Procedimento Comum Cível 0803820-57.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803820-57.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:10

Publicação

20/02/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803820-57.2020.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE DA PAZ SOUSA - PI16213, FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 REU: ICATU SEGUROS S/A Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando à baixa de inscrição em Dívida Ativa e certificação de pagamento de custas finais, vide ID 169696297. Compulsando os autos, verifico que a conta de custas foi devidamente elaborada e juntada aos autos em 13 de dezembro de 2024. No entanto, a parte autora efetuou o recolhimento do valor apenas em 05 de fevereiro de 2025, conforme informado na petição de ID 140830169 e atestado pelo documento anexo (ID 140830171). O lapso temporal entre o lançamento do cálculo e o efetivo pagamento ocasionou a inscrição do débito em Dívida Ativa, procedimento automático gerado pela inadimplência no prazo legal. No que tange ao pedido de expedição de ofício ou baixa da restrição por este juízo (ID 169696297), indefiro-o. Uma vez inscrita a dívida ou realizado o pagamento a destempo, a competência para dirimir questões referentes à restituição de valores, compensação ou baixa administrativa da Certidão de Dívida Ativa (CDA) foge à alçada jurisdicional deste juízo cível. Tais pleitos possuem natureza administrativa e devem ser requeridos diretamente ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), através da via administrativa própria, não cabendo a este juízo intervir na gestão de arrecadação e fiscalização do fundo judiciário após a regular inscrição do débito. Isto posto, determino o arquivamento definitivo do feito, com as cautelas e baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 13/02/2026, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/02/2026, 00:00

Arquivamento

11/02/2026, 16:47

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 19:38

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 13:31

Definitivo

18/12/2024, 14:00

Remessa

13/12/2024, 17:53

Recebimento

12/12/2024, 13:40

Decurso de Prazo

15/11/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

09/11/2024, 19:27

Documento (Certidão)

