Embargos à Execução 0811913-60.2018.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0811913-60.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2023, 16:01

Recebimento (competência exclusiva)

05/06/2023, 08:13

Documento (Outros documentos)

05/06/2023, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: F. J. F. FROZEN YOGURT LTDA - ME, ANTONIO DE PADUA CAVALCANTE FONTELES JUNIOR, A. DE P. C. FONTELES JUNIOR - ME, FTAL ALIMENTOS LTDA - ME Advogado\S: FREDERICO CARNEIRO FONTELES OAB: MA7659-A, DIEGO GAMA DE CARVALHO OAB: MA8926-A, PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR OAB: MA12659-A APELADO: COMFRIO SOLUCOES LOGISTICAS S/A, JF COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogados: AIRES VIGO OAB: SP84934-A, GUSTAVO ALVES MONTANS OAB: SP148104-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0811913-60.2018.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por F. J. F. FROZEN YOGURT LTDA - ME, ANTONIO DE PADUA CAVALCANTE FONTELES JUNIOR, A. DE P. C. FONTELES JUNIOR - ME, FTAL ALIMENTOS LTDA – ME em face da sentença proferida pelo juízo da 16º Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís que julgou improcedentes os embargos à execução. Petição de ID nº 25582765, informando o acordo firmado entre as partes, requerendo a desistência do recurso de apelação. É o breve relatório. Decido. Em vista da petição de ID nº 25582765, homologo a desistência do recurso requerida pela parte recorrente para que produza os efeitos de lei, na forma do art. 998 do CPC c/c art. 259, XXIX, do RI/TJMA. Arquivem-se com as devidas cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: F. J. F. FROZEN YOGURT LTDA - ME, ANTONIO DE PADUA CAVALCANTE FONTELES JUNIOR, A. DE P. C. FONTELES JUNIOR - ME, FTAL ALIMENTOS LTDA - ME Advogado\S: FREDERICO CARNEIRO FONTELES OAB: MA7659-A, DIEGO GAMA DE CARVALHO OAB: MA8926-A, PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR OAB: MA12659-A APELADO: COMFRIO SOLUCOES LOGISTICAS S/A, JF COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogados: AIRES VIGO OAB: SP84934-A, GUSTAVO ALVES MONTANS OAB: SP148104-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0811913-60.2018.8.10.0001 Intime-se as partes para que manifestem, no prazo de 10 dias, a viabilidade de acordo, conforme mencionado na ata de audiência do CEJUSC. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: F. J. F. FROZEN YOGURT LTDA - ME, ANTONIO DE PADUA CAVALCANTE FONTELES JUNIOR, A. DE P. C. FONTELES JUNIOR - ME, FTAL ALIMENTOS LTDA - ME Advogado\S: FREDERICO CARNEIRO FONTELES OAB: MA7659-A, DIEGO GAMA DE CARVALHO OAB: MA8926-A, PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR OAB: MA12659-A APELADO: COMFRIO SOLUCOES LOGISTICAS S/A, JF COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogados: AIRES VIGO OAB: SP84934-A, GUSTAVO ALVES MONTANS OAB: SP148104-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0811913-60.2018.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por F. J. F. FROZEN YOGURT LTDA - ME, ANTONIO DE PADUA CAVALCANTE FONTELES JUNIOR, A. DE P. C. FONTELES JUNIOR - ME, FTAL ALIMENTOS LTDA – ME em face da sentença proferida pelo juízo da 16º Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís que julgou improcedentes os embargos à execução. Encaminhado os autos ao CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO SEGUNDO GRAU, restou consignado que as partes, mesmo não chegando ao acordo naquela ocasião, requereram a suspensão do processo para nova tentativa de acordo extrajudicial (ID nº 23929484). Ressalto a importância e viabilidade de celebração de acordo no presente caso. Dessa forma, DEFIRO o pedido formulado pelas partes e DETERMINO a suspensão dos autos pelo prazo de 30 dias, a fim de que as partes possam negociar extrajudicialmente, informando os termos do acordo. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: F. J. F. FROZEN YOGURT LTDA - ME, ANTONIO DE PADUA CAVALCANTE FONTELES JUNIOR, A. DE P. C. FONTELES JUNIOR - ME, FTAL ALIMENTOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: FREDERICO CARNEIRO FONTELES - MA7659-A, DIEGO GAMA DE CARVALHO - MA8926-A, PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR - MA12659-A Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: DIEGO GAMA DE CARVALHO - MA8926-A, FREDERICO CARNEIRO FONTELES - MA7659-A, PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR - MA12659-A Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: DIEGO GAMA DE CARVALHO - MA8926-A, FREDERICO CARNEIRO FONTELES - MA7659-A, PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR - MA12659-A Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: DIEGO GAMA DE CARVALHO - MA8926-A, FREDERICO CARNEIRO FONTELES - MA7659-A, PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR - MA12659-A APELADO: COMFRIO SOLUCOES LOGISTICAS S/A, JF COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) APELADO: AIRES VIGO - SP84934-A, GUSTAVO ALVES MONTANS - SP148104-A Advogados/Autoridades do(a) APELADO: AIRES VIGO - SP84934-A, GUSTAVO ALVES MONTANS - SP148104-A Prezado(a) Senhor(a), Considerando o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos, o CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO, convida Vossa Senhoria para participar da presente audiência de conciliação, com vistas à formalização de acordos e à maior agilidade e efetividade aos processos judiciais, cujo foco é estimular a cultura da pacificação de litígios, a ser realizada por videoconferência, pela plataforma WEB conferência do TJMA, na sala virtual indicada, referente a demanda processual em epígrafe, a ser realizada, 02/03/2023 15:00 através do link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/conciliacao2g. No ato serão solicitados usuário, onde deve ser inserido o nome (podendo ser apenas o primeiro) e a senha, onde deverá ser digitado tjma1234. OBSERVAÇÕES: 1. O link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/conciliacao2g. 2. Usuário: insira seu nome (pode ser apenas o primeiro ou completo). 3. Senha: tjma1234 4. Clicar em “permitir”, quando for solicitada permissão de acesso à sala virtual, bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera. 5. Para um bom desempenho é recomendável o uso de fone de ouvido. 6. Ser for utilizar o celular para a participação na audiência, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp, caso for utilizar computador ou notebook, deve-se fazer uso do navegador Google Chrome. Segue, para conhecimento, o resumo dos fatos que motivou o agendamento da audiência de conciliação mencionada acima. RESUMO DOS FATOS Considerando estimular a resolução consensual dos conflitos através da participação das partes na decisão final, o gabinete do desembargador relator encaminhou o presente feito para realização de audiência de conciliação. A participação de Vossa Senhoria na sobredita audiência é de suma importância para a resolução pacífica e célere da demanda submetida ao Poder Judiciário, motivo pelo qual se conta, desde já, com a sua inestimável presença. Atenciosamente, HILDACY PAIXÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO SEGUNDO GRAU Intimação - Rua do Egito, nº 218, Centro, São Luís - MA, CEP: 65085-280 Telefone: (98) 3232-2225 - email: [email protected] N O T I F I C A Ç Ã O PROCESSO N.º 0811913-60.2018.8.10.0001 MAGISTRADO(A): KLEBER COSTA CARVALHO COMARCA: SÃO LUÍS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: F. J. F. FROZEN YOGURT LTDA - ME, ANTONIO DE PADUA CAVALCANTE FONTELES JUNIOR, A. DE P. C. FONTELES JUNIOR - ME, FTAL ALIMENTOS LTDA - ME Advogado\S: FREDERICO CARNEIRO FONTELES OAB: MA7659-A, DIEGO GAMA DE CARVALHO OAB: MA8926-A, PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR OAB: MA12659-A APELADO: COMFRIO SOLUCOES LOGISTICAS S/A, JF COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogados: AIRES VIGO OAB: SP84934-A, GUSTAVO ALVES MONTANS OAB: SP148104-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0811913-60.2018.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por F. J. F. FROZEN YOGURT LTDA - ME, ANTONIO DE PADUA CAVALCANTE FONTELES JUNIOR, A. DE P. C. FONTELES JUNIOR - ME, FTAL ALIMENTOS LTDA - ME em face da sentença proferida pelo juízo da 16º Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís que julgou improcedentes os embargos à execução. Dessa forma, considerando a sentença de improcedência e, principalmente, a natureza dos interesses em discussão (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, a contrario sensu), visualizo a possibilidade de transação entre as partes, especialmente em atenção ao art. 3º, §3º, do CPC: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Assim, com espeque no artigo 139, inc. V, do CPC, DETERMINO o encaminhamento dos presentes autos eletrônicos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação, oportunizando às partes a possibilidade de celebração de acordo. Após, com ou sem êxito, retornem conclusos (art. 932, inc. I, CPC). Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: F.J.F Frozen Yourgut LTDA- ME e outros Advogado: Paulo Salomão Damasceno Júnior (OAB/MA 12659) Apelado: Comfrio Soluções Logísticas S/A e outra Procuradora: Aires Vigo (OAB/SP 84934) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Prevenção caracterizada no Agravo de Instrumento nº 0807333-87.2018.8.10.0000. Encaminhem-se os autos à Primeira Câmara Cível, ao eminente Desembargador Kleber Costa Carvalho, na forma deitada no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Maranhão. Comunicação ao setor competente do TJMA, no sentido de decotar o presente recurso do acervo deste gabinete. P. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811913-60.2018.8.10.0001

