Execução Fiscal 0026547-17.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0026547-17.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 22:33

Decurso de Prazo

28/07/2023, 13:56

Decurso de Prazo

28/07/2023, 07:29

Definitivo

27/07/2023, 15:11

Trânsito em julgado

27/07/2023, 15:10

Decurso de Prazo

29/06/2023, 01:57

Publicação

06/06/2023, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADO: JOSÉ RIBAMAR GONÇALVES SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0026547-17.2006.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE SAO LUIS contra JOSÉ RIBAMAR GONÇALVES, com base nas CDAs nºs. 3905/06, 3906/06, 3907/06, 3908/06, 3909/06, 3910/06, 3911/06, 3912/06, 3913/06 e 3914/06 acostadas aos autos, no valor de R$ 4. 619,45 (quatro mil seiscentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos). No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 84523047). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

05/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 10:30

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/05/2023, 08:36

Conclusão (para julgamento)

18/05/2023, 09:43

Documento (Outros documentos)

18/05/2023, 09:43

Documento (Certidão)

18/05/2023, 09:42

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 11:26