Execução Fiscal 0036561-84.2011.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0036561-84.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

12/02/2025, 15:03

Trânsito em julgado

12/02/2025, 15:01

Decurso de Prazo

26/12/2024, 01:05

Publicação

27/11/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADO: ISABEL REGINA MOUSINHO LAGO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 134646077): o Exequente informou que a liberação da penhora do veículo e com fundamento no art. 156, I, do CTN, a extinção e arquivamento do processo com baixa na distribuição”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. De acordo ao previsto no artigo 924, II, do CPC, “extingue-se a execução quando for satisfeita a obrigação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0036561-84.2011.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 09/08/2011 00:00:00 Valor da causa: R$ 1.031,53 Assuntos: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal proposta por MUNICIPIO DE SAO LUIS em desfavor de ISABEL REGINA MOUSINHO LAGO, considerando o pagamento integral do débito tributário, conforme concordância do exequente - Id n.º 134646077. 3.2. Das demais disposições. (i) Honorários advocatícios quitados administrativamente. (ii) Deixo de condenar a Executada em custas processuais, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC. (iii) Determino a desconstituição da restrição veicular, via Sistema Renajud, nos termos do Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular de Id. 96016262. (iv) Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.. São Luís, data conforme sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2.ª Vara da Fazenda Pública, respondendo pela 10ªVFP Portaria-CGJ nº 4912/2024

26/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 11:42

Decurso de Prazo

15/11/2024, 14:02

Documento (Certidão)

14/11/2024, 13:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2024, 12:40

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 09:34

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 11:21

Mero expediente

15/10/2024, 16:47

Documento (Outros documentos)

15/10/2024, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Executado: ISABEL REGINA MOUSINHO LAGO DECISÃO JUDICIAL 1. CDA(s): 121.541/10-80 2. Valor atualizado do débito: R$ 3.279,10 (três mil, duzentos e setenta e nove reais e dez centavos) 3. Da decisão e comandos judiciais. 3.1. Da indisponibilidade dos ativos financeiros da empresa executada. Determino, com fundamento no artigo 11, I, da Lei de Execuções Fiscais, que elenca dinheiro como prioridade para penhora, a indisponibilidade dos ativos financeiros encontrados em nome do(s) executado(s) ISABEL REGINA MOUSINHO LAGO no valor de R$ 3.279,10 (três mil, duzentos e setenta e nove reais e dez centavos), mediante o bloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD, até o limite do valor do débito (CPC, artigo 854). Determino, desde logo, o desbloqueio de eventuais valores excedentes ao valor da dívida (CPC, artigo 854, parágrafo 1º), bem como de valores impenhoráveis (CPC, art.833 c/c REsp 1812780/SC) ou valores irrisórios, insuficientes à quitação da dívida ou mesmo ao pagamento das custas processuais. Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão (CPC, artigo 854, §§ 2ºe 3º). Na hipótese de não manifestação a importância bloqueada deverá ser convertida em penhora (CPC, artigo 854,§ 5º). Convertida em penhora a indisponibilidade de numerário bloqueado, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem embargos (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 3.2. Do bloqueio judicial de veículos. Em caso de impossibilidade do bloqueio de ativos financeiros, determino seja realizado, via Sistema RENAJUD, bloqueio de veículos registrados em nome do(s) Executado(s). Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se, com o prazo de 15 (quinze) dias, o representante da Fazenda Pública, bem como executado(s) e/ou corresponsável(is), para manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão. Na hipótese de não manifestação das partes, determino seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) veículo(s) bloqueado(s), a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, conforme artigo 7º, incisos II, III, IV e V, da Lei 6830/80. Uma vez efetivada a penhora, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 3.3. Da hipótese de não localização de valores e de veículos. Caso inexitosas as diligências, Decisão (expediente) - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0036561-84.2011.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 09/08/2011 00:00:00 Valor da causa: R$ 1.031,53 Assuntos: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] intime-se o Exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do executado susceptíveis de penhora. 4. Demais determinações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 24 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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