Procedimento Comum Cível 0821246-74.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821246-74.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2023, 12:27

Trânsito em julgado

03/07/2023, 12:26

Decurso de Prazo

19/04/2023, 08:27

Decurso de Prazo

19/04/2023, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2023, 23:01

Documento (Outros documentos)

14/03/2023, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TATIANA OLIVEIRA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIELMA DE JESUS NASCIMENTO - MA18278-A REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, alegando, em síntese, ter sofrido acidente de trânsito, em 05/04/2021. Com a inicial vieram os documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que o acidente teria ocorrido no ano de 2021, quando a gestora do DPVAT já era a Caixa Econômica Federal. A parte autora apresentou manifestação nos autos concordando a mencionada preliminar e requerendo a extinção do feito. Relatei. Decido. Da análise dos autos, constata-se de que a parte autora ajuizou a ação contra parte que não possui legitimidade para constar no polo passivo da demanda, uma vez que sofreu acidente no dia 05/04/2021, data em que a Seguradora Líder não era mais gestora do referido seguro e responsável pela sua apreciação, mas sim a Caixa Econômica Federal. A Seguradora Líder apenas se responsabiliza(rá) para os casos em que o sinistro tenha ocorrido até a data de 31/12/2020. Entendo, por tal motivo, não se encontrar presente a condição da ação de legitimidade passiva ad causam. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0821246-74.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Ante o exposto, Julgo Extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e despesas processuais e honorários advocatícios, consoante a Lei nº 1.060/50. P.R.I. Imperatriz, 16 de fevereiro de 2023. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

Ausência das condições da ação

16/02/2023, 15:58

Conclusão (para julgamento)

14/02/2023, 15:22

Documento (Outros documentos)

14/02/2023, 15:20

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 13:23

Decurso de Prazo

05/01/2023, 08:35

Decurso de Prazo

15/12/2022, 09:54

Petição (Contestação)

13/12/2022, 10:12

Publicação

10/12/2022, 10:20

Documentos

Intimação

•20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TATIANA OLIVEIRA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIELMA DE JESUS NASCIMENTO - MA18278-A REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, alegando, em síntese, ter sofrido acidente de trânsito, em 05/04/2021. Com a inicial vieram os documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que o acidente teria ocorrido no ano de 2021, quando a gestora do DPVAT já era a Caixa Econômica Federal. A parte autora apresentou manifestação nos autos concordando a mencionada preliminar e requerendo a extinção do feito. Relatei. Decido. Da análise dos autos, constata-se de que a parte autora ajuizou a ação contra parte que não possui legitimidade para constar no polo passivo da demanda, uma vez que sofreu acidente no dia 05/04/2021, data em que a Seguradora Líder não era mais gestora do referido seguro e responsável pela sua apreciação, mas sim a Caixa Econômica Federal. A Seguradora Líder apenas se responsabiliza(rá) para os casos em que o sinistro tenha ocorrido até a data de 31/12/2020. Entendo, por tal motivo, não se encontrar presente a condição da ação de legitimidade passiva ad causam. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0821246-74.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Ante o exposto, Julgo Extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e despesas processuais e honorários advocatícios, consoante a Lei nº 1.060/50. P.R.I. Imperatriz, 16 de fevereiro de 2023. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Publicação

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