Procedimento Comum Cível 0849584-20.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0849584-20.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2025, 09:08

Documento (Outros documentos)

11/03/2025, 08:20

Decurso de Prazo

07/02/2025, 22:15

Decurso de Prazo

07/02/2025, 22:14

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 09:12

Publicação

17/12/2024, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0849584-20.2018.8.10.0001. AUTOR: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE RENA - SP49404 REU: GISELLE CASTRO PINHEIRO, KATIA DA COSTA CASTRO Advogados do(a) REU: CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575-A, CAMILLA CASTRO DE ABREU - MA10363 Advogados do(a) REU: CAMILLA CASTRO DE ABREU - MA10363, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626, PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948-A, ROQUE PIRES MACATRAO - MA2881 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes apeladas(autor e requeridos) para apresentarem Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 12 de dezembro de 2024. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

13/12/2024, 16:24

Publicação

13/12/2024, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 12:21

Ato ordinatório

12/12/2024, 22:52

Petição (Apelação)

12/12/2024, 17:43

Petição (Apelação)

12/12/2024, 16:40

Documentos

Intimação

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849584-20.2018.8.10.0001. AUTOR: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE RENA - OAB/SP 49404 REU: GISELLE CASTRO PINHEIRO, KATIA DA COSTA CASTRO Advogados do(a) REU: CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - OAB/MA 10575-A, CAMILLA CASTRO DE ABREU - OAB/MA 10363 Advogados do(a) REU: CAMILLA CASTRO DE ABREU - OAB/MA 10363, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - OAB/MA 15626, PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - OAB/MA 14948-A, ROQUE PIRES MACATRAO - OAB/MA 2881 SENTENÇA: Braspress Transportes Urgentes LTDA. ajuizou a presente demanda em face de Giselle Castro Pinheiro e Kátia da Costa Castro, todos identificados e representados nos autos, com pedido de tutela de urgência para que seja recebido em cartório as chaves e controles eletrônicos de acesso diante da impossibilidade de juntá-las a este processo na forma digital, para que seja deferida a entrega das chaves e controles dos dois imóveis locados e que assim a partir de então se finde o contrato e responsabilidades da Requerente e dos fiadores até o julgamento final dessa demanda, quando o mandamento passará a ser definitivo. Narra a inicial que a autora firmou contrato de locação com as requeridas para início em 20.07.2006, que teve sucessivos aditivos, razão pela qual teria término previsto em 19.08.2019. Quando da contratação, o imóvel estaria em estado precário e por isso as partes teriam acordado um período de carência de cinco meses. Relata que durante a locação o imóvel passou por inúmeras manutenções custeadas pela autora e que foram efetuadas várias vistorias no período, embora nem sempre os laudos refletissem a realidade da edificação e seu estado. Com a necessidade de expansão de seus negócios, a autora negociou com as requeridas a construção de um galpão no imóvel, orçado em R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). Como a autora ficaria responsável pela construção, estaria dispensada dos alugueis pelo período de cinco anos e que, ao tempo do ajuizamento, apenas quatro desses anos haviam se passado. Assim, alega que teria um ano de alugueis em crédito com as requeridas. Ante a manifestação da autora em rescindir antecipadamente o contrato, as requeridas condicionaram a rescisão e o recebimento das chaves ao pagamento de multa contratual e realização de reparos no imóvel. Contudo, a autora considera tais exigências injustas, tendo em vista o valor investido nos imóveis e ainda a carência restante de doze meses de alugueis, supramencionada. Requereu em cognição exauriente a confirmação da liminar e declaração de rescisão do contrato e inexistência de obrigação. Deu à causa o valor de R$ 166.857,60 (cento e sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). Dentre os documentos anexados, destacam-se contrato e aditivos do primeiro imóvel locado, com laudos de vistoria (Num. 14469305, Num. 14469322, Num. 14469327, Num. 14469343, Num. 14469357), contrato de locação do segundo imóvel (Num. 14469369), notificação do pedido de rescisão (Num. 14469479), comprovantes de gastos para construção do segundo imóvel (Num. 14469493 a Num. 14469520). Decisão de Num. 14631305 indeferiu a tutela de urgência e designou audiência de conciliação, para a qual determinou citação das requeridas e intimação da autora. Petição de Num. 14917377 para juntada de mais documentos de comprovação de gastos no imóvel. Juntada de decisão que, em tutela de urgência recursal, concedeu a consignação judicial das chaves (Num. 14919144). Certidão de que as chaves foram entregues em Secretaria ao Num. 15273707. Audiência realizada em 06.12.2018 (termo de Num. 16066402). Na oportunidade, não foi obtida conciliação. A requerida Giselle Castro Pinheiro pediu tutela antecipada ao Num. 16309972 para que as chaves fossem entregues à parte ré, bem como perícia judicial para que ficasse comprovado que os pagamentos realizados pela autora não seriam suficientes para compensar os seus débitos. Decisão de Num. 16340372 deferiu a entrega de chaves e o pedido de perícia. Kátia da Costa Castro apresentou contestação e reconvenção ao Num. 16849452. A reconvenção foi apresentada em face da autora e dos fiadores Urubatan Helou e Milton Domingues Petri. Relata que após a vistoria necessária para a rescisão contratual, foi constatada a necessidade de realização de reparos diversos, o que não ocorreu. Asseverou a necessidade de custeio dos reparos e de pagamento da multa por quebra contratual. Apontou que a construção do galpão ficou restrita a metade da área inicialmente prevista e que não foi gasto o valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). Assim, não haveria crédito, mas sim débito. Relatou ainda que o abandono prematuro do imóvel oportunizou a invasão e furto de materiais. Ao fim requereu a improcedência dos pedidos da inicial e pedido de procedência dos pedidos reconvencionais: i) pagamento das multas contratuais, no valor de R$ 41.714,40 (quarenta e um mil, setecentos e catorze reais e quarenta centavos); ii) diferença no valor do aluguel pago a menor, referente a junho de 2018, que seria de R$ 973,64 (novecentos e setenta e três reais e sessenta e quatro reais); iii) indenizações por dano material, na forma de lucros cessantes, e dano moral, em valores a serem apurados; iv) realização dos reparos enumerados no laudo de vistoria; v) condenação por litigância de má-fé. Deu à causa o valor de R$ 42.688,04 (quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quatro centavos). Juntou laudo de vistoria ao Num. 16849830 e boletim de ocorrência ao Num. 16852566. Giselle Castro Pinheiro apresentou contestação ao Num. 16852561. Alegou que o locatário tem a obrigação legal de devolver o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, exceto pelo desgaste normal de uso. Contrapõe que o locador não é obrigado a entregar o imóvel em condições ideais desde o início e que é feita a vistoria inicial para que o autor concorde com a forma como o recebe. Afirma que a autora não apresentou comprovações detalhadas dos gastos que alega ter suportado e que a consignação das chaves em juízo é uma tentativa de evitar as obrigações contratuais. Sustenta que a compensação proposta entre o primeiro e o segundo contrato – com a alegação da existência de crédito – não deve prosperar, pois os requisitos legais, como a reciprocidade e liquidez das dívidas, não foram atendidos. O valor do suposto crédito no segundo contrato, relativo à construção de um galpão, não seria cabível, já que o contrato previa carência de aluguel pela construção da obra e a rescisão antes do término da carência apenas isenta a autora de pagamento de multa, mas não lhe gera crédito. Reitera a responsabilidade do autor até a entrega das chaves. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial. Formulou ainda pedido reconvencional para indenização por danos materiais e morais, após realização de perícia para apuração dos valores a serem realizados no imóvel, orçamento da área construída e do valor econômico do galpão comercial construído no segundo contrato. Pediu ainda o pagamento de multa em virtude da resilição unilateral, referente aos alugueis proporcionais, no valor de R$ 41.714,40 (quarenta e um mil, setecentos e catorze reais e quarenta centavos). Despacho de Num. 31604911 determinou a intimação das reconvintes para regularizarem as iniciais de reconvenção e efetuar o recolhimento das custas devidas, bem como efetuar o pagamento dos honorários periciais. As reconvintes se manifestaram ao Num. 32230149; ao pedido de indenizações por danos materiais e danos morais atribuiram o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e realização de reparos, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e ao pedido reconvencional, o valor de R$ 552.688,04 (quinhentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quatro centavos). Giselle Castro Pinheiro informou ao Num. 33240528 que o imóvel já estaria locado, o que poderia obstar a perícia e, se fosse o caso, pediu a devolução do valor pago a título de honorários, no todo ou em parte. Decisão de Num. 34148531 determinou a citação dos fiadores e suspensão do exame pericial até a realização da diligência. Réplicas e manifestações às reconvenções ao Num. 37756847 e ao Num. 37756869. Em síntese, repete os termos da inicial; consigna que possui crédito superior a seus eventuais débitos e que o galpão construído não é benfeitoria útil, mas voluptuária. Assevera que não pode ser responsabilizada pela invasão do imóvel, pois só o desocupou em razão da recusa injustificada das requeridas ao recebimento das chaves e ainda que a entrega das chaves foi feita em 01.11.2018, enquanto a foto anexada pela requerida data de 04.01.2019. Sustenta que inexistem pressupostos para a reconvenção. Refuta a possibilidade de lucros cessantes, por não ter sido comprovado o prejuízo, notadamente considerando que o imóvel já havia sido alugado. Aponta incongruências nos valores cobrados pela reconvinte. Assim, requereu a rejeição dos argumentos da contestação e acolhimento dos pedidos da inicial, reiterando-a em todos os seus termos, bem como improcedência dos pedidos reconvencionais. Contestação à reconvenção apresentada por Urubatan Helou e Milton Domingos Petri ao Num. 39327773, em que repetiram os termos das contestações anteriores. As reconvintes apresentaram manifestações aos Num. 40481871, Num. 40582601. Reiteraram os termos da inicial e suscitaram a preclusão para apresentação da contestação de Urubatan Helou e Milton Domingos Petri. Despacho de Num. 51388016 determinou a intimação das partes para dizerem se ainda teriam provas a produzir, especificando-as e as questões de fato sobre as quais recairiam, com advertência de que o silêncio ou pedido genérico importaria em julgamento do processo conforme estado atual. A autora pugnou pela produção de depoimento pessoal das requeridas e prova testemunhal (Num. 51972259). Decisão de Num. 63921905 determinou a intimação da perita para que informasse a data, horário e local para realização da perícia. Ainda, designou audiência de instrução para tomada de depoimento das requeridas/reconvintes e oitiva de testemunhas. Audiência de instrução realizada em 13.07.2022, conforme termo de Num. 71347450. Na oportunidade, foram ouvidas as requeridas/reconvintes e dispensadas as testemunhas. Laudo pericial juntado ao Num. 73630419. Manifestação da parte ré ao laudo ao Num. 75857571. Despacho de Num. 78076020 determinou que a perita respondesse aos questionamentos da autora, o que foi atendido ao Num. 79375249. A autora e reconvindos apresentaram manifestação ao Num. 82191211 em que pugnaram pela anulação da perícia e realização de uma nova. Resposta da parte adversa ao Num. 90621467. Despacho de Num. 102245387 designou audiência para oitiva da perita, realizada em 16.11.2023, conforme termo de Num. 106437424. Na oportunidade, não foi possível a realização da oitiva, tendo em vista que não foram juntados quesitos pelas partes. Alegações finais da requerida/reconvinte ao Num. 113863953 e da autora/reconvinda ao Num. 115610969. É o relatório. Decido. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de anulação da perícia. Veja-se que o juízo utiliza a prova pericial como auxiliar no julgamento, mas não está a ela vinculada. Dessa forma, eventual incorreção na análise feita pela perita aos documentos dos autos não afetará a que será realizada em sentença, mormente considerando que foi apontada pela parte impugnante. Sem mais preliminares, passo ao exame do mérito, que consiste em aferir se as partes são mutuamente credoras e devedoras entre si, em dívidas que se anulam, ou se existe débito a ser pago pela autora/reconvinda às requeridas/reconvintes. Nesta senda, calha ressaltar que a lide será resolvida de acordo com a distribuição do ônus da prova disposto na Lei Adjetiva Civil, segundo a qual incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Ainda, incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, ressalvadas as hipóteses legais (art. 341, caput, CPC). A partir do laudo pericial e posteriores complementações oferecidas pela expert, infere-se que: i) não foi possível constatar vícios ou defeitos decorrentes de uso pela parte autora, tendo em vista que já houve alterações e reformas após sua retirada do local; ii) o galpão construído pela autora possui área de 436,32m² e estima o custo da construção em R$ 324.327,56 (trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais cinquenta e seis centavos), em valores de outubro de 2015. Afirma ainda que não foi possível estimar os custos de manutenção do galpão. A perita admite que o valor não leva em consideração os custos de fundação; estes, segundo a autora, ficaram comprovados com o documento de Num. 14918361 que demonstra o gasto com fundação, de R$ 200.540,00 (duzentos mil, quinhentos e quarenta reais). Após esse documento, segue-se uma série de confirmações de compra que referem a obra de construção de galpão (Num. 14918349 a Num. 14917542), cujos valores somados são de R$ 169.989,96 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos) – há uma nota no valor de R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais) que foi inserida duas vezes. À parte o aludido documento, entre os Num. 14469484 e Num. 14469520 consta uma série de recibos e notas fiscais, cujo valor totaliza R$ 27.778,90 (vinte e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa centavos). Com a petição de Num. 14917377 juntou mais comprovantes de gastos, total de R$ 261.844,67 (duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). Soma: R$ 289.623,57 (duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos). A soma de todos os valores descritos alcança a monta de R$ 660.153,53 (seiscentos e sessenta mil, cento e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos). É certo que o valor é inferior ao do orçamento planejado, de Num. 14917535 – Pág. 6-7, que aponta o custo total de R$ 769.624,00 (setecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais). Contudo, é um valor mais aproximado do alegado na inicial. Embora as requeridas/reconvintes aleguem que não se tratam de comprovantes de gastos idôneos, não foi arguida a autenticidade dos documentos pelo incidente apropriado. Ainda, tratam-se, a toda evidência, de documentos emitidos no período contemporâneo à obra. Consigno ainda que a empresa autora não trabalha cotidianamente com materiais de construção, uma vez que é uma empresa de transporte. Dessa forma, pode-se inferir que de fato de trata de material gasto com a obra do galpão. É importante consignar que a profissional que elaborou o laudo pericial atestou que o valor de construção aferido corresponde a uma média e que há outros fatores que podem influenciar na sua alteração. Além disso, embora tenha constatado que as medidas do galpão não são aquelas que as requeridas afirmem que deveria ter, ressalta-se que no contrato de locação do segundo imóvel (Num. 14469369), tais características não foram especificadas, fazendo alusão apenas ao valor previsto de orçamento a ser empregado na construção, que seria descontado em cinco anos de aluguel. À luz de tais premissas, passo a analisar os pedidos das partes. O pedido de declaração da rescisão contratual deve ser acolhido, mesmo porque não há resistência à rescisão do contrato. As requeridas meramente se opõem à forma que deve ser feita a rescisão. A declaração de inexistência de obrigação de pagar se dá por aplicação da compensação de créditos e débitos, na forma do artigo 368 do Código Civil. A autora possui crédito no valor apurado de R$ 660.153,53 (seiscentos e sessenta mil, cento e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos). Os débitos seriam referentes à multa contratual pela