Procedimento Comum Cível 0800325-92.2021.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800325-92.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2023, 11:19

Arquivamento

12/07/2023, 14:41

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 08:21

Documento (Outros documentos)

05/06/2023, 08:21

Documento (Certidão)

05/06/2023, 08:20

Documento (Outros documentos)

05/06/2023, 07:49

Petição (Petição (outras))

03/06/2023, 08:26

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:24

Publicação

19/05/2023, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IBRAIM CORREA CONDE - MA20564, LAUA CAMPOS QUEIROZ - MA17930, RUAN VICTOR CHAVES SOARES - MA21577 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento nº 22/2018, da CGJ/MA, artigo 1º, pratico o seguinte ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Pinheiro/MA, 17/05/2023 JEDSON DINIZ RIBEIRO Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara Autorizado(a) pela Portaria 91/2019 Intimação - PROCESSO Nº: 0800325-92.2021.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE(S) REQUERENTE(S): ANA CLAUDIA CARNEIRO PEREIRA Advogados/Autoridades do(a)

18/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 17:01

Documento (Certidão)

17/05/2023, 17:00

Recebimento (competência exclusiva)

16/02/2023, 15:26

Documento (Decisão)

16/02/2023, 15:26

Documentos

Intimação

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ANA CLÁUDIA CARNEIRO PEREIRA ADVOGADOS: IBRAIM CORREA CONDE – OAB/MA 20564-A, LAUA CAMPOS QUEIROZ – OAB/MA 17930-A, RUAN VICTOR CHAVES SOARES – OAB/MA 21577-A RECORRIDO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO ADVOGADO: DIEGO JOSE FONSECA MOURA – OAB/MA 8192-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800325-92.2021.8.10.0052 – PINHEIRO Trata-se de apelação cível interposta por Ana Cláudia Carneiro Pereira contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro que, nos autos da ação de cobrança e indenizatória movida por si em desfavor do Município de Pedro do Rosário, julgou improcedente a pretensão autoral de cobrança de verba salarial inadimplida e de indenização por dano moral. Alega a parte apelante, em síntese, reiterando os termos da inicial, que não recebeu o salário do mês de janeiro de 2021, além de reclamar indenização pelo dano moral referente à referida inadimplência. Requer, nesses termos, o provimento recursal, a fim de que seja julgada procedente sua pretensão. Contrarrazões pela manutenção da sentença (ID 17208959). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC/15 para decidir, de forma monocrática, o presente recurso, uma vez que já há entendimento sumulado nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos a esta Corte de Justiça. Importa consignar, de pronto, que é imperativo o pagamento das verbas remuneratórias inadimplidas a servidor público quando demonstrada a existência de vínculo funcional com a Administração e a efetiva prestação de serviços, ônus probatório que cabe ao autor da demanda trabalhista ajuizada com vistas à cobrança das verbas atrasadas (art. 373, I, CPC/15). É como tem decidido o Excelso STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SERVIDOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, "o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do art. 333 do CPC." (AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 29/5/12). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 116.481/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012) (grifei) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora. 3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 30.441/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011) (grifei) In casu, vejo que, se de um lado, a parte autora logrou êxito em demonstrar a existência de vínculo com a Administração (art. 373, I, CPC/15), a despeito de não ter sido aprovada previamente em concurso público dentro das vagas, de outro, o Município requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral (art. 373, II, CPC/15), isto é, a prova da adimplência da verba remuneratória cobrada, a saber, a remuneração referente ao mês de janeiro de 2021. Quanto aos juros e a correção monetária incidentes sobre esses valores, destaco que “a Lei 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, aplica-se a todas as condenações impostas à Fazenda Pública e aos processos em curso na data de sua vigência (REsp 1.205.946/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2/2/2012)” (AgRg no AREsp 29.928/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 14/05/2013). Segundo esse dispositivo legal, “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. Vale lembrar, contudo, que, apenas quanto à correção monetária, o STF, quando do julgamento das ADIs 4357 e 4425 (Inf. 697-STF), declarou, entre outras coisas, a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de modo que, a partir da modulação de efeitos decorrente da apreciação de questão de ordem nessas ações constitucionais (Inf. 779-STF), ela será regulada pelos índices oficiais da caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será balizada pelo IPCA. Quanto à pretensão indenizatória, a mesma sorte não assiste à apelante. Senão vejamos. Como é cediço, o Pretório Excelso assentou o entendimento, em sede de repercussão geral, que “ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo” (RE 594296, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, DJe PUBLIC 13-02-2012). Dito isso, verifico que, in casu, o ente municipal apelado observou, efetivamente, o devido processo legal administrativo ao instaurar procedimento específico para apurar a irregularidade na nomeação da candidata classificada fora das vagas no certame que deu ensejo à contratação da autora/apelante. Destarte, considerando a legalidade na conduta do município, bem como o fato de que apenas fora inadimplida a verba salarial referente a um mês de trabalho realizada pela autora, não há que se falar em dever de indenizar, haja vista a ausência de demonstração de prejuízo extrapatrimonial à honra da recorrente. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932, inciso V, do CPC, deixo de apresentar o recurso à colenda Primeira Câmara Cível deste Tribunal para, monocraticamente, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reformar a sentença no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, no sentido de condenar o apelado a pagar à apelante as verbas salariais referentes ao mês de janeiro de 2021, acrescidos dos consectários legais, nos termos da fundamentação supra. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, em prol dos patronos da parte apelante, estes fixados no percentual mínimo estipulado no art. 85, §§2º e 3º, I a V, c/c § 4º, do CPC/2015, a serem apurados na fase de liquidação de sentença. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800325-92.2021.8.10.0052 Nome: ANA CLAUDIA CARNEIRO PEREIRA Endereço: RUA PRINCIPAL, S/N, POVOADO TIMBÓ, VIANA - MA - CEP: 65215-000 Advogado: IBRAIM CORREA CONDE OAB: MA20564-A Endereço: desconhecido Advogado: LAUA CAMPOS QUEIROZ OAB: MA17930-A Endereço: Francisco Costa Leite, 149, Alcântara, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: RUAN VICTOR CHAVES SOARES OAB: MA21577-A Endereço: Luis Antonio Pessoa, 140, Quinta da Boa Vista, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Prefeito do Município de Pedro do Rosário AV PEDRO CUNHA, 2361, CENTRO, PEDRO DO ROSáRIO - MA - CEP: 65206-000 MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO Avenida do Comercio, s/n, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DO ROSÁRIO, centro, PEDRO DO ROSáRIO - MA - CEP: 65206-000 Advogado: DIEGO JOSE FONSECA MOURA OAB: MA8192-A Endereço: AV. COLARES MOREIRA, S/N, ED SÃO LUIS MULTI EMPRESARIAL SALA 904, RENASCENÇA II, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000 DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma mista (cunho material e processual), a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e determino a redistribuição, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 14 de setembro de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº: 0800325-92.2021.8.10.0052 - Processo Judicial Eletrônico DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE(S) REQUERENTE(S): ANA CLAUDIA CARNEIRO PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: IBRAIM CORREA CONDE - MA20564, LAUA CAMPOS QUEIROZ - MA17930, RUAN VICTOR CHAVES SOARES - MA21577 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: IBRAIM CORREA CONDE - MA20564, LAUA CAMPOS QUEIROZ - MA17930, RUAN VICTOR CHAVES SOARES - MA21577 para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA (ID-54982870): "Vistos, etc.Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput da Lei 9.099/99 c/c Lei 12.153/09.Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR C/C DANOS MORAIS ajuizada por ANA CLÁUDIA CARNEIRO PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO/MA, ambos qualificados.Aduz a Autora ter realizado o concurso público regido pelo edital 001/2019, homologado pelo Decreto Municipal 001 de 31/01/2019, para provimento de vagas junto ao quadro de servidores da Prefeitura de Pedro do Rosário/MA.Afirma que, após a chamada regular do certame, a requerente foi classificada para o cadastro reserva e, entre Janeiro/2020 a Dezembro/2020 o requerido publicou 3 editais de convocação, convocando candidatos que estavam no cadastro reserva, dos quais o requerente faz parte.Relata a autora que recebeu a portaria de nomeação e termo de posse para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e foi encaminhada para Secretaria Municipal de Educação.Informa que o requerido alega que as mencionadas convocações são ilegais, motivo pelo qual ingressou com uma ação popular (nº 0802047- 98.2020.8.10.0052) buscando a anulação dos editais Convocação nºs 005/2020, 006/2020 e 008/2020, não obtendo êxito no pedido liminar, nem mesmo no agravo de instrumento de n° 0819368-11.2020.8.10.0000, ou seja, não logrou êxito em duas instâncias.Alega a autora que, até o momento os mencionados editais de convocação estão plenamente válidos, e mesmo assim, a parte requerida insiste em questionar a legitimidade dos servidores convocados, inclusive não tendo pago os vencimentos dos mesmos, referente ao mês trabalhado de Janeiro/2021.Pleiteia, ao fim, a concessão da medida liminar, determinando ao requerido que efetue o pagamento do salário referente ao mês janeiro/2021. No mérito, pugnou pela condenação do Requerido ao pagamento dos salários vencidos e os que vierem a vencer no decorrer da ação, bem como os danos morais sofridos no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescido de honorários de sucumbência de 20% sob o valor da ação, e custas na forma da lei incluindo a incidência de juros e correção monetária a partir da data de sua citação.O Município Réu apresentou contestação alegando que as convocações e nomeações em questão violaram diversos dispositivos legais, mais precisamente a Lei Complementar nº 173/2020 que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19) e proíbe a nomeação de aprovados em concurso público até o dia de 31 de dezembro de 2021.Afirmou que o Edital de Concurso Público n.º 01/2019 lançou as vagas de acordo com a Lei Municipal n.º 266/2019 que criou as vagas dos cargos públicos, sendo que, para o cargo de AOSG, foram criadas 160 (cento e sessenta) vagas.Segundo o requerido, o Edital previu 98 (noventa e oito) vagas para o cargo de auxiliar de serviços gerais e 62 (sessenta e duas) vagas para o cadastro de reserva, todavia a autora foi aprovada na 233ª colocação, portanto, fora das vagas do Concurso Público.Assim, tendo o autor sido convocado e nomeado acima das vagas criadas na Lei Municipal n.