Procedimento Comum Cível 0801198-36.2019.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801198-36.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 11:26

Arquivamento

26/03/2026, 21:21

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:28

Decurso de Prazo

23/01/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELAINE MOUSINHO BORGES ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: EZEQUIEL PINHEIRO GOMES - MA4566, STEPHANO PEREIRA SEREJO - MA10029-A RÉU: MUNICIPIO DE VIANA ADVOGADO:Advogados do(a) REU: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A, JOAO BATISTA ERICEIRA - MA742-A, LUIS EDMUNDO COUTINHO DE BRITTO - MA4030-A, MARCONI TORRES FERREIRA - MA13925-A, MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA - MA7930-A, RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA - MA18147-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. VIANA/MA, Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Viana Processo nº. 0801198-36.2019.8.10.0061–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELAINE MOUSINHO BORGES ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: EZEQUIEL PINHEIRO GOMES - MA4566, STEPHANO PEREIRA SEREJO - MA10029-A RÉU: MUNICIPIO DE VIANA ADVOGADO:Advogados do(a) REU: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A, JOAO BATISTA ERICEIRA - MA742-A, LUIS EDMUNDO COUTINHO DE BRITTO - MA4030-A, MARCONI TORRES FERREIRA - MA13925-A, MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA - MA7930-A, RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA - MA18147-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. VIANA/MA, Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Viana Processo nº. 0801198-36.2019.8.10.0061–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/12/2025, 17:36

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: MUNICIPIO DE VIANA Advogados do APELANTE: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - OAB/MA 20.663, MARCONI TORRES FERREIRA - OAB/MA 13.925, MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA - OAB/MA 7.930, RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA - OAB/MA 18.147 2ªAPELANTE/APELADA: ELAINE MOUSINHO BORGES Advogados da APELADA: EZEQUIEL PINHEIRO GOMES – OAB/MA 4.566, STEPHANO PEREIRA SEREJO – OAB/MA 10.029 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA MUNICIPAL NOMEADA EM CARGO COMISSIONADO. VERBAS RESCISÓRIAS. EXERCÍCIO EFETIVO. VÍNCULO JURÍDICO REGULAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Viana contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Elaine Mousinho Borges, condenando o ente municipal ao pagamento de verbas rescisórias relativas ao exercício de cargo comissionado entre 20/06/2013 e 31/12/2016. 2. O Município sustenta a nulidade do vínculo por ausência de concurso público, requerendo a reforma da sentença e a improcedência da ação. 3. A parte autora interpôs recurso adesivo, pleiteando a correção do dispositivo da sentença para incluir, expressamente, a condenação ao pagamento do saldo de salário do mês de dezembro de 2016, verba reconhecida na fundamentação mas omitida no dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a condenação do Município ao pagamento de verbas rescisórias a servidora nomeada em cargo comissionado, sem concurso público, mas com exercício regular das funções; e (ii) saber se o recurso adesivo pode ser conhecido para suprir omissão material no dispositivo da sentença, relativamente ao saldo de salário de dezembro de 2016. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A servidora exerceu cargo comissionado de coordenadora do PETI, com nomeações e exoneração formalizadas por portarias, tendo havido prestação regular de serviços à Administração Pública. 6. A jurisprudência do STF (Tema 635) reconhece que o servidor, mesmo sem concurso, tem direito à contraprestação pelo serviço prestado, sendo vedado o enriquecimento sem causa da Administração. 7. São devidas as verbas rescisórias, inclusive férias não gozadas com terço constitucional e décimo terceiro salário, conforme entendimento consolidado do STF, ainda que a Administração invoque a Súmula 363 do TST. 8. O recurso adesivo deve ser provido, pois constatada omissão no dispositivo da sentença em relação ao saldo de salário de dezembro de 2016, reconhecido expressamente na fundamentação. Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 16 de setembro de 2025 às 15h00min e término em 23 de setembro de 2025 às 14h59min. APELAÇÃO CÍVEL N°0801198-36.2019.8.10.0061 1°APELANTE/ Trata-se de erro material, sanável na via recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido para determinar a inclusão, no dispositivo da sentença, do pagamento do saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2016, a ser apurado na fase de liquidação. Tese de julgamento: "1. É devida a remuneração por serviços efetivamente prestados em cargo comissionado, mesmo sem aprovação em concurso público, incluindo-se férias não gozadas, terço constitucional e décimo terceiro salário. 2. A omissão material no dispositivo da sentença pode ser suprida por meio de recurso adesivo, desde que o fundamento tenha sido expressamente reconhecido na motivação." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0801198-36.2019.8.10.0061, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e NEGAR PROVIMENTO ao primeiro recurso e DAR PROVIMENTO ao segundo, nos termos do voto da relatora. Votou, o Juiz em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa e os Desembargadores Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora) e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 16 de setembro de 2025 às 15h00min e término em 23 de setembro de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: MUNICÍPIO DE VIANA/MA. Procurador: MAURO HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES SILVA (OAB MA) 2o Apelante: Elaine Mousinho Borges. Advogado: STEPHANO PEREIRA SEREJO (OAB MA 10029) 1o Apelante: MUNICÍPIO DE VIANA/MA. Procurador: MAURO HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES SILVA (OAB MA) 2o Apelante: Elaine Mousinho Borges. Advogado: STEPHANO PEREIRA SEREJO (OAB MA 10029) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Encaminhem-se os autos com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de NOVEMBRO de 2022. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Relatora Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801198-36.2019.8.10.0061 1o

