Procedimento Comum Cível 0841934-77.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0841934-77.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2024, 10:12

Trânsito em julgado

14/10/2024, 10:12

Publicação

09/10/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841934-77.2022.8.10.0001. AUTOR: KATARINE ARAUJO BALDEZ DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE MAGNO ARAUJO BALDEZ - MA11061, SAARA FERREIRA PEREIRA - MA22330 REU: SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, M A FRANCA QUEIROZ - ME Advogados do(a) REU: CLADIMIR LUIZ BONAZZA - RS18474-S, JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO - MA10148-A Advogado do(a) REU: FRANCISCO AIRTON GIRAO SABOIA JUNIOR - MA15957 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, proposta por KATARINE ARAUJO BALDEZ DE CARVALHO em face de SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e M A FRANCA QUEIROZ, todos devidamente qualificados nos autos.Designada audiência de conciliação no ID 126170085.Audiência de conciliação, realizada em 30 de setembro de 2024, restou frutífera, conforme ata de ID 131116144, chegando as partes a um acordo e renunciando ao direito de recorrer de sua homologação, a fim de que a mesma transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos.Sucintamente relatei. Decido.Observo que o objeto do acordo recai sobre direito disponível, sendo lícita a transação.Pelo que se apresenta nos autos, as partes em audiência conciliatória firmaram acordo a respeito de direitos disponíveis, sem indicação de simulação para prejudicar terceiros ou qualquer espécie de vício de consentimento, de modo que não vislumbro a existência de óbice à sua homologação.Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Custas como já recolhidas e os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado na transação, ficando dispensado o pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC).Certificado o trânsito em julgado nesta data, sem prazo recursal, tendo em vista a preclusão lógica.Cumpridas as demais formalidades, arquivem-se, com baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís/MA, data do sistema.JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMAJuiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

Homologação de Transação

04/10/2024, 13:45

Conclusão (para julgamento)

04/10/2024, 08:07

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

03/10/2024, 17:53

de Conciliação (Conciliador(a))

03/10/2024, 17:53

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 21:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/09/2024, 14:13