º 266/2019 e acima das vagas de cadastro de reserva, fora aberto processo administrativo para verificar a legitimidade e legalidade das convocações e nomeações que, após regular processamento, foi emitido relatório pela Comissão Processante opinando pela anulação da convocação, nomeação e posse do Autor, tendo o Prefeito Municipal decidido, portanto, por anular a referida portaria de nomeação e termo de posse.Vieram os autos conclusos. Passo a decidir.A presente ação tem como objetivo o pagamento de salários vencidos e vincendos, em razão do exercício, pela autora, do cargo de auxiliar de serviços gerais do município de Pedro do Rosário/MA em razão de aprovação em concurso público, mas que teve sua portaria de nomeação e posse anuladas, causando-lhe, ainda, prejuízo de ordem moral.Pois bem.Como é cediço, a investidura em cargo ou emprego público, na forma do artigo 37, inciso II, da Constituição, ocorre, via de regra, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.Por sua vez, o direito subjetivo dos aprovados em concurso público a nomeação em cargo público só abrange, de início, aqueles que passaram dentro do número de vagas previstas no edital, estando, a Administração, nesse caso, vinculada a efetivar a respectiva nomeação dentro do prazo de validade do certame.Por outro lado, em casos excepcionais, o candidato aprovado fora do número de vagas garante direito à nomeação quando verificada a real necessidade de nomeação, desde que demonstrada hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública.Sobre a matéria o Supremo Tribunal Federal sedimentou em sede de repercussão geral o respectivo entendimento, posicionando-se da seguinte forma:EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como "Administrador Positivo", de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado.9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.(STF RE 837311 / PI â?" PIAUÍ, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 18/04/2016)Dessa forma, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso, apenas adquire direito à nomeação se surgirem novas vagas ou for aberto concurso durante a validade do certame, desde que haja preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.Compulsando os autos, verifica-se que o edital do concurso público em questão previa um total de 160 vagas para o cargo de auxiliar de serviços gerais, sendo 90 (noventa) vagas para ampla concorrência, 08 (oito) vagas para portadores de necessidades especiais e 62 (sessenta e duas) vagas para o cadastro de reserva, tendo a autora sido classificada na 233ª posição, fora, portanto, do número de vagas.No entanto, fora convocada pelo município requerido, por meio da gestão anterior, para apresentação de exames admissionais e, em seguida, fora nomeada e empossada. Em razão disso, fora aberto processo administrativo pelo requerido para verificar a legitimidade e legalidade das convocações e nomeações, o que resultou na anulação da portaria de nomeação e posse da autora.É oportuno ressaltar que o fato de o então Prefeito Municipal haver nomeado a autora não induz à presunção de que haveria vagas para o cargo, por certo que o princípio da autotutela administrativa permite à Administração a anulação de seus atos quando maculados por vícios, como é o caso, evidenciando-se que a anulação da nomeação foi precedida de regular procedimento administrativo.Segue entendimento do STJ nesse sentido:ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM.NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ perfilha entendimento de que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório (AgRg no REsp. 1.432.069/SE, Rel. Min.MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). 2. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 760.681/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2019, DJe 06/06/2019) [grifei].Cumpre destacar, ainda, que anteriormente a publicação do edital do concurso público, fora publicada a lei municipal n.º 266/2019, por meio da qual foram criados cargos efetivos na estrutura do município de Pedro do Rosário (MA).Em relação ao cargo de auxiliar de serviços gerais foram criadas 160 vagas, exatamente a quantidade indicada no edital do concurso público. Assim, tendo a autora sido classificado na posição 233ª, correta a instauração do processo administrativo disciplinar, com objetivo de apurar a legalidade de sua nomeação e, após regular processamento, com garantia do contraditório e ampla defesa à autora, a conclusão no sentido de anular a portaria de nomeação.Por outro lado, sabe-se que a percepção de retribuição pecuniária e demais vantagens inerentes ao cargo público pressupõem o efetivo exercício do mesmo, sob pena de enriquecimento ilícito.Veja-se as jurisprudências a seguir:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONCURSO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DESIGNAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO - EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES - PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME NÃO ESCOADO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - RESISTÊNCIA INFUNDADA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PAGAMENTO DE SALÁRIO ATRASADO - DIREITOS FUNCIONAIS - EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Apesar da discricionariedade do ato administrativo, o edital faz lei entre as partes e, uma vez publicado, vincula tanto o candidato quanto o ente público responsável pelo certame, sendo imprescindível sua observância em face do princípio da segurança jurídica, bem como dos princípios elencados