18/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2022, 16:59

Documento (Outros documentos)

09/09/2022, 15:01

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 15:37

Publicação

10/08/2022, 18:43

Documentos

Decisão (expediente)

•11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: F. J. F. FROZEN YOGURT LTDA - ME, ANTONIO DE PADUA CAVALCANTE FONTELES JUNIOR, A. DE P. C. FONTELES JUNIOR - ME, FTAL ALIMENTOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: FREDERICO CARNEIRO FONTELES - MA7659-A, DIEGO GAMA DE CARVALHO - MA8926-A, PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR - MA12659-A Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: DIEGO GAMA DE CARVALHO - MA8926-A, FREDERICO CARNEIRO FONTELES - MA7659-A, PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR - MA12659-A Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: DIEGO GAMA DE CARVALHO - MA8926-A, FREDERICO CARNEIRO FONTELES - MA7659-A, PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR - MA12659-A Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: DIEGO GAMA DE CARVALHO - MA8926-A, FREDERICO CARNEIRO FONTELES - MA7659-A, PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR - MA12659-A APELADO: COMFRIO SOLUCOES LOGISTICAS S/A, JF COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) APELADO: AIRES VIGO - SP84934-A, GUSTAVO ALVES MONTANS - SP148104-A Advogados/Autoridades do(a) APELADO: AIRES VIGO - SP84934-A, GUSTAVO ALVES MONTANS - SP148104-A Prezado(a) Senhor(a), Considerando o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos, o CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO, convida Vossa Senhoria para participar da presente audiência de conciliação, com vistas à formalização de acordos e à maior agilidade e efetividade aos processos judiciais, cujo foco é estimular a cultura da pacificação de litígios, a ser realizada por videoconferência, pela plataforma WEB conferência do TJMA, na sala virtual indicada, referente a demanda processual em epígrafe, a ser realizada, 02/03/2023 15:00 através do link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/conciliacao2g. No ato serão solicitados usuário, onde deve ser inserido o nome (podendo ser apenas o primeiro) e a senha, onde deverá ser digitado tjma1234. OBSERVAÇÕES: 1. O link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/conciliacao2g. 2. Usuário: insira seu nome (pode ser apenas o primeiro ou completo). 3. Senha: tjma1234 4. Clicar em “permitir”, quando for solicitada permissão de acesso à sala virtual, bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera. 5. Para um bom desempenho é recomendável o uso de fone de ouvido. 6. Ser for utilizar o celular para a participação na audiência, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp, caso for utilizar computador ou notebook, deve-se fazer uso do navegador Google Chrome. Segue, para conhecimento, o resumo dos fatos que motivou o agendamento da audiência de conciliação mencionada acima. RESUMO DOS FATOS Considerando estimular a resolução consensual dos conflitos através da participação das partes na decisão final, o gabinete do desembargador relator encaminhou o presente feito para realização de audiência de conciliação. A participação de Vossa Senhoria na sobredita audiência é de suma importância para a resolução pacífica e célere da demanda submetida ao Poder Judiciário, motivo pelo qual se conta, desde já, com a sua inestimável presença. Atenciosamente, HILDACY PAIXÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO SEGUNDO GRAU Intimação - Rua do Egito, nº 218, Centro, São Luís - MA, CEP: 65085-280 Telefone: (98) 3232-2225 - email: [email protected] N O T I F I C A Ç Ã O PROCESSO N.