Procedimento Comum Cível 0802370-40.2018.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802370-40.2018.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 11:39

Trânsito em julgado

08/07/2025, 11:39

Mero expediente

13/03/2025, 11:12

Documento (Certidão)

17/12/2024, 08:35

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:02

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: IRENE DOS SANTOS BATISTA Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Réu: MUNICIPIO DE CHAPADINHA SENTENÇA Intimação - 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0802370-40.2018.8.10.0031 Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por IRENE DOS SANTOS BATISTA, em face do MUNICÍPIO DE CHAPADINHA, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a requerente ser servidora pública municipal, conforme documentação acostada à inicial. Salienta que, com as crises cambiárias dos anos 1990, o governo federal editou a Medida Provisória nº. 434/1994, responsável pela instituição da Unidade Real de Valor – URV, visando reduzir a perda salarial dos servidores públicos ante a inflação descontrolada naquele período. Por essas razões, ingressou com a presente demanda, requerendo a condenação do Município ao pagamento da diferença decorrente dessa perda remuneratória, a ser apurada em liquidação. Após a notícia de possível coisa julgada, sobreveio a juntada de julgamento proferido nos do processo nº. 4753-63.2014.8.10.0031. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A análise dos autos revela que a presente demanda é reprodução do que restou decidido nos autos nº. 4753-63.2014.8.10.0031, que tramitou no juizado da fazenda pública e restou julgado improcedente, com sentença transitada em julgado. Logo, descabe a rediscussão da causa como pretendido pela requerente, visto que a pretensão esbarra na coisa julgada. Pelo exposto, sem mais delongas, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, reconhecendo a coisa julgada, com base no art. 485, V, do CPC. Custas pela autora. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa no sistema. Diligencie-se. Chapadinha – MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 1º Vara de Chapadinha/MA

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 09:21

Perempção, litispendência ou coisa julgada

23/07/2024, 17:50

Conclusão (para decisão)

15/06/2023, 09:19

Decurso de Prazo

19/04/2023, 01:38

Publicação

10/04/2023, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0802370-40.2018.8.10.0031 DESPACHO Considerando que o feito em epígrafe contempla as mesmas partes, objeto e pedido do processo nº 4753-63.2014.8.10.0031, desta comarca, o qual, inclusive, conta com sentença transitada em julgado, intime-se a demandante para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da possível coisa julgada (arts. 9º e 10, do CPC1). Junte-se cópia da sentença do processo supra e da certidão mencionada. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Chapadinha – MA, 26 de janeiro de 2021. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

20/02/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: IRENE DOS SANTOS BATISTA Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Réu: MUNICIPIO DE CHAPADINHA SENTENÇA Intimação - 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0802370-40.2018.8.10.0031 Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por IRENE DOS SANTOS BATISTA, em face do MUNICÍPIO DE CHAPADINHA, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a requerente ser servidora pública municipal, conforme documentação acostada à inicial. Salienta que, com as crises cambiárias dos anos 1990, o governo federal editou a Medida Provisória nº. 434/1994, responsável pela instituição da Unidade Real de Valor – URV, visando reduzir a perda salarial dos servidores públicos ante a inflação descontrolada naquele período. Por essas razões, ingressou com a presente demanda, requerendo a condenação do Município ao pagamento da diferença decorrente dessa perda remuneratória, a ser apurada em liquidação. Após a notícia de possível coisa julgada, sobreveio a juntada de julgamento proferido nos do processo nº. 4753-63.2014.8.10.0031. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A análise dos autos revela que a presente demanda é reprodução do que restou decidido nos autos nº. 4753-63.2014.8.10.0031, que tramitou no juizado da fazenda pública e restou julgado improcedente, com sentença transitada em julgado. Logo, descabe a rediscussão da causa como pretendido pela requerente, visto que a pretensão esbarra na coisa julgada. Pelo exposto, sem mais delongas, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, reconhecendo a coisa julgada, com base no art. 485, V, do CPC. Custas pela autora. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa no sistema. Diligencie-se. Chapadinha – MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 1º Vara de Chapadinha/MA

21/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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