Procedimento Comum Cível 0801498-74.2021.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801498-74.2021.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELUIZIO SILVA BARBOSA RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO - IPREV SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0801498-74.2021.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em que ELUIZIO SILVA BARBOSA pleiteia contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV a devolução em dobro dos valores cobrados a título de contribuição do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) em razão da vedação esculpida no art. 40, §18 da Carta Magna. Alega o autor que recebe aposentadoria desde 26/06/2012 e que o valor de seu provento não ultrapassa o teto previdenciário, sendo indevida qualquer espécie de contribuição ou desconto. Todavia, o réu implantou a contribuição do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) em seu benefício, o que causou dano de natureza patrimonial em sua renda. Dessa forma, busca a parte autora a isenção do pagamento da referida contribuição previdenciária, bem como a restituição em dobro dos valores descontados. Juntou aos autos documentos pessoais e de representação, contracheques, portaria de reforma e cópia da PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. Devidamente citada, a parte requerida juntou contestação em ID Num. 56437641 alegando, de forma preliminar, incompetência territorial e impugnação quanto ao benefício da justiça gratuita. No mérito, alega que a cobrança da contribuição é legal em razão do autor não se enquadrar na isenção prevista no art. 40, §18 da CF, pugnando, ao fim, pela improcedência total dos pedidos. Réplica apresentada em ID Num. 63482868. Intimados a produzirem novas provas, a parte autora dispensou nova dilação probatória em ID Num. 64205315 - Pág. 1, o que foi acompanhado pela parte requerida em ID Num. 67381252 - Pág. 1. Autos retornaram conclusos para sentença. Brevemente relatado. Fundamento. Inicialmente, verifico inexistirem questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise das preliminares. Quanto à impugnação da concessão da justiça gratuita, percebe-se que a parte requerida não apresentou nenhuma prova que comprovasse a condição da parte autora em arcar com as custas processuais, conferindo a legislação, nos termos do art. 99, §3º do NCPC, presunção de hipossuficiência em relação à parte exequente. Por fim, em relação a incompetência territorial, verifica-se que a parte autora comprovou sua residência na Comarca de São Domingos do Maranhão em ID Num. 53135531 - Pág. 1, sendo dispensável que tal documento esteja necessariamente em seu nome. Ademais, aplica-se ao caso o previsto no art. 52, parágrafo único do CPC, o qual configura exceção à regra geral levantada pela parte requerida. Logo, indefiro as preliminares levantadas. Verifico inexistir questão prejudicial. Quanto ao mérito da demanda, entendo que os pedidos devem ser julgados improcedentes. A EC 103/19 alterou a redação do art. 22, XXI, da CF, atribuindo à União a competência privativa para legislar sobre inatividade e pensões dos policiais e bombeiros militares. A partir dessa modificação constitucional, o Congresso Nacional editou a Lei nº 13.954/19, que alterou o Decreto nº 667, de 02 de julho de 1969, o qual dispõe sobre a reorganização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, acrescentando o art. 24-C para igualar a contribuição previdenciária sobre proventos e pensões dos militares estaduais, aos militares das Forças Armadas. Referido dispositivo estabeleceu que a contribuição previdenciária sobre proventos e pensões dos militares estaduais incide sobre a totalidade da remuneração e, portanto, deve ter base de cálculo e alíquota iguais às aplicadas aos militares das Forças Armadas. O art. 3º-A da Lei 3.765 de 04 de maio de 1960, também alterada pela Lei nº 13.954, estabelece o percentual de 9,5%, a partir de 1º de janeiro de 2020, e 10,5%, a partir de 1º de janeiro de 2021, para a contribuição dos militares das Forças Armadas. Nesse contexto, não há vedação para que os Estados, calcados no princípio da simetria, adéquem os regimes de inatividade dos seus militares ao modelo federal. Diante disso, no âmbito do Maranhão, editou-se a Lei Complementar Estadual nº 224/2020, com os mesmos percentuais estabelecidos pela legislação federal. Portanto, a alteração constitucional introduzida pela EC 103/19 e as modificações legislativas realizadas com base na nela são válidas e possuem aplicabilidade plena e imediata. Como se vê, o autor deseja beneficiar-se de isenção prevista no art. 40 da CF, em que se exclui da base de cálculo o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (§18). Todavia, esta isenção parcial vem disciplinada em favor somente dos servidores públicos, e não estão referidas no art. 42 (tampouco em suas remissões ao art. 142), de sorte que não alcançam os militares. Essas duas espécies integrantes do gênero agentes públicos possuem regimes jurídicos distintos, sendo os servidores públicos regidos pelos arts. 39 a 41, ao passo que os militares estão disciplinados pelos arts. 42 (Estados, DF e Territórios), 142 e 143 (União), todos da Carta Magna. Destarte, direitos subjetivos decorrentes de normas situadas em outros tópicos da Constituição, para serem estendidos aos militares estaduais, devem estar expressamente referidos no art. 42; caso contrário, não lhes cabe