rescisão unilateral antecipada e o saldo de alugueis a pagar, incluindo o valor de aluguel pago a menor em junho de 2018 (informação não controvertida pelo autor): R$ 973,64 (novecentos e setenta e três reais e sessenta e quatro reais). Igualmente incontroverso o valor alegado da multa contratual: R$ 41.714,40 (quarenta e um mil, setecentos e catorze reais e quarenta centavos). Considerando-se o pacto estabelecido entre as partes, de que o valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) cobriria cinco anos, ou 60 (sessenta) meses, de aluguel, tem-se o valor da prestação unitária em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Dessa forma, o valor do crédito da parte autora cobre um total de 55 (cinquenta e cinco) meses de aluguel. Portanto, operada a compensação, encontra-se débito remanescente no valor somados do restante do aluguel de junho de 2018, da multa contratual e de cinco meses de aluguel: R$ 102.688,04 (cento e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quatro centavos). Quanto aos demais pedidos das reconvintes – pagamento dos valores referentes a reparos, indenização por danos materiais na forma de lucros cessantes e indenização por danos morais – não merecem acolhimento. Como visto no laudo pericial, não é possível quantificar eventuais prejuízos havidos após o encerramento do contrato. O Código Civil determina que cabe ao ofendido a reparação por danos materiais, na forma daquilo que efetivamente perdeu ou do que deixou de auferir – sendo esta última modalidade o que se convencionou denominar “lucros cessantes”. No caso dos autos, a responsabilidade pelo que a parte ré teria deixado de auferir cessa com o encerramento do contrato. E tal período é alcançado pela condenação no saldo de aluguel. Por fim, não foi produzida prova do dano moral. A toda evidência, o caso dos autos se resumiu a inadimplemento contratual que, salvo circunstâncias excepcionais – repisa-se, não provadas aqui –, não gera dano moral e está adstrito às penalidades contratualmente prevista. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido da inicial para declarar a rescisão do contrato entre as partes. Julgo improcedente o pedido para declarar a inexistência de obrigação de pagar da parte autora à parte ré. Julgo parcialmente procedentes os pedidos elaborados em reconvenção, para condenar a parte autora a pagar às rés o valor de R$ 102.688,04 (cento e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), quantia a ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a fluir da citação e correção monetária, pelo índice previsto no contrato, a contar da data de efetivo prejuízo. Julgo improcedentes os pedidos reconvencionais de indenização por danos materiais por dano emergente referentes a reparos e na forma de lucros cessantes, bem como de indenização por danos morais. Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, condeno-as à meação das custas. Além disso, vedada a compensação, cada parte deverá pagar honorários ao patrono da parte adversa, no valor de 10% (dez por cento), calculado sobre o que sucumbiram. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo n.º 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos, e posterior remessa dos autos à Superior Instância. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849584-20.2018.8.10.0001. AUTOR: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RENA - SP49404 REU: GISELLE CASTRO PINHEIRO, KATIA DA COSTA CASTRO Advogados/Autoridades do(a) REU: PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - OAB/MA 14948, CAMILLA CASTRO DE ABREU - OAB/MA 10363, ROQUE PIRES MACATRAO - OAB/MA 2881, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - OAB/MA 15626 Advogado/Autoridade do(a) REU: CAMILLA CASTRO DE ABREU - OAB/MA 10363 DECISÃO: A parte requerente impugna o laudo de Num. 73630419, por considerá-lo inservível, tendo em vista que não teria levado em conta os elementos dos autos de forma integral. A produção da prova pericial comporta esclarecimentos pelas partes, de forma que o trabalho do perito só estará encerrado após esses serem respondidos: Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I – sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II – divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. § 