18/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/06/2022, 10:53

Documentos

Ato ordinatório

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: MUNICIPIO DE VIANA Advogados do APELANTE: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - OAB/MA 20.663, MARCONI TORRES FERREIRA - OAB/MA 13.925, MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA - OAB/MA 7.930, RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA - OAB/MA 18.147 2ªAPELANTE/APELADA: ELAINE MOUSINHO BORGES Advogados da APELADA: EZEQUIEL PINHEIRO GOMES – OAB/MA 4.566, STEPHANO PEREIRA SEREJO – OAB/MA 10.029 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA MUNICIPAL NOMEADA EM CARGO COMISSIONADO. VERBAS RESCISÓRIAS. EXERCÍCIO EFETIVO. VÍNCULO JURÍDICO REGULAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Viana contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Elaine Mousinho Borges, condenando o ente municipal ao pagamento de verbas rescisórias relativas ao exercício de cargo comissionado entre 20/06/2013 e 31/12/2016. 2. O Município sustenta a nulidade do vínculo por ausência de concurso público, requerendo a reforma da sentença e a improcedência da ação. 3. A parte autora interpôs recurso adesivo, pleiteando a correção do dispositivo da sentença para incluir, expressamente, a condenação ao pagamento do saldo de salário do mês de dezembro de 2016, verba reconhecida na fundamentação mas omitida no dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a condenação do Município ao pagamento de verbas rescisórias a servidora nomeada em cargo comissionado, sem concurso público, mas com exercício regular das funções; e (ii) saber se o recurso adesivo pode ser conhecido para suprir omissão material no dispositivo da sentença, relativamente ao saldo de salário de dezembro de 2016. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A servidora exerceu cargo comissionado de coordenadora do PETI, com nomeações e exoneração formalizadas por portarias, tendo havido prestação regular de serviços à Administração Pública. 6. A jurisprudência do STF (Tema 635) reconhece que o servidor, mesmo sem concurso, tem direito à contraprestação pelo serviço prestado, sendo vedado o enriquecimento sem causa da Administração. 7. São devidas as verbas rescisórias, inclusive férias não gozadas com terço constitucional e décimo terceiro salário, conforme entendimento consolidado do STF, ainda que a Administração invoque a Súmula 363 do TST. 8. O recurso adesivo deve ser provido, pois constatada omissão no dispositivo da sentença em relação ao saldo de salário de dezembro de 2016, reconhecido expressamente na fundamentação. Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 16 de setembro de 2025 às 15h00min e término em 23 de setembro de 2025 às 14h59min. APELAÇÃO CÍVEL N°0801198-36.2019.8.10.0061 1°APELANTE/ Trata-se de erro material, sanável na via recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido para determinar a inclusão, no dispositivo da sentença, do pagamento do saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2016, a ser apurado na fase de liquidação. Tese de julgamento: "1. É devida a remuneração por serviços efetivamente prestados em cargo comissionado, mesmo sem aprovação em concurso público, incluindo-se férias não gozadas, terço constitucional e décimo terceiro salário. 2. A omissão material no dispositivo da sentença pode ser suprida por meio de recurso adesivo, desde que o fundamento tenha sido expressamente reconhecido na motivação." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0801198-36.2019.8.10.0061, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e NEGAR PROVIMENTO ao primeiro recurso e DAR PROVIMENTO ao segundo, nos termos do voto da relatora. Votou, o Juiz em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa e os Desembargadores Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora) e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 16 de setembro de 2025 às 15h00min e término em 23 de setembro de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELAINE MOUSINHO BORGES Advogados do(a) AUTOR: DRº STEPHANO PEREIRA SEREJO OAB/MA 10.029,DRº EZEQUIEL PINHEIRO GOMES OAB/MA 4.566 RÉU: MUNICÍPIO DE VIANA-MA Advogado do(a) RÉU: DRº LUÍS EDMUNDO COUTINHO DE BRITO OAB/MA 4.030 SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0801198-36.2019.