reivindicar tais benesses. A título exemplificativo, esse foi o entendimento adotado pelo STF no que diz respeito ao adicional noturno, por ocasião do RE 970.823, com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TEMA 1038 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ADICIONAL NOTURNO AOS MILITARES ESTADUAIS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL OU ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. A Constituição Federal não previu aos militares estaduais o direito à percepção de adicional noturno. Ausência de omissão do poder público federal na edição de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 2. Caso a Constituição Estadual assegure tal parcela aos militares estaduais, caberá a impetração de mandado de injunção, perante o Tribunal de Justiça, para a concretização deste direito. 3. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sofreu alteração no curso do presente mandado de injunção, excluindo-se o direito dos servidores militares ao adicional noturno. Superveniente perda de objeto da impetração, devendo ser extinto o mandado de injunção. 4. Recurso Extraordinário PREJUDICADO, em face da EXTINÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, por perda superveniente de objeto, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. II – Mandado de Injunção será cabível para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal”.(RE 970823, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020). Por fim, não há de se cogitar em direito adquirido a regime jurídico, o que garantiria direito a imunidade tributária ou a contribuição previdenciária nos exatos termos estabelecidos na data da aposentação. Com efeito, o art. 24-F do Decreto-Lei nº 667/69, pretendeu somente resguardar os critérios para a obtenção da inatividade e concessão da pensão militar, além da forma de cálculo dos proventos e pensões, não conferindo direito adquirido aos tributos que incidirão sobre essa remuneração. Acerca do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3105/DF, ajuizada em razão das alterações promovidas pela EC nº 41/2003, firmou o entendimento no sentido de que os servidores aposentados não possuem direito adquirido à não incidência de tributos. Nesse sentido: Contribuição previdenciária – Policial Militar em inatividade – Emenda Constitucional nº 103/2019 – Competência privativa da União para tratar sobre normas gerais de aposentadorias e pensões de policiais e bombeiros militares – Constitucionalidade da lei 13.954/2019, que estabeleceu alíquota mínima a ser cobrada dos militares inativos – Tema 160 do Supremo Tribunal Federal – Referendo no Estado pela Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 – Redação do art. 24-F do Decreto-lei nº 667/69 que não veda a exigibilidade de contribuição previdenciária – Inexistência de direito adquirido a regime jurídico – Recurso improvido (TJ-SP - RI: 10000803820218260445 SP 1000080-38.2021.8.26.0445, Relator: Carlos Eduardo Reis de Oliveira, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2º Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/03/2021). MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES COATORAS. REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DAS PENSÕES MILITARES E DA INATIVIDADE DOS MILITARES INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.954/2019. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJBA, Seção Cível de Direito Público, MS 8025606-78.2020.8.05.0000, Relator: Baltazar Miranda Saraiva, Julgamento: 08.04.2021, grifei). Policial Militar - Inativo – Sistema de Proteção Social dos Militares - Desconto Previdenciário - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial – Recurso do autor Alegação de inconstitucionalidade de descontos previdenciários - Contribuição de Custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares - Inexistência de Direito adquirido a regime jurídico - Negado provimento (TJSP, 2ª Turma Cível e Criminal, RI: 10000282020218260323 SP, Relator: José Marques de Lacerda, Julgamento: 13/04/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 13/04/2021). Dessa forma, ante a legalidade da instituição da cobrança da contribuição do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA), com a demonstração de fato impeditivo do direito do autor por parte da requerida, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Decido. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 1.060/50 e art. 98, do NCPC. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do NCPC), cuja exigibilidade resta suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, §§4º e 5º, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se a presente sentença no Diário de Justiça Eletrônico. São Domingos do Maranhão (MA), 20 de junho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

05/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE CARVALHO ALMEIDA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE CARVALHO ALMEIDA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE CARVALHO ALMEIDA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE LINHARES LINS em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE LINHARES LINS em 20/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de VIVIANE LINHARES LINS em 20/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Publicado Intimação em 13/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

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