Procedimento Comum Cível 0800128-33.2020.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800128-33.2020.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2023, 09:08

Trânsito em julgado

10/05/2023, 09:08

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:48

Decurso de Prazo

19/04/2023, 03:40

Publicação

24/03/2023, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO SABINO TENORIO - AL3938-A PARTE DEMANDADA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] Processo nº 0800128-33.2020.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico (contrato nº 757.245.862), (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim, teve debitados valores, relativos a empréstimo consignado, no valor de R$ 15,40, o que, no momento do ajuizamento da demanda, totalizava a quantia de R$ 569,80. Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis. Instrui o pedido com documentos e procuração. Benefícios da justiça gratuita deferidos (Id. 34211534). Citado, o banco demandado apresentou contestação. Aventa preliminar de (a) inépcia da inicial, (b) falta de interesse de agir e (c) litispendência. No mérito, sustenta a existência de fato extintivo do direito da parte autora, precisamente o fato de que houve celebração de negócio jurídico, motivo pelo qual não há de ser acolhido quaisquer dos pleitos formulados na inicial. A contestação está acompanhada de documentos (Id. 35498355). Intimada, para apresentar réplica, a parte autora rachaçou as preliminares e ratificou os termos da inicial (Id.37512871). Decisão de saneamento do feito. O banco requerido apresentou manifestação em que arguiu preliminar de litispendência, colacionando documentação (Id. 61598060). Intimado para se manifestar acerca de possível litispendência, o autor manteve-se inerte (Id. 84212883). É o breve relatório. Fundamento. DA LITISPENDÊNCIA Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que a demanda tem, como objeto, o contrato nº 757.245.862. Por outro lado, ao apresentar documentos, juntou sentença lançada por este juízo, cuja demanda envolvia o mesmo instrumento (Id. 61598061). Ora, "Há litispendência quando se repete ação que está em curso", na forma do art. 337, §3º do CPC. No caso, observa-se os autos do processo 0800129-18.2020.8.10.0098, envolvendo o mesmo contrato. Assim, verificadas as mesmas partes, o mesmo contrato e a mesma causa de pedir, indiscutível a litispendência. Ficam prejudicadas as demais preliminares e o mérito. Decido. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, ACOLHO a preliminar de litispendência e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, à luz do art. 485, inciso V, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja execução deverá ser suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não manejado recurso, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, 07/02/2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon Respondendo pela Comarca de Matões

Perempção, litispendência ou coisa julgada

07/02/2023, 17:58

Conclusão (para julgamento)

25/01/2023, 09:41

Documento (Certidão)

25/01/2023, 09:37

Decurso de Prazo

20/01/2023, 03:48

Publicação

09/12/2022, 23:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2022, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800128-33.2020.8.10.0098. AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO SABINO TENORIO - AL3938-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Verifica-se, que após decisão de saneamento, a parte requerida juntou aos autos documentos do processo de nº 0800129-18.2020.8.10.0098, alegando tratar-se de processo litispendente. Assim, como meio de evitar decisão surpresa, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito de possível litispendência acerca do respectivo processo. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 17/11/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2022, 00:00

Mero expediente

17/11/2022, 07:40

Documentos

Sentença

•09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO SABINO TENORIO - AL3938-A PARTE DEMANDADA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] Processo nº 0800128-33.2020.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico (contrato nº 757.245.862), (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim, teve debitados valores, relativos a empréstimo consignado, no valor de R$ 15,40, o que, no momento do ajuizamento da demanda, totalizava a quantia de R$ 569,80. Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis. Instrui o pedido com documentos e procuração. Benefícios da justiça gratuita deferidos (Id. 34211534). Citado, o banco demandado apresentou contestação. Aventa preliminar de (a) inépcia da inicial, (b) falta de interesse de agir e (c) litispendência. No mérito, sustenta a existência de fato extintivo do direito da parte autora, precisamente o fato de que houve celebração de negócio jurídico, motivo pelo qual não há de ser acolhido quaisquer dos pleitos formulados na inicial. A contestação está acompanhada de documentos (Id. 35498355). Intimada, para apresentar réplica, a parte autora rachaçou as preliminares e ratificou os termos da inicial (Id.37512871). Decisão de saneamento do feito. O banco requerido apresentou manifestação em que arguiu preliminar de litispendência, colacionando documentação (Id. 61598060). Intimado para se manifestar acerca de possível litispendência, o autor manteve-se inerte (Id. 84212883). É o breve relatório. Fundamento. DA LITISPENDÊNCIA Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que a demanda tem, como objeto, o contrato nº 757.245.862. Por outro lado, ao apresentar documentos, juntou sentença lançada por este juízo, cuja demanda envolvia o mesmo instrumento (Id. 61598061). Ora, "Há litispendência quando se repete ação que está em curso", na forma do art. 337, §3º do CPC. No caso, observa-se os autos do processo 0800129-18.2020.8.10.0098, envolvendo o mesmo contrato. Assim, verificadas as mesmas partes, o mesmo contrato e a mesma causa de pedir, indiscutível a litispendência. Ficam prejudicadas as demais preliminares e o mérito. Decido. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, ACOLHO a preliminar de litispendência e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, à luz do art. 485, inciso V, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja execução deverá ser suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não manejado recurso, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, 07/02/2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon Respondendo pela Comarca de Matões

