Procedimento Comum Cível 0800016-61.2020.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2020

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Mirador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 11:29

Decorrido prazo de RAFAEL ELMER DOS SANTOS PUCA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:08

Juntada de termo

30/05/2023, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:12

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:12

Conclusos para decisão

08/05/2023, 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:44

Juntada de petição

04/05/2023, 12:33

Juntada de Certidão

03/05/2023, 11:02

Juntada de Certidão

23/03/2023, 18:01

Juntada de petição

08/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de RAFAEL ELMER DOS SANTOS PUCA em 29/09/2022 23:59.

29/11/2022, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2022 23:59.

28/11/2022, 17:25

Transitado em Julgado em 28/09/2022

28/09/2022, 13:38

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 11:29

Decorrido prazo de RAFAEL ELMER DOS SANTOS PUCA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:08

Juntada de termo

30/05/2023, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:12

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:12

Conclusos para decisão

08/05/2023, 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:44

Juntada de petição

04/05/2023, 12:33

Juntada de Certidão

03/05/2023, 11:02

Juntada de Certidão

23/03/2023, 18:01

Juntada de petição

08/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de RAFAEL ELMER DOS SANTOS PUCA em 29/09/2022 23:59.

29/11/2022, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2022 23:59.

28/11/2022, 17:25

Transitado em Julgado em 28/09/2022

28/09/2022, 13:38

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Autos n. 0800016-61.2020.8.10.0099 Cumprimento de Sentença Requerente(s): Elisete Teixeira Castro Chaves Requerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento de sentença conforme petição de ID 70101579. Despacho de ID 71676390 determinou a intimação do requerido para, querendo, impugnar a execução. O INSS não impugnou o cumprimento de sentença (ID 73491163). É o relatório. Decido. Reza o art. 535, § 3º, do CPC, o qual rege as execuções de quantia certa em face da Fazenda Pública, que “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (…)” expedir-se-á o Precatório ou o RPV respectivo. Pois bem. Devidamente intimada, a parte demandada não impugnou, motivo pelo qual, HOMOLOGO, por decisão, o valor executado de R$ 33.555,48 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se: 1) a respectiva Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo devido à parte autora o valor de R$ 30.559,41 (trinta mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos); 2) a respectiva Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo devido ao patrono da parte autora o valor de R$ 2.996,07 (dois mil, novecentos e noventa e seis reais e sete centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Com o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos contrato de honorários advocatícios contratuais e requerer o que entender pertinente. Intimem-se. Cumpra-se Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/09/2022, 08:05

Outras Decisões

04/09/2022, 11:56

Conclusos para despacho

11/08/2022, 15:40

Juntada de Certidão

11/08/2022, 15:40

Juntada de petição

10/08/2022, 20:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/07/2022, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 07:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2022 23:59.

14/07/2022, 01:46

Conclusos para despacho

27/06/2022, 13:57

Juntada de termo

27/06/2022, 13:57

Juntada de Certidão

27/06/2022, 13:56

Juntada de petição

27/06/2022, 11:28

Decorrido prazo de RAFAEL ELMER DOS SANTOS PUCA em 12/05/2022 23:59.

27/05/2022, 23:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2022, 16:03

Transitado em Julgado em 25/05/2022

25/05/2022, 15:58

Juntada de termo

09/05/2022, 15:32

Juntada de termo

09/05/2022, 15:31

Juntada de petição

30/04/2022, 11:50

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800016-61.2020.8.10.0099 [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Acidentário] Requerente(s): ELISETE TEIXEIRA CASTRO CHAVES Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 59110694) opostos pelo INSS, insurgindo-se contra contradição na sentença de ID 53263368. Alega a parte embargante que a DER é 16/09/2019, data constante inclusive na inicial, ao passo que a sentença concedeu o benefício previdenciário a partir de 27/07/2019. Inicialmente, vejo que cabível na espécie o recurso apresentado, já que os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente. Analisando os argumentos trazidos pelo embargante de que a sentença apresenta contradição, verifico que merece guarida a postulação ventilada nos presentes embargos. Vejamos. Nos termos do art. 60, §1º, da Lei nº 8.213/91: Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. De fato, a concessão do benefício deve ter por data inicial da Data da Entrada do Requerimento (DER), in casu, 16/09/2019. Desse modo, conheço dos embargos de declaração, para julgá-los procedentes, ante a contradição apresentada, reformando a sentença embargada para modificá-la, passando a constar do dispositivo: “(…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar, em favor da parte demandante, os valores retroativos no que se refere ao benefício do auxílio-doença, com Renda Mensal Inicial – RMI de acordo com o disposto no art. 61 da Lei 8.213/91, pelo período de 16/09/2019 até 26/06/2021 (...)”, mantendo-se incólume o restante da decisão judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

