Procedimento Comum Cível 0802301-30.2021.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802301-30.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:53

Documento (Certidão)

26/05/2026, 15:48

Trânsito em julgado

06/05/2026, 19:37

Decurso de Prazo

05/05/2026, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802301-30.2021.8.10.0022. AUTOR: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A Parte: JUPITER TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA e outros Advogados do(a) REU: PAULO DE TARSO CASTRO SILVA - MA5693, WALDSON DE JESUS FERREIRA DA SILVA - MA10609 Advogado do(a) REU: PAULO DE TARSO CASTRO SILVA - MA5693 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) Advogado(s), para conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA 175988597, a seguir transcrita: "Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por RAFAELA PEREIRA DA SILVA em face de JUPITER TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é cliente da prestadora do serviço de internet requerida, com o plano de 120 Mbps para download e 60 Mbps para upload no valor de R$79,90 ao mês, sobre contrato 1344183. Aduz que, em testes realizados em site de medição de velocidade de internet, constatou que a velocidade fornecida está muito aquém da velocidade contratada. Deferida a gratuidade judicial e concedida a liminar no ID 48836821. A Requerida informou o cumprimento da liminar no ID 52580312. Em contestação (ID 53266493), a ré alega que a falha decorre da limitação tecnológica dos dispositivos da autora (smartphones sem suporte à rede 5GHz), sustentando inexistência de defeito no serviço. Réplica apresentada no ID 59249172. Realizada audiência de conciliação (ID 69787474), sem êxito. Instadas a especificarem as provas a produzir, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial (ID 81887085), a qual foi indeferida no ID 152554775. Alegações finais da parte autora juntadas no ID 155835081. A parte ré, apesar de intimada, quedou-se inerte (ID 160529413). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. A lide versa sobre falha na prestação de serviço. É incontroverso que a velocidade entregue é inferior à contratada. A defesa da ré pauta-se na "capacidade reduzida" dos aparelhos da cliente. Contudo, vigora no Direito do Consumidor o princípio da transparência e o dever de informação clara e precisa (Art. 6º, III, do CDC). Ao ofertar planos de alta velocidade, incumbe ao fornecedor o dever de informar, de forma ostensiva, que a fruição plena do serviço depende de hardware específico por parte do consumidor. No caso em tela, a ré não comprovou ter advertido a consumidora, no ato da contratação, sobre as limitações técnicas de seus aparelhos para a velocidade ofertada. Pelo contrário, a autora comprovou ter adquirido o roteador indicado pela própria empresa para "uso total do plano" (ID 45760798), e ainda assim o serviço permaneceu precário. Ao indicar e vender um equipamento específico como solução para a fruição do plano, a ré criou na consumidora uma expectativa legítima de que sua rede interna estaria apta ao serviço. Se o hardware da cliente fosse o impedimento real, a ré, agindo com boa-fé, não deveria ter condicionado a qualidade do serviço à compra de um roteador que não resolveria a limitação dos smartphones. Ademais, após a concessão da medida liminar, a própria ré peticionou informando o cumprimento da ordem e a autora confirmou em suas alegações finais que o serviço foi regularizado para o padrão contratado. Logo, se a limitação técnica residisse exclusivamente nos aparelhos da autora, a velocidade jamais teria atingido os patamares contratados após a liminar utilizando os mesmos dispositivos. Tal fato demonstra que a restrição de velocidade era controlada pela operadora e não decorrente de hardware da cliente. Assim, reconheço a falha na prestação do serviço por violação ao dever de informação e entrega de velocidade aquém do limite mínimo de 80% tolerado pela Resolução 574/2011 da ANATEL. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, considerando que o serviço foi prestado de forma deficitária, o consumidor tem direito ao abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 20, III, CDC. Manter a cobrança integral por um serviço entregue em fração mínima configuraria enriquecimento sem causa da ré. Inegável, outrossim, a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade da parte autora, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. No caso dos autos, a privação de serviço essencial, aliada ao descaso no pós-venda e à quebra da expectativa legítima, ultrapassa o mero aborrecimento. Desta forma, atenta à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade no seu arbitramento, o qual deve pautar-se na análise socioeconômica das partes, reputo ser suficiente para o alcance destas finalidades o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Abatimento proporcional do preço (7769) Parte: RAFAELA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, ratificando os termos da liminar, DETERMINAR que a ré regularize a entrega da velocidade contratada, com a devida redução do valor da mensalidade. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição da diferença entre o valor pago e o serviço efetivamente entregue, a ser apurado em liquidação de sentença. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. Acresça-se à condenação por danos materiais juros de mora e correção monetária contados a partir do prejuízo e à condenação por danos morais juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença. À correção monetária será aplicada a variação do IPCA e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigos 389, parágrafo único e 406, §1º do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. DENIS MARTINELLI JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Açailândia."

