Execução de Multa 0001375-55.2012.8.10.0036 - TJMA

Execução de Multa 0001375-55.2012.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001375-55.2012.8.10.0036. Requerente: JOANA DARC GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO FREITAS CARDOSO - OAB/MA Nº 10579 Requerido: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA Nº 11099-A SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO:Trata-se de EXECUÇÃO DE MULTA proposta por JOANA DARC GOMES DA SILVA em desfavor do BANCO SANTANDER LEASING S/A, ambos qualificados.Determinada a citação do executado (Id. 37834211 - Pág. 18).Após, procedeu-se ao bloqueio on-line do valor pleiteado na execução (Id. 37834211 - Págs. 24/26).O executado ofereceu impugnação (Id. 37834211 - Págs. 32/46) e a exequente replicou (vide Id. 37834216 - Págs. 32/37).Sentença de procedência da execução (Id. 37834216 - Págs. 44/46).Alvará de levantamento de valores em favor da exequente (Id. 37834216 - Pág. 54).O executado comunicou nos autos a interposição de agravo de instrumento, tendo este sido julgado procedente (Id. 37834218 - Págs. 9/21).Após, comunicou-se nos autos a interposição de agravo regimental, e, assim, determinada a suspensão dos autos até o julgamento do agravo regimental (Id. 37834218 - Pág. 52).Na sequência, as partes foram intimadas para dar prosseguimento ao processo sob pena de extinção, entretanto, embora devidamente intimadas, não se manifestaram nos autos (Id. 48905789 - Pág. 1).É o relatório do necessário. DECIDO.No caso em mesa, o processo está parado há mais de 01 (um) ano por negligência das partes, o que autoriza, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito.Desta feita, sem maiores delongas, em função do abandono processual, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, II, do NCPC.Em consequência, LIBERO o bem dado em garantia (ID 37834216 - Págs. 48 a 52).Sem prejuízo, Sentença (expediente) - INTIMAÇÃO Ação: EXECUÇÃO DE MULTA (1435) INDEFIRO o pleito de ID 37834218 - Págs. 35/36, pois eventual pleito de devolução de custas pagas em duplicidade deve ser protocolizado diretamente perante o FERJ.Outrossim, JULGO PREJUDICADO o pleito de substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia (ID 37834218 - Págs. 49 e 50), seja porque o feito ora é extinto sem resolução do mérito, seja porque o valor em questão já foi glosado via alvará judicial (ID 37834216 - Págs. 53 e 54).CONDENO o(a) exequente ao pagamento das custas processuais (art. 82, caput, NCPC).CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE via DJEN os patronos das partes.Efetivadas as intimações, não havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1003, §5°, do NCPC), CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN (s) patrono(s) do(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, PAGUE(M) as custas processuais remanescentes, se houver (art. 82, caput, do NCPC).Caso não haja pagamento espontâneo, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE à inscrição em dívida ativa via SIAFERJWEB, na forma do art. 26 da Lei Estadual n° 9109/09, inclusive com impressão de relatório.Tudo cumprido e devidamente certificado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.Estreito/MA, data do sistema.Bruno Nayro de Andrade Miranda, Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito.

24/11/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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