º 0811913-60.2018.8.10.0001 MAGISTRADO(A): KLEBER COSTA CARVALHO COMARCA: SÃO LUÍS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: F. J. F. FROZEN YOGURT LTDA - ME, ANTONIO DE PADUA CAVALCANTE FONTELES JUNIOR, A. DE P. C. FONTELES JUNIOR - ME, FTAL ALIMENTOS LTDA - ME Advogado\S: FREDERICO CARNEIRO FONTELES OAB: MA7659-A, DIEGO GAMA DE CARVALHO OAB: MA8926-A, PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR OAB: MA12659-A APELADO: COMFRIO SOLUCOES LOGISTICAS S/A, JF COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogados: AIRES VIGO OAB: SP84934-A, GUSTAVO ALVES MONTANS OAB: SP148104-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0811913-60.2018.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por F. J. F. FROZEN YOGURT LTDA - ME, ANTONIO DE PADUA CAVALCANTE FONTELES JUNIOR, A. DE P. C. FONTELES JUNIOR - ME, FTAL ALIMENTOS LTDA - ME em face da sentença proferida pelo juízo da 16º Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís que julgou improcedentes os embargos à execução. Dessa forma, considerando a sentença de improcedência e, principalmente, a natureza dos interesses em discussão (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, a contrario sensu), visualizo a possibilidade de transação entre as partes, especialmente em atenção ao art. 3º, §3º, do CPC: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Assim, com espeque no artigo 139, inc. V, do CPC, DETERMINO o encaminhamento dos presentes autos eletrônicos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação, oportunizando às partes a possibilidade de celebração de acordo. Após, com ou sem êxito, retornem conclusos (art. 932, inc. I, CPC). Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811913-60.2018.8.10.0001. EMBARGANTE: F. J. F. FROZEN YOGURT LTDA - ME, ANTONIO DE PADUA CAVALCANTE FONTELES JUNIOR, A. DE P. C. FONTELES JUNIOR - ME, FTAL ALIMENTOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: FREDERICO CARNEIRO FONTELES - MA7659-A, DIEGO GAMA DE CARVALHO - MA8926-A, PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR - MA12659 Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: DIEGO GAMA DE CARVALHO - MA8926-A, FREDERICO CARNEIRO FONTELES - MA7659-A, PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR - MA12659 Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: DIEGO GAMA DE CARVALHO - MA8926-A, FREDERICO CARNEIRO FONTELES - MA7659-A, PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR - MA12659 Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: DIEGO GAMA DE CARVALHO - MA8926-A, FREDERICO CARNEIRO FONTELES - MA7659-A, PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR - MA12659 EMBARGADO: COMFRIO SOLUCOES LOGISTICAS S/A, JF COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: AIRES VIGO - SP84934, GUSTAVO ALVES MONTANS - SP148104 Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: AIRES VIGO - SP84934, GUSTAVO ALVES MONTANS - SP148104 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 4 de agosto de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811913-60.2018.8.10.0001. EMBARGANTE: F. J. F. FROZEN YOGURT LTDA - ME, ANTONIO DE PADUA CAVALCANTE FONTELES JUNIOR, A. DE P. C. FONTELES JUNIOR - ME, FTAL ALIMENTOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: FREDERICO CARNEIRO FONTELES - OAB/MA7659-A, DIEGO GAMA DE CARVALHO - OAB/MA8926-A, PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR - OAB/MA12659 EMBARGADO: COMFRIO SOLUCOES LOGISTICAS S/A, JF COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: AIRES VIGO - OAB/SP84934, GUSTAVO ALVES MONTANS - OAB/SP148104 F.J.F. Frozen Yogurt LTDA. - ME, Antonio de Pádua Cavalcante Fonteles Junior, A. de P. Fonteles Junior – ME, FTAL Alimentos LTDA. - ME opuseram embargos à execução proposta por Comfrio Soluções Logísticas S/A e JF Comércio e Distribuição de Alimentos LTDA, na qual foi executada dívida decorrente do instrumento