25/10/2024, 10:15

Publicação

22/10/2024, 03:15

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA (OAB 14023-PI), FELIPE DA PAZ SOUSA (OAB 16213-PI) REQUERIDO: ICATU SEGUROS S/A e outros Advogado do reclamado: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB 23289-PE) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON __________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0803820-57.2020.8.10.0060 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte AUTORA em face da sentença. Sustenta o embargante que houve omissão no decisum quanto ao índice adotado para a correção monetária, devendo-se adotar o INPC. A parte embargada/réu apresentou contrarrazões, pedindo a rejeição dos embargos. Passo a decidir. Inicialmente, reputo os presentes embargos tempestivos, uma vez que a sentença foi publicada no DJe em 22/01/2024 e os embargos dos litigantes foram opostos em 12/01/2024, portanto, antes do prazo legal para a interposição dos embargos. Como é cediço o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022 do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Nesse ponto, ressalto que os embargos de declaração têm a finalidade de integrar a decisão, aprimorá-la, esclarecendo pontos sobre o qual não se pronunciou o Juiz, que ficou obscuro ou contraditório com o pronunciamento judicial. Na espécie, procede a alegação do embargante de que houve omissão na sentença quando ao índice a ser aplicado para a correção monetária para os dano morais e materiais. Nesse ponto, assiste razão ao embargante ao pedir que seja aplicado o INPC. Com efeito, no tocante ao índice a ser utilizado para a correção monetária do montante a ser compensado, entendo que deve se aplicar o INPC, pois, ao nosso sentir, é o índice que melhor representa a perda inflacionária e mantém o valor da moeda. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Egrégio TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DIREITO A INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. De início, registro que é possível concluir pela narrativa da inicial que a parte contratou empréstimo, mas repudia o fato de os valores contratados decorrerem da modalidade consignação por saque em cartão de crédito, quando acreditava contratar empréstimo consignado em folha de pagamento. II. No caso em tela verifico que embora haja o reconhecimento da parte em aderir ao empréstimo consignado o Banco não conseguiu comprovar que a parte tinha conhecimento da modalidade contratada, vez que não juntou aos autos nenhum contrato assinado entre partes, ônus que lhe cabia conforme a 1ª Tese do IRDR acima mencionado. III. A meu ver, a ausência de contrato com informações claras e adequadas desvirtua o negócio jurídico pretendido e exteriorizado pelo contratante, o que, sem dúvida, configura ato ilícito que deve ser combatido pelo ordenamento jurídico. Não parece razoável que a Apelante, aposentada, que recebe a quantia líquida de R$ 1.202,00 (mil duzentos e dois reais) mensais tenha preferido contratar uma modalidade de empréstimo a qual a obrigava a total quitação do valor contratado, qual seja, R$ 800,00 (oitocentos reais), logo no mês seguinte à contratação, sob pena de arcar com todos os encargos contratuais relativos aos descontos do valor mínimo. IV. Quanto a devolução dos valores descontados entendo que deve ocorrer de forma simples. Isso porque a restituição em dobro deve ocorrer quando constatada má-fé ou na ausência de engano justificável. In casu, entendo que não restou demonstrada a má-fé principalmente porque o valor foi revertido em favor da parte. A fim de evitar enriquecimento sem causa, a indenização material devida pela instituição financeira deverá ser compensada pelo valor transferido a título do contrato questionado (R$ 800,00), sobre o qual deverá incidir apenas correção monetária (INPC), a contar da data da disponibilização a quantia ao consumidor. V. Na vertente hipótese, contudo, entendo não estar caracterizado dano moral apto de reparação pecuniária. Embora nulo o contrato, fato é que a Apelante não questionou a contratação do empréstimo por três anos, bem como restou comprovado que o valor foi disponibilizado à Autoria, não havendo falar-se em desconhecimento dos ônus que havia de arcar. Também não foram demonstrados outros vetores, a exemplo de restrição creditícia, que poderiam justificar a presunção de dano moral. Esses fatos, a meu ver, afastam a presunção de que os descontos ocasionaram dano indenizável ao patrimônio imaterial da Autora/Apelante. VI. TJMA. Apelação conhecida e parcialmente provida. (ApCiv 0800943-48.2022.8.10.0134, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 09/10/2023). Grifamos Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão, integrando a sentença para que passe a ter a seguinte redação na parte dispositiva: "Do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS INICIAIS, para: 1 - declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão da ausência de autorização expressa da parte autora permitindo o desconto da mensalidade questionada em folha de pagamento; 2 - condenar o suplicado à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente dos vencimentos da parte autora, a título de repetição de indébito, acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da data em que ocorreram os descontos indevidos (Sumula 54/STJ), respeitando-se o prazo prescricional trienal, contados retroativamente do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, § 3º, IV do Código Civil. 