Procedimento Comum Cível 0802216-76.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802216-76.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2025, 08:41

Mero expediente

12/03/2025, 19:01

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 20:08

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:57

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:57

Publicação

18/12/2023, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2023, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(a):Advogados do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, Art. 1º, inciso XIII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, de ordem do MM. Juiz de Direito, ficam intimadas as partes para tomarem ciência da descida dos autos e, no prazo de 10(dez) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Senador La Rocque (MA), Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2023. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Processo nº 0802216-76.2019.8.10.0131 Autor(a):VALDEMI ARAUJO DOS REIS Advogado(a): Advogado do(a)

15/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

14/12/2023, 09:46

Recebimento (competência exclusiva)

24/11/2023, 16:12

Documento (Outros documentos)

24/11/2023, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Valdemi Araújo dos Reis. Advogado: Luísa do Nascimento Bueno Lima (OAB/MA 10.092). Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE SEGURO NA FATURA DA CONSUMIDORA – RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. In casu, a empresa apelada se desincumbiu de seu ônus ao demonstrar a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, onde consta contrato de proposta de adesão do seguro “Renda Hospitalar Individual”, devidamente assinado pela parte autora. II. “Comprovada a efetiva contratação do seguro, é válida a cobrança da mensalidade em exercício regular de direito, não havendo que se falar em responsabilidade civil da Apelada.” (TJMA, AC nº 0815712-57.2019.8.10.0040, Rel(a). Des(a). Jamil de Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, DJe: 26.11.2020). III. Uma vez que restou demonstrada que a transação que se discute é regular, sem vícios e que a empresa apelada agiu em exercício regular de direito ao promover aos descontos relativos ao serviço de seguro, não há que se falar em nulidade contratual, perfazendo-se impossível a repetição do indébito e ausente qualquer requisito passível de configurar a ocorrência de danos morais. IV. Apelo desprovido, em desacordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão por Videoconferência do dia 17 de outubro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802216-76.2019.8.10.0131 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e o Juiz Alessandro Bandeira Figueiredo. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 17 de outubro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2023, 18:26

Documento (Ofício)

07/02/2023, 18:25

Documentos

Intimação

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Valdemi Araújo dos Reis. Advogado: Luísa do Nascimento Bueno Lima (OAB/MA 10.092). Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE SEGURO NA FATURA DA CONSUMIDORA – RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. In casu, a empresa apelada se desincumbiu de seu ônus ao demonstrar a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, onde consta contrato de proposta de adesão do seguro “Renda Hospitalar Individual”, devidamente assinado pela parte autora. II. “Comprovada a efetiva contratação do seguro, é válida a cobrança da mensalidade em exercício regular de direito, não havendo que se falar em responsabilidade civil da Apelada.” (TJMA, AC nº 0815712-57.2019.8.10.0040, Rel(a). Des(a). Jamil de Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, DJe: 26.11.2020). III. Uma vez que restou demonstrada que a transação que se discute é regular, sem vícios e que a empresa apelada agiu em exercício regular de direito ao promover aos descontos relativos ao serviço de seguro, não há que se falar em nulidade contratual, perfazendo-se impossível a repetição do indébito e ausente qualquer requisito passível de configurar a ocorrência de danos morais. IV. Apelo desprovido, em desacordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão por Videoconferência do dia 17 de outubro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802216-76.2019.8.10.0131 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e o Juiz Alessandro Bandeira Figueiredo. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 17 de outubro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDEMI ARAUJO DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0802216-76.2019.8.10.0131 Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por VALDEMI ARAUJO DOS REIS em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, fazendo as alegações contidas na inicial. Decisão (id 20029170) deferindo a gratuidade de justiça à autora e postergando a apreciação do pleito da tutela de urgência. Devidamente citada a requerida apresentou contestação (id 21578063), pugnando pelo julgamento improcedente da demanda, juntando documentos. Réplica em ID. 22337113. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, após ser prolatado despacho saneador e que não verifico a necessidade de dilação probatória (art. 370 do CPC), procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos da previsão do art. 355, I, do CPC. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a demandada se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos, demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a existência, pelo menos do fato, no caso, a existência dos descontos que sustenta serem pautados em negócio fraudulento. Pois bem. A controvérsia cinge-se em saber sobre a legalidade das cobranças realizadas no bojo da conta de energia da parte autora, sob a nomenclatura “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL”, no valor de R$ 10,90, e, por consequência, acerca da verificação de eventual responsabilidade civil da instituição contratada. A cobrança resta demonstrada pela juntada aos autos das faturas de energia, não tendo a seguradora requerida refutado as afirmações neste sentido, alegando, por sua vez, que a consumidora teria consentindo com a contratação, conforme proposta de adesão de seguro de Renda Hospitalar Individual colacionada aos autos, devidamente assinada pela segurada (ID. 21578074), observando-se a semelhança da assinatura aposta com a constante de seus documentos pessoais. S Salienta-se que tal instrumento contratual possui autorização expressa para que os descontos das parcelas fossem realizados em débito na fatura de energia da requerente, vencendo a requerida na hipótese o ônus da prova que lhe competia (art. 373, inciso II, do CPC). Desta forma, verifica-se que apesar de a autora alegar em juízo que não formalizou a contratação do seguro intitulado por “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL” objeto da presente demanda, as provas colacionadas ao processo são contrárias às suas declarações. Com efeito, os documentos juntados aos autos não deixam dúvidas acerca da regularidade do contrato de seguro objeto da demanda, com descontos nas faturas de energia elétrica de titularidade da requerente, não remanescendo dúvidas acerca do consentimento da parte autora com a contratação, notadamente à vista de ausência de provas capazes de relativizar ou afastar o consentimento inicialmente concedido para a avença. Da mesma forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pela requerida à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação dos danos e dos nexos de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Desta forma, são improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, vez que restou comprovada a regularidade das cobranças a título de seguro, vide instrumento negocial carreado ao processo. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos requeridos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado causa, nos termos da previsão do art. 85, §2º, do CPC, cuja exibilidade restará suspensa na forma prevista no art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais registros. Senador la rocque – MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador la Rocque

06/05/2022, 00:00

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