no art. 37 da CR/1988. II - O candidato aprovado dentro do número de vagas dispostas no edital goza de direito público subjetivo à nomeação, sendo certo que, no período de validade do certame, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação. III - Na esteira do entendimento do c. Tribunal da Cidadania, "se a Administração, durante o prazo de validade de concurso, contrata terceiros em situação precária para exercer cargos vagos, está obrigada a preenchê-los imediatamente, com nomeação e posse de candidados aprovados, descabendo falar, nesta hipótese, em discricionariedade administrativa em nomear os aprovados dentro do número de vagas previstas no edital no lapso temporal de validade do certame" (MS nº 18.686/DF, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 18/4/2013). IV - "O pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa" (AgRg no REsp n.º 1.371.234/DF, rel. Min. Humberto Martins). V - Para que seja autorizada a reparação moral, indispensável a comprovação da real ou efetiva experimentação de uma lesão, ônus processual do qual deve se desincumbir quem se diz ofendido, sob pena de improcedência de sua pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000190677054003 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 07/09/2020).EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA AUTORA NA RELAÇÃO DOS INSCRITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTOS DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA E POSTERIORMENTE SUSPENSA. INDEVIDA A REMUNERAÇÃO DO PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO NÃO PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, demandam o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa" (ARE 771774 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014). Idem: AI 763774 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013. (TRF-3 - AC: 00014696520054036118 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 14/09/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2017). A parte autora juntou aos autos o documento de ID 41103002, página 06, por meio do qual comprova o seu encaminhamento para exercício do cargo de auxiliar de serviços gerais. Todavia, não há nenhum documento que indique que a autora tenha comparecido ao local de trabalho, não sendo possível a este magistrado presumir o seu efetivo exercício.Assim, em que pese comprovada a nomeação e posse da autora, não há prova do exercício do cargo, pelo que não deve ser reconhecido o direito ao pagamento de remuneração.Por fim, consta nos autos pedido de indenização por danos morais em razão da privação à autora do recebimento do seu salário.Sabe-se que dano moral é aquele que afeta a psique da pessoa, extrapolando o plano material, que nem sempre é diretamente afetado. É o que ensina SILVIO RODRIGUES:"Diz-se que o dano é moral quando o prejuízo experimentado pela vítima não repercute na órbita de seu patrimônio. É a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem, mas que não envolve prejuízo material" ("Direito Civil", v.4, Responsabilidade Civil, 20ª. ed, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 33).Todavia, o simples atraso ou falta de pagamento de parcelas salariais não é suficiente, por si só, à caracterização do pretendido dano moral. Necessária a comprovação de que houve real ofensa à honra, à dignidade e/ou à reputação do autor.Nesse sentido, a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano em razão do atraso de pagamento de salário de servidor público, em não extrapolando a sua esfera patrimonial, não enseja indenização por danos morais. 2. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 03503986120178090067 GOIATUBA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021)."o atraso no pagamento do salário, por si só, não gera dano moral, já que necessária a ocorrência de fatos caracterizadores de transtornos ao servidor" (TJMA - ApCiv 0343352018, Rel. Desembargador (a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO VEDADO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE E DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA OMISSA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. (...). II. Incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não sendo caso de acolher-se alegações de quem não comprovou estar quite com o contratante que consigo litiga. III. O direito ao recebimento da remuneração salarial pelo respectivo trabalho realizado, incluído o 13º salário, é garantido constitucionalmente pelo art. 7º, VIII e X, da Constituição Federal. IV. Não restam caracterizados os danos morais pelo atraso de verbas salariais de servidor público, se não há provas de qualquer lesão à honra, humilhação, ou mesmo outro abalo moral que legitime a pretendida indenização extrapatrimonial, haja vista que, nesse caso, não podem ser presumidos pelo magistrado diante da mera alegação da suposta vítima. (...). (Apelação cível nº 2733/2014, Rel. Dr. Luiz Gonzaga Almeida Filho, Quarta Câmara Cível, julgado em 22/09/2015, DJe 17/12/2015) (grifei).Desta forma, tenho que o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, pois não verifico qualquer elemento ensejador da responsabilidade civil por dano moral, pois inexistente prova de que os fatos narrados tenham causado prejuízo extrapatrimonial à autora.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, extinguindo o feito com resolução de mérito.Sem custas e honorários advocatícios.Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.PINHEIRO/MA,22 de outubro de 2021.PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOALJuiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA" Pinheiro/MA, 15 de dezembro de 2021. JEDSON DINIZ RIBEIRO. Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, assino de ordem do MM Juiz.

