Cumprimento de sentença 0801687-91.2017.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801687-91.2017.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 14:51

Definitivo

18/07/2023, 15:46

Mero expediente

18/07/2023, 12:44

Conclusão (para julgamento)

17/07/2023, 14:03

Documento (Certidão)

17/07/2023, 14:03

Decurso de Prazo

16/07/2023, 22:15

Publicação

10/07/2023, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: SOLANGE MARIA COSTA BRAGA ABBONDANZA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HUGO LEONARDO SOUSA SOARES - MA12478-A Requerido: RENAN FERNANDES NASCIMENTO MORAIS e outros Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO PEREIRA JUNIOR - MA10832-A, CAMILLA BARROSO GRACA - MA13060 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos da certidão ID: 96186002 São Luís/MA, Quarta-feira, 05 de Julho de 2023 JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Tecnico Judiciario 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801687-91.2017.8.10.0013 | PJE

06/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

05/07/2023, 08:05

Documento (Certidão)

05/07/2023, 08:04

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 14:17

Petição (Petição (outras))

11/06/2023, 20:09

Expedição de documento (Mandado)

17/05/2023, 11:55

Documento (Mandado)

16/05/2023, 10:23

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801687-91.2017.8.10.0013. EXEQUENTE: HUGO LEONARDO SOUSA SOARES - MA12478-A POLO PASSIVO: R F N MORAIS - ME ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A DECISÃO A Parte Embargante, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, objetivando reformar a decisão de indeferimento do pedido de buscas de informações por meio de ofício aos órgãos oficiais dos possíveis sócios da empresa executada. Com fulcro no art. 48 da Lei 9.099/95, deixo de receber os Embargos de Declaração, em face da inadequação da via eleita por meio do instrumento processual utilizado. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: SOLANGE MARIA COSTA BRAGA ABBONDANZA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Recebo o feito como pedido de reconsideração, em face da instrumentalidade das formas. Ratifico a decisão exarada no Id 85269949, considerando que, tratando-se de rito de Juizado, inconcebível prática de atos de natureza complexa. A expedição de diversos ofícios aos órgãos da receita e da controladoria, para buscas de informações acerca do polo devedor, torna o feito complexo e moroso, incompatível com sua natureza. Portanto, ratifico a decisão apontada, no entanto, considerando haver o CPF dos sócios da empresa, dou a seguinte decisão: Cuida-se de pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica requerido pela Parte credora, para incluir no polo passivo da demanda os sócios administradores da Empresa devedora, sob a alegação de dissolução irregular da Pessoa Jurídica, em face da ausência de comunicação aos seus devedores. Requereu a inclusão dos sócios administradores no polo passivo da demanda, bem como a sua citação para efetuar o pagamento do débito, ou indicar bens passiveis de penhora, sob pena da execução prosseguir de forma forçada. Vieram os autos conclusos. Decido. O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 28 e §§, adotou a Teoria da Menor Desconsideração, de modo que, para a sua incidência, basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Em que pese a nomenclatura dessa teoria – que pode trazer confusão quanto aos requisitos exigidos para a sua decretação - o que se deduz do § 5º da citada norma consumerista, é que se parte de uma premissa meramente objetiva, na medida em que a simples insolvência da pessoa jurídica é suficiente para causar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo consumido. No presente caso, depreendo que a Empresa devedora deixou de exercer suas atividades no endereço cadastrado junto ao Órgão Fiscal, sem qualquer comunicação do ato, fato este que autoriza o redirecionamento da Execução em face dos seus sócios administradores, RENAN FERNANDES NASCIMENTO MORAIS, e DARLETE AGUIAR GONÇALVES Assim, demonstrada a prática abusiva da Empresa, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. No entanto, considerando só haver os dados pessoas do sr. RENAN FERNANDES NASCIMENTO MORAIS, o feito só prosseguirá em face desse sócio. Ante o exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do Polo Passivo da Ação. Assim determino: Desse modo, determino que seja realizada a citação para pagamento, sob pena de penhora nos bens dos sócios da devedora, nas pessoas RENAN FERNANDES NASCIMENTO MORAIS, CPF n. 148.628.593-72, conforme informações pessoais apresentadas nos documentos em anexo Intime-se. São Luís-MA, 31 de março de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