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SALARIAL E REFLEXOS proposta por ELAINE MOUSINHO BORGES, em face do MUNICÍPIO DE VIANA, ambos qualificados nos autos.Alegou a parte autora que ocupou o cargo comissionado de Coordenadora do PETI da Secretaria de Desenvolvimento Social, na Prefeitura Municipal de Viana, durante o período de 20/06/2013 a 31/12/2016, com vencimento bruto de R$ 2.472,50 (dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).Sustentou que deixou de receber as verbas rescisórias descritas na exordial, tais como férias não gozadas, terço constitucional de férias, 13º salário, diferença salarial, bem como o salário referente ao mês de dezembro/2016, totalizando o valor de R$ R$ 25.755,21. Além disso, a parte requerente ainda postulou o pagamento de indenização por danos morais.Regularmente citado, o Município requerido NÃO apresentou contestação, nos termos da certidão anexada ao ID. 31105013.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Da análise dos autos, constata-se claramente que o réu fora citado, sendo que o requerido não apresentou contestação no prazo legal.Nesse diapasão, o art. 344 do novel Código de Processo Civil, menciona que: "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Ora, o requerido, mesmo devidamente citado, NÃO apresentou contestação, fato que se enquadra perfeitamente no preceito destacado no dispositivo acima citado.Desse modo, a falta de contestação deixa o requerido em estado de revelia e passível da punição inserta no art. 344 do novo Código de Processo Civil. Destarte, decreto-lhe a revelia, porém, tratando-se de direitos indisponíveis, a revelia não produz seu efeito material como a presunção de veracidade absoluta dos fatos alegados pelo autor.No caso, diante da prova até aqui produzida, é perfeitamente aplicável o julgamento antecipado do mérito, conforme regra do art. 355, inc. I e II do CPC, para que o juiz conheça diretamente do pedido.A precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente demanda.Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Ainda, é interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide, quando satisfeitos os requisitos legais, não constitui constrangimento ou cerceamento de defesa.Robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise dos pedidos.O objeto da presente demanda versa sobre o pagamento das verbas salariais inadimplidas (férias não gozadas, terço constitucional de férias, 13º salário e diferença salarial e o salário de dezembro/2016) referente ao período de 20/06/2013 a 31/12/2016, tempo em que a parte requerente alegou ter exercido o cargo comissionado de Coordenadora do PETI da Secretaria de Desenvolvimento Social, além da condenação em danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais.Com efeito, extrai-se dos autos, por meio das provas documentais, que a parte autora comprovou ter efetivamente exercido o cargo acima mencionado durante o período declarado, conforme se infere das portarias de nomeação (PORTARIA N. 243/2013) e exoneração (PORTARIA N. 362/2016) que instruíram a inicial.O direito ao recebimento das remunerações salariais pelo respectivo trabalho realizado é um direito constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal.O 13º salário encontra previsão constitucional no art. 7º, inciso VIII, da CF/88, e o terço de férias encontra amparo no inciso XVII, do aludido dispositivo constitucional.De igual modo, o art. 39, § 3º, da Constituição Federal assegura a todos os servidores ocupantes de cargo público, sem ressalvas, as garantias constantes do art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, e XXX, dentre as quais se encontram as férias e o terço constitucional.Assim, por terem previsão constitucional, são devidas as referidas vantagens a todo e qualquer