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência. Uma vez que a parte já apresentou questionamentos, marco o dia 16/11/2022, às 10h00min, para a oitiva da perita, que deverá ser intimada para comparecer em juízo na data e hora marcada, facultando-se às partes que sejam acompanhadas de assistentes técnicos para formularem perguntas sob a forma de quesitos. Faculta-se ainda à perita a apresentação de manifestação escrita, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua intimação, com esclarecimentos prévios que entender necessários. A audiência será realizada de forma híbrida, facultado o comparecimento ou ingresso por videoconferência, que será acessada pelo link: https://vc.tjma.jus.br/secciv16slz, senha: tjma1234. Em caso de dúvidas, as partes podem entrar em contato via WhatsApp: (98)3194-5671 ou email: [email protected]. Intimem-se. Serve este de CARTA e/ou MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís – MA., data do sistema. Cristiano Simas de Sousa, juiz auxiliar de entrância final, respondendo – Portaria-CGJ nº 4442/2023. CERTIDÃO: CERTIFICO que, na decisão de ID n°102245387 tem um erro material, onde lê-se "16/11/2022 ás 10h00min", o correto é 16/11/2023 ás 10h00min. Dou fé. São Luís/MA, Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023. GRASIELLE ARAGAO ARAUJO Secretária Judicial Matrícula nº 173989. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0849584-20.2018.8.10.0001. AUTOR: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RENA - OAB SP49404 REU: GISELLE CASTRO PINHEIRO, KATIA DA COSTA CASTRO Advogados/Autoridades do(a) REU: PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - OAB MA14948, CAMILLA CASTRO DE ABREU - OAB MA10363, ROQUE PIRES MACATRAO - OAB MA2881, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - OAB MA15626 Advogado/Autoridade do(a) REU: CAMILLA CASTRO DE ABREU - OAB MA10363 Instadas as partes a se manifestar sobre as provas que ainda pretendem produzir, a autora/reconvinda pediu tomada de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas e requeridas/reconvintes nada disseram. As requeridas/reconvintes pediram a realização de prova pericial com a finalidade de que fosse verificado o valor de reparos a ser realizado no primeiro imóvel, bem como um minucioso orçamento da área real construída e do valor econômico pertencente ao galpão comercial construído no segundo contrato, a fim de que sejam determinados os prejuízos reais em ambos os contratos, para se estipular indenização por danos materiais e morais no valor exato. Foi determinada a prova pericial e teve suspensa a sua realização, ainda pendente de realização. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a perita Engenheira Civil ADRIANA MARQUES RIBEIRO para a realização da perícia requerida, com endereço na Rua 1, Quadra 2, Casa 6, Jardim Araçagy I, nesta cidade, email: [email protected], informar na secretaria da 16ª Vara Cível, a data, o horário e o local para a sua realização, respeitada a antecedência mínima de 10 (dias) dias. As partes demandada e demandante devem ser intimadas da data, hora e local em que será realizada a perícia. Defiro a produção das provas requeridas, tomada de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas - Num. 51972259. Marco o dia 13 de julho de 2022, à 9 horas, para a tomada de depoimento das requeridas/reconvintes GISELLE CASTRO PINHEIRO e KATIA DA COSTA CASTRO, que deverão ser intimadas para comparecerem em juízo na data e hora marcada, cientes de que, caso não compareçam por motivo justificado, ou comparecendo recusarem-se a depor, será aplicada a pena de confissão (art.385, § 1º, CPC). Tomada de depoimento de testemunhas que forem arroladas pela parte autora e as que forem arroladas pela parte requerida, que serão apresentadas em juízo na data e hora marcada, sem prejuízo da juntada do rol no prazo legal, sob pena de preclusão de produção da prova. A audiência será realizada por videoconferência, que será acessado pelo link: https://vc.tjma.jus.br/secciv16slz, senha: tjma1234. Em caso de dúvidas, as partes podem entrar em contato via WhatsApp: (98)3194-5671 ou email:[email protected] Serve este de CARTA INTIMAÇÃO das partes. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

13/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(235)