21/04/2023, 00:00

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: R F N MORAIS - ME Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A RECORRIDO: SOLANGE MARIA COSTA BRAGA ABBONDANZA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: HUGO LEONARDO SOUSA SOARES - MA12478-A RELATOR: Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Permanente ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís ACÓRDÃO N.º 6158/2021-1 (4460) EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE COM ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF EM JULGAMENTO REALIZADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.030, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS PROCESSUAIS N.º 0801687-91.2017.8.10.0013 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos dezessete dias do mês de novembro de 2021. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO Cuida-se de agravo interno interposto em face de julgamento monocrático proferida em recurso extraordinário. Feito com desenvolvimento regular com observância do contraditório e com parecer ministerial. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito recursal, a questão versa sobre: agravo interno em face de decisão que inadmitiu seguimento de Recurso Extraordinário ao fundamento de ausência de repercussão geral. Assentado esse ponto, em relação ao agravo interno, observo ser ele o meio de impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em Turma Recursal ou Tribunal. O referido recurso está estabelecido no art. 1.021 do Novo CPC e tem como objetivo impugnar decisões interlocutórias. É uma espécie recursal dentre os três tipos do gênero agravo previstos no CPC, que são: agravo interno, agravo de instrumento e o agravo previsto no art. 15 da Lei 12.016/09, segundo o art. 994: Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I “ apelação; II “ agravo de instrumento; III “ agravo interno; IV “ embargos de declaração; V “ recurso ordinário; VI “ recurso especial; VII “ recurso extraordinário; VIII “ agravo em recurso especial ou extraordinário; IX “ embargos de divergência. Suas hipóteses de cabimento estão disciplinadas no art. 1.021 do CPC, que prevê: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Em sede doutrinária, Silas Silva Santos e outros (in Comentários ao Código de Processo Civil, Perspectivas da Magistratura, p. 1.04) asseveram: (...) O recurso de agravo interno, previsto no art. 1.021 do novo Código de Processo Civil, destina-se, como literalmente colocado pelo caput do dispositivo referido, a enfrentar decisão do relator que contrariar pedido formulado pela parte, buscando a sua reforma. O prazo para interposição de tal recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.070 do CPC; isso, sem que se considere a necessidade de sua contagem em dobro, no caso do recurso ser interposto pelo Ministério Público (art. 180 do CPC), ou, ainda, pela Fazenda Pública ou pela Defensoria Pública (arts. 183 e 186 do mesmo Código). É importante, outrossim, ressaltar o fato de que a decisão referida no artigo em pauta e decisão monocrática do relator e não acórdão proferido pela Turma Julgadora.(...) São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 994 e 1.021 do CPC. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Com efeito, o recurso apresentado nos autos aponta como questões de fato é de direito relevantes são as seguintes: cabimento ou não do recurso extraordinário interposto. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Pois bem, sobre o ato judicial impugnado, do acervo fático-probatório apresentado não há qualquer ilegalidade ou abusividade nos procedimentos aptas a derruírem a decisão fustigada, porquanto exarada segundo a lei vigente ao tempo (tempus regit actum), além de satisfazer todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se portanto completa ou aperfeiçoada. Nessa quadra, em conclusão sintética, anoto que os autos registram a impossibilidade do seguimento do recurso extraordinário interposto. Mantenho a decisão monocrática hostilizada, pelas razões que ora reproduzo, notadamente porque as razões suscitadas no recurso não modificam os argumentos que fundamentaram aquela decisão: (...) É ônus da parte Recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, parágrafo 3º, da Carta Magna, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional (Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Ao contrário do alegado pela parte Recorrente, não ficou demonstrada a razão pela qual a questão constitucional versada no Recurso Extraordinário seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. Houve mera alegação de existência do requisito, sem que fosse demonstrado o efetivo preenchimento dos pressupostos acima referidos, não satisfazendo, por isso, a exigência prevista no art. 327, § 1º, do RISTF (Nesse sentido: ADI 1.075, Rel. Celso de Mello). Ademais, pretende a parte Recorrente, de forma reflexa, com o apelo extraordinário à Corte Suprema de Justiça, sob o argumento de que houve ofensa a dispositivos da Constituição Federal, em verdade, reexame dos fatos e das provas, o que não é admitido por essa via recursal. Ainda assim, é manifestamente assente o entendimento de que a afronta a tais normas, no presente caso, apresentarse-ia somente de forma indireta, ou seja, caracterizadora de ofensa reflexa ao texto constitucional (RTJ: 147/251, 159/328, 161/284, 170/627-628), não bastando, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Além disso, o Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 739.382, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão sobre responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem (Tema 657). O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 821.653-AgR, Rel.Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014). De mais a mais, rediscutir a matéria anteriormente apreciada e dirimida, mesmo sustentando ter violado artigos da Constituição Federal, é insuficiente para lastrear o decisum a quo, pois exige o reexame de provas, o que encontra obstáculo nas Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 282 (“É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), ambas do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a partir do momento em que a pretensão da parte Recorrente consiste em examinar a convicção judicial, consolidada em questão de direito, observa-se que o cerne do Recurso Extraordinário se transmuta para análise de questões fáticas, que, in casu, foram julgadas com base em legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o seu conhecimento. Ante o exposto, por lhe faltarem pressupostos, decido pela inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. (...) Ademais, anoto que a pretensão da agravante é de reexame acerca da matéria já debatida nos autos, o que, inequivocamente, demanda o reexame de fatos e provas. Além disso, a matéria já foi exaustivamente examinada nos presentes autos, inclusive no âmbito desta Turma Recursal, por ocasião do julgamento do recurso inominado. A insurgência encontra ainda obstáculo nos enunciados das Súmulas do STF n.