trabalhador, independentemente da natureza do vínculo.Nesses moldes, da análise dos autos, entendo que restou demonstrado, pelas provas documentais apresentadas pela parte autora, que esta exerceu o cargo de comissionado. Portanto, sendo efetivamente prestados os serviços por parte do servidor, devidas são as parcelas relativas ao 13º salário e as férias, acrescidas do terço constitucional.Ao Município, por sua vez, cumpre o ônus de demonstrar a realização do correto pagamento requerido pela parte requerente, em decorrência da prestação de serviços como servidor municipal, nos termos do artigo 373, II, do CPC/15. Se não houve prova do pagamento, deve efetuá-lo consoante pretensão inicial, sob pena de ocorrência de enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular, vedado pelo ordenamento jurídico.Registre-se, por oportuno, que o Município requerido não apresentou prova capaz de elidir a pretensão aduzida na inicial. Como dito alhures, nos termos do art. 373, inciso II, do NCPC, competia ao ente público requerido provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ao recebimento das verbas remuneratórias alegadas na inicial, e não comprovou tais pagamentos.De fato, não obstante ter tido oportunidade no curso do processo, o requerido não cuidou de trazer aos autos documentos comprobatórios de pagamento capazes de afastar as alegações da parte requerente.Ademais, diante do caso concreto, não se pode afastar a responsabilidade do município pelo pagamento, por força do princípio da continuidade do serviço público, especialmente em se tratando de verbas salariais com proteção constitucional.Desse modo, a parte requerente tem direito às férias não gozadas referente ao período comprovado e não impugnado. Tem igualmente direito ao pagamento do 13ª salário relativo ao referido tempo laborado.Importante registrar que, em que pese não ter a parte autora gozado de férias durante o período em que ocupou o cargo em comento, não é devido férias em dobro, pois não se trata de relação regida pela CLT.Quanto à cobrança de diferença salarial, em virtude da redução da remuneração promovida pelos Decretos Municipais 015/2014, 030/2015 e 047/2016, não assiste razão a requerente.O Município de Viana, ao editar os referidos decretos, reduziu, proporcionalmente, a jornada de trabalho e a remuneração dos ocupantes dos cargos comissionados. Infere-se, portanto, que os decretos possuem alicerce legal/constitucional no art. 169, §3º, inciso I, da CF, que assim dispõe:Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no "caput", a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;II - exoneração dos servidores não estáveis.O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já reconheceu que a irredutibilidade de vencimentos está referida a valores absolutos e nominais, não tendo o servidor direito a regime jurídico. Segundo o RE 594.979-aGr - Rel. Min. Ricardo Lewandowsky - de 2011, o STF fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, sem acarretar decesso de caráter pecuniário.A redução do horário de trabalho não só autoriza - como impõe - que haja decesso de remuneração, sob pena de ofensa à isonomia em relação àqueles que, trabalhando 8 horas, recebem por 8 horas. Portanto, não há falar em redução de vencimentos, visto ocorrer, na verdade, uma redução de jornada.Na verdade, o servidor (especialmente o servidor comissionado de recrutamento amplo) não tem direito a regime jurídico, sendo de assinalar-se que o ente municipal poderia ter aplicado medidas extremas, inclusive com a exoneração daqueles ocupantes de cargos comissionados, mas preferiu adotar meios alternativos para obter a redução das despesas, e, ao mesmo tempo, preservar os empregos.Ademais, os vencimentos recebidos pelos servidores atingidos pelos decretos municipais foram reduzidos na exata proporção da carga horária. Assim, não se há de cogitar da possibilidade de percepção, por ocupante de cargo comissionado, das diferenças decorrentes da redução de jornada e de vencimentos previstas nos Decretos Municipais nºs. 15/2014, 30/2015 e 47/2016. Afinal, se o