particular de confissão de dívida no valor total de R$ 155.822,80 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), dos quais R$ 38.651,34 (trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos) seriam devidos à primeira embargada e R$ 93.179,39 (noventa e três mil, cento e setenta e nove reais e trinta e nove centavos). Sustentam os embargantes a inadequação do meio porque o instrumento executado não possui assinatura de duas testemunhas e, portanto, não estaria revestido da forma prescrita por lei para um título executivo extrajudicial. Dessa forma, pugnaram pela extinção sem resolução do mérito, por inadequação da via processual eleita. Narram que a pessoa jurídica F.J.F. Frozen Yogurt LTDA. - ME estabeleceu nesta cidade franquia de produtos alimentícios da embargante, porém o negócio não teve rentabilidade e a embargante operava no vermelho. Contudo, de acordo com a inicial, a embargada disse que promovera estudos de mercado e assegurou que mudança no ponto comercial melhoraria as vendas, o que não ocorreu. Ainda segundo os embargantes, a parte embargada sugeriu nova mudança, acatada pela franqueada, mas que novamente resultou infrutífera. Relatam os embargantes que foram coagidos a assinar instrumento particular de confissão de dívida porque foi a única forma de os embargados continuarem a fornecer insumos para comercialização, que por sua vez seria a única forma de tentar recuperação financeira após os prejuízos causados pelos insucessos pretéritos. Contudo, tiveram como resultado o fechamento dos estabelecimentos, do qual sobrevieram inúmeras dívidas, inclusive com os embargantes. Assim, aduzem, o título executado padece de vício, ante o comprometimento da autonomia da vontade dos embargantes quando da assinatura, por coação promovida pelos embargados. Ao final, pedem a extinção da execução e atribuem à causa o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Dentre os documentos anexados à inicial, destacam-se o instrumento particular de confissão de dívida (Num. 10800875). Despacho de Num. 11146014 ajustou o valor da causa para R$ 151.822,00 (cento e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e dois reais) e determinou aos embargantes comprovar que faziam jus ao benefício da justiça gratuita. Petição de Num. 12074458 juntou comprovantes de ausência de faturamento. Despacho de Num. 12910694 indeferiu a gratuidade judiciária e determinou a comprovação do pagamento das custas. Petição de Num. 13776552 informou a interposição de agravo de instrumento. Despacho de Num. 14820359 recebeu os embargos e determinou a intimação dos embargados para respondê-los. Impugnação aos embargos ao Num. 15474417, em que os embargados iniciaram com declaração de que a peça inicial se baseou em documento anexado erroneamente aos autos principais mas que depois foi acostado o documento correto, com as assinaturas das testemunhas. Aduzem que a inadimplência se tornou incontroversa, uma vez que admitida pelos embargantes. Refutaram a alegação de coação propalada pelos embargantes. Ao final, pede a rejeição dos embargos ou, ao final, sua improcedência, com condenação dos embargantes em litigância de má-fé. Juntou aos autos o instrumento contratual de Num. 15474446 com as assinaturas. Despacho de Num. 16330114 determinou a intimação dos embargantes para responder à impugnação. Os requeridos apresentação impugnação ao Num. 17681047. Esta contestou a autenticidade do documento juntado após os embargos e observou que as assinaturas tiveram firma reconhecida em data posterior à assinatura do instrumento de confissão de dívida e pugnaram pela realização de perícia. Repetem os demais termos dos embargos, com pedido alternativo de que o vício de coação alcance pelo menos os embargantes A. de P. C. FONTELES JUNIOR – ME, FTAL ALIMENTOS LTDA. - ME