com ou sem apresentação, remeto os autos à Instância Superior, independente de juízo de admissibilidade. Chapadinha(MA), 17 de novembro de 2022 Leonardo Veras Cruz Técnico Judiciário - Matrícula nº 108944

18/11/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Mata Roma/MA Procuradora: Marcia Mendes Amorim 2º Apelante: Instituto de Previdência e Aposentadoria do Município de Mata Roma - IPAM Advogada: Ana Karine Cruz Ribeiro (OAB/MA 16.294) Apelada: Maria Ilva da Conceição Carvalho Advogado: Lourival Soares da Silva Filho (OAB/MA 15.603) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. A comprovação do tempo de serviço deve ser feita à vista dos assentamentos funcionais do servidor, ônus este do qual a Administração Pública não se desincumbe; II. Com efeito, o levantamento do tempo de serviço para fins de expedição de certidão do tempo de contribuição previdenciária é responsabilidade do ente público, e não do administrado, devendo ser feito à vista dos assentamentos funcionais do servidor; III. Na espécie, a sentença não merece reparos, eis que reconheceu devidamente o tempo de serviço da apelada para fins de aposentadoria no interstício compreendido entre 4.4.1988 e 28.8.1997; III. Apelos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N° 0803583-13.2020.8.10.0031 Sessão virtual: De 28.11.2023 a 5.12.2023 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente e Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, 5 de dezembro de 2023. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

26/01/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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