servidor não trabalhou a jornada integral, não há diferença de valores devidos.O pagamento complementar por horas não trabalhadas, configuraria evidente enriquecimento ilícito, não lhe cabendo auferir rendimentos superiores aos cabíveis, proporcionalmente, pelas horas efetivamente trabalhadas. O direito, por definição, não permite o enriquecimento sem causa.E, considerando que a parte requerente, ocupante de cargo em comissão, percebeu, no período da prestação do serviço, remuneração equivalente à carga horária efetivamente trabalhada; e que o pagamento também foi proporcionalmente reduzido no período em que vigoraram os decretos municipais, entendo que não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, haja vista a redução (correspondente) da carga horária de trabalho.Em suma, não se pode admitir que um servidor comissionado, de recrutamento amplo, receba vencimentos por uma jornada de trabalho não completada, pois esse fato representaria grave violação aos princípios da moralidade e da isonomia, previstos no art. 37, "caput", da Constituição Federal, motivo pelo qual indefiro o pedido de pagamento das diferenças salariais.Em relação ao pagamento do salário de dezembro de 2016, oo ente municipal não comprovou ter efetuado o pagamento, motivo pelo qual a cobrança do valor se releva legítima.No que tange aos danos morais, a condenação deve ser afastada, haja vista que os titulares de cargos em comissão são nomeados em função da suposta relação de confiança entre eles e a autoridade que os nomeia; e, em decorrência disto, na prática, são denominados cargos de confiança.A nomeação independe de aprovação prévia em concurso público e a exoneração não tem formalidade, decorrendo de critério exclusivo do nomeante. Deste modo, tanto a nomeação quanto a exoneração vinculam-se ao arbítrio da autoridade nomeante.Em outras palavras, autorizada é a livre exoneração de ocupante de cargo em comissão, independentemente de motivação ou de prévio processo administrativo, bastando que a autoridade competente se convença da necessidade da medida, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade.Por tais razões e fundamentos, infere-se que não restou demonstrada a caracterização de dano moral juridicamente indenizado, concluindo-se pela improcedência do presente pleito.Quanto aos consectários da condenação, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, desde a citação (data da juntada do mandado). Já a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.DO EXPOSTO, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para CONDENAR O MUNICÍPIO DE VIANA ao pagamento das verbas rescisórias relativas ao décimo terceiro salário, férias não gozadas e terço constitucional de férias devidas a parte autora, relativas ao período de 20/06/2013 a 31/12/2016, cujo valor será apurado na fase de cumprimento de sentença.Sobre a condenação incidirá juros moratórios e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em consonância com a orientação jurisprudencial do STF e STJ (Recurso Extraordinário 870947 e Recurso Especial 1.492.221), respectivamente.Por conseguinte, extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC.CONDENO O MUNICÍPIO, AINDA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de fazê-lo quanto às custas processuais, em atenção ao art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009.Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por seu advogado, via PJe. Intime-se o MUNICÍPIO DE VIANA, na pessoa dos Procuradores do Município já habilitados perante este juízo, via Pje.Deixo de determinar a remessa necessária dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, em razão do disposto no art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil (condenação em valor certo não excedente a 100 salários mínimos).Superada a fase de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado.Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Viana/MA, data do sistema.Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

02/12/2021, 00:00

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