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: DR. IBRAIM CORREA CONDE - OAB/MA 20564 para tomar ciência do teor da DECISÃO (ID 41113660) com o seguinte DISPOSITIVO: "(...) ISTO POSTO, Intimação - PROCESSO Nº: 0800325-92.2021.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE(S) REQUERENTE(S): ANA CLAUDIA CARNEIRO PEREIRA Advogado: DR. IBRAIM CORREA CONDE - OAB/MA 20564 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO Advogado: DR. DIEGO JOSE FONSECA MOURA - OAB/MA 8192 INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o Advogado da INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA, diante da ausência da probabilidade do direito e do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ato contínuo, à Secretaria Judicial para agendamento da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na primeira pauta livre, pelo sistema de videoconferência, em razão das normas de controle e combate à pandemia do COVID-19 emitidas pelo TJMA. CITE-SE o requerido, por meio de sua Procuradoria Especializada, para que compareça à sessão, ressaltando que, acaso não obtido acordo, deverá oferecer contestação oral ou escrita, na própria audiência, sob pena de presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. Em relação ao procedimento de videoconferência, cumpre consignar que a sala de audiência virtual será criada pelo magistrado no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de ingresso será remetido para o representante do Ministério Público, Defensor Público ou Advogado e testemunha(s) arrolada(s). No dia e hora supra designados todos os envolvidos devem estar disponíveis e munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa. Os links de acesso serão remetidos por e-mail ou app de comunicação instantânea (Whatsapp ou Telegram), fornecidos pelos participantes em até 24h (vinte e quatro horas) antes do ato, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP16/2012-TJ/MA, na qual consta que os registros da audiência serão feitos de forma audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). A violação a esta norma ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis. A gravação será conduzida pelo magistrado e armazenada na Secretaria Judicial após disponibilidade pelo sistema de informática e download de seu conteúdo. Caso haja interesse das partes, será encaminhada cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. Encerrada a audiência, o respectivo termo será assinado eletronicamente somente pelo magistrado, consoante art. 25 da Resolução nº 185, de 18/12/2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e lançado diretamente nos autos físicos após remessa pelo sistema DIGIDOC do TJMA. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 12 de fevereiro de 2021. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL. Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)." Pinheiro/MA, 26 de abril de 2021. CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES. Técnico Judiciário da 1ª Vara. Matrícula 156505.

27/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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