Procedência em Parte

30/03/2026, 14:44

Conclusão (para julgamento)

19/01/2026, 16:32

Documento (Certidão)

19/01/2026, 16:32

Documento (Certidão)

16/09/2025, 22:45

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802301-30.2021.8.10.0022. AUTOR: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A Parte: JUPITER TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA e outros Advogados do(a) REU: PAULO DE TARSO CASTRO SILVA - MA5693, WALDSON DE JESUS FERREIRA DA SILVA - MA10609 Advogado do(a) REU: PAULO DE TARSO CASTRO SILVA - MA5693 INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO, ID152554775, a seguir transcrita: "Vistos etc. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Abatimento proporcional do preço (7769) Parte: RAFAELA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) Trata-se de ação em que a parte autora alega ter contratado plano de internet com velocidade específica, sustentando que o serviço não estava sendo disponibilizado conforme pactuado. Foi deferida medida liminar determinando ao réu a disponibilização do serviço de internet conforme a velocidade contratada. O réu apresentou alegações de cumprimento da liminar, o que não foi refutado pela parte autora em sede de réplica. Instadas sobre a produção de provas, a parte autora requereu a realização de prova pericial. O pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora não merece acolhida. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em exame, verifica-se que a prova pericial requerida não guarda reação de utilidade com o feito, considerando o conjunto probatório já constante dos autos, observando-se ainda que não se alegou a continuidade do problema relatado, de modo que a prova pericial revelar-se-ia inútil. Ante o exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo legal. Após, faça-se conclusão dos autos. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802301-30.2021.8.10.0022. AUTOR: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A Parte: JUPITER TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA e outros Advogados do(a) REU: PAULO DE TARSO CASTRO SILVA - MA5693, WALDSON DE JESUS FERREIRA DA SILVA - MA10609 Advogado do(a) REU: PAULO DE TARSO CASTRO SILVA - MA5693 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) Advogado(s), para conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA 175988597, a seguir transcrita: "Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por RAFAELA PEREIRA DA SILVA em face de JUPITER TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é cliente da prestadora do serviço de internet requerida, com o plano de 120 Mbps para download e 60 Mbps para upload no valor de R$79,90 ao mês, sobre contrato 1344183. Aduz que, em testes realizados em site de medição de velocidade de internet, constatou que a velocidade fornecida está muito aquém da velocidade contratada. Deferida a gratuidade judicial e concedida a liminar no ID 48836821. A Requerida informou o cumprimento da liminar no ID 52580312. Em contestação (ID 53266493), a ré alega que a falha decorre da limitação tecnológica dos dispositivos da autora (smartphones sem suporte à rede 5GHz), sustentando inexistência de defeito no serviço. Réplica apresentada no ID 59249172. Realizada audiência de conciliação (ID 69787474), sem êxito. Instadas a especificarem as provas a produzir, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial (ID 81887085), a qual foi indeferida no ID 152554775. Alegações finais da parte autora juntadas no ID 155835081. A parte ré, apesar de intimada, quedou-se inerte (ID 160529413). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. A lide versa sobre falha na prestação de serviço. É incontroverso que a velocidade entregue é inferior à contratada. A defesa da ré pauta-se na "capacidade reduzida" dos aparelhos da cliente. Contudo, vigora no Direito do Consumidor o princípio da transparência e o dever de informação clara e precisa (Art. 6º, III, do CDC). Ao ofertar planos de alta velocidade, incumbe ao fornecedor o dever de informar, de forma ostensiva, que a fruição plena do serviço depende de hardware específico por parte do consumidor. No caso em tela, a ré não comprovou ter advertido a consumidora, no ato da contratação, sobre as limitações técnicas de seus aparelhos para a velocidade ofertada. Pelo contrário, a autora comprovou ter adquirido o roteador indicado pela própria empresa para "uso total do plano" (ID 45760798), e ainda assim o serviço permaneceu precário. Ao indicar e vender um equipamento específico como solução para a fruição do plano, a ré criou na consumidora uma expectativa legítima de que sua rede interna estaria apta ao serviço. Se o hardware da cliente fosse o impedimento real, a ré, agindo com boa-fé, não deveria ter condicionado a qualidade do serviço à compra de um roteador que não resolveria a limitação dos smartphones. Ademais, após a concessão da medida liminar, a própria ré peticionou informando o cumprimento da ordem e a autora confirmou em suas alegações finais que o serviço foi regularizado para o padrão contratado. Logo, se a limitação técnica residisse exclusivamente nos aparelhos da autora, a velocidade jamais teria atingido os patamares contratados após a liminar utilizando os mesmos dispositivos. Tal fato demonstra que a restrição de velocidade era controlada pela operadora e não decorrente de hardware da cliente. Assim, reconheço a falha na prestação do serviço por violação ao dever de informação e entrega de velocidade aquém do limite mínimo de 80% tolerado pela Resolução 574/2011 da ANATEL. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, considerando que o serviço foi prestado de forma deficitária, o consumidor tem direito ao abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 20, III, CDC. Manter a cobrança integral por um serviço entregue em fração mínima configuraria enriquecimento sem causa da ré. Inegável, outrossim, a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade da parte autora, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. No caso dos autos, a privação de serviço essencial, aliada ao descaso no pós-venda e à quebra da expectativa legítima, ultrapassa o mero aborrecimento. Desta forma, atenta à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade no seu arbitramento, o qual deve pautar-se na análise socioeconômica das partes, reputo ser suficiente para o alcance destas finalidades o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Abatimento proporcional do preço (7769) Parte: RAFAELA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, ratificando os termos da liminar, DETERMINAR que a ré regularize a entrega da velocidade contratada, com a devida redução do valor da mensalidade. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição da diferença entre o valor pago e o serviço efetivamente entregue, a ser apurado em liquidação de sentença. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. Acresça-se à condenação por danos materiais juros de mora e correção monetária contados a partir do prejuízo e à condenação por danos morais juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença. À correção monetária será aplicada a variação do IPCA e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigos 389, parágrafo único e 406, §1º do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. DENIS MARTINELLI JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Açailândia."

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802301-30.2021.8.10.0022. AUTOR: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A Parte: JUPITER TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA e outros Advogados do(a) REU: PAULO DE TARSO CASTRO SILVA - MA5693, WALDSON DE JESUS FERREIRA DA SILVA - MA10609 Advogado do(a) REU: PAULO DE TARSO CASTRO SILVA - MA5693 INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO, ID152554775, a seguir transcrita: "Vistos etc. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Abatimento proporcional do preço (7769) Parte: RAFAELA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) Trata-se de ação em que a parte autora alega ter contratado plano de internet com velocidade específica, sustentando que o serviço não estava sendo disponibilizado conforme pactuado. Foi deferida medida liminar determinando ao réu a disponibilização do serviço de internet conforme a velocidade contratada. O réu apresentou alegações de cumprimento da liminar, o que não foi refutado pela parte autora em sede de réplica. Instadas sobre a produção de provas, a parte autora requereu a realização de prova pericial. O pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora não merece acolhida. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em exame, verifica-se que a prova pericial requerida não guarda reação de utilidade com o feito, considerando o conjunto probatório já constante dos autos, observando-se ainda que não se alegou a continuidade do problema relatado, de modo que a prova pericial revelar-se-ia inútil. Ante o exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo legal. Após, faça-se conclusão dos autos. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802301-30.2021.8.10.0022. REQUERENTE: RAFAELA PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964 REQUERIDO(A): JUPITER TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA e outros INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo:0802301-30.2021.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0802301-30.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial(Art. 99, §§2º e 3º, CPC) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C PEDIDO DE INDENIZACÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por RAFAELA PEREIRA DA SILVA em face de JUPITER TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, em que a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca da tutela provisória, consubstanciada nas tutelas de urgência e evidência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 311.A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso concreto, o perigo de dano resta caracterizado, em face da natureza da demanda, a qual versa sobre a disponibilidade de dados de internet contratados à parte autora,serviço considerado essencial, especialmente na atualidade em que, em virtude da situação de pandemia relacionada à Covid 19, há uma maior dependência de tal serviço. Por sua vez, a probabilidade do direito está configurada, pois a parte autora juntou aos autos o contrato com velocidade contratada de 120Mpbs, documento relacionado à solicitação de reparo técnico, comprovante de aquisição de equipamento para a solução do problema e extrato de velocidade emitido posteriormente indicando velocidade inferior à contratada, demonstrando a verossimilhança de seu direito. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado,para determinar que a requerida, em 72 horas, disponibilize a velocidade da conexão ora contratada pela autora, respeitando a média mensal da velocidade que não deve ser inferior a 80% da velocidade ofertada ao cliente, bem como a velocidade instantânea que deve ser de, no mínimo, 40% do contratado, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$5.000,00”. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual ou conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

13/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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