Embargos de Terceiro Cível 0858479-62.2021.8.10.0001 - TJMA

Embargos de Terceiro Cível 0858479-62.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DEUMAR FERREIRA SILVA ADVOGADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS (OAB/PI N° 9.419) APELADOS: CEUMA-ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR e MARIA DE NAZARE FERNANDES MELO BORGES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO CONSTITUÍDA NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Deumar Ferreira Silva contra sentença que extinguiu os embargos de terceiro ajuizados em face de CEUMA - Associação de Ensino Superior e Maria de Nazare Fernandes Melo Borges, sob fundamento de ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sem prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, sem a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sem intimação pessoal da parte autora, revela-se prematura, considerando a exigência expressa do §1º do mesmo artigo. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de intimação pessoal, em casos de desídia do autor, acarreta nulidade da sentença extintiva. A pretensão recursal encontra amparo na Súmula 240 do STJ e em precedentes específicos sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido, com anulação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa ou ausência de pressuposto processual exige a intimação pessoal da parte autora, conforme o §1º do art. 485 do CPC. 2. A ausência dessa intimação acarreta nulidade da sentença extintiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1244268/MS, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Conv. do TRF5), Quarta Turma, j. 16.08.2018, DJe 23.08.2018; TJAM, Ap. Cív. 0909149-38.2022.8.04.0001, Rel. Des. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, 1ª Câmara Cível, j. 18.07.2024. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0858479-62.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao apelo, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 17/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 RELATÓRIO Deumar Ferreira Silva, em 14/06/2023, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 18/05/2023 (Id. 29974134), pelo Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dr. Angelo Antonio Alencar dos Santos, que nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO, ajuizados em 07/12/2021, em desfavor de CEUMA-Associação de Ensino Superior e Maria de Nazare Fernandes Melo Borges, assim decidiu: “...Registro, ainda, ser dispensada a prévia intimação pessoal do autor para regularização, já que não se trata de abandono da causa, mas sim de ausência de pressuposto processual, não incidindo a regra do art. 485, §1º do CPC. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas finais à expensas do autor, inexigíveis sua cobrança nos termos e por força do art. 98, §3º. Sem honorários. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.” Em suas razões recursais contidas no Id. 29974136, aduz em síntese, a parte apelante, que “ANALISANDO DETALHADAMENTE OS AUTOS, NOTAMOS QUE O APELANTE REQUEREU A CITAÇÃO EDITALÍCIA E TAMBÉM SOLICITOU A CONTINUIDADE DA DEMANDA (VIDE ID 82397698). De mais a mais, quanto à necessidade de pedido da parte adversa, o tema há muito tempo já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: STJ, Súmula 240: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” Aduz mais, que “NO CASO DOS AUTOS, A APELANTE SOLICITOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM O DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. EM DECORRÊNCIA, REQUER-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. Logo, por qualquer lado que se analise a questão, deve ser reformada a sentença recorrida, no sentido de dar prosseguimento ao feito, reconhecer o mérito e julgar procedente todos os pedidos da Inicial. Em não sendo este o entendimento do Ilustre Magistrado, Requer a anulação da Sentença fustigada, determinando o retorno dos autos à origem, para seu regular processamento.” Com esses argumentos, requer “A) SEJA RECEBIDO E CONHECIDO O PRESENTE RECURSO FACE ÀS RAZÕES ACIMA ESPOSADAS; B) SEJA, PELOS PRECLAROS E DOUTOS DESEMBARGADORES COMPONENTES DA COLENDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, TOTALMENTE REFORMADA A VENERANDA SENTENÇA PROFERIDA PELO DOUTO JUIZO "A QUO", DETERMINANDO-SE PELA NULIDADE DA SENTENÇA VERGASTADA PROFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA, HAJA VISTA A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO R. DECIDERE, ASSIM COMO A VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, PROSSEGUINDO-SE PARA A ANÁLISE DO MÉRITO; C) A CONDENAÇÃO DO APELADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA”. A parte apelada não apresentou suas contrarrazões (Id. 29974138). Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 32756251). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, dai porque, o conheço, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial, que o apelante foi surpreendido em 30 de novembro com uma restrição judicial sobre um veículo que adquiriu em 07 de julho de 2019, conforme comprovado por documento anexo (DUT preenchido). Por descuido, não transferiu a propriedade formalmente, e só agora descobriu a restrição. Argumenta que, conforme o princípio jurídico, a penhora deve recair apenas sobre bens do executado, não podendo atingir o veículo, que já havia sido vendido e pertence a terceiro alheio à execução. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a possibilidade ou não de extinção do processo, sem a intimação pessoal da parte autora. O juiz de 1° grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, para que haja a extinção do feito com base no abandono de causa, hipótese prevista no inciso III, do artigo 485 do CPC, deve ser observado o que dispõe o parágrafo primeiro do mesmo artigo, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; […] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Dessa forma, seria obrigatória a intimação pessoal da parte, sob pena de nulidade, o que não se observou no presente caso, uma vez que o juízo extinguiu o processo com base no inciso IV, do artigo 485 do CPC, para evitar a aplicação do §1°, do art. 485, do CPC, razão pela qual não atingiu sua finalidade, nesse sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a extinção do feito por abandono de causa pela parte autora exige o requerimento da ré, a intimação pessoal da autora para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, antes da extinção do feito. Precedentes. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo eg. Tribunal de origem exige o reexame do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que, na via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1244268/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 23/08/2018). Acerca da matéria, em caso similar ao dos autos, a jurisprudência tem entendido da mesma forma, veja-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 485, IV, CPC). DESCABIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO EM RAZÃO DE DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ACARRETA EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, MAS SIM POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que se caracterize a desídia do Autor em promover a citação, tal falha não enseja extinção por falta de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, mas sim por abandono da causa. 2. Em vista disso, deveria proceder-se a intimação pessoal do Autor para dar andamento ao processo, conforme previsto no art. 485, § 1º do CPC, como pré-requisito para extinção do processo. Como não houve a intimação pessoal, entende-se prematura a extinção do processo. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ/AM - Apelação Cível: 09091493820228040001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 18/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024). (Grifou-se) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 17/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858479-62.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: DEUMAR FERREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419-A EMBARGADO: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, MARIA DE NAZARE FERNANDES MELO BORGES SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Trata-se de AÇÃO de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL proposta por DEUMAR FERREIRA SILVA em face de MARIA DE NAZARE FERNANDES MELO BORGES e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Depreende-se da análise dos autos que a parte autora foi intimada, por oportunidade da decisão de expediente id 82408282, para manifestar-se a respeito tentativa de citação do réu, entretanto, devidamente intimada, manteve-se inerte, conforme certidão de id 92241957. Era o que cabia relatar. Decido. Com efeito, não promovendo-se a citação, e sendo a sua execução condição de procedibilidade do feito, imperioso se dar cabo à demanda, sem resolução do mérito, uma vez que perece o processo de condições de constituição e desenvolvimento regular, conforme preconiza o Código de Processo Civil, em seu art. 485, IV. Enfatiza-se que, no caso, o processo já de arrasta desde 2021 sem qualquer resultado prático por conta da não promoção da citação, embora expedido vários mandados para diversos endereços apresentados. Nesse esteio, aliás, é o julgado da Apelação n.º 0847748-75.2019.8.10.0001, da lavra da Corte deste Estado, de relatoria da Des. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, conforme ementa que segue: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA PARA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 240, § 2º DO NCPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À LUZ DO § 1º DO ART. 485 DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. I – In casu, contatamos a flagrante impertinência dos argumentos sustentados pelo apelante, uma vez que compete ao autor da ação promover a citação da parte Requerida, a qual deve ocorrer dentro de prazo considerável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, tal como retratado no presente caso, de onde já ultrapassado mais de 06 (seis) meses sem que tenha sido concretizado a citação da parte demandada. II - Com efeito, a falta de citação da parte requerida, em decorrência da não indicação de endereço correto após a intimação (ID 9166156), configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015, não podendo de tal forma se cogitar em inobservância dos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e/ou cooperação. III - Apelo conhecido e desprovido. (AC 0847748-75.2019.8.10.0001 - Relatora ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ - 25/08/2021) Se amoldando, pois, o presente caso à jurisprudência do Tribunal de Justiça, importa se dar cabo ao feito. Registro, ainda, ser dispensada a prévia intimação pessoal do autor para regularização, já que não se trata de abandono da causa, mas sim de ausência de pressuposto processual, não incidindo a regra do art. 485, §1º do CPC. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas finais à expensas do autor, inexigíveis sua cobrança nos termos e por força do art. 98, §3º. Sem honorários. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858479-62.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: DEUMAR FERREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419 EMBARGADO: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR, MARIA DE NAZARE FERNANDES MELO BORGES DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA proposto por DEUMAR FERREIRA SILVA em face de MARIA DE NAZARÉ FERNANDES MELO BORGES. Sustenta o embargante que, em 2019, comprou um veículo HONDA/CITY DX FLEX (placa JIH5572), contudo, desde que recebeu o veículo, não transferiu a titularidade para o seu nome. Relata que, em novembro do ano corrente, foi surpreendido com a informação de que seu carro teria sido objeto de restrição judicial referente ao processo de nº 00251807420148100001, em trâmite nesta unidade jurisdicional. Pelo exposto, ajuizou a presente demanda requerendo, em sede de antecipação de tutela, seja determinada a manutenção da posse do bem e determinada a baixa no sistema RENAJUD. É o que convém relatar. Decido. Inicialmente, retifique-se o polo passivo da demanda, de modo a constar a ré indicada na peça inicial, a saber MARIA DE NAZARE FERNANDES MELO BORGES. Sobre o pedido de tutela de urgência, cediço que o juiz poderá concedê-la quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. art. 300). Sucede que, no caso em exame, não vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência. Explico. Em que pese o embargante afirme ter firmado contrato de compra e venda com a requerida, juntado sob Id. Num. 57799706 - Pág. 2 e 3, tal documento não está registrado em cartório, de modo que valer-se deste contrato como prova cabal para a concessão da tutela antecipada requerida nos autos seria, no mínimo, temerário. De igual modo, consta nos documentos acostados à exordial o DUT assinado tão somente pela requerida (ID. Num. 57799706 - Pág. 8), sem estar devidamente preenchido, faltando, inclusive, a data. Assim sendo, tenho que o desbloqueio do veículo neste momento de cognição sumária pode ser irreversível, vez que, por trata-se de bem móvel, poderá ser repassado a um terceiro desconhecido antes do trânsito em julgado da ação principal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte requerente, mantendo o bloqueio do veículo na forma alinhavada no processo principal, até a apreciação definitiva do mérito. Considerando a regularidade da peça processual, recebo os presentes embargos e determino seu regular processamento, e determino, sem a suspensão do processo principal, a citação do embargado, pessoalmente, para, querendo, contestarem demanda incidental no prazo de 10 (dez) dias (art. 677, §3º c/c art. 679 do CPC). Por terem sido distribuídos por dependência aos autos do processo nº 0025180-74.2014.8.10.0001, proceda-se ao apensamento, devendo a secretaria judicial certificar a existência da presente lide nos autos da demanda principal. Por fim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerente em relação às custas de ingresso, pelas razões expostas na exordial, nos termos do art. 98 do CPC, excluídas as despesas processuais a que se refere o §2º do artigo supracitado, em especial a decorrente da eventual expedição de alvarás. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cientificando o(s) réu(s) que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5662. São Luís/MA, 15 de dezembro de 2021. KARINY REIS BOGEA SANTOS Juíza Auxiliar - 14ª Vara Cível

17/12/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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