º 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), 282 (É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 322 (Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou quando manifestamente fora do prazo, quando for evidente a incompetência do Tribunal). O Supremo Tribunal Federal (STF), em apreciação ao Tema 800, no agravo em Recurso Extraordinário de nº ARE 835833 RG / RS, fixou a seguinte tese: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. Logo, tendo o STF negado repercussão geral aos feitos oriundos do sistema dos juizados, cabe ao presidente da Turma Recursal inadmitir o recurso extraordinário, com base da alínea “a” do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inexistência de repercussão geral das controvérsias que versem sobre a responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem e à honra, como na hipótese dos autos, situação que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário (ARE 739.382/RJ, Tema 657). Por tudo isso, assento inexistir fala sobre erro de julgamento que sirva de fundamento jurídico para a imposição de um juízo de reforma da decisão atacada. Do acima exposto, a pretensão recursal cobrada não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 1.030, I, do CPC, conheço do presente agravo interno e nego-lhe provimento, devendo a decisão interlocutória ser mantida por seus próprios fundamentos. Sem custas ou honorários advocatícios. É como voto. São Luís/MA, 17 de novembro de 2021. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801687-91.2017.8.10.0013. RECORRENTE: R F N MORAIS - ME Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A RECORRIDO: SOLANGE MARIA COSTA BRAGA ABBONDANZA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: HUGO LEONARDO SOUSA SOARES - MA12478-A __________________________________________________________________________________________ DECISÃO Por certo, o sistema adotado pela Lei 9.099/95 contempla apenas dois recursos: o interposto contra sentenças definitivas, de mérito ou não, e os Embargos de Declaração. Tese esta que encontra amparo nos enunciados 15 e 63 do FONAJE, a saber: No mais, em sede de Turmas Recursais, o legislador infraconstitucional, propositadamente, previu como único recurso à decisão colegiada o Recurso Extraordinário e os Embargos de Declaração, exatamente para dotar o processo de mecanismos de efetiva celeridade, economicidade e informalidade. Ressalta-se, obviamente, que a decisão de negativa de seguimento do Recurso Extraordinário, proferido pelo Presidente de Turma Recursal, caberá agravo interno ou agravo em recurso extraordinário, a depender da hipótese legal. Sob esta ótica, o "Chamamento do Feito à Ordem" não seria o meio processual mais adequado para revisão da decisão de ID de nº 10667348, no entanto, como a decisão de ID de nº 10710172 negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário por intempestividade, com base na certidão de ID de nº 10611173, o pedido de agravante deve ser deferido por ter sido interposto no prazo, sendo, portanto, tempestivo. Desta forma, ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís defiro o pedido para revogar a decisão de ID de nº 10667348, passo, então, a análise do recurso. Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto em face da decisão de inadmissão de ID de nº 10667348. No presente caso, a pretensão da parte agravante é de reexame acerca da matéria já debatida nos autos, o que, inequivocamente, demanda o reexame de fatos e provas. Além disso, a matéria já foi exaustivamente examinada nos presentes autos, inclusive no âmbito desta Turma Recursal, por ocasião do julgamento do recurso inominado. A insurgência encontra ainda obstáculo nos enunciados das Súmulas do STF n.º 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), 282 (É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 322 (Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou quando manifestamente fora do prazo, quando for evidente a incompetência do Tribunal). A controvérsia dos autos cinge-se à suspensa de cobrança indevida de boleto e recebimento de indenização por danos morais. O Supremo Tribunal Federal (STF), em apreciação ao Tema 800, no agravo em Recurso Extraordinário de nº ARE 835833 RG / RS, fixou a seguinte tese: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. (Grifei) Segue a ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Cármem Lúcia. Nesse diapasão, a Suprema Corte não admite, em regra, recurso extraordinário proveniente do sistema dos juizados especiais cíveis, por entender que as causas de sua competência são revestidas de simplicidade fática e jurídica. Logo, tendo o STF negado repercussão geral aos feitos oriundos do sistema dos juizados, cabe ao presidente da Turma Recursal inadmitir o recurso extraordinário, com base da alínea “a” do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Nessa esteira de raciocínio, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível quando a decisão de inadmissão for assentada no inciso V, do art. 1.030, do CPC, ficando as demais hipóteses impugnadas pelo agravo interno (art. 1.021 c/c o art. 1030,§ 2º, do CPC), conforme a lição de José Henrique Mouta Araújo (Recurso não conhecido e as consequências processuais na visão do STJ/STF. Revista de Processo, São Paulo. ano 44, nº 293, julho, 2019, p.191). Tal posicionamento é corroborado pela lição do professor Cassio Scarpinella Bueno, Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Procedimento Comum, Procedimento nos Tribunais e Recursos, vol 2, 8ª edição, SaraivaJur, São Paulo, 2019, senão vejamos: [...] a decisão de inadmissão do recurso extraordinário ou do recurso especial fundar-se em ‘aplicação de entendimentos firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos´. Nesse caso, o recurso cabível não é o agravo em recurso especial e em recurso extraordinário do art. 1.042, mas, bem diferente, o agravo interno, no que é suficiente claro o § 2º do art. 1.30, com remissão por ele feita ao inciso I do caput daquele mesmo artigo. (Grifei) Outro aspecto importante quanto à recorribilidade das decisões de inadmissibilidade do recurso extraordinário é a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre dos agravos, senão vejamos: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 1.030, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme previsão do art. 1.030, § 2º, do Estatuto Processual Civil, é cabível Agravo Interno contra a decisão que negar seguimento a Recurso Extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STF exarado no regime de repercussão geral. 2. A interposição de Agravo em Recurso Extraordinário em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, evidencia a ocorrência de erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso. 3. Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido. Diante de todo o exposto, nego seguimento ao presente recurso. Publicada, registrada e intimadas as partes no sistema. Serve esta decisão como Carta/Mandado de Intimação. São Luis (MA), data do sistema. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Presidente da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luis