Decurso de Prazo

27/08/2024, 11:00

Decurso de Prazo

27/08/2024, 11:00

Decurso de Prazo

27/08/2024, 11:00

Decurso de Prazo

27/08/2024, 11:00

Documentos

Intimação

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0841934-77.2022.8.10.0001. AUTOR: KATARINE ARAUJO BALDEZ DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE MAGNO ARAUJO BALDEZ - MA11061, SAARA FERREIRA PEREIRA - MA22330 REU: SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, M A FRANCA QUEIROZ - ME Advogados do(a) REU: CLADIMIR LUIZ BONAZZA - RS18474-S, JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO - MA10148-A Advogado do(a) REU: FRANCISCO AIRTON GIRAO SABOIA JUNIOR - MA15957 INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Inicialmente, habilitem-se os advogados, conforme requerido na petição de ID 115499977. Ato contínuo, considerando que as partes manifestaram interesse na resolução amigável da demanda, bem como que a matéria tem alto índice de composição, intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor Público, à audiência de conciliação. A audiência conciliatória será realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital Cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. [CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 30/09/2024 14:30 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected] ou por WhatsApp Business pelo número (98) 2055-2726. São Luís/MA, 8 de agosto de 2024. ANTONIA ANGELINA MACHADO RODRIGUES Servidor(a) SEJUD Cível Matrícula 105601] Desde já, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§8º, art. 334, CPC). Ficam as partes advertidas para apresentar petição informando seu desinteresse na audiência conciliatória, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, com fulcro no Art. 334, § 5º do CPC. Na eventualidade do verificado desinteresse de ambas as partes na conciliação ou ausência de acordo na sobredita audiência, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. A CÓPIA DO PRESENTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841934-77.2022.8.10.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA COMARCA DA ILHA JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: KATARINE ARAUJO BALDEZ DE CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ALEXANDRE MAGNO ARAUJO BALDEZ - MA11061, SAARA FERREIRA PEREIRA - MA22330 ESPÓLIO DE: SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, M A FRANCA QUEIROZ - ME, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FRANCISCO AIRTON GIRAO SABOIA JUNIOR - MA15957 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, proposta por KATARINE ARAUJO BALDEZ em face de SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, PRISMA SOLAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificado nos autos eletrônicos. Após regular tramitação do feito, a parte autora e os requeridos PRISMA SOLAR COMÉRCIO e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, através das petições de ID.80175922 e 80237476, noticiam e comprovam ter celebrado acordo extrajudicial, mediante o qual restou convencionado pela Prisma Solar que a partir do cumprimento do acordo e troca do inversor componente do kit solar que está sendo instalado, a parte autora se responsabiliza em informar no processo nº 0841934-77.2022.8.10.0001 que existe acordo firmado e cumprido. Quanto a Equatorial, a mesma se comprometeu a sanar quaisquer pendências relacionados aos fatos e suas consequências relatadas no processo n.º 0841934-77.2022.8.10.0001. Ao final, os acordantes postularam pela homologação do acordo, com a extinção da demanda somente em relação ao requerido PRISMA SOLAR COMÉRCIO e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. As partes estão com regular representação processual haja vista os instrumentos da autora, trazida no ID.72353039, e dos requeridos em questão, no ID. 79936516 e 76062032. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Eis a singela história relevante da marcha processual. Decido, emitindo resposta estatal, observando o art. 93, inciso IX, da Carta Magna c/c art. 11, do CPC. Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, que através da Resolução formulada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que deve ser aumentado o indicador índice de conciliação do Justiça em Números em 02 (dois) pontos percentuais em relação a 2021 e, a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 03, e, tendo em vista que a presente ação se encontra apta para julgamento, sentencio-a. Na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, à medida que, lograda êxito, não só implicará na solução do litígio, pondo fim à lide, como também se promove a composição das pretensões outrora conflitantes, podendo ocorrer a qualquer tempo, ainda que posteriormente à sentença e ao trânsito em julgado. Conforme o disposto no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando as partes transigirem. Pelo que se verifica dos autos de forma livre e espontânea, chegaram a um acordo, transigindo nos termos e condições do acordo celebrado. No caso em comento, são envolvidos interesses meramente particulares, entre pessoas maiores e plenamente capazes, adequadamente representadas pelos seus patronos constituídos – consta nos instrumentos procuratórios poderes específicos para que os patronos firmem acordos, recebam e deem quitação –, de modo que não vejo óbice à homologação do acordo posto à apreciação. Dispositivo - Isso posto, nos termos dos arts. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, atento ao desejo das partes, HOMOLOGO, por sentença, os termos e condições pactuadas pelas partes KATARINE ARAUJO BALDEZ, PRISMA SOLAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que passam a integrar este julgamento, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, EXTINGUINDO o feito com resolução de mérito em relação a esses réus somente. Honorários nos termos do acordo. As partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado por causa da preclusão lógica, providencie-se a exclusão de PRISMA SOLAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A do feito. Com relação ao requerido SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, manifeste-se a parte autora, através do seu patrono, para dar andamento ao feito, indicando providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís _________________________________ Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor da petição inicial e todos os documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22072619200451500000067652541 Katarine vs Equatorial e outros Petição 22072619200479800000067653900 Procuração Procuração 22072619200517300000067653901 RG Documento de Identificação 22072619200581200000067653902 Contrato Freedom compressed Documento Diverso 22072619200617800000067653903 Laudo Documento Diverso 22072619200745700000067653905 Orçamento Documento Diverso 22072619200831400000067653906 Protocolos Equatorial Documento Diverso 22072619200879400000067653907 Solicitação de ressarcimento Documento Diverso 22072619200924600000067653908 download (4) Comprovante de Endereço 22072619201014600000067653909 download (5) Comprovante de Endereço 22072619201062600000067653910 download (6) Comprovante de Endereço 22072619201098700000067653911 download (7) Comprovante de Endereço 22072619201153200000067653913 download (8) Documento Diverso 22072619201214300000067653914 download (9) Documento Diverso 22072619201315700000067653915 download (10) Documento Diverso 22072619201374800000067653916 download (11) Documento Diverso 22072619201465400000067653917 download (12) Documento Diverso 22072619201507800000067653918 download (13) Documento Diverso 22072619201554300000067653919 download (14) Documento Diverso 22072619201653100000067653920 download (15) Documento Diverso 22072619201704700000067653921 IMG-20220601-WA0063 Documento Diverso 22072619201755600000067653898 Despacho Despacho 22080212115361600000068000093 Intimação Intimação 22080217022491900000068053898 Petição Petição 22081609204626300000068986721 Guia para pagamento de custas Custas 22081609204755200000068986727 Comprovante de pagamento custas Custas 22081609204762400000068986729 Carta de Indeferimento KATARINE ARAUJO BALDEZ DE CARVALHO (1) Documento Diverso 22081609204767500000068986730 Despacho Despacho 22083115003034500000069850043 Certidão Certidão 22090212534978100000070368666 Citação Citação 22090914494386600000070780490 Intimação Intimação 22090914494539000000070780492 Citação Citação 22090914494691200000070781243 Citação Citação 22090914494839700000070781244 Intimação Intimação 22090914494979300000070781245 Certidão Certidão 22091212371653400000070878262 Certidão Certidão 22091212381681600000070878265 Certidão Certidão 22091212392062500000070878273 Petição Petição 22091412300943800000071094951 KIT 2022 PROCURACAO EQUATORIAL HABILITACAO Petição 22091412300948500000071094960 Habilitação nos autos Petição 22110716413510100000074683545 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO Documento Diverso 22110716413530500000074683548 DOC. 01 - PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 22110716413550600000074683550 DOC. 02 - DOCUMENTOS DA EMPRESA Documento Diverso 22110716413574900000074683551 MINUTA DE ACORDO - KATARINE X PRISMA Petição 22110918375441300000074904030 MINUTA_DE_ACORDO_ Documento Diverso 22110918375446600000074904036 DOC. 03 - TERMOS E CUMPRIMENTO DO ACORDO Documento Diverso 22110918375458900000074904037 Petição - Acordo para Encerramento da Demanda Petição 22111014165006900000074960619 Peticao_acordo_FREEDOM_Residence_assinado Petição 22111014165011300000074960630

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0841934-77.2022.8.10.0001. REQUERENTE: KATARINE ARAUJO BALDEZ DE CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE MAGNO ARAUJO BALDEZ - MA11061, SAARA FERREIRA PEREIRA - MA22330 REQUERIDOS: SPE LUA NOVA 03 FREEDOM RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, M A FRANCA QUEIROZ - ME, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A D E S P A C H O Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL Vistos, etc. Tendo em vista que a determinação do despacho de id. 72722012 foi atendida pela parte autora, citem-se os requeridos para integrarem a relação processual, no endereço acima informado. Intime(m)-se a(s) parte(s) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado ou de Defensor Público, à audiência de conciliação prévia, que será realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Desde já, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§8º, art. 334, CPC). Ficam os requeridos advertidos de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverão, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344, do CPC). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC. O presente serve como carta/mandado de intimação/citação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA - Juiz de Direito da 4ª Vara Cível. AUDIÊNCIA: A Audiência de Conciliação, determinada na decisão em epígrafe, ficou designada para o dia 22/11/2022, às 11:00, a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum Des. Sarney Costa - Térreo), conforme Certidão de ID 75274780 dos autos.

12/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

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Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

de Conciliação (Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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