e Antônio de Padua Cavalcante Fonteles Junior, que não possuíam relação contratual direta com os embargados. Cópia de decisão ao Num. 19414121 que deu provimento ao agravo de instrumento para conceder aos embargantes o benefício de gratuidade judiciária. Decisão de Num. 19520329 em que foi assinalada a questão controvertida nos autos e determinada a intimação das partes para dizerem se ainda teriam provas a produzir, especificando-as e as questões de fato sobre as quais recairiam, com advertência de que o silêncio ou pedido genérico importaria em julgamento do processo conforme estado atual. Petição dos embargantes com requerimento de depoimento das partes, prova testemunhal e pericial (Num. 20327709). Anexou mensagens de e-mail trocadas (Num. 20327712). Decisão de Num. 38595936 deferiu a tomada de depoimento pessoal da parte requerida e a oitiva de testemunhas. Indeferiu o pedido de prova pericial para aferir se as testemunhas que firmaram o título executivo o fizeram na qualidade de instrumentárias, posto que art. 585, II, do CPC – não exige que as assinaturas sejam contemporâneas à do devedor, nem reclama a presença das testemunhas ao ato. Despacho de Num. 40664819 requereu a intimação via judicial de testemunhas. Audiência de instrução realizada em 25.02.2021 (termo ao Num. 41631829). Na oportunidade, foi colhido o depoimento da parte requerida. A oitiva das testemunhas requeridas pela parte autora foi indeferida. Ainda, foi declarado encerrada a instrução processual e aberto prazo para alegações finais. Alegações finais da parte autora ao Num. 42738416 em que reiterou o argumento de inexigibilidade do título por ausência de testemunhas e por ter decorrido a assinatura, de acordo com suas alegações, de coação. Sustentou a necessidade de prova pericial. Ao fim, reiterou todos os termos da inicial e pediu a procedência dos seus pedidos, pelo que requereu a extinção do feito principal sem resolução do mérito. As requeridas não apresentaram alegações finais (Num. 44406404). Despacho determinou a conclusão dos autos para sentença (Num. 67614056). É o relatório. Passo a decidir. De início, observo que o exequente juntou aos autos o título executivo acompanhado do demonstrativo de débito, apto a permitir a análise da evolução da dívida, pois indica o valor devido a cada data de vencimento do aluguel, somando principal, correção, juros e multa e indicação do total. O embargante, por sua vez, não apresentou planilha com reconhecimento de valor incontroverso, limitando-se a postular a ausência de requisitos do título. É válido consignar que a execução dos autos principais se funda em título exigível, o instrumento particular de confissão de dívida, cumprindo o requisito do art. 784, III, do CPC – instrumento particular assinado pelos devedores e duas testemunhas. Assim, afasto a argumentação de falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. O pedido de prova pericial já foi apreciado e indeferido em momento oportuno, razão pela qual deixo de reapreciá-lo neste momento, embora o argumento levantado acerca da inexigibilidade do título em razão das assinaturas mereça digressão. Como já dito anteriormente, a aposição de assinatura das testemunhas em momento posterior à assinatura da embargante não possui impedimento legal; dessa feita, não fulmina a exigibilidade do título. Contemporaneamente, a instrumentalização dos negócios jurídicos se operacionaliza muitas vezes de forma remota, como aliás foi o caso dos autos. Assim, tendo o instrumento particular de confissão de dívida assinado em 13.01.2017, e reconhecida a firma pelas embargantes em 19.01.2017 e pelas embargadas em 07.02.2017 – conforme restou incontroverso dos autos – é crível que as testemunhas tenham assinado o documento em momento posterior. Não se verifica a invalidade do