19/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2022, 08:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/04/2022, 08:01

Embargos de Declaração Acolhidos

17/04/2022, 13:01

Conclusos para decisão

17/02/2022, 09:03

Juntada de Certidão

17/02/2022, 08:27

Juntada de termo

17/02/2022, 08:23

Juntada de termo

17/02/2022, 08:22

Decorrido prazo de RAFAEL ELMER DOS SANTOS PUCA em 11/02/2022 23:59.

17/02/2022, 01:02

Publicado Intimação em 21/01/2022.

26/01/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 01:00

Juntada de petição

16/01/2022, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Autos n. 0800016-61.2020.8.10.0099 Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença Requerente(s): Elisete Teixeira Castro Chaves Requerido(s): Instituto Nacional do Seguro Social – INSS SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-doença ou Aposentadoria formulada por Elisete Teixeira Castro Chaves, já qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo que está impossibilitada de exercer atividades laborativas, uma vez que padece de grav

11/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2022, 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/01/2022, 13:19

Julgado procedente em parte do pedido

15/12/2021, 22:48

Conclusos para julgamento

23/09/2021, 10:58

Juntada de Certidão

23/09/2021, 10:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/08/2021, 08:55

Juntada de Certidão

04/08/2021, 08:54

Juntada de termo

04/08/2021, 08:09

Juntada de petição

30/07/2021, 14:37

Publicado Intimação em 27/07/2021.

28/07/2021, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

28/07/2021, 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2021, 07:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 13/07/2021 15:00 Vara Única de Mirador .

15/07/2021, 19:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 14:09

Decorrido prazo de RAFAEL ELMER DOS SANTOS PUCA em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 21:21

Juntada de termo

19/05/2021, 10:03

Publicado Intimação em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 03:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2021, 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2021, 10:43

Audiência de instrução e julgamento designada para 13/07/2021 15:00 Vara Única de Mirador.

04/05/2021, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 14:00

Conclusos para julgamento

06/04/2021, 08:42

Juntada de Certidão

06/04/2021, 08:42

Juntada de petição

15/02/2021, 10:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/02/2021 23:59:59.

14/02/2021, 01:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2021, 16:35

Juntada de ato ordinatório

13/01/2021, 16:33

Decorrido prazo de RAFAEL ELMER DOS SANTOS PUCA em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 06:55

Juntada de termo

01/12/2020, 21:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 06:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/10/2020, 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/10/2020, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 19:36

Juntada de petição

08/06/2020, 10:46

Conclusos para decisão

02/06/2020, 16:35

Juntada de Petição

02/06/2020, 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2020, 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2020, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 17:16

Conclusos para despacho

21/05/2020, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 14:26

Conclusos para despacho

12/03/2020, 08:59

Juntada de Certidão

12/03/2020, 08:58

Juntada de contestação

11/03/2020, 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/01/2020, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2020, 09:40

Conclusos para despacho

10/01/2020, 15:19

Distribuído por sorteio

10/01/2020, 15:07

Documentos

Despacho

•29/05/2023, 00:21

Decisão

•04/09/2022, 11:56

Despacho

•21/07/2022, 07:06

Petição

•27/06/2022, 11:28

Sentença

•17/04/2022, 13:01

Sentença

•15/12/2021, 22:48

Despacho

•03/05/2021, 14:00

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 16:33

Despacho

•27/10/2020, 19:36

Despacho

•25/05/2020, 17:16

Despacho

•01/04/2020, 14:26

Despacho

•15/01/2020, 09:40

Documento Diverso

•10/01/2020, 15:07