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800128-33.2020.8.10.0098. AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO SABINO TENORIO - AL3938 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda em que a parte autora busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas no benefício previdenciário da promovente, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Instrui o pedido com documentos. Citado, o requerido ofertou contestação, em que argui preliminares de (a) vício da procuração juntada na inicial, (b) falta de interesse de agir, (c) Litispendência. No mérito, aduz, em síntese, a regularidade da contratação e ausência do dever de indenizar. Intimada para apresentar réplica, a parte autora manifestou-se, reiterando as alegações iniciais e impugnando o contrato apresentado (id. Num. 37512871). Intimada para regularizar a inicial, a parte autora promoveu a emenda sob id. Num. 49291202, juntando procuração válida. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES De ausência de interesse de agir O banco demandado levanta a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a demandante não formulou prévio requerimento administrativo. Porém, o prévio acionamento da via administrativa não é requisito para que a pessoa que se sentir ameaçado ou tiver sofrido lesão a direito seu pode acessar o Poder Judiciário diretamente (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, e art. 3º do CPC), salvo raras exceções, as quais não se enquadram no presente caso. Ademais, a própria contestação, na qual o requerido apresenta teses absolutamente contrárias às da requerente, revelam a resistência à pretensão autoral. Desse modo, RECHAÇO a preliminar de ausência de interesse processual. Da Litispendência A alegação de litispendência não merece prosperar, uma vez que, apesar de alegada a existência de processo com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, indicando, inclusive, o respectivo número, a parte promovida não trouxe cópia da inicial, que permitam a análise do preenchimento dos requisitos necessários, para o reconhecimento da litispendência. REJEITO a preliminar suscitada. Do vício formal alegado No que diz respeito ao vício contido na procuração, devidamente intimada, a parte autora promoveu a correta emenda da inicial. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Pois bem. Refutadas as preliminares e não existindo as situações previstas nos arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do que dispõe o art. 357 desse mesmo Diploma Legal. Analisando os autos, verifica-se que inexistem questões processuais pendentes, de modo que, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual – e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado e fixo como ponto(s) controvertido(s): a) a existência ou não de fraude na contratação do contrato de mútuo especificado pela parte autora em sua inicial; b) se houve depósito do valor respectivo na conta bancária da parte requerente; c) a existência de danos morais indenizáveis; d) a existência de prejuízo material suportado, bem como a extensão No que pertine à distribuição do ônus probatório, verifica-se que o caso não guarda nenhuma peculiaridade que torne impossível ou excessivamente difícil de cumprir o encargo probatório dado, como regra, a cada uma das partes pelo caput do art. 373 do CPC. Outrossim, para fins de distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/15), é de se consignar, ab initio, que toda a prova documental deverá instruir a inicial ou a contestação, consoante letra do art. 434 do CPC/15. Há, ainda, a permissão de juntada de apontamento, em réplica à contestação, quando o for feito, para contrapor alegações sustentadas em sede de defesa. Dessa forma, à parte promovente cabe o ônus de demonstrar, por meio de extratos bancários ou outro meio idôneo, que, apesar de celebrado o contrato, a quantia não chegou a ser depositada em sua conta, ou, se houve depósito do valor, que dele não se utilizou, assim como a quantidade de parcelas debitadas pela instituição bancária, no momento da prolação da sentença, em caso de procedência do pedido (art. 373, inc. I do CPC). Incumbe-lhe, ainda, demonstrar os descontos efetuados, de forma atualizada, bem como a ocorrência do alegado dano moral, assim como a extensão, para, em sendo julgado procedente o pedido, ser possível o arbitramento do valor indenizatório. Por seu turno, ao requerido cabe a comprovação do negócio jurídico, bem como a disponibilização do valor do empréstimo, caso não tenha sido disponibilizado na conta bancária da parte requerente (art. 373, inc. II do CPC). À vista disso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, observado o ponto fixado como controvertido, sob pena de preclusão e indeferimento da dilação probatória. Faça-se constar, ainda, que as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Findo esse prazo sem manifestação, a decisão se tornará estável, dela não mais cabendo impugnação, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Não apresentados requerimentos, VENHAM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 03/02/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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