Embargos à Execução 0001895-89.2005.8.10.0026 - TJMA

Embargos à Execução 0001895-89.2005.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Aldo de Mattos Sabino Junior Advogado: Dr. Aldo de Mattos Sabino Junior (OAB/PR 17.134-S) Recorrido: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Dr. Thiago Gonzalez Boucinhas (OAB/MA 9.251-A) e outros D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0001895-89.2005.8.10.0026 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 1ª Câmara Cível que negou provimento à Apelação do Recorrente para reconhecer a inexistência de direito a arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais quando da extinção de embargos à execução por perda de objeto, isto em razão de transação que extinguiu o feito principal, uma vez que a causa da extinção é atribuível também à parte que requer as verbas honorárias, sem descuidar que à espécie se aplica o art. 12 da Lei nº 13.640/16, que dispensa a fixação de honorários nas pactuações ali previstas (ID 11122239 e 12182312). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 29-A da Lei nº 13.729/18, 85 e 1.022 do CPC e 24 do EOAB, ao argumento de que (i) a decisão foi omissa na análise de questões de fato suscitadas, notadamente a ausência de participação do Recorrente na transação que colocou fim à execução e prejudicou os embargos defensivos opostos, deixando de arbitrar honorários sucumbenciais quando da extinção da medida; (ii) aplica-se à lide em apreço os termos da Lei nº 13.729/18, que não dispensa o arbitramento dos honorários advocatícios, em vez das Leis nº 13.340/16 e 13.606/18; (iii) os honorários advocatícios são direitos autônomos do advogado que não podem ser dispensados em transação efetuada diretamente entre a parte adversa e o representado, tudo sem a presença do causídico deste; (iv) os honorários advocatícios referentes aos embargos à execução não podem ser prejudicados em razão de acordo que extingue o feito nas condições verificadas na espécie. Assim, requer a anulação da decisão recorrida (ID 12500564). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. Em primeiro lugar, observo que são inviáveis as alegações recursais de ilegalidade na suposta disposição de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte sem o assentimento do advogado que titulariza o direito, uma vez que, no caso em apreço, considerando ser incontroverso o fato de que a composição amigável foi prévia à definitividade da condenação honorária, tinha “o patrono direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, pois essa ainda encontrava-se na esfera da expectativa de direito” (AgInt no AREsp n. 1.953.138/RR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). A decisão, portanto, ao não arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais na espécie, ante a extinção do processo principal por transação válida, aplicou entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, atraindo o óbice da Súmula nº 83/STJ, uma vez que a “transação enseja a extinção do feito com resolução de mérito (art. 269, III, do CPC) e, via de regra, não dá azo à sucumbência, haja vista pressupor, necessariamente, reciprocidade de concessões” (EREsp n. 1.322.337/RJ, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/4/2017, DJe de 7/6/2017). Afora isso, constato que a Lei nº 13.729/18, em verdade, apenas alterou alguns dispositivos legais da Lei nº 13.340/16, estando incólume às alterações o art. 12 desta, utilizado como fundamento da decisão recorrida. Assim, ao não justificar as razões da recusa da aplicação do art. 12 da Lei nº 13.729/18, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o Recurso Especial se apresenta deficiente no ponto, ensejando a incidência analógica da Súmula nº 284/STF, certo de que nas instâncias excepcionais descabe ao julgador inferir por esforço hermenêutico próprio de que forma o direito foi maculado na espécie. Com efeito, em vista dos elementos fáticos incontroversos dos autos, tenho que a matéria devolvida foi enfrentada pelo Acórdão de maneira clara, suficiente e fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses do Recorrente, inexistindo qualquer vício de anulabilidade quando do estabelecimento da convicção dos julgadores, de sorte que a alteração do entendimento firmado na decisão dependeria de reexame de elementos fático-probatórios dos autos, incidindo, nestes pontos, as Súmulas nº 7 e 83 do STJ. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 27 de junho de 2022 Desembargador Marcelino Chaves Everton Presidente do Tribunal de Justiça

01/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 29/07/2022 23:59.

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