3 - condenar a demandada a pagar a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais à parte demandante, acrescido de juros legais e correção monetária, sendo o termo a quo para a incidência da correção monetária a data da sentença (Súm. 362, STJ) e dos juros moratórios a partir da citação (art.405 do CC). No que se refere ao índice de atualização monetária, deve-se utilizar o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), conforme o art.4º da lei nº 8.177/91. Custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais pela requerida, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação." No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Reabra-se o prazo recursal. Havendo recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, e após, certificando-se o necessário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se. Timon/MA, 25 de março de 2024. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803820-57.2020.8.10.0060. REQUERENTE: FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS Advogado do requerente: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA (OAB 14023-PI), FELIPE DA PAZ SOUSA (OAB 16213-PI) REQUERIDO: ICATU SEGUROS S/A e outros Advogado do requerido: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB 23289-PE) SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS em desfavor de ICATU SEGUROS e INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, ambos qualificados nos autos. A requerente alega, em síntese, que vem sendo descontado, mensalmente, em seu contracheque, quantias em favor das requeridas, muito embora não tenha firmado qualquer negócio jurídico com as mesmas. Com a inicial vieram os documentos de Id 35246317 e ss. Em decisão de Id 39074444 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como concedida a tutela de urgência postulada. Na mesma oportunidade, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de trinta dias, remetendo-se a parte autora para a plataforma do consumidor. Contestação acompanhada de documentos da demandada Icatu Seguros S/A em Id 42037258 e ss. Em decisão de Id 80507115 foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Na mesma ocasião, foi determinado o agendamento de audiência de conciliação para o suplicado Investprev Seguros e Previdência S/A e, após a referida audiência, sem acordo, a apresentação de contestação pelo ora demandado, especificando as provas que desejasse produzir, sob pena de preclusão, o mesmo se estendendo à parte autora, em caso de réplica. Petitório da demandada Icatu Seguros S/A informando não ter provas a serem produzidas, vide Id 81163459. Réplica à contestação da Icatu Seguros S/A em Id 82447682 e ss. Em despacho de Id 87899324, foi determinado que o autor emendasse a inicial, procedendo a adequação do elemento subjetivo da demanda, uma vez que a segunda ré não foi citada, não havendo configuração de hipótese para litisconsórcio passivo necessário. Em evento de Id 101005814, a parte autora requereu a exclusão da demandada Investprev Seguros e Previdência S/A. Os autos, então, vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Considerações gerais Na espécie, tenho que o mérito da causa pode ser apreciado antecipadamente, pela análise das provas documentais carreadas aos autos, vez que as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que desejassem produzir, tendo a demandada Icatu Seguros S/A informado não ter provas a produzir, enquanto o autor requereu apenas a procedência dos pedidos. In casu, os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de juízo seguro sobre o mérito da demanda, não havendo, pois, necessidade de produção de outras provas. Ademais, tendo em conta que, nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve acompanhar a inicial e a contestação, conclui-se pela possibilidade de julgamento antecipado da lide. Por conseguinte, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. II.2 – Das questões processuais pendentes II.2.1- Da exclusão da demandada Investprev Seguros e Previdência S/A Preliminarmente, acolho o pleito formulado em petitório de Id 101005814, para que passe a constar no polo passivo da demanda apenas a ICATU SEGUROS S/A, devendo a SEJUD do Polo de Timon proceder à exclusão da Investprev Seguros e Previdência S/A do polo passivo da ação. II.2.2- Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam alegada pela ICATU SEGUROS S/A. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, de ser levado em consideração que é cediço que a legitimidade ad causam deve ser aferida diante do objeto litigioso, fazendo-se um juízo hipotético acerca do liame subjetivo entre as partes litigantes, decorrente da relação jurídico-material que se vislumbra à luz da causa de pedir narrada na peça portal. Alega a requerida que a estipulante do contrato de seguro suscitado, na peça portal, é a Associação Beneficente do Estado do Maranhão, a quem deveria ser imputada eventual falha na intermediação da prestação de serviço em questão, não podendo a ora demandada responder por fato de terceiro. Acontece, porém, que, ao meu sentir, sendo a relação obrigacional advinda de contrato de seguro coletivo, no qual, a despeito de quem seja o estipulante, o vínculo se estabelece entre os segurados e o segurador, este último quem, efetivamente, vem se locupletando financeiramente com o pagamento do prêmio, vide cópia do contracheque da autora, Id 35246322-pág.1 e ss, no qual se constata consignação em favor de ICATU SEGUROS, entendo ser esta pessoa jurídica legítima para figurar no polo passivo desta ação, razão pela qual afasto a preliminar em tela. II.2.3- Da prejudicial de mérito: Prescrição/decadência In casu, cumpre destacar que se trata de obrigação de trato sucessivo, pois o desconto da parcela do seguro nos vencimentos do servidor se renova mês a mês. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, na qual a suposta violação do direito acontece de forma contínua, o prazo prescricional renova-se a cada desconto indevido, razão pela qual somente as parcelas anteriores aos (03) três anos que antecederam a propositura da ação serão atingidas pela prescrição, a teor do art. art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, IV DO CC/2002 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TRÊS ANOS ANTERIORES À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA. Por envolver a ação a restituição de valores pagos a título de aluguel, em virtude de contrato de locação firmado pelo apelante sem consentimento da apelada, certo é que a pretensão inicial diz respeito a ressarcimento de enriquecimento sem causa, sendo aplicável à hipótese o prazo prescricional de 03 (três) anos do art. 206, §3º, IV do CC/2002. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a cobrança deverá se restringir às parcelas relativas aos três anos que antecederam a propositura da ação, sendo o período anterior atingido pela prescrição (TJMG - Apelação Cível 1.0525.14.000254-0/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2014, publicação da súmula em 11/09/2014). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegação de decadência afastada. Contrato de trato sucessivo que se renova mês a mês. 2. No tocante ao pedido de restituição de valores, é aplicável a prescrição trienal do artigo 206, §3º, IV, do CC, por se tratar de pretensão de reparação por enriquecimento sem causa. Prescrição reconhecida. 3. A Lei n° 9.656/98 é aplicável à hipótese dos autos, independentemente de ter havido a adequação do contrato firmado entre as partes a esta legislação, por se tratar de pacto de trato sucessivo. 4. Mostra-se abusivo o reajuste realizado em razão da mudança de faixa etária, colocando o consumidor em situação de desvantagem exagerada. Assim, a previsão do referido reajuste causa evidente desequilíbrio contratual entre as partes, sendo, portanto, abusiva e nula, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. Incidência do art. 15, § 3°, do Estatuto do Idoso, que veda esta espécie de aumento. 5. Repetição dos valores pagos a maior devida de forma simples, observada a prescrição trienal. 6. Pedido alternativo, consistente na limitação em 30% do alegado reajuste pela troca de faixa etária, não conhecido. Inovação recursal. Inteligência do art. 300 do CPC. À UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NESTE PONTO, POR MAIORIA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70041596735, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 20/04/2011 Portanto, deve o feito prosseguir tão somente em relação aos supostos descontos indevidos que não foram alcançadas pelo instituto da prescrição. Rejeito, pois, a prejudicial em apreço. II.3. Do mérito Versam os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação de danos morais e materiais advindos de descontos em folha de pagamento supostamente não autorizados pelo requerente, em favor da requerida. Os documentos acostados aos autos, mormente a cópia do contracheque da parte autora (Id 35246322-pág1 e ss.), demonstram o desconto mensal de valores referente à mensalidade da Seguradora suplicada. Ocorre que a parte autora afirma que desconhece totalmente a empresa ré, bem como a finalidade dos descontos questionados, sendo estes, portanto, ilícitos, pois efetuados sem sua autorização. Nesse ponto, destaca-se que a requerida não se desincumbiu de produzir prova em sentido contrário, o que era ônus seu, ou seja, deveria ter apresentado fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, devendo-se ressaltar que, na decisão de Id 80507115, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor do suplicante/consumidor. Em momento algum comprova a demandada que houve contratação pelo suplicante ou que este postulou sua inclusão nos quadros da Associação Beneficente do Estado do Maranhão que justificasse tais descontos. Nesse contexto, reconheço a ausência de autorização expressa do requerente permitindo o desconto questionado em folha de pagamento. Passo, então, à análise dos danos pleiteados. II.3.1 Do dano material O denominado dano material caracteriza-se por atingir o patrimônio da vítima, assim entendido como o conjunto de bens das pessoas, apreciáveis economicamente, ou seja, em dinheiro. Nesse diapasão, para que sejam passíveis de reparação, exige-se a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, ônus que compete à parte autora, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Assim, conforme os documentos acostados aos autos, os danos materiais restaram consubstanciados nos valores mensalmente descontados, de forma indevida, da folha de pagamento do autor, valores estes que não foram impugnados de forma específica pela requerida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. A apelante não se desincumbiu em comprovar que a apelada tenha se associado ou firmado cartão autorização para desconto em folha, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, II do CPC. Dano moral: Os danos morais restam caracterizados, pois presente o ato ilícito praticado pela apelante, ante ao desconto, sem autorização, realizado na folha de pagamento da apelada. Danos materiais: Os danos materiais, para que sejam passíveis de reparação, exigem a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, o que restou consubstanciado nos valores mensalmente descontados, de forma indevida, da folha de pagamento da apelada, valor esse que não foi impugnado de forma específica. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038536009, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 31/10/2013). Por conseguinte, a parte autora faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, respeitado o prazo prescricional trienal, contados retroativamente do ajuizamento da ação, tudo nos termos do art. 206, § 3º, IV do Código Civil, c/c art. 42 do CDC, em razão da relação entre as partes se caracterizar como relação de consumo. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA DE PRÊMIOS DO SEGURO "VIDA TRANQUILA" NAS FATURAS MENSAIS DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. A ré RGE é parte legítima para responder à demanda, uma vez que a cobrança dos serviços não solicitados era feita na fatura de energia elétrica de sua emissão 2. A pretensão ao ressarcimento de valores cobrados por serviços não contratados ampara-se na vedação do enriquecimento sem causa, cujo prazo especial de prescrição encontra atual previsão no art. 206, § 3º, inciso IV, do CCB/02. Repetição limitada ao prazo trienal, contado retroativamente, do ajuizamento da ação. 3. Diante da negativa da parte consumidora relativamente à contratação, cumpria à ré fazer prova da mesma. Não tendo se desincumbido de tal ônus, reputa-se irregular a cobrança. Faz jus a parte autora ao cancelamento das cobranças e à repetição dobrada dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CPC, porquanto não se trata de hipótese de engano justificável. 4. Omissis. PREFACIAL REJEITADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70063729651, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene... Maria Michel, Julgado em 19/03/2015).(TJ-RS - AC: 70063729651 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 19/03/2015, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/03/2015) – Destacamos. II.3.2. Do dano moral In casu, a parte ré deve responder também pelos danos causados pela falta de vigilância e cautela. Além de que, conforme preceitua o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido que os danos morais são presumidos; senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. A pessoa jurídica deve se responsabilizar pelos prejuízos causados a terceiros em razão da sua atividade: este é o risco do negócio. PEDIDOS PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046682662, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 01/03/2012). Assim, reconhecida a ocorrência de danos morais, passo à análise do quantum indenizatório. O valor indenizatório deve atender aos fins reparatórios e preventivos a que se propõe, de modo que não seja arbitrado um valor nem ínfimo, diante do dano sofrido, nem exacerbado, dando ensejo ao enriquecimento sem causa. Em se tratando de dano moral, a avaliação deste não segue o padrão de simples cálculo matemático-econômico, mas deve ser fixado por critério justo a ser seguido pelo Juiz, sobremodo para não tornar essa mesma indenização muito alta ou então irrisória. Senão, vejamos: “é o de confiar no arbítrio dos juízes para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se de seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de ilícitos”. (Clayton Reis, dano Moral, Forense, 3ª ed., 1994, pág. 183). Ainda a esse respeito, preleciona a jurisprudência: “Na fixação do “quantum” da indenização por danos morais, deve-se levar em conta o bem moral ofendido, repercussão do dano, a condição financeira, intelectual, grau de culpa daquele que pratica ato ilícito, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado, nem de irrisória punição ao indenizador, mantendo-se, desta forma, a razoabilidade”. (Agravo de Instrumento, 75551. Dourados. Des. Claudionor M. Abss Duarte. Terceira Turma Cível. Unânime. J. 09.08.2006, pág.15). Deste modo, em face das circunstâncias do caso concreto, bem como tendo em vista a situação econômica das partes, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se coaduna com os danos morais sofridos pela parte requerente, levando-se em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. III. DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS INICIAIS, para: declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão da ausência de autorização expressa da parte autora permitindo o desconto da mensalidade questionada em folha de pagamento; condenar o suplicado à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente dos vencimentos da parte autora, a título de repetição de indébito, acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da data em que ocorreram os descontos indevidos (Sumula 54/STJ), respeitando-se o prazo prescricional trienal, contados retroativamente do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, § 3º, IV do Código Civil. condenar a demandada a pagar a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais à parte demandante, acrescido de juros legais e correção monetária, sendo o termo a quo para a incidência da correção monetária a data da sentença (Súm. 362, STJ) e dos juros moratórios a partir da citação (art.405 do CC). Custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais pela requerida, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Por fim, mantenho a tutela de urgência antes deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon-MA, 15 de dezembro de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA (OAB 14023-PI), FELIPE DA PAZ SOUSA (OAB 16213-PI) REQUERIDOS: ICATU SEGUROS S/A e outro Advogado do reclamado Icatu Seguros S.A: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR DECISÃO 1. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Desta feita, in casu, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e PROCESSO Nº: 0803820-57.2020.8.10.0060 defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. 2. Da contestação do réu ICATU SEGUROS S.A Considerando a apresentação de contestação pelo réu ICATU SEGUROS S.A (ID 42037258), reputo desnecessário a designação de audiência conciliatória quanto a este demandado. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação de ID 42037258 e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 3. Da audiência de conciliação Dando prosseguimento ao feito, considerando-se a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do Art. 3º, §3º, do CPC, deverão ser estimulados, os meios alternativos de solução de conflitos. Assim, tendo por norte essa mentalidade, uma vez que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o caso sub examine passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição, em conformidade com o Art. 334, do Digesto Processual Civil, bem como em consonância com o Art. 3º, do Provimento 2/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que versa sobre o registro, distribuição, tramitação e comunicação das demandas pré-processuais e processuais encaminhadas aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs) e, ainda, ante a imprevisibilidade do fim desse período de isolamento social decorrente da pandemia do novo coronavírus, QUANTO AO SUPLICADO INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, AGENDE-SE a sessão de conciliação ou mediação a ser realizada pelo 2º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) de Timon, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma de webconferência disponibilizada pelo TJMA, por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/2cejusctimon] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone, devendo ser inserido o nome completo da parte como usuário e digitada a senha [tjma1234]. Para tanto, CITE-SE a requerida INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência, assim como, intime-se a parte autora, na pessoa do(a) respectivo(a) advogado(a) constituído(a), devendo os litigantes ficarem cientes dos seguintes procedimentos e orientações: I) Para acesso à plataforma, as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do equipamento; II) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/2cejusctimon] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após, deve ser inserido o nome completo como usuário e digitada a senha [tjma1234]. Em seguida, deverá ser aguardada a respectiva autorização para ingresso à sala virtual; III) As partes e procuradores deverão estar à disposição do Juízo no dia e horário marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, ou seja, as partes em suas residências e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; IV) As partes deverão estar munidas de dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; V) Em caso de impossibilidade técnica da parte que inviabilize a sua participação na sessão pelo meio virtual, esta deverá, através de seu advogado, ser efetivamente demonstrada, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo os autos serem conclusos para apreciação judicial. Ressalta-se que será mantida a sessão de conciliação até disposição em contrário; VI) Destaca-se, ademais, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected], o whatsapp (99) 3317-7120 e o assistente virtual https://forms.gle/9uD2scLJPQiZJYYN8 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos sobre o procedimento remoto a ser efetivado, bem como o celular/Whatsapp do 2º CEJUSC de Timon (86) 98892-5097; VII) Faz-se mister informar que eventual problema técnico, relativo ao acesso ao sistema quando da realização da sessão, deverá ser devidamente documentado a fim de justificar eventual ausência, observando-se previamente as instruções de acesso e a utilização de navegador atualizado, assim como, a oportuna tentativa de comunicação com os canais acima dispostos (telefone, Whatsapp e e-mail). Ressalte-se que o prazo para CONTESTAÇÃO (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do CPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II do CPC). Destaque-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o postulado, na oportunidade da defesa, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR, sob pena de preclusão. No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, II do CPC), a audiência acima designada não será realizada, devendo a Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da sessão, ficando os autos em Secretaria aguardando a apresentação da defesa. De outra banda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes, ou no caso do autor ter manifestado interesse na composição e o réu permanecer inerte, fica mantida a realização da audiência acima designada. Advirta-se aos litigantes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). Cumpridas as comunicações processuais, encaminhem-se os autos ao 2º CEJUSC de Timon/MA para a realização da audiência supracitada. 4. Outras deliberações Por fim, sendo apresentada contestação pela promovida INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, intime-se a parte autora por ato ordinatório para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Oportunamente, suspenda-se o feito até a audiência de conciliação. Intimem-se, servindo o presente como mandado, caso necessário. Cumpra-se com urgência, ante a sessão a ser designada. Timon/MA, 15 de Novembro de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803820-57.2020.8.10.0060. Requerente: FRANCISCO RODRIGUES DE VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE DA PAZ SOUSA - PI16213, FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 Requerido: ICATU SEGUROS S/A e outros DE ORDEM DA MMª JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON/MA, DRA. SUSI PONTES DE ALMEIDA, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S), ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS DO DESPACHO ID Nº 39074444 DE SEGUINTE TEOR: Considerando petitório de Id 36263194-pág. 1 e ss, reputo cumpridas as determinações contidas no Id. 35344321. No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a benesse em questão à parte requerente. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, cumpre ressaltar que há de se observar, para sua concessão, os pressupostos que necessariamente devem estar conjugados na questão apresentada a julgamento, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, CPC). Da análise dos autos, notamos que a parte autora demonstrou de modo inequívoco, em especial pelos contracheques acostados (Id. 35246322-pág.1 e ss), que está sofrendo prejuízos em razão de débitos em seu contracheque a título de seguro denominado “Abem Icatu Seguros” e “Investprev Pecúlio”, muito embora o suplicante sustente que nunca contratou estes serviços com os réus. Assim, vislumbro como presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Desta forma, considerando que a parte requerente aduz que não realizou a contratação de tal serviço com os suplicados, devem estes proceder à imediata suspensão da cobrança do valor ora questionado, vez que o mesmo consome recursos essenciais à sua subsistência. Isto posto, e com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, concedo a TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PRETENDIDA, pelo que determino ao ICATU SEGUROS S/A e ao INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A que, no prazo de 03 (três) dias, respectivamente, SUSPENDAM A COBRANÇA DOS SERVIÇOS QUESTIONADOS NOS AUTOS, sob a rubrica, ABEM ICATU SEGUROS e INVESTPREV PECÚLIO, incidente no contracheque do autor (Matrícula nº00370166-00), até decisão judicial final. Com fundamento no artigo 297, do CPC, arbitro uma multa diária pelo descumprimento da tutela antecipada em R$ 200,00 (duzentos reais), que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo acima estipulado, limitado ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por outro lado, considerando-se a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do Art. 3º, §§ 2° e 3º, do CPC, deverão ser estimulados, sem prejuízo da via jurisdicional, os meios de solução consensual dos conflitos, fomentando-se os mecanismos alternativos de resolução pacífica das controvérsias. Ciente dessa necessidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na análise do DPA 532017, aprovou por unanimidade o Programa de Estímulo ao Uso dos Mecanismos Virtuais de Solução de Conflitos que tem como meta o reconhecimento do mecanismo virtual como ambiente adequado de solução de conflitos da relação de consumo e tratamento do superendividamento. Ainda nessa proposição, ficou definido como objetivo específico tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos decorrentes da relação de consumo e do superendividamento. Como implementação desse programa, foi editada a Portaria Conjunta nº 82017, na qual a Presidência e Corregedoria do TJMA determinou, dentre outras providências: Art. 1º – Determinar no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão a adoção das seguintes medidas: II – A acessibilidade, via site do TJMA, às plataformas públicas de conciliação/mediação digital, com esclarecimento sobre o uso e apresentação de vídeos explicativos sobre as vantagens e modo de uso das mesmas, com indicativo de esclarecimentos complementares pelo Telejudiciário; V – A dispensa da audiência de conciliação prévia, quando requerida pelas partes que apresentar documentos da busca pelo entendimento por intermédio das plataformas digitais que não obtiveram êxito na resolução total ou parcial do conflito. Já disponível o acesso à plataforma do Ministério da Justiça – www.consumidor.gov.br –, no site do TJMA, existe uma oportunidade evidente para que o(a) interessado(a) possa dialogar com a parte ré. Ademais, constata-se, no caso sub examine, que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o presente caso concreto passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição. Nessa toada, a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado na exordial, através de autocomposição, afigurando-se como indispensável facultar-lhe, antes do prosseguimento do feito, a via administrativa. Assim, em conformidade com a Resolução GP – 43/2017, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que versa sobre recomendação para encaminhamento de demandas em plataformas digitais, suspendo o presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, interregno este no qual o requerente deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa por meio do canal de conciliação supracitado, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do Art. 330, III, do CPC, devendo trazer aos autos o(a) requerente, também, caso obtenha, proposta da empresa demandada, oferecida no prazo de 10 (dez) dias, após o requerimento. Nesse ponto, destaco que, caso as empresas demandadas não estejam cadastradas em plataforma pública digital – www.consumidor.gov.br, tal ferramenta permite que o reclamante solicite o seu cadastro a fim de viabilizar a tentativa de acordo administrativo. Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação. Caso seja informado pelo requerente a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, superando-se, assim, a tentativa inicial de conciliação, restará dispensada, pois, a sessão inaugural prevista no Art. 334, do CPC, conforme permissivo disposto no item VI, da Portaria-Conjunta nº 08/2017, devendo a Secretaria Judicial da 2ª Vara Cível, por ato ordinatório, independentemente de nova determinação, proceder às citações das rés para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Art. 335, do CPC/2015, oferecerem contestação, sob pena de revelia, sendo que o termo inicial para apresentar defesa se dará nos termos do Art. 231, do digesto processual civil. Transcorrendo in albis o prazo de suspensão, ou caso seja infrutífera a via administrativa de solução da lide, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para deliberação e regular prosseguimento o feito. Intimem-se pessoalmente os requeridos para cumprimento da tutela de urgência ora concedida. Intime-se. Cumpra-se com urgência, haja vista a tutela de urgência deferida. Timon-MA, 10 de dezembro de 2020. Juiz Weliton Sousa Carvalho Titular da Vara da Fazenda Pública, resp. pela 2ª Vara Cível de Timon/MA. Timon (MA), Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021 MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO Técnico Judiciário

13/01/2021, 00:00

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