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801687-91.2017.8.10.0013. RECORRENTE: R F N MORAIS - ME Advogado do(a) RECORRENTE: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A RECORRIDO: SOLANGE MARIA COSTA BRAGA ABBONDANZA Advogado do(a) RECORRIDO: HUGO LEONARDO SOUSA SOARES - MA12478-A Decisão ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luis Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto por R F N MORAIS - ME, contra acórdão proferido no âmbito desta Turma Recursal, com fundamento no art. 102, inciso III, letra "a", da Constituição Federal, alegando suposta violação a normas, preceitos constitucionais e, em especial, o direito subjetivo da parte requerida de constituir prova durante a fase de instrução do processo. Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade recursal, referentes à representação, tempestividade e preparo. A recorrida apresentou resposta ao recurso. (ID de nº 9700594) Nas razões recursais, a parte recorrente afirma que o acórdão de nº 3094/2020-1, acostado no ID de nº 7585723, ao negar provimento ao seu recurso, para manter incólume a sentença, contrariou o art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. No que concerne, especificamente, ao requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 45/04, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988, constata-se o não atendimento pela parte Recorrente da demonstração desse requisito, não obstante tenha havido arguição em preliminar específica. É ônus da parte Recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, parágrafo 3º, da Carta Magna, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional (Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Ao contrário do alegado pela parte Recorrente, não ficou demonstrada a razão pela qual a questão constitucional versada no Recurso Extraordinário seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa. Houve mera alegação de existência do requisito, sem que fosse demonstrado o efetivo preenchimento dos pressupostos acima referidos, não satisfazendo, por isso, a exigência prevista no art. 327, § 1º, do RISTF (Nesse sentido: ADI 1.075, Rel. Celso de Mello). Ademais, pretende a parte Recorrente, de forma reflexa, com o apelo extraordinário à Corte Suprema de Justiça, sob o argumento de que houve ofensa a dispositivos da Constituição Federal, em verdade, reexame dos fatos e das provas, o que não é admitido por essa via recursal. Ainda assim, é manifestamente assente o entendimento de que a afronta a tais normas, no presente caso, apresentar-se-ia somente de forma indireta, ou seja, caracterizadora de ofensa reflexa ao texto constitucional (RTJ: 147/251, 159/328, 161/284, 170/627-628), não bastando, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Além disso, o Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 739.382, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão sobre responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem (Tema 657). O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 821.653-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014). De mais a mais, rediscutir a matéria anteriormente apreciada e dirimida, mesmo sustentando ter violado artigos da Constituição Federal, é insuficiente para lastrear o decisum a quo, pois exige o reexame de provas, o que encontra obstáculo nas Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 282 (“É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), ambas do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a partir do momento em que a pretensão da parte Recorrente consiste em examinar a convicção judicial, consolidada em questão de direito, observa-se que o cerne do Recurso Extraordinário se transmuta para análise de questões fáticas, que, in casu, foram julgadas com base em legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o seu conhecimento. Ante o exposto, por lhe faltarem pressupostos, decido pela inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Publicada, registrada e intimadas as partes no sistema. Serve esta decisão como Carta/Mandado de Intimação. São Luis (MA),data do sistema. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Presidente da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luis/MA

14/04/2021, 00:00

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