ato em razão de elas não o terem presenciado. Mesmo porque, tendo o documento sido passado por forma eletrônica e depois postal, a rigor, não havia um ato presencial de assinatura a ser presenciado. Mais sorte não assiste aos embargantes quanto ao argumento de coação, que supostamente retiraria a exigibilidade do título. Das mensagens anexadas aos autos, vê-se que as embargadas condicionaram a continuidade do fornecimento de insumos ao negócio dos embargantes à assinatura do instrumento de confissão de dívida. Essa é uma ação normal e adequada no âmbito empresarial, visando resguardar o patrimônio das embargadas, ante o receio de aumentar a dívida já existente sem garantia instrumental de uma forma de que tal débito seria adimplido. Inserindo-se no âmbito das relações privadas, o negócio em comento é regido, dentre outros princípios, pelo da autonomia da vontade. Assim, era lícito às embargadas deixar de fornecer o produto ao devedor ou condicionar tal fornecimento à prestação de garantias. Por outro lado, também decorreu da autonomia da vontade do devedor proceder à assinatura do instrumento, pois tinha interesse de fazê-lo para continuar com os negócios da franquia. Ressalta-se que, apesar de ter suscitado que os valores da dívida conteriam juros e encargos abusivos, os embargantes não apresentaram planilha de cálculo ou sequer suscitaram em argumentação qual seria o valor incontroverso devido, dentro do montante total cobrado pela embargada. Todavia, restou incontroversa a relação contratual firmada entre as partes, bem assim, a inadimplência dos réus, que se insurgem, todavia, quanto ao montante cobrado. Tal cenário atrai a incidência dos § § 2º e 3º do art. 702 do CPC, verbis: Art. 702. (…) § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (…). Assim, tendo os embargantes, no mérito, convergido sua defesa para alegar tão somente a inexigibilidade do título e não tendo declarado o montante que entendem correto ou apresentado demonstrativo discriminado a justificá-lo, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Os embargantes se limitaram a apresentar alegações que entendiam elidir a exigibilidade do título executivo. Porém, tal argumentação não pode ser acolhida. Verifica-se que os títulos executados possuem todos os requisitos necessários e que não há indício de prova de que os embargantes foram coagidos a assiná-los, como alegam. Há que se lembrar que o princípio da boa-fé, o qual deve reger as relações contratuais, tem caráter recíproco. E não é possível ao órgão jurisdicional efetuar uma revisão contratual – que, a rigor, sequer foi requerida – sem que haja indícios de ilicitudes no instrumento firmado entre as partes ou onerosidade excessiva. Como se vê, não assiste razão à parte ré quanto à abusividade dos valores das prestações em atraso, tendo o credor se pautado no exercício regular de direito. Por outro lado, tem-se que a execução está acompanhada de documentos que comprovam o negócio jurídico celebrado, a inadimplência dos réus, além de planilha de cálculo com o valor atualizado da dívida ao tempo do ajuizamento. Em arremate, não cabe também afastar a exigibilidade do título com relação aos devedores A. de P. C. FONTELES JUNIOR – ME, FTAL ALIMENTOS LTDA. - ME e Antônio de Padua Cavalcante Fonteles Junior por ausência de relação contratual direta com as embargadas. Pois se tal relação não existia quando do contrato celebrado para comercialização de produtos da franquia, ela passou a existir com a assinatura do instrumento de confissão de dívida, em que os devedores se obrigaram solidariamente ao adimplemento da dívida. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, ressalvando-se a hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

10/06/2022, 00:00

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