Execução de Título Extrajudicial 0801027-09.2022.8.10.0018 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801027-09.2022.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ANTONIA SOARES DE SANTANA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO XAVIER - MA4444-A Réu: ENGETHERM CONSULTORIA TECNICA LTDA - ME DESPACHO Com a finalidade em dar início a execução, determino: 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0801027-09.2022.8.10.0018 Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar no prazo de três dias o débito no valor de R$ 22.726,02 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e seis reais e dois centavos), sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC). 2) A parte executada deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao INFOJUD e SISBAJUD a fim de pesquisar endereço do executado. Caso sejam encontrados vários endereços e estes, forem diversos da citação anteriormente expedida, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de cinco dias úteis, qual endereço a executada deverá ser citada. Localizado apenas um endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada (verificar se o sobrenome é o mesmo ou se há algum elemento no processo, por exemplo, contrato, que vincule a parte executada ao endereço cadastrado, para a citação ser considerada válida), expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, faça-se imediata intimação da parte exequente para indicar o endereço atualizado da parte requerida em 10 dias, sob pena de extinção. 6) Caso haja a citação do executado e este: a) efetue o pagamento, expeça-se alvará para o exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação no prazo de 5 (cinco) dias; b) faça proposta de pagamento, dê-se vista à exequente por cinco dias para se manifestar; c) nomeie bens à penhora, dê-se vista à exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação, havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito. 7) Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD e INFOJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela credora. 8) Efetuada a penhora (on-line ou tradicional), intimem-se as partes a comparecerem à audiência de conciliação, quando poderá o devedor oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 9) Efetivando-se a penhora, certifique se os mesmos estão ou não livres de ônus. Em caso de insucesso, promova-se a tradicional, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 10) Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, conforme art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. CUMPRA-SE. São Luís, data do sistema. Luis Pessoa Costa Juiz de Direito Titular do 12º JECRC jbs

18/11/2022, 00:00

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