Procedimento Comum Cível 0801640-80.2022.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801640-80.2022.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 15:26

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801640-80.2022.8.10.0098. AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Sentença lançada, com extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida, após tramitação de recurso de apelação (id. 93820757). Partes cientes do retorno dos autos (id. 94669316 / 96303515). Não havendo valores a serem cobrados/ executados, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Providências necessárias. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 06/12/2023, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/12/2023, 00:00

Definitivo

06/12/2023, 09:06

Mero expediente

29/11/2023, 09:26

Conclusão (para despacho)

06/10/2023, 14:24

Documento (Certidão)

06/07/2023, 11:56

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:28

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 11:24

Publicação

09/06/2023, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801640-80.2022.8.10.0098. AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte para tomar conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação das partes requerente/requerida para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entenderem de direito. Timon, 6 de junho de 2023. RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO Tecnico Judiciario Sigiloso. Aos 06/06/2023, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

06/06/2023, 11:14

Documento (Decisão)

02/06/2023, 15:38

Documentos

Intimação

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria do Socorro Pereira de Araújo Advogado: Ronney Wellyngton Menezes dos Anjos – OAB/PI n° 15.508 Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura – OAB/MA n° 13.269 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Maria do Socorro Pereira de Araújo interpôs a presente Apelação contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Matões, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão de a parte autora ter deixado de emendar a inicial para juntada de procuração com indicação expressa da instituição financeira demandada. É o suficiente relatório. Decido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – O caso dos autos é de não conhecimento do recurso interposto em razão de sua intempestividade. O pronunciamento judicial atacado foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) em 14/02/2023, conforme se infere da movimentação processual do PJE de 1° grau (ID 85555095), de modo que o recurso interposto no dia 18/03/2023 é manifestamente intempestivo. Para fins de cálculo do prazo recursal foi considerado como data de início o primeiro dia útil após a publicação (art. 224, §3°, do CPC), qual seja, 15/02/2023, sendo o último dia do prazo 09/03/2023, considerando o feriado de carnaval – 20 e 21 de fevereiro. Ressalto, ainda, que na quarta-feira de cinzas (22/02/2023) esta Corte de Justiça funcionou com expediente reduzido, incidindo, na hipótese, a previsão do §1° do art. 224 do CPC, in verbis: Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. (grifei) Por fim, registro que foi utilizado o calendário forense do TJMA referente ao corrente ano: https://www.tjma.jus.br/midia/tj/calendario-forense/titulo-calendario/432796 DISPOSITIVO – Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível n° 0801640-80.2022.8.10.0098 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Matões Ante o exposto, atento ao disposto no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso, em razão de sua intempestividade. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801640-80.2022.8.10.0098. AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 REU: BANCO PAN S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE ARAUJO em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim, teve debitados valores, relativos a empréstimo consignado. Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis. Instrui o pedido com documentos e procuração. Benefícios da justiça gratuita deferidos. Uma vez intimada, para juntar procuração em que cumpridos os requisitos legais, a parte autora em que pese ter se manifestado, não juntou procuração (Id. 83557271). É o relatório. Fundamento. DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO: Prescreve o art. 76, §1º, inciso I do CPC que será extinto o processo quando determinada a regularização da representação judicial e não tenha a parte promovente adotado as providências necessárias: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; No caso dos autos, a parte promovente foi intimada, para colacionar aos autos nova procuração, observados os requisitos delineados pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas se manteve inerte. Ora, como já destacado no despacho em que determinada a regularização, prescreve o art. 654, §1º do CPC que deverá haver extensão de poderes conferidos, dentre os quais este juízo entende ser a parte a ser demandada. Isso porque, como já mencionado, trata-se de mera cópia com poderes gerais, sem indicação de quem seria o polo passivo da demanda: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. (sem grifos no original) No entanto, este juízo possui entendimento de que a procuração deverá indicar o polo passivo a compor a lide, principalmente se levado em consideração os reiterados ajuizamentos de demandas envolvendo a temática, pela mesma parte. O mesmo entendimento já foi ratificado em julgado do TJMA, oportunidade em que se entendeu que a intimação é forma de aplicação do poder geral de cautela, e "busca a certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta.". (TJMA. AI 0812859-30.2021.8.10.0000. 6a Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho). Nesse contexto, cumpre mencionar que o requerente não cumpriu a determinação legal, motivo pelo qual deverá ser extinto o processo. Decido. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos dos arts. 320 e 321, bem como art. 485, inciso I, todos do CPC, e à luz do art. 76, §1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja execução ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos nessa oportunidade Sem honorários advocatícios, por ausência de angularização. Não interposto recurso, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matões/MA, 10/02/2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon Respondendo pela Comarca de Matões. Aos 10/02/2023, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 PARTE DEMANDADA: BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO (A): DESPACHO Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica da parte requerente, VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0801640-80.2022.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) defiro-o parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que constam 42 processos em tramitação nesta unidade, em nome da parte autora, distribuídos neste ano de 2022, ajuizados contra diversos bancos demandados. Lado outro, para amparar a pretensão inaugural, o subscritor da exordial juntou procuração judicial, sem indicar contra quem seria ajuizada a demanda, máxime quando observado que a temática discutida nos autos termina por gerar ajuizamento de diversas demandas, envolvendo a mesma parte autora. Lado outro, cumpre mencionar o que preceitua o art. 654, §1º do CPC/15: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. (sem grifos no original) Ora, observa-se que o advogado da parte autora apresentou procuração judicial, sem indicar a parte ré. Inclusive, dita posição é a mesma confirmada em julgado do TJMA, oportunidade em que se entendeu que a intimação, nos moldes determinados, é forma de aplicação do poder geral de cautela, e "busca a certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta.". (TJMA. AI 0812859-30.2021.8.10.0000. 6a Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho). Assim, INTIME-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar procuração judicial, em que a parte promovente outorga poderes para defendê-la em juízo, em face da instituição bancária demandada, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76 do CPC/15. Em sendo a parte autora analfabeta, a procuração deverá, ainda, cumprir as determinações do art. 595 do CC, com identificação da assinatura a rogo, bem como subscrição de duas testemunhas, todos devidamente identificados. Matões/MA, data